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Escola do Legislativo promoveu uma capacitação aos servidores da Assembleia Legislativa com foco no Estudo Técnico Preliminar.

Capacitar os agentes públicos é uma das exigências ao cumprimento da nova legislação que regulamenta as compras e contratos de prestação de serviço no setor público. Visando esse aprimoramento dos servidores da Assembleia Legislativa do Paraná, a Escola do Legislativo, com o apoio da Diretoria Administrativa, realizou nesta quarta-feira (03) um curso sobre o Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma das novas exigências da lei 14.133/2021 que passará a reger, exclusivamente, a partir de 2024 as licitações do serviço público.

O procurador do Estado, Hamilton Bonatto, falou aos servidores sobre a importância de se planejar, e o ETP é uma das fases desse planejamento, o que para ele não é um “bicho papão”, pois é algo que sempre foi feito. A diferença agora é que ele precisa ser documentado e fazer parte do processo licitatório.

“Adoro a nova lei, ela é muito melhor do que a 8.666, que já cumpriu o seu papel. A nova lei traz algo que é fundamental: planejar é preciso. E esse planejamento inicia com o Estudo Técnico Preliminar”, relatou durante o curso. “O ETP vem para nos dar essa segurança, a certeza de que estamos comprando ou construindo algo que precisamos, do jeito que precisamos. É um documento simples que faz a gente pensar, nos reunir, discutir e achar a melhor solução para a administração pública”, completou.

Durante o curso, Bonatto elencou os 13 pontos necessários para a elaboração do ETP, mas destacou que cinco deles serão essenciais em todos os processos: descrição da necessidade; estimativa das quantidades; estimativa de valor; justificativa para o parcelamento ou não; e o posicionamento concluído.

“O ETP tem 13 itens que são possíveis de se fazer, porém esses cinco são fundamentais. É algo que o Poder Público já pensava. Sempre fizemos ETP, mas não escrevíamos muitas das vezes. Sempre fizemos, só que agora vamos trazer isso para dentro do nosso processo. Isso vai provocar uma discussão dentro dos órgãos para que a gente ache a melhor solução para os nossos problemas”.

Para o diretor Administrativo da Assembleia, Guilherme de Abreu e Silva, além de o Poder Legislativo cumprir uma determinação da lei, o curso serviu para preparar ainda melhor os servidores. “O ETP previsto na lei já era uma boa prática prevista e agora com a previsão específica precisamos capacitar nossos servidores, principalmente da Diretoria Administrativa, que auxiliam outras pastas nesse planejamento de aquisição. Tudo isso dá mais eficiência administrativa para a Assembleia em seu processo de aquisição e das necessidades do dia a dia”, explicou.

Além dos servidores, o curso contou com a participação do procurador-geral da Assembleia, Paulo Rosso; do diretor de Apoio Técnico, Vinícius Augusto Moura; do controlador-geral, Fernando Paulo da Silva Maciel Filho; e da coordenadora pedagógica da Escola do Legislativo, Roberta Picussa.

Eventos

O curso, desta quarta-feira, foi o terceiro evento realizado pela Escola do Legislativo da Assembleia que tratou sobre a nova Lei de Licitações.

Nos dias 19 e 20 de abril, durante o Assembleia em Debate, realizado em parceria com o Instituto Parla, além das discussões sobre o Poder Legislativo, o diretor de Apoio Técnico da Assembleia, Vinícius Augusto Moura, abordou o tema, falando sobre os desafios da adaptação da nova lei de licitações nas Casas Legislativa.

Já na semana passada, nos dias 27 e 28, o seminário Nova Lei de Licitações e Contratos para as administrações públicas reuniu diversos especialistas sobre o tema. O evento realizado em formato híbrido, em parceria com a Escola de Gestão do Paraná, reuniu mais de mil participantes a cada dia. Os vídeos do seminário estão disponíveis no Youtube da Assembleia Legislativa (https://www.youtube.com/user/TVSinalAssembleiaPR).

 

Entre os anúncios feitos no evento está o investimento de R$ 11,89 milhões em sinalização viária em 46 municípios, além da proposta de convênio para ampliar a municipalização do trânsito no Estado.

