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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Receita Federal firmaram hoje (7) parceria para implementar ações de qualificação no processo de importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A expectativa é que a adesão do órgão regulador ao programa Operadores Econômicos Autorizados (OEA) contribua para a otimização de recursos e a redução dos prazos para anuência em processos de importação.

Os operadores econômicos autorizados são empresas reconhecidas pela Aduana Brasileira e consideradas como de baixo risco em termos de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações. O modelo do chamado OEA Integrado foi iniciado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, desde então, vem sendo ampliado para outros órgãos de Estado intervenientes no comércio exterior.

A proposta é tornar o fluxo de comércio internacional mais ágil e previsível, além de promover a modernização aduaneira, ampliar a implantação da gestão de risco e priorizar ações em intervenientes de alto risco. “A certificação OEA requer que os intervenientes em operação e comércio exterior atendam a critérios de segurança da cadeia logística no fluxo de operações de comércio exterior e de conformidade tributária e aduaneira”, informou a Anvisa.

Entenda

Entre as competências da agência está a anuência da importância e exportação de medicamentos de uso humano, alimentos, cosméticos, saneantes, conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnósticos, equipamentos e materiais médico-hospitalares, imunobiológicos, órgãos, tecidos humanos e veterinários, radiofármacos, produtos fumígenos e quaisquer outros produtos com possibilidade de risco à saúde obtidos por engenharia genética.

Source: Agência Brasil

Uma sugestão legislativa apresentada por uma cidadã ao Senado por meio do Portal e-Cidadania foi aprovada nesta terça-feira (7) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão (SUG 66/2017) pede a criação de uma lei que autorize a troca de nome e sexo nos documentos de transexuais, travestis e transgêneros, mesmo que não tenham efetuado a cirurgia de redesignação sexual.

A iniciativa foi apresentada por Bianca Soares Ramos, de Minas Gerais, e recebeu apoio de mais de 20 mil participantes do e-Cidadania. Na CDH, recebeu parecer favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF), que defendeu a transformação da sugestão em projeto de lei. Em seu relatório, ela explica que o dispositivo prevê que deve ser facilitada a troca de nome de registro para o nome social nos documentos de transexuais, travestis e transgêneros, de uma forma que não precisem de processo judicial.

A relatora afirma que a transexualidade é uma realidade social que “exige uma tomada de posição do Parlamento brasileiro, ante a total ausência de disciplina específica a respeito, a fim de evitar os tantos casos de brasileiros que se sentem profundamente inadaptados ao próprio sexo de nascença e lutam em vão na Justiça pela adequação do nome e sexo nos seus documentos de identidade”.

No relatório, Leila lembra que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter proferido entendimento de que a mudança do nome do transexual na sua carteira de identidade é medida compatível com o ordenamento jurídico, e tem base no respeito aos princípios da autodeterminação, autoafirmação e da dignidade da pessoa humana, faz-se necessária uma legislação específica para evitar ajuizamento de ações caso a caso.

Regras

Como o relatório de Leila Barros foi pela apresentação de um projeto de lei, o texto será encaminhado à Mesa Diretora do Senado, que vai dar prosseguimento à tramitação, com a definição de quais comissões vão analisar a proposta.

O projeto apresentado na CDH permite que a pessoa requeira a adequação dos registros de seu nome ou sexo quando não coincidir com sua identidade de gênero, desde que o nome ou o sexo consignado no registro civil do requerente estejam em discordância com a sua própria identidade de gênero. Essa discordância deve ser atestada por laudo técnico fornecido por profissional de qualquer das áreas médicas, da psicologia ou da psiquiatria.

O texto vai determinar que não será exigida cirurgia de redesignação sexual para a concessão da adequação documental de nome ou sexo. Também estabelecerá que a competência de matéria relativa ao disposto na lei será da competência do juízo da Vara de Registros Públicos, assegurado o segredo de Justiça.

Source: Senado

O presidente Jair Bolsonaro participou hoje (7) de um almoço com autoridades militares no Quartel-General do Exército, em Brasília. Pela manhã, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, comandou uma reunião com generais do alto comando das Forças Armadas.

De acordo o Ministério da Defesa, durante o encontro, foi realizado um balanço das atividades das Forças Armadas nos primeiros quatro meses do ano e debatidos os principais programas e prioridades da pasta.

