O Projeto de Lei 1483/19 concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados a pessoas com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, do deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), isenta os produtos e acessórios que têm o objetivo de amenizar deficiências (…)
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O Projeto de Lei 1362/19 torna obrigatória a prestação de socorro ao animal atropelado ou o pedido de ajuda à autoridade competente. O texto tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje prevê o socorro à vítima, entendida como pessoa. (…)
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O Projeto de Lei 1143/19 permite à mulher se afastar do trabalho durante o período menstrual, por até três dias ao mês. Nesses casos, poderá ser exigida a compensação das horas não trabalhadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto altera (…)
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A comissão mista que analisa a medida provisória de ajuda a vítimas de Brumadinho (MP 875/19) cancelou, por falta de quórum, a votação do parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A MP institui auxílio emergencial pecuniário para famílias residentes de Brumadinho (MG) que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, (…)
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As audiências fazem parte do cronograma aprovado pelo colegiado que prevê a realização de dez audiências neste mês
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para hoje a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Como é (…)
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência debate hoje a agenda legislativa das pessoas com deficiência. O debate atende a requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF). A deputada entende que é papel da sociedade e do poder público implantar políticas que possam remover as barreiras culturais, sociais, (…)
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Será lançada hoje a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial. O grupo será coordenado pela deputada Erika Kokay (PT-DF). A frente propõe o contraponto às mudanças feitas recentemente na Política Nacional de Saúde Mental, álcool e outras drogas. De acordo com a deputada, trata-se (…)
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Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES nesta terça-feira (14), o empresário Mário Celso Lopes, ex-sócio de Joesley e Wesley Batista no grupo de investimentos J&F, que controlava a JBS, negou envolvimento em quaisquer irregularidades. Os deputados queriam esclarecimentos em relação ao financiamento do BNDES que possibilitou (…)
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Funcionários da empresa prestaram depoimentos de mais de sete horas à comissão
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Augusto Coutinho vai analisar as sugestões de mudanças apresentadas e deverá divulgar um novo texto em até 48 horas
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O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a Ordem do Dia desta terça-feira (14). Os parlamentares discutiram o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). O relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), afirmou que a proposta vai modernizar a legislação e dar mais transparência às compras e obras públicas. Ele (…)
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A proposta foi feita durante audiência na comissão especial que discute a PEC que torna o Fundo permanente
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Paulo Guedes também defendeu o controle de gastos ao falar a deputados e senadores sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
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Foi aprovado nesta terça-feira (14) o relatório da comissão mista à Medida Provisória (MP) 872/19, que ampliou o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU). O texto, aprovado sem mudanças pelo colegiado, ainda será analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados (…)
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