O Governo do Estado, por meio do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), abriu nesta quarta-feira (3) as ações do Maio Amarelo 2023, que chega à décima edição e tem como tema nacional “No trânsito, escolha a vida”. O movimento, lançado no Palácio Iguaçu, em Curitiba, busca salvar vidas por meio da conscientização.

Também foram entregues veículos para o órgão de trânsito estadual, anunciados investimentos para sinalização viária em 46 municípios e apresentado o Pacto Social por um Trânsito Seguro.

O vice-governador Darci Piana, que participou do evento, destacou que, apesar de maio ser um mês dedicado a causa do trânsito, os cuidados devem seguir durante todo o ano. “Não adianta realizar ações só durante este mês e depois esquecer os outros 11. Devemos estar sempre preocupados com aquilo que acontece no trânsito, cuidando desde as nossas crianças até os nossos idosos”, afirmou.

Ele também ressaltou o alto número de mortes no trânsito. “No Brasil, cerca de 40 mil pessoas morrem por ano. Temos que intensificar nossas ações, motivar as pessoas a se cuidarem e salvarem vidas”, completou.

Durante todo o mês, o Detran-PR promoverá atividades em locais públicos e privados, envolvendo órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada, buscando chamar a atenção para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo.

Em 2023, o material da campanha foi produzido em uma parceria da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) e deve ser utilizado nacionalmente, garantindo a uniformidade das ações em todo o País.

“Esse é um mês de reflexão, onde se renovam os compromissos ligados ao trânsito. Teremos muitas ações de educação nas escolas, nas empresas, com a sociedade civil no geral, pois são 10 anos de Maio Amarelo e queremos envolver toda a população para a redução da violência, das mortes no trânsito”, explicou o diretor-presidente do Detran-PR, Adriano Furtado.

“A ideia é que cada um faça a sua parte, um compromisso de política pública e pensando em conjunto em como cumprir as metas de redução dos acidentes no trânsito”, completou Furtado.

SINALIZAÇÃO VIÁRIA – Um trânsito mais seguro para pedestres, ciclistas e motoristas. Esse deve ser o resultado do investimento realizado pelo Governo do Estado, por meio do Detran-PR, com a assinatura da Ordem de Serviço para serviços de engenharia de sinalização viária em 46 municípios. O montante chega a R$ 11,89 milhões somente para o primeiro semestre deste ano. Devem ser realizadas a instalação de placas de trânsito (sinalização vertical) e pintura de vias (sinalização horizontal).

Serão beneficiadas as seguintes cidades: Andirá; Arapoti; Assis Chateaubriand; Bocaiúva do Sul; Braganey; Cafezal do Sul; Cambará; Carlópolis; Céu Azul; Colorado; Floresta; Florestópolis; Godoy Moreira; Goioerê; Guaratuba; Inajá; Iretama; Ivaté; Jaguapitã; Jardim Alegre; Lunardelli; Mandaguaçu; Marechal Cândido Rondon; Marialva; Marilena; Marumbi; Miraselva; Nossa Senhora das Graças; Nova Londrina; Paranacity; Piên; Piraquara; Planalto; Prado Ferreira; Primeiro de Maio; Quatro Pontes; Rio Bom; Santa Lúcia; Santa Mônica; Santo Inácio; São João do Caiuá; São Sebastião da Amoreira; Sarandi; Terra Rica; Vitorino; e Virmond.

Deste total, 22 municípios assinaram a Ordem de Serviço nesta quarta e os outros 24 já tiveram seus projetos licitados neste ano.

MUNICIPALIZAÇÃO – Durante o evento, o diretor-presidente do Detran/PR e vice-governador assinaram simbolicamente a proposta de intenção para os municípios que desejarem formalizar o convênio para municipalização do trânsito. As prefeituras de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, e Primeiro de Maio, no Norte do Estado, também aderiram à proposta durante a solenidade. Das 399 cidades paranaenses, 278 ainda não contam com trânsito municipalizado.