Bolsonaro não participou da reunião, compareceu apenas no almoço final e dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, quando se encontrou com Azevedo e com as autoridades militares.
 

Source: Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, será ouvido amanhã (8) à tarde na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o mérito da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19), informou hoje (7), em Brasília, o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM).

“Vamos começar o debate com a presença do principal interlocutor dessa matéria junto ao governo, que é o ministro Paulo Guedes, e com a apresentação detalhada dos números, demonstrando que o objetivo da comissão será de dar transparência absoluta a esse debate”, afirmou Marcelo Ramos, após reunião com partidos de oposição e com lideranças das legendas que compõem a comissão para discutir o cronograma de trabalho.

O presidente da comissão especial da Reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos: “vamos começar o debate com a apresentação dos números”     (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, também foi convidado para participar da primeira de uma série de audiências públicas para discutir a proposta enviada pelo governo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados faz sua primeira reunião ordinária às 14h30 de hoje. Irá apreciar o plano de trabalho elaborado pelo presidente da comissão e pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Os membros da comissão também devem votar os requerimentos já apresentados.

Samuel Moreira informou que vai apresentar um cronograma de trabalho com nove a onze audiências públicas que devem ocorrer às terças, quartas e quintas-feiras, sendo encerradas até o fim deste mês. “Sempre foi uma meta apresentar o parecer na primeira quinzena de junho e eu ainda não desisti dela ainda”, disse o relator.

Oposição

O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou que a oposição não vai obstruir os trabalhos da comissão especial na fase de audiências públicas. “Queremos garantir o mais amplo e profundo debate. Queremos o debate para mostrar que há alternativas melhores do que essa apresentada pelo governo”, afirmou.

A líder da minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a oposição quer aprofundar o debate econômico, orçamentário e temático de cada ponto da reforma da Previdência. “A questão da capitalização é central para nós”, disse.

Segundo Jandira, a oposição quer que sejam apresentados na comissão os dados de cálculo atuarial, do impacto das regras de transição e do regime de capitalização, além dos dados demográficos que embasaram o texto do governo federal.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que estabelece que o empregado que tenha filho com deficiência terá preferência para marcar suas férias de forma a fazê-las coincidir com as férias escolares do filho. O texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo.

Segundo a autora do PL1.236/2019, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a proposta está diretamente relacionada com a ideia de desenvolvimento de uma política pública de inclusão das crianças, adolescentes e jovens com deficiência no ensino regular.

Ao ler seu parecer favorável ao projeto, a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), afirmou que a iniciativa é louvável e necessária para garantir — tanto da escola quanto dos pais — atenção especial às pessoas com deficiência. Ela apresentou emenda para trocar a palavra “filho” do projeto original para “pessoa com deficiência sob sua guarda ou tutela”.

— Tais pessoas, muitas vezes crianças e jovens, demandam, ao longo do ano letivo, especial atenção, não raro individualizada, do educador e do sistema de ensino, processo que, com frequência, acaba por sofrer brusca interrupção durante as férias escolares, porquanto nem todos os responsáveis têm condições financeiras de arcar, nesse interregno, com as despesas inerentes ao seu acompanhamento, havendo ainda a dificuldade de encontrar mão de obra especializada para a tarefa — explicou a senadora.

Ela ainda acrescentou que a proposição transfere a iniciativa para definição do período de descanso anual, hoje nas mãos do empregador, para o empregado que tenha filho com deficiência, “revelando-se benéfica para o próprio empregador, que não terá a atenção de seus empregados dividida, comprometendo a produtividade de seu empregado”, disse. No parecer, Leila apresentou apenas emendas de redação.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) elogiou a proposta.

Source: Senado

O governo gasta muito, mas não consegue reduzir a desigualdade social, disse o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em debate sobre o estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A publicação Melhores Gastos para Melhores Vidas, divulgada hoje (7), faz parte de série de estudos denominada Desenvolvimento nas Américas.

Segundo o estudo, os gastos públicos ineficientes no Brasil geram prejuízos de US$ 68 bilhões por ano ou 3,9% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB).

O secretário disse concordar com muitas das recomendações do BID para os gastos públicos, mas afirmou que o país tem desafios adicionais, como a pouca flexibilidade do Orçamento. Mansueto lembrou que 94% de despesas são obrigatórias e que o crescimento das despesas não decorre do inchaço do setor público, mas do crescimento dos gastos com Previdência.

