Geral- Pág 59

O projeto de Lei nº 217/2023, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias, cooperativas de créditos e instituições financeiras em geral a fornecerem aos clientes comprovantes do início do atendimento.

O autor do projeto explicou que “isso será mais um comprovante para o usuário que constantemente enfrenta problemas em filas nos bancos. Já temos o comprovante com senha e horário na chegada a agência bancária, mas sempre é um problema para comprovar o tempo de espera. Porque você tem o horário de chegada, e não tem o horário do atendimento inicial. Com os dois comprovantes será mais fácil para avaliar o tempo de espera. O consumidor terá em mãos mais um instrumento de defesa para reclamar por um bom atendimento”.

A justificativa do referido projeto de Lei pontua que será “um instrumento a mais na defesa dos consumidores, pois conterá informações inequívocas em relação ao atendimento. Além de beneficiar o consumidor, a medida também contribuirá para a celeridade nos processos judiciais bem como incentivará os estabelecimentos bancários a desenvolver mecanismos cada vez mais ágeis e eficientes de atendimentos”.

Medida efetivas

A Lei Estadual nº 13.400/2001, de autoria do presidente deputado Ademar Traiano (PSD), estabelece que os bancos devem providenciar medidas para efetivar em tempo razoável, atendimento a seus usuários. Ainda de acordo com a legislação, entende-se como atendimento em tempo razoável, o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados.

A Equipe da Secretaria da Educação está a todo vapor !!! mais uma entrega realizada nas escolas e cmeis.
Os materiais higiene e limpeza foram distribuídos para seis meses, facilitando o desenvolvimento do trabalho das nossas colaboradoras igualmente visando o bem estar das nossas crianças.

Um convênio entre o Conselho da Comunidade, Departamento de Polícia Penal (DEPPEN) e Prefeitura busca a implantação de um projeto para produção de blocos de concreto e pavers, utilizando a mão-de-obra de presos da cadeia pública de Irati. A aplicação da produção será em espaços públicos e para a construção de moradias para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Recentemente, a vice-prefeita Ieda Waydzik, acompanhada por técnicos, visitou a Penitenciária Estadual de Guarapuava (PEG) – Unidade de Progressão, onde um trabalho similar é realizado com sucesso. Segundo ela, a visita foi muito positiva, uma vez que tiveram a oportunidade de ver de perto o desenvolvimento dos projetos. “Além da oportunidade de redução de pena, os envolvidos no projeto podem ajudar suas famílias com os valores recebidos pela atividade laboral e conseguem ter outra perspectiva de vida”, ressalta.

Em Irati, a iniciativa a ser implantada vai contar com a parceria entre o Conselho da Comunidade, que irá disponibilizar a máquina para produção dos blocos de concreto e pavers, o Município com o fornecimento da matéria prima e o DEPPEN com a mão-de-obra. Ainda, a gestão municipal vai disponibilizar um espaço adequado para a produção no Condomínio Industrial da BR-277.

De acordo com a vice-prefeita Ieda, a ideia é utilizar o material produzido em reformas e construções de casas para famílias em situação de vulnerabilidade social, além de aplicar em espaços públicos, como escolas e praças. “A Secretaria de Habitação tem uma grande demanda, assim como outros setores, e essa produção vai nos ajudar muito”, explica.

Segundo o secretário municipal de Habitação, Roberto Cequinel, há diversas famílias aguardando casas, em Irati. Hoje, o Município realiza atendimentos emergenciais, com reformas e até construções de casas, reutilizando materiais. “Além desse convênio para a produção de blocos de concreto e pavers, também vamos conseguir utilizar a mão-de-obra disponibilizada pelo DEPPEN para as construções e reparos. Para o Município são iniciativas muito importantes e aguardadas”, explica.

Atualmente, a Secretaria de Habitação já utiliza a mão-de-obra de pessoas que cometeram algum tipo de delito, considerado brando, e por ordem judicial devem prestar serviços comunitários. No ano passado, foi assinado um convênio entre a Prefeitura e Conselho da Comunidade, oficializando a parceria com o programa de Penas e Medidas Alternativas.

Além da habitação, os serviços são prestados em espaços públicos, como, escolas, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), Unidades Básicas de Saúde (UBS), cemitérios e outros. Cada setor que recebe os prestadores de serviço dispõe de um supervisor que acompanha, fazendo a fiscalização quanto ao cumprimento do trabalho e número de horas.

LIMPEZA – Desde a semana passada, Através de um convênio realizado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), Departamento de Polícia Penitenciária (DEPPEN) e Prefeitura, iniciou o trabalho de limpeza de espaços públicos municipais, utilizando a mão-de-obra de presos da cadeia pública de Irati. O trabalho, além de promover a reinserção social, através de atividades laborais, também ajuda a manter a cidade limpa.