Criado em 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê responsabilidades a serem assumidas por cada ente federativo, buscando promover um trânsito mais seguro e próximo da realidade de cada localidade. Na prática, com a municipalização, a prefeitura assume a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização, tanto no perímetro urbano quanto nas estradas municipais.

O município passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. A medida também contribui para a produção de estatísticas condizentes com a realidade local, proporcionando a criação de medidas mais eficazes para reduzir o número de acidentes e mortes no trânsito.

Representando o secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a diretora do Departamento de Segurança no Trânsito da Senatran, Maria Alice Nascimento, parabenizou o Detran-PR pelo auxílio dado aos municípios no processo de municipalização.

“Nós precisamos dar condições orçamentárias, estruturais e capacitações para que os nossos municípios possam atuar. Os governos estaduais e federal devem estar juntos com as cidades dando condições para que elas consigam realizar esse trabalho, a exemplo do que está sendo realizado aqui hoje no Paraná”, disse Maria Alice.

VEÍCULOS – Na solenidade, foram entregues as chaves de 10 automóveis zero km modelo Fiat/Toro e duas vans de carga modelo Ranault/Master para compor a frota do órgão de trânsito estadual. Os veículos integram o projeto de renovação da frota do Detran/PR e serão utilizados em serviços administrativos e nas ações de educação de trânsito.

PACTO – O representante do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) no Paraná, Mauro Gil Meger, apresentou o Pacto Social por um Trânsito Seguro, uma iniciativa liderada pelo Comitê Trânsito Seguro, que busca incentivar a participação da sociedade civil organizada nas ações voltadas para a redução do número de mortes e lesões no trânsito no Brasil.

“O pacto é uma iniciativa inédita no País que visa engajar todos os segmentos sociais em uma consciência coletiva de que cada ação voltada à segurança viária é fundamental para o desenvolvimento da empatia e melhoria das condições do trânsito”, afirmou.

O Comitê Trânsito Seguro foi criado em 2017 para unificar as ações educativas voltadas à segurança no trânsito. O grupo é formado pelo Detran-PR; Secretaria Municipal de Trânsito de Curitiba (Setran); Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba; Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (BPTran); Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv); Corpo de Bombeiros; Delegacia de Delitos de Trânsito da Polícia Civil (Dedetran); Polícia Rodoviária Federal (PRF); ONSV; e Sest/Senat.

A iniciativa está alinhada às metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), criado em 2018 com a meta de reduzir em 50% o número de mortes no trânsito até 2028, antecipando o que foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), de chegar a esse índice até 2030.

Segundo dados da Datasus (departamento de informática do Sistema Único de Saúde do Brasil), foram registradas 35.032 mortes relacionadas a acidentes de transportes em todo o Brasil em 2021 – o Paraná contabilizou 2.668 óbitos, 7,6% do total nacional.

MAIO AMARELO – Maio foi escolhido para concentrar as ações de atenção no trânsito. Foi neste mês, em 2011, que a ONU propôs a Década de Ação para Segurança no Trânsito, visando conscientizar a sociedade sobre os altos índices de acidentes em ruas, estradas e rodovias.

Desde então, cidades do mundo todo promovem campanhas para incentivar técnicas de direção defensiva, o respeito ao próximo e às normas de trânsito. No Brasil, as campanhas acontecem desde 2014, sendo esta a décima edição do movimento, que conta com o apoio de órgãos públicos, empresas privadas e da sociedade em geral.

O amarelo foi escolhido por simbolizar a atenção no trânsito e também por ser uma cor de advertência. Em 2020, a ONU definiu o período entre 2021 e 2030 como a Segunda Década de Ação pela Segurança no Trânsito, com a meta de reduzir em 50% as lesões e mortes no trânsito no mundo inteiro até 2030.

