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Grupo de trabalho com a finalidade de estudar e propor medidas para o aperfeiçoamento do processo de revalidação dos diplomas de graduação de medicina foi instituído pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com portaria publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial da União.

O grupo será formado representantes da Secretaria de Educação Superior do MEC, do Instituto Nacional de Educação e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Conselho Federal de Medicina (CFM).

Os integrantes do grupo de trabalho terão um prazo de 60 dias, a contar  partir da publicação da portaria, para a conclusão de suas atividades e apresentar ao ministro da Educação uma proposta para aperfeiçoar o atual processo de revalidação do diploma de medicina.

O grupo poderá convidar para participarem de suas atividades representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, que possam contribuir para o trabalho.

Source: Agência Brasil

O governo dos Estados Unidos (EUA) nunciou nessa quarta-feira (15) a suspensão imediata de todos os voos comerciais e de carga que tenham a Venezuela como origem ou destino, citando como justificativa preocupações com segurança nos aeroportos venezuelanos.

O Departamento de Transportes americano informou, em comunicado, que a ordem foi dada em acordo com os departamentos de Estado e de Segurança Interna.

“As condições na Venezuela ameaçam a segurança dos passageiros, das aeronaves e da tripulação que viajam para ou a partir desse país”, diz uma carta enviada pela pasta de Segurança Interna à de Transportes solicitando a suspensão dos voos.

A secretária de Transportes, Elaine L. Chao, justificou a medida com base em uma lei federal que autoriza a suspensão dos serviços de companhias aéreas estrangeiras e americanas entre os Estados Unidos e outro país, quando houver condições nos aeroportos que ameacem “a segurança de passageiros, aeronaves ou tripulação”.

A medida é adicional à notificação feita no último dia 1º de maio pela Administração Federal de Aviação, que proibia os operadores de aeronaves e pilotos certificados pelos Estados Unidos de voarem abaixo de 26 mil pés sobre território venezuelano, também por razões de segurança.

A medida deve ter mais impacto nos voos de carga e menos no transporte de passageiros, já que, em meio à crise no país, muitas companhias aéreas internacionais já haviam parado de voar para a Venezuela, mencionando preocupações com segurança, bem como disputas financeiras com o país, que estaria devendo dinheiro a elas.

Source: Agência Brasil

Ninguém acertou os seis números do concurso 2.151 da Mega-Sena, sorteados na noite desta quarta-feira (15) e o prêmio acumulou. A estimativa do valor a ser pago no próximo concurso é de R$ 7 milhões.

As dezenas sorteados foram 02- 14 – 18 – 29 – 36 – 38.

Na quina, foram 80 apostas ganhadoras, cada uma no valor de R$ 23.556,59.

A quadra saiu para 5.236 apostadores, que receberão R$ 514,16, cada um.

O sorteio do concurso 2.152 será no próximo sábado (18).

Source: Agência Brasil

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou hoje (15) parecer pela admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No entanto, um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. 

Os deputados aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma. Segundo o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação do texto deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini. 

No relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos. Para o parlamentar, o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, pois segundo alguns entendimentos, pode contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo. 

Reforma tributária

A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal. 

O IBS será composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS. Para João Roma, não há riscos para o pacto federativo.

“Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo”, disse Roma. 

Tramitação

Caso a reforma tributária seja aprovada pela CCJ, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. A comissão especial é composta por 49 membros e 49 suplentes de 25 partidos com representação na Câmara. Na comissão especial, será examinado o mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de até 40 sessões do plenário, contados a partir de sua formação.

Após a publicação do parecer da comissão especial e o intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação.

Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos deputados – 308, em votação nominal. Em seguida, o texto vai para o Senado onde será submetido a uma nova tramitação.

*Com informações da Agência Câmara 

Source: Agência Brasil

O governo federal publicou hoje (15) o Decreto 9.792, que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Eles serão incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes individuais.

Os trabalhadores nesses serviços, denominados “transporte remunerado privado individual”, são segurados obrigatórios da Previdência desde 2018. O Decreto detalhou a forma como essa inclusão deve se dar, bem como exigências e procedimentos.

O Decreto também previu que os motoristas de aplicativos (como Uber, 99Taxi, Lyft e outros) podem de se inscrever como Microempreendedores Individuais (MEI). Mas, para isso, devem se enquadrar nas exigências dessa categoria, como não ter rendimentos acima de R$ 81 mil por ano. Nessa alternativa, a contribuição ao INSS seria equivalente a 5% do salário-mínimo vigente.

A responsabilidade de realizar a inscrição é do próprio motorista. O Decreto orienta que o procedimento seja realizado “preferencialmente pelos canais eletrônicos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS” (mais informações disponíveis aqui).