Segundo ele, a Previdência “é muito importante”, mas não é a melhor forma de fazer justiça social. “Se falhar no controle das despesas obrigatórias, em especial da Previdência, vai ser muito difícil ter ajuste fiscal, seja no âmbito federal ou dos estados” disse.

Nesse cenário, afirmou o secretário, sobra pouco para o investimento público. Segundo ele, quando há necessidade de contingenciamento, o investimento é o primeiro a ser cortado.

Para melhorar a situação, Mansueto disse que a reforma da Previdência não é a única solução. “A reforma da Previdência é o primeiro passo para a gente começar a resolver vários outros problemas do país.”

Segundo ele, entre mudanças que precisam ser feitas, há questões como o salário alto de entrada no serviço público e a carreira de servidores “muito curta”, com os funcionários chegando ao topo ainda em poucos anos.

Source: Agência Brasil

Os carros mexicanos podem passar a competir com a produção brasileira, segundo avaliação da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).

Desde março, passou a vigorar o livre comércio para veículos automotivos leves, sem cobranças de taxas, entre o Brasil e o México.

“Eles têm uma vantagem competitiva relevante. Com o livre comércio, eles podem ter uma vantagem em relação à produção local”, disse hoje (7), em São Paulo, o presidente da entidade, Luiz Carlos Moraes, após apresentação do balanço do setor.

Um estudo encomendado pela Anfavea à consultoria PwC mostrou que um carro mexicano pode ser vendido no Brasil com um valor menor do que um produzido aqui. Segundo relatório da consultoria, os veículos fabricados no México custam quase 18% menos do que os feitos no Brasil.

Assim, mesmo com os custos de importação, pode ser mais barato um carro mexicano do que um veículo nacional semelhante. Entre os gastos que criam a diferença dos custos de produção estão as despesas com material e os custos burocráticos e tributários.

“O objetivo desse estudo foi tirar uma foto do setor automobilístico neste momento. [Além de] mostrar onde estão os problemas e usar esse estudo para ajudar o governo a encontrar mecanismos para resolver a questão do custo Brasil”, disse o presidente da Anfavea.

“Como nós temos uma indústria muito grande no Brasil, uma capacidade de produção de 3 milhões, nós temos que cuidar das produções locais, dos empregos locais”, acrescentou Moraes sobre a necessidade de atenção ao setor com a mudança da relação comercial entre os dois países.

Projeções

Para este ano, a Anfavea estima um crescimento nas vendas e na produção de 11%. Nos primeiros quatro meses do ano, foram produzidos 965,4 mil veículos, uma retração de -0,1% em relação aos 965,9 mil fabricados de janeiro a abril de 2018.

As vendas totalizaram 839,5 mil unidades no acumulado dos primeiros quatro meses do ano, uma alta de 10,1% em relação ao mesmo período do ano passado.

As exportações, no entanto, têm sofrido com os impactos da crise na Argentina, que chegou a ser destino de 70% dos veículos brasileiros enviados ao exterior. As exportações tiveram queda de -45% no acumulado de janeiro a abril, com a comercialização de 139,5 mil unidades no mercado externo.

No mesmo período do ano passado as vendas para o exterior somaram 253,4 mil veículos. Em abril, a retração ficou em -52,3% em comparação com o mesmo mês do ano passado, com a exportação de 34,9 mil veículos.

Segundo Moraes, as montadoras vêm buscando outros parceiros comerciais para escoar a produção que era vendida no país vizinho.

“Muitas montadoras estão tentando compensar com outros países; então mais para frente, a gente vai ter uma visão mais clara se essas ações da indústria automobilística vão compensar, parcialmente pelo menos, a queda brusca da Argentina”, ressaltou sobre as negociações feitas com países do Oriente Médio e a África do Sul.

Source: Agência Brasil

O desentendimento entre integrantes e apoiadores do governo repercutiu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na reunião desta terça-feira (7), senadores saíram em defesa do general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército Brasileiro, atacado via redes sociais pelo filósofo Olavo de Carvalho, considerado o guru do presidente Jair Bolsonaro.