PRESENÇAS – Estiveram presentes no evento o subchefe da Casa Civil, Lúcio Mauro Tasso; o diretor-geral da Casa Civil, Luciano Borges; o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Paraná, coronel Manoel Vasco de Figueiredo Junior; os deputados estaduais Hussein Bakri, Alexandre Curi, Artagão Junior, Cloara Pinheiro, Luiz Claudio Romanelli, Tiago Amaral, Tercilio Turini e Soldado Adriano José; o diretor de Políticas Públicas da Sesp, coronel Fernando Klemps; o superintendente regional da PRF no Paraná, Fernando Oliveira; o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Marcelo Fachinello; a superintendente de Trânsito de Curitiba, Rosângela Battistella; além de prefeitos outras autoridades.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (03) o convênio de delegação das rodovias estaduais da nova concessão ao governo federal. Esta é a última etapa antes do lançamento do edital, previsto o dia 16 de maio. Confira os principais detalhes sobre os próximos passos.

O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quarta-feira (03) o convênio de delegação das rodovias estaduais da nova concessão ao governo federal. Esta é a última etapa antes do lançamento do edital, previsto para os próximos dias. O leilão deve ocorrer em agosto na Bolsa de Valores, dentro do modelo defendido pelo Governo do Estado: leilão pela menor tarifa, sem outorga e com disputa livre; e um grande pacote de obras. Para entender todos os passos, confira esse tira-dúvidas para esclarecer os principais pontos.

Como se dará a concessão das rodovias do Paraná?

O Governo do Paraná estipulou três premissas básicas para concessão: menor tarifa, maior número de obras e transparência do processo. A concessão terá o prazo de 30 anos. No total, serão realizadas grandes obras de infraestrutura nos próximos anos, em 3,3 mil quilômetros de rodovias concedidas (sendo 1,1 mil quilômetros de rodovias estaduais), o que garante ao Paraná a maior concessão da América Latina, e promete transformar o Estado no maior corredor de exportações do continente. Esse trabalho foi construído em conjunto com o governo federal, Assembleia Legislativa, setor produtivo e sociedade civil organizada.

Por que há delegação de rodovias?

Esse modelo de concessão é diferente do Anel de Integração. O projeto será licitado pelo governo federal e inclui rodovias estaduais, por isso será necessária a delegação, que é uma espécie de autorização para utilização das rodovias neste leilão. O governador Ratinho Junior sancionou a lei que prevê a delegação das rodovias estaduais para a nova concessão rodoviária federal em agosto de 2021. O texto autoriza o Poder Executivo do Estado do Paraná a repassar à União, pelo prazo de até 30 anos, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias ou obras rodoviárias estaduais.

Por que terá rodovias estaduais?

O Governo do Paraná incluiu no pacote de concessões rodovias que são fundamentais para a interligação e o desenvolvimento do Estado, como a PR-280 (Sudoeste), a PR-323 (Noroeste) e a PR-092 (Norte Pioneiro). Essas rodovias estaduais, entre outras que compõe o programa de concessão, contribuem de maneira fundamental para a integração do tráfego de longa distância que utiliza a malha rodoviária no Paraná.

Uma concessão conjunta facilita a atração de investidores para essas rodovias, que têm fluxo menor do que as federais. As rodovias estaduais também concentrarão grande parte dos investimentos dos contratos de concessão, ou seja, terão padrão internacional de qualidade e segurança. Esse projeto soluciona gargalos históricos em PRs que nunca receberam o devido cuidado.

As rodovias estaduais no Lote 1 representam 17% da extensão e, dos investimentos previstos, 15% estão destinados a estas rodovias. Já para o Lote 2, as rodovias estaduais representam 63% da extensão, com 51% do total de investimentos.

Como será o leilão?

O Paraná será o primeiro estado do Brasil a ter um modelo de concessão sem outorga, mas com o sistema de aporte financeiro, sem o limitador de desconto no leilão. Com isso, os recursos que iriam para o governo federal e poderiam ser aplicados em qualquer ação em outros estados só poderão ser utilizados em benefício da população que utiliza as rodovias paranaenses.

O leilão será realizado na Bolsa de Valores, com total transparência. Vence quem apresentar o maior desconto na tarifa de pedágio que vai a leilão. Essa tarifa pré-definida é fruto de estudos que garantem a execução do contrato. Para promover a livre competição no mercado, os lotes serão leiloados de maneira separada. Ou seja, possibilita-se que um maior número de empresas possam concorrer no leilão das concessões do Estado do Paraná.