Inicialmente, em fase experimental, as atividades são desempenhadas por cinco presos, mas será possível integrar à iniciativa até 40.

Governador cumpriu agenda intensa de ações nos primeiros meses de seu segundo mandato para melhorar a infraestrutura, levar qualidade de vida à população e abrir novos mercados aos produtos do Estado para fomentar economia, gerar emprego e renda.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior completa 100 dias de seu segundo mandato com uma agenda intensa de ações para melhorar a infraestrutura, levar qualidade de vida à população paranaense e abrir novos mercados para os produtos do Estado. A inauguração da PRC-280, no Sudoeste, o lançamento de um pacote de investimentos de R$ 3,4 bilhões em obras de infraestrutura e do programa Asfalto Novo, Vida Nova, para pavimentar vias urbanas de todos os municípios com até 7 mil habitantes, estão entre os destaques dos primeiros meses de gestão.

A PRC-280 é um dos principais corredores logísticos das regiões Sudoeste e Sul do Paraná e teve 59,55 quilômetros restaurados em concreto entregues no trecho que vai de Palmas ao Trevo Novo Horizonte, em General Carneiro, no acesso a Santa Catarina. O Governo do Estado investiu R$ 107 milhões na obra.

Como a rodovia recebe um tráfego intenso de cargas pesadas, foi utilizada a técnica whitetopping, inédita no Paraná e ainda pouco utilizada no país, em que o pavimento asfáltico existente é adaptado para servir como base para um novo pavimento rígido de concreto, muito mais resistente para receber este tipo de fluxo — a vida útil é de 20 anos.

“A PRC-280 era a pior rodovia do Paraná, a que mais tinha acidentes, e eu firmei um compromisso com a região de resolver isso de forma definitiva. O setor produtivo precisa de uma rodovia eficiente para crescer. É um modelo de pavimentação em concreto com o dobro de durabilidade, fazendo um novo corredor logístico para atender o Sudoeste. Uma obra inovadora que começou e terminou no prazo e nos orgulha muito”, ressaltou Ratinho Junior.

E a pavimentação inovadora não para por aí. Ratinho Junior já anunciou a continuação da revitalização na PRC-280. O segundo lote da restauração receberá um investimento adicional de R$ 187 milhões, também com a técnica whitetopping, em um trecho de aproximadamente 40 quilômetros entre Palmas e a cidade de Clevelândia. Com isso, serão 100 quilômetros de concreto no local. “A nossa meta é chegar até Pato Branco, abrangendo todo o Sudoeste do Estado”, informou o governador.

MAIOR DO PAÍS – O Asfalto Novo, Vida Nova, lançado neste mês pelo governador, vai pavimentar as vias urbanas que ainda se encontram em leito natural, sem nenhum tipo de pavimento, de todos os municípios com até 7 mil habitantes, beneficiando 160 cidades nesta primeira fase. Destas, 96 chegarão a 100% da área urbana pavimentada. A estimativa é atingir 350 quilômetros na primeira etapa do programa, que destinará até R$ 5 milhões para que cada cidade execute seus projetos.

Com investimentos de R$ 500 milhões — R$ 300 milhões do Tesouro do Estado e R$ 200 milhões da Assembleia Legislativa — o Asfalto Novo, Vida Nova viabilizará também calçamento com acessibilidade e galerias de águas pluviais. Prevê, ainda, a substituição de cerca de 77,5 mil lâmpadas convencionais pelas de LED, que iluminam mais gastando menos energia elétrica, em todos os municípios contemplados.

“Não se trata apenas de asfalto novo, mas de um projeto completo de urbanização, com responsabilidade ambiental, acessibilidade, e que leva mais segurança aos municípios”, afirmou o governador. “É uma iniciativa audaciosa, feita pelo Estado com o apoio fundamental da Alep, demonstrando o ambiente de paz e união política que construímos no Paraná”, acrescentou.

A meta do programa é levar asfalto a 100% das cidades com até 25 mil habitantes.

Em fevereiro também foi anunciado um pacote bilionário de obras de infraestrutura que devem ser licitadas ao longo dos próximos meses, totalizando um investimento de R$ 3,4 milhões. As obras, com previsão de início para 2024, devem gerar cerca de 40 mil empregos diretos e indiretos ao longo dos próximos dois anos na construção civil, indústria e comércio, além de representar impacto de 0,4 ponto percentual no crescimento do PIB em 2023.