O primeiro a defender o general foi o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), que afirmou ter convivido com Villas Bôas quando este chefiou o Comando Militar da Amazônia:

— Convivi com ele e também com o general Heleno [Ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional] e dou meu testemunho do equilíbrio desses dois homens. Não estou falando de gente que quer botar gasolina no fogo. Posso dizer que são dois grandes brasileiros. Completos, democratas e que sempre tiveram o equilíbrio necessário. Fica aqui minha solidariedade aos generais que foram atacados. O general Villas Bôas é um homem de bem. É democrata e quer o bem do Brasil. Não podemos admitir um cidadão nos Estados Unidos falando de alguém que não conhece e com quem não conviveu — afirmou.

Outro representante do Amazonas, o senador Plínio Valério (PSDB) afirmou que vai apresentar em Plenário uma moção de repúdio ao filósofo Olavo de Carvalho. Segundo ele, “isso não pode passar em branco”.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO), por sua vez, disse que nem governos de esquerda, como o de Lula e o de Dilma Rousseff, alguém se atreveu a debochar das Forças Armadas.

— Não são as Forças Armadas do Bolsonaro, mas dos brasileiros. Não podemos aceitar esse tipo de atitude de quem mora do outro lado do mundo. Peço ao Congresso Nacional que exija respeito — afirmou.

Paulo Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, também foi alvo de críticas. O senador Omar Aziz reclamou do fato de o ministro apresentar constantemente números divergentes sobre diferentes setores econômicos, inclusive relativos à reforma da Previdência. Para o senador, o representante do Executivo divulga dados sem ter certeza.

— A pessoa mente e, como o que ele diz tem visibilidade nacional, a mentira vira verdade. Só que número não se erra. Dez vai ser sempre dez. Vinte vai ser sempre 20 […] O ministro Paulo Guedes brinca de falar em números. Ele fala de desoneração de R$ 16 bilhões, depois de R$ 20, depois de R$ 40. Ele não tem os números, ele ouve dizer […] Quando ele se posiciona, ele mente. A palavra é muito pesada, mas temos que dar um basta nas mentiras, pois o espaço que ele tem na mídia nacional nenhum de nós temos para contestá-lo — afirmou.

Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) reclamou de não ter acesso a informações sobre o impacto fiscal na mudança do sistema de repartição para o de capitalização, prevista pelo governo na reforma da Previdência. Segundo ele, enquanto o presidente Bolsonaro se preocupa com coisas menores, a economia segue sem reação.

— Enquanto o governo se ocupa em autorizar a atirador esportivo a transportar munição dentro do carro, já temos dez previsões de redução de crescimento  econômico para 2019. O desemprego passa de 13 milhões. E não vemos medida efetiva para retomada do crescimento — lamentou.

Source: Senado

O percentual de famílias brasileiras com dívidas, em atraso ou não, chegou a 62,7% do total, em abril deste ano. O dado, divulgado hoje (7) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), é superior aos registrados em março deste ano (62,4%) e em abril de 2018 (60,2%).

Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, a alta no percentual de famílias com dívidas pode ser explicada por pela continuidade do processo de recuperação das concessões de crédito e do consumo das famílias.

A parcela de inadimplentes, ou seja, de pessoas com contas ou dívidas em atraso, ficou em 23,9%, superior ao 23,4% de março deste ano mas inferior aos 25% de abril do ano passado.

As famílias que não têm condições de pagar suas dívidas ou contas em atraso chegaram a 9,5% em abril deste ano, superior ao 9,4% de março, mas inferior aos 10,3% de abril de 2018.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) denunciou nessa segunda-feira (6) o governador fluminense, Wilson Witzel, à Organização dos Estados Americanos (OEA), devido à sua política para a área de segurança pública. De acordo com a Alerj, a denúncia informa que, desde sua campanha eleitoral, no ano passado, Witzel vem dizendo que é preciso usar atiradores de elite para “abater” criminosos.

De acordo com a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, esta política tem como base “crimes contra a humanidade, pena de morte e tortura”, o que contraria a Constituição Federal.

O documento questiona um sobrevoo que o governador fez, em um helicóptero da polícia fluminense, a comunidades de Angra dos Reis, no sul fluminense. Em um vídeo divulgado pelo próprio governador, ele disse que o objetivo da operação naquela área era colocar fim à bandidagem no município.