Como funcionará o sistema de aporte?

Após sugestões de ajuste pelo Estado, houve flexibilização do cálculo de aporte em relação ao previsto no projeto original de 2021. Enquanto na modelagem anterior o valor correspondente iniciava com 1% de desconto, o modelo final aprovado prevê aportes a partir dos 18%, com R$ 100 milhões aportados a cada ponto percentual adicional de desconto até os 23%. Entre 23% e 30% de desconto, cada ponto deverá ter um aporte adicional de R$ 120 milhões e, acima de 30%, será necessário um aporte de R$ 140 milhões, de forma cumulativa. Com esse novo cálculo, o valor exigido de aporte é menor, proporcionando maior competitividade entre as empresas e estimulando a oferta de descontos maiores em relação ao preço máximo da tarifa prevista em leilão.

Qual é será a data do leilão?

De acordo com o governo federal, os editais e anexos serão publicados no site da ANTT no dia 16 de maio. O leilão deverá acontecer nos dias 24 de agosto e 16 de setembro, em disputa ao vivo – é possível que os dois lotes sejam disputados em agosto ou um em cada mês. Se as datas estipuladas nas minutas forem cumpridas, as novas concessionárias deverão assumir as estradas dos dois primeiros lotes de concessão no último trimestre de 2023.

Qual é o próximo passo após assinatura dos convênios dos Lotes 1 e 2?

Para a concessão das rodovias ocorrer, existe um trâmite legal realizado da seguinte forma:

1 – Estudos de viabilidade (concluído)

2 – Audiências públicas (concluído)

3 – Análise da ANTT e aprovação do TCU (concluído)

4 – Autorização do Estado para concessão das rodovias estaduais (concluído)

5 – Lançamento dos editais e licitação dos lotes 1 e 2 (previsto para 16 de maio)

6 – Leilão

6 – Assinatura do contrato com a concessionária e início da concessão

Quais são os prazos para o início das obras?

A concessão das rodovias será de 30 anos. Nos primeiros dois anos serão realizados serviços de recuperação das rodovias, para que a partir do terceiro ano as obras de duplicação e implantação de novas faixas comecem efetivamente (a grande maioria das obras deve acontecer entre os anos 3 e 9). Este intervalo de tempo é necessário para que a concessionária faça os estudos técnicos, projetos executivos e adquira as licenças ambientais exigidas.

Quais serão os dois primeiros lotes?

As primeiras concessões serão as rodovias do Lote 1 e Lote 2, com mais de mil quilômetros de extensão. O Lote 1, que possui uma extensão de 473 km, é composto por rodovias entre Curitiba e Guarapuava (Trevo do Relógio), Guarapuava a Ponta Grossa, nos Campos Gerais, além da Região Metropolitana de Curitiba. Já o Lote 2, que tem 605 km de extensão, engloba rodovias de Curitiba ao Litoral, Ponta Grossa-Jaguariaíva, nos Campos Gerais, Jaguariaíva-Ourinhos (na divisa com São Paulo) e Ourinhos-Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro.

Quais as rodovias estaduais dos lotes?

Lote 1

PR-418 (Contorno Norte de Curitiba), do entroncamento com a PR-417 (acesso para Colombo) até o entroncamento com a BR-277 (acesso para Campo Largo), extensão de 21,86 km.

PR-423, do entroncamento com a BR-476 (em Araucária) até o entroncamento com a BR-277 (em Campo Largo), em uma extensão de 27,93 km.

PR-427, do entroncamento com a BR-476 (na Lapa) até o entroncamento com a BR-277 (em Porto Amazonas), em uma extensão de 41,04 km.

Lote 2

Litoral

PR-407, do entroncamento com a BR-277 (em Paranaguá) até o entroncamento com a PR-412 (em Pontal do Paraná), em uma extensão de 18,85 km.

PR-508, do entroncamento com a BR-277 (em Paranaguá) até o entroncamento com a Avenida Curitiba, em Matinhos, em uma extensão de 26,69 km.

