O Projeto de Lei 952/19 obriga importadores de leite em pó a introduzirem no mercado brasileiro apenas produtos com, no mínimo, 70% do tempo de prateleira (intervalo entre a data de fabricação e a data de validade). Em média o leite em pó desnatado tem prazo de validade de 3 (…)
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Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovaram requerimento de inversão de pauta e começaram a analisar a proposta que amplia o orçamento impositivo (PEC 34/19). Neste momento, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) faz a leitura de seu parecer sobre a proposta. A (…)
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A Proposta de Emenda à Constituição 21/19 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre a produção e comercialização do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico – ou seja, o gás de cozinha. Pelo texto, que está em análise na Câmara (…)
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do Orçamento da União e estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à meta fiscal, a proposta enviada pelo Executivo prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que (…)
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O Projeto de Lei 739/19 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks e modems produzidos no País e adquiridos por professores e estudantes de instituições públicas de ensino. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Ricardo Teobaldo (…)
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O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta é o deputado Schiavinato (PP-PR). O objetivo, (…)
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados está reunida para debater o parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que é favorável à proposta do governo. No último dia 10, integrantes da comissão e líderes partidários definiram, em (…)
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O Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal realiza audiência pública nesta quinta-feira (17). O debate atende a requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O deputado lembra que o objetivo do grupo é promover o debate das propostas encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pela comissão (…)
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O Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal realiza audiência pública nesta quarta-feira (17). O debate atende a requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O deputado lembra que o objetivo do grupo é promover o debate das propostas encaminhadas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e pela comissão (…)
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A comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o pagamento de auxílio emergencial a vítimas do desastre socioambiental de Brumadinho, em Minas Gerais, (MP 875/19) reúne-se nesta terça para definir seu plano de trabalho. O auxílio será pago aos participantes do Bolsa Família, do Benefício da Prestação Continuada (…)
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável debate nesta quarta-feira (17) os resultados da reavaliação toxicológica do glifosato realizado pela Anvisa. O debate foi solicitado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que explica que foi concluído recentemente o processo de reavaliação toxicológica do glifosato. “Na ocasião, a Anvisa divulgou que (…)
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O Projeto de Lei 810/19 cria uma cota de 20% das vagas dos concursos públicos realizados por órgãos federais para os reservistas das Forças Armadas nos cinco anos subsequentes ao fim do serviço militar obrigatório. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada pelo deputado Coronel Chrisóstomo (…)
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O ministro da Secretaria de Governo, General Carlos Alberto, participa nesta terça-feira (16) de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Ele deve prestar esclarecimentos sobre a divulgação de um vídeo, em uma das redes sociais do Palácio do Planalto, em defesa (…)
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Nesta segunda, uma audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Desenvolvimento Regional; de Legislação Participativa; e de Direitos Humanos e Minorias, todas da Câmara dos Deputados, vai discutir a proposta
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A comissão mista da Medida Provisória (MP) 862/18 vota nesta terça-feira (16) o relatório do deputado José Nelto (Pode-GO). A MP viabiliza a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e seu Entorno, que são municípios de Minas Gerais e de Goiás. A reunião tem início às 10h (…)
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