A denúncia ainda enumera operações policiais que resultaram em mortes, como uma ação realizada na comunidade do Fallet/Fogueteiro que terminou com 13 mortos, em fevereiro deste ano.

Por meio de nota, o governo do estado informou que não recebeu nenhuma notificação da OEA e que não houve vítimas na operação de Angra dos Reis. Segundo o governo, sua política de segurança é baseada em inteligência, investigação e aparelhamento das polícias Civil e Militar.

Sobre os atiradores de elite, o governo informa que eles são usados pela Polícia Militar há anos e que todas as operações com esse tipo de agente são precedidas de planejamento técnico e seguem protocolos previstos em lei. Ainda de acordo com o governo, sempre que a ação resultar em mortos ou feridos, haverá procedimento apuratório imediato para investigar as circunstâncias.

A nota também destaca que, de janeiro a março, os casos de letalidade violenta caíram em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo o governo, em março deste ano foram registradas 344 vítimas de homicídio, o menor número desde 1991.

Segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP), autarquia ligada ao governo estadual, no primeiro trimestre deste ano, foram registradas 434 mortes provocadas por policiais, aumento de 17,9% em relação a igual período de 2018 (368 mortes).

Source: Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, disse hoje (7), que a criação de parâmetros para o uso de redes sociais pelos magistrados brasileiros não “significa mordaça”.

“Nós, enquanto instituições, temos que ter nossos parâmetros de conduta. Isso não significa mordaça, isso não significa censura, isso significa defesa das nossas carreiras, isso significa defesa das nossas instituições”, defendeu.

Na semana passada, ele assinou uma portaria do CNJ criando um grupo de trabalho “destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”. Entre as justificativas, está a de que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário”.

“Os juízes não podem ter desejo. O seu desejo é cumprir a Constituição e as leis. Se ele tiver desejo, ele que vá sair da magistratura e vá ser candidato para poder estar no Parlamento querendo trabalhar no sentido de melhorar o país e trazer novidade”, afirmou em discurso na abertura do seminário Direito e Democracia, organizado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Desde o ano passado, após a repercussão de publicações nas redes sociais de manifestações de juízes durante a campanha eleitoral, Toffoli tem se manifestado por maior disciplina dos magistrados no uso de redes sociais. Em dezembro, ele disse que os magistrados deveriam ter cautela ao se expressar publicamente. “Nós temos que nos resguardar, nós temos que nos preservar, senão perdemos nossa autoridade, simples assim”, disse.

Em um caso mais recente, um pedido de Toffoli levou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão análogo ao CNJ, que supervisiona e regula os trabalhos do MP, a abrir um processo administrativo disciplinar contra o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná, promotor Deltan Dallagnol, por críticas a ministros do Supremo.

Intrigas

No mesmo discurso desta terça-feira (7), Dias Toffoli voltou a alertar sobre o momento atual em que “os preconceitos, os rancores e o medo levam ao ódio”, e pediu cuidado “com as tentativas de excessos que são cometidos, as vezes dentro das nossas próprias instituições, exatamente porque ali está o ovo da serpente da criação de uma desestabilização institucional”.

Ele alertou ainda a plateia, composta sobretudo por magistrados e membros do Ministério Público, a não se deixarem levar por intrigas internas.

“Nós temos que estar unidos, mostrando esse nosso valor. Estarmos unidos mostrando a importância que é um Estado Democrático de Direito e não nos deixarmos abalar por intrigas e não nos deixarmos abalar por fofocas e não nos deixarmos abalar por um ou outro fato isolado que destoa”, disse.

Source: Agência Brasil

Um pedido de vista adiou a votação do PLC 159/2017, do deputado Moses Rodrigues (Cidadania-CE), que inclui extintor de incêndio com carga de pó do tipo ABC entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. A proposta estava na pauta desta terça-feira (7) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O voto do relator Styvenson Valentin (Pode-RN) é contrário ao projeto, por entender tratar-se de uma obrigação desnecessária aos motoristas brasileiros. Ele lembrou que, de acordo com nota publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA) divulgou que, em 2000, dos 2 milhões de sinistros cobertos pelas seguradoras brasileiras de veículos, 800 foram incêndios, mas só em 24 casos os extintores foram utilizados. Na opinião dele, o número de ocorrências deve ser ainda menor hoje em dia, diante da evolução tecnológica dos automóveis.