PR-408, do entroncamento com a BR-277 (em Morretes) até o entroncamento com a PR-340 (em Antonina), em uma extensão de 21,48 km.

PR-411, do entroncamento com a PR-408 até o entroncamento com a PR-410 (em Morretes), em uma extensão de 13,04 km.

PR-804, do entroncamento com a BR-277 até o entroncamento com a PR-408 (em Morretes), em uma extensão de 2,71 km.

Campos Gerais e Norte Pioneiro

PRC-373, do entroncamento com a BR-376 até o entroncamento com a PR-151 (em Ponta Grossa), em uma extensão de 7,88 km.

PR-151, do entroncamento com a PRC-373 (em Ponta Grossa) até o entroncamento com a PR-239 (em Sengés), em uma extensão de 143,22 km.

PR-239, do entroncamento com a PR-151 (em Sengés), até a divisa com São Paulo, em uma extensão de 12,49 km.

PR-092, do entroncamento com a PR-151 (em Jaguariaíva), até o entroncamento com a BR-153 (em Santo Antônio da Platina), em uma extensão de 126,47 km.

Qual o investimento previsto para o período?

A estimativa de investimento para o Lote 1 é de R$ 7,9 bilhões, enquanto o Lote 2 tem uma previsão de R$ 10,77 bilhões, ou seja, em torno de R$ 19 bilhões. No total, somando os seis lotes de concessão, o investimento previsto em infraestrutura e logística no Paraná deve ultrapassar os R$ 50 bilhões.

As principais obras serão, por lote:

Lote 1:

Duplicação da BR-277 entre São Luiz do Purunã e o Trevo do Relógio; duplicação da BR-373 entre Ponta Grossa e o Trevo do Relógio; duplicação da Rodovia do Xisto entre Araucária e a Lapa; duplicação da PR-423 entre Araucária e Campo Largo; duplicação do Contorno Norte de Curitiba; e faixas adicionais na BR-277 entre Curitiba e Sprea (entroncamento da BR-277 com a BR-376), além de faixas adicionais e vias marginais no Contorno Sul de Curitiba.

Lote 2:

Litoral: Faixas adicionais na BR-277 entre Curitiba e Paranaguá; correção de traçado do km 40 ao km 43 da BR-277; duplicação da BR-277 entre o viaduto da Avenida Ayrton Senna e a ponte sobre o Rio Emboguaçu; e duplicação da PR-407 entre Paranaguá e Pontal do Paraná.

Campos Gerais e Norte Pioneiro: Duplicação da PR-092 entre Jaguariaíva e Santo Antônio da Platina; duplicação da PR-151 e PR-239 entre Piraí do Sul e a divisa com São Paulo; duplicação da BR-153 entre Santo Antônio da Platina e Ourinhos; e duplicação da BR-369 entre Ourinhos e Cornélio Procópio

Algumas dessas rodovias estaduais recebem obras do Governo do Estado. Como vai ficar a separação?

As melhorias que o Estado vêm implementando nas rodovias estaduais deverão estar concluídas até a assinatura dos contratos dos lotes 1 e 2. Não há risco do usuário pagar por duas obras.

Onde estarão as praças de pedágio desses lotes?

O Lote 1 terá cinco praças de pedágio: em São Luiz do Purunã (BR-277), Lapa (BR-476), Porto Amazonas (BR-277), Imbituva (BR-373) e Irati (BR-277).

O Lote 2 terá sete praças de pedágio: em São José dos Pinhais (BR-277), Carambeí (PR-151, Jaguariaíva (PR-151), Sengés (PR-151), Quatiguá (PR-092) e duas em Jacarezinho (BR-153 e BR-369).

Quais vão ser os valores das tarifas de leilão dos dois primeiros lotes?

Está definido que as tarifas serão mais baixas do que os contratos anteriores. O cálculo base é realizado através do valor pelo quilômetro rodado. No antigo Anel de Integração, o valor da tarifa média era, até o fim de 2021, de R$ 0,19 por quilômetro rodado. Já a nova proposta vai a leilão com valores de R$ 0,11 para o Lote 1, e R$ 0,12 no Lote 2, por quilômetro rodado.