Desta iniciativa, já estão em andamento as licitações dos novos viadutos de Sarandi, a revitalização em concreto da rodovia entre Palmas e Clevelândia, o novo Viaduto Catuaí em Maringá, e um pacote de 20 editais para reformar 195 obras de arte especiais (pontes, viadutos, galerias, passarelas, trincheiras) em todas as regiões do Paraná.

“Investimentos em infraestrutura e desenvolvimento urbano projetam o Paraná cada vez mais no cenário nacional. Temos a quarta maior economia do País, um mercado de empregos aquecido e uma população cada vez maior. Os números mostram que o trabalho que estamos fazendo tem dado resultado, mas precisamos fazer muito mais para atender a todos os paranaenses”, destacou Ratinho Junior.

MISSÃO INTERNACIONAL – O governador também liderou uma missão internacional ao Japão e à Coreia do Sul com o objetivo de abrir mercado para a carne paranaense. Maior produtor de proteína animal do Brasil, o Paraná tem a chancela de área livre de febre aftosa sem vacinação e de zona livre de peste suína clássica independente, o que permite ao Estado acessar novos mercados consumidores.

Para isso, Ratinho Junior se reuniu com autoridades sanitárias e agropecuárias dos dois países, que devem vir ao Paraná para conhecer o sistema de produção de carne. “Foi uma missão bastante profícua, que colocou o Paraná no radar dos mercados japonês e coreano para ampliação da venda dos nossos produtos, principalmente da carne suína e bovina”, afirmou Ratinho Junior.

A missão internacional já rendeu novos investimentos para o Estado. A empresa japonesa Sumitomo anunciou o aporte de cerca de R$ 1 bilhão para ampliar sua fábrica de pneus em Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, com a previsão de gerar mil empregos diretos e indiretos. Já a coreana Phycoil Biotechnology International deve instalar uma planta em Ivaiporã, no Norte do Estado. O investimento previsto é de R$ 315 milhões, com a possibilidade de criar 200 empregos diretos e indiretos.

VALORIZAÇÃO – A valorização dos servidores estaduais foi outro ponto forte dos primeiros meses de gestão. Depois de 10 anos, o governo lançou um concurso público para a contratação de 1,2 mil professores e pedagogos para a rede estadual de ensino.

O governador também sancionou a lei que reformula e moderniza as carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo a anunciou o reajuste de 5,79% para os cerca de 271 mil servidores ativos e inativos do Estado do Paraná, além de um reajuste adicional para os professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM) que ainda não recebiam o piso nacional da categoria (R$ 4.420,55).

A gestão atual também realizou ações com foco na educação. O Paraná entregou mais 173 ônibus escolares para a rede pública. Os veículos fazem parte de um pacote de 340 unidades para transporte de alunos das redes estadual e municipal de ensino, com investimento de R$ 117 milhões. Metade dos recursos é do Estado e metade de emendas parlamentares.

O Estado também distribuiu 77 mil novos equipamentos de informática e kits de robótica para escolas que somam um investimento de aproximadamente R$ 200 milhões do Governo do Estado.

Além disso, a partir deste ano letivo, 253 colégios paranaenses passaram a contar com o ensino em tempo integral, 86 instituições a mais do que no ano passado, o que representa uma expansão de 51% na rede, impactando 55 mil estudantes paranaenses.

POLÍTICAS PARA MULHERES – Também avançaram as ações de enfrentamento à violência contra a mulher, com o lançamento do programa Mulheres por um Paraná sem violência, que inclui a criação de novos canais de atendimento ao público feminino, suporte a servidoras e trabalhadoras terceirizadas e estímulo à formação de lideranças.

O Estado ainda criou um código de conduta para os servidores públicos, que busca uma proteção das mulheres que trabalham na administração estadual. A ideia é coibir o assédio moral e sexual dentro desse ambiente e criar um espaço mais saudável para todos, especialmente para as mulheres. 80 mil servidoras serão atendidas com essas medidas.

A gestão criou ainda a Ouvidoria da Mulher, que deverá seguir os moldes da Ouvidoria Geral da CGE, disponível para denúncias de servidoras estaduais, com atendimento feito exclusivamente por outras mulheres.

A Escola de Gestão do Paraná, vinculada à Secretaria da Administração e Previdência, atuará com cursos de capacitação para servidores, num programa de formação continuada para a prevenção da discriminação e da violência no ambiente de trabalho.

O Estado também vai priorizar a contratação de empresas com ações efetivas para igualdade. Com base na nova Lei de Licitações, os critérios de desempate para novos processos licitatórios junto ao Governo do Estado darão preferência às empresas que desenvolvem programas de equidade entre homens e mulheres.