— A Resolução 556, de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito, embora tenha mantido o extintor do tipo ABC como item de segurança obrigatório para os veículos comerciais, revogou a obrigatoriedade de quaisquer espécies de extintores para os demais veículos, entre os quais os de passeio — acrescentou.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) concordou com o argumento e afirmou que vai ser mais uma despesa inútil para os consumidores, interessante apenas para as empresas interessadas em vender os equipamentos.

— O Contran já dispensou o uso de extintor. É uma matéria vencida, totalmente desnecessária. Isso é para vender extintor de incêndio, ninguém está preocupado com a segurança das pessoas. Eu até respeito, acho que pode querer vender, mas cabe a nós defender os consumidores, pois não há necessidade — alegou.

Requerimento

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) havia apresentado um requerimento para que o projeto fosse votado somente depois da realização de uma audiência pública. O senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) concordou com a sugestão e disse que é preciso de fato identificar se é ou não necessária a presença obrigatória do extintor.

— Essas situações devem ser expostas por especialistas nessa área. Acredito que essa é a razão do requerimento. Acho que não terá prejuízo algum para a votação do projeto. Se o parecer fosse favorável, eu sugeriria da mesma forma a realização da audiência. Até por respeito ao senador Izalci Lucas, podemos votar [o parecer ao projeto] depois da audiência pública — alegou.

Depois de votado na CAE, o PLC 159/2017 ainda terá que passar pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Source: Senado

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) cancelou a reunião marcada para esta terça-feira (7). Na pauta, estavam projetos e requerimentos. Um deles era o Projeto de Lei (PL) 1.452/2019, que insere dois novos objetivos na Política Nacional de Segurança de Barragens. A matéria, de autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), estabelece o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeitos.

Source: Senado

Quatro pessoas morreram e uma ficou ferida após serem atingidas por disparo de arma de fogo na Rua Gervásio Leite Rebelo, no Jardim Peri, zona norte da capital paulista. O crime ocorreu na noite de ontem (6).

Segundo a Secretaria da Segurança Pública, policiais militares foram acionados para a ocorrência de homicídio e, no local, encontraram as pessoas feridas. Quatro delas morreram no local e outra foi socorrida para o Pronto-Socorro.

A ocorrência foi registrada no 72º Distrito Policial, na Vila Penteado, e encaminhada ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), que investiga o caso.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) duas autorizações para obtenção de crédito internacional, uma para o município de Vitória e outra para Fortaleza. As autorizações seguem com urgência para análise do Plenário.

A mensagem (MSF 13/2019) trata do financiamento de US$ 100 milhões para ações do Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã em Vitória. O contrato será firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União.

O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), destaca que o programa tem uma proposta sustentável, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população da capital capixaba, por meio da execução de ações em desenvolvimento urbano e gestão. O parecer foi lido pelo senador Marcos Do Val (Cidadania-ES), que também manifestou apoio à autorização.

— É uma verba que vai beneficiar todos os capixabas e eu gostaria que esta Casa votasse favoravelmente — disse Marcos Do Val.

O programa terá ações na Orla Noroeste da cidade, com foco na sustentabilidade ambiental e na redução da vulnerabilidade a riscos naturais. Também haverá investimentos em ações de segurança cidadã, abrangendo a prevenção social da violência juvenil e o fortalecimento da Guarda Civil Municipal. A mensagem segue agora para a análise do Plenário do Senado na forma de um projeto de resolução.

A outra mensagem (MSF 14/2019) trata da contratação de empréstimo pelo município de Fortaleza, no valor de US$ 150 milhões, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). Os recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento (Proinfra). A operação de crédito também terá garantia da União.

O relatório favorável à negociação foi elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele analisou a documentação encaminhada pelo Executivo e constatou que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não apresentaram obstáculos para o negócio. Ao fim do relatório, Braga apresentou projeto de resolução, que vai ao Plenário do Senado. O parecer foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) agradeceu o empenho de Braga e Carvalho e destacou que o empréstimo vai ajudar o município de Fortaleza a enfrentar dois problemas crônicos:

— Os recursos serão destinados à educação e ao saneamento básico, dois problemas de Fortaleza e do país.

Source: Senado