O Projeto de Lei 976/19 determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. “Possibilitar que policiais tenham acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes (…)
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O Projeto de Lei 1688/19 permite ao Poder Executivo criar mecanismos, inclusive por meios eletrônicos, para receber denúncias de recusa de escolas de matricular alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência. A medida é inserida pela proposta na Lei 12.764/12, que institui a Política (…)
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solidarizou-se com as vítimas do desabamento ocorrido na manhã desta sexta-feira (12) na comunidade da Muzema, zona oeste do Rio de Janeiro. Maia está em viagem oficial aos Estados Unidos e postou nota em suas redes sociais sobre a tragédia. Ele cobrou (…)
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A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece jornada e direitos de trabalhadores de usinas nucleares. É o Projeto de Lei 3077/11, do Senado. Pelo texto aprovado, os empregados das atividades de operação, manutenção, proteção radiológica e física ou outra (…)
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Texto exige dispositivos de segurança contra acidentes que levem a afogamento. Não haverá, porém, detalhamento de normas
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O novo ouvidor-geral da Câmara, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pretende modernizar a comunicação e acolher a visão dos cidadãos de todo o País que estão observando os atos da Casa. Indicado pelo presidente Rodrigo Maia, o deputado assume o cargo criado em 2001 para coordenar o recebimento de sugestões, reclamações, (…)
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga empresas que exploram serviços públicos (telefonia, luz elétrica, saneamento, aviação, ônibus, televisão) a oferecerem informação acessível a cidadãos com deficiência sempre que forem solicitadas. A medida está prevista no Projeto de Lei (…)
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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de programas de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência pelos sistemas de ensino. Os programas terão de contar com parceria das famílias e articulação entre os órgãos públicos de saúde, assistência social e direitos (…)
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José Nelto apresentou emenda que prevê suplementação de 20% dos recursos do Fundo Constitucional do DF para a implementação e manutenção da região
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Obrigação de dar suporte recairá sobre universidades e hospitais universitários
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A comissão mista que analisa a medida provisória que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil (MP 866/18) adiou para a próxima terça-feira (16) a votação do relatório apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A NAV Brasil será criada sob a forma (…)
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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 863/18 adiou para a próxima terça-feira (16) a reunião para votar o relatório sobre a matéria, que eleva de 20% para 100% o limite de capital estrangeiro no setor aéreo brasileiro. A votação foi adiada em razão de um pedido de (…)
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Audiência pública na Comissão de Meio Ambiente avaliou políticas de pesca e mineração no mar territorial brasileiro. Deputado criticou decisão do governo federal de autorizar um leilão de blocos de petróleo perto do Parque Nacional Marinho dos Abrolhos
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Eventuais mudanças nos critérios de isenção tarifária para produtos sem equivalente nacional, os chamados ex-tarifários, foram criticadas nesta quinta-feira (11) em audiência pública na Câmara dos Deputados. Atualmente, a análise se concentra em aspectos técnicos, mas a ideia do governo é passar a considerar também os preços e os prazos (…)
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Artistas compareceram ao debate e criticaram a criminalização da classe artística pelo atual governo
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