Está previsto algum tipo de vantagem para quem for usuário frequente?

Para usuários de veículos de passeio que optarem pelo pagamento por tag, estão previstos descontos progressivos de acordo com a quantidade de passagens realizadas em uma mesma praça de pedágio, sendo elas no mesmo sentido de fluxo dentro de um mesmo mês. Além disso, o usuário que optar pelo uso da tag terá desconto fixo de 5% na tarifa, para veículos leves.

O que é o free flow (pagamento por quilômetro rodado)?

Está prevista a implementação de uma nova metodologia de cobrança, conhecida como free flow, utilizada, por exemplo, na Europa, nos Estados Unidos e na China. Neste modelo, a cobrança não é realizada na praça de pedágio, mas sim através de sistemas de pórticos ao longo da rodovia, considerando a quantidade de quilômetros rodados através da tag. Desta forma, é garantido aos usuários que eles paguem o pedágio apenas pelo trecho percorrido, e não por toda a extensão da rodovia pedagiada.

Quais são as inovações previstas na nova modelagem?

Estão previstas diversas inovações e implementações tecnológicas, entre elas, rede Wi-fi para acesso aos serviços dos usuários, além de câmeras de monitoramento.

Outra novidade é a adoção da tecnologia IRAP (Programa Internacional de Avaliação de Estradas), que garante a segurança das estradas por classificação, para diminuir o número de acidentes. Desta forma, serão executadas obras de segurança viária para aumentar gradativamente a classificação das rodovias, como iluminação em trechos urbanos, instalação de defensas, tachas refletivas, correções de desnível, entre outros. A iluminação por LED também será executada em pontos críticos e perímetros urbanos, proporcionando maior segurança aos usuários.

Também será realizada a certificação de projetos através da adoção do BIM (Modelagem da Informação da Construção). Essa tecnologia garante a representação digital e 3D dos projetos, que possibilitam a construção virtual e a simulação de empreendimentos. Isso garante mais transparência e qualidade na execução de obras, desde o estudo de viabilidade até os processos de manutenção e gerenciamento de ativos. A utilização da tecnologia BIM é obrigatória em diversos países, como Estados Unidos, Singapura e Reino Unido.

Na questão socioambiental, o novo contrato de concessão também trabalha com a política do Programa Carbono Zero, que tem como premissa neutralização da emissão de gases de efeito estufa.

Os motociclistas não vão pagar pedágio?

Os motociclistas não vão pagar as tarifas de pedágio. O modelo já está previsto no edital e atende uma lei estadual de 2007.

Em que estágio estão os outros quatro lotes?

Os outros quatro lotes do modelo de concessão estão em análise na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para posterior submissão e aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Confira as rodovias englobadas:

Lote 3: trechos das rodovias BR-369, BR-376, PR-090, PR-170, PR-323 e PR-445, com extensão total de 561,97 km.

Lote 4: trechos das rodovias BR-272, BR-369, BR-376, PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, com extensão total de 627,98 km.

Lote 5: trechos das rodovias BR-158, BR-163, BR-369, BR-467 e PR-317, com extensão total de 429,85 km.

Lote 6: trechos das rodovias BR-163, BR-277, R-158, PR-180, PR-182, PR-280 e PR-483, com extensão total de 662,18 km.

 

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), atendendo ao pedido da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná e de vários outros estados, prorrogou o prazo para agricultores e pequenos pecuaristas aderirem à versão eletrônica da Nota Fiscal do Produtor Rural (NFP-e) para 1° de maio de 2024. A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

Até então, a obrigação de uso exclusivo da versão eletrônica estava prevista para entrar em vigor em julho deste ano. Com o novo prazo, os produtores paranaenses terão mais tempo de adaptação aos sistemas para emissão de notas eletrônicas. Atualmente, apenas 1,4 mil dos mais de 500 mil produtores primários ativos no Paraná estão habilitados ao uso da NFP-e.

A Receita Estadual do Paraná publicará em breve a Norma de Procedimento Fiscal com a nova data já determinada pelo Confaz.