A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 28/2019, que exclui da terra indígena São Marcos a área urbana do município de Pacaraima, em Roraima. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça (CCJ).
Para o autor da proposição, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a delimitação da terra indígena violou a integridade do município, o que contraria a Constituição. Segundo o autor, a demarcação definida pelo Decreto nº 312, de 1991 traria desde a origem “insanável vício, na medida em que estendeu os direitos das terras indígenas sobre área municipal de ocupação anterior à demarcação da terra indígena”.
Para o relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), que emitiu parecer favorável, a iniciativa corresponde ao anseio da população local, que já manifestou interesse na reversão do decreto em audiências públicas e debates. “A importância institucional e jurídica da figura da ‘terra indígena’ é justamente o que nos move a ver favoravelmente a proposição, que retira da mencionada terra área equivalente a 0,25% de sua área total. É cifra ínfima para que se afronte direitos elementares de tantos brasileiros não-indígenas, e mesmo de indígenas, conforme se pode depreender de seus posicionamentos nos debates públicos a respeito do tema”, acrescentou.
O texto determina ainda a entrada em vigor do decreto legislativo na data de sua publicação, dando o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo identifique e demarque a área urbana da sede municipal. No início de julho, a comissão realizou audiência pública solicitada por Telmário Mota. Ele explicou que o objetivo do projeto é permitir que o município tenha área própria, o que possibilitaria investimentos em infraestrutura.
Source: Senado