A contribuição pode ser de 20%, 11% e 5% (no caso da inscrição como MEI). Caso o trabalhador deseje ter uma aposentadoria no valor superior a um salário-mínimo, a alíquota a ser escolhida deve ser a de 20%.

As empresas responsáveis pelos serviços ou aplicativos poderão solicitar a comprovação, cuja responsabilidade é do motorista. Mas as companhias poderão obter dados sobre a inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais juntamente à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

Conforme o Decreto, a fiscalização ficará a cargo das prefeituras e do Governo do Distrito Federal.

Source: Agência Brasil

Um ônibus foi incendiado por volta das 20h de hoje (15), nas esquinas das avenidas Presidente Vargas e Passos, no centro do Rio de Janeiro, a cerca de um quilômetro da Central do Brasil, onde milhares de pessoas se dispersavam após a manifestação contra o bloqueio de verbas das universidades públicas e institutos federais. O coletivo da empresa Mauá vinha do município de Niterói para a Praça XV, no centro.

Antes disto, ao final da manifestação, por volta das 19h35, um grupo de cerca de 150 pessoas, a maioria vestida de preto e com máscaras, atirou pedras e tentou destruir uma base da Operação  Centro Presente, projeto de segurança resultado de uma parceria entre o governo do Estado, prefeitura do Rio e Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomercio).

A tropa de choque da Polícia Militar chegou ao local e usou bombas de gás e de efeito moral na tentativa de pôr fim ao tumulto. Os manifestantes ainda atearam fogo em uma barricada.

Após o incêndio do ônibus, que foi controlado pelos bombeiros, manifestantes mascarados foram vistos caminhando em direção à Cinelândia, no centro.

Source: Agência Brasil

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai lançar um canal eletrônico direto para receber denúncias referentes ao transporte rodoviário de cargas – sobretudo, para monitorar o cumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Conforme portaria publicada hoje (15) no Diário Oficial da União, o canal será implementado em parceria com a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA). De acordo com o texto, caberá à entidade apresentar denúncias que contenham elementos mínimos para apuração sobre o descumprimento da política.

Já a ANTT ficará responsável por analisar todas as denúncias encaminhadas, disponibilizando à confederação um relatório de fiscalizações e ações realizadas. “O presente instrumento não prejudica os demais meios oficiais de recebimento de denúncias e de comunicação da agência”, destacou a portaria.
 

Source: Agência Brasil

O conjunto formado pela cidade histórica de Paraty e a Bacia da Ilha Grande, em Angra dos Reis, no sul fluminense, caminha para se tornar o mais novo patrimônio mundial da humanidade no Brasil. Um parecer técnico favorável ao título foi emitido esta semana pelos órgãos consultores da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) que concede o título, informou o Instituto Nacional do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan).

Um patrimônio da humanidade é um bem considerado de valor universal, independentemente da sua localização no planeta. O título é concedido pela Unesco, após criteriosa seleção, com base em análise técnica. O bem é, então, classificado como histórico, cultural ou misto. Atualmente, o país tem 21 locais que detém o título.  

Conhecida por suas estreitas ruas de pedra, pelo casario antigo do século 19 e pela beleza de suas águas verdes, Paraty concorre como patrimônio misto, por conjugar os dois.

A inscrição foi feita pelo governo brasileiro, em 2018 – só é possível apresentar um bem como candidato por ano – e engloba uma área de 204 mil hectares, com 187 ilhas, áreas de preservação ambiental cortando seis municípios, além de várias comunidades tradicionais. Convivem ali quilombolas, indígenas e caiçaras em reservas como o Parque Nacional da Serra da Bocaina, a Área de Proteção Ambiental do Cairuçu e o Parque Estadual da Ilha Grande, sendo que este último está localizado na Bacia da Ilha Grande, em Angra dos Reis.

É na cidade que os amantes da leitura se reúnem todos os anos na tradicional Festa Literária de Paraty, a Flip, um dos eventos culturais mais importantes do país, e se juntam em celebrações religiosas populares, como a Festa do Divino Espírito Santo de Paraty.

Área externa da tenda dos autores na 14ª edição da Festa Literária Internacional de Paraty  – Tomaz Silva/Agência Brasil

Diversidade

Trata-se de uma região com enorme variedade de ambientes e fisionomias vegetais, constataram os técnicos da Unesco, em notificação ao Iphan. A União Internacional para a Conservação da Natureza destacou a grande variedade de plantas endêmicas da Mata Atlântica, com 57% de aves endêmicas do bioma. Já o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos) concluiu que a área inclui as comunidades e seus modos de vida, cosmologia, línguas e arte.

O anúncio oficial do título de patrimônio mundial deve ser feito entre 30 de junho e 10 de julho, na reunião anual do Comitê do Patrimônio Mundial, da Unesco, que se reúne, em Baku, no Azerbaijão, informou o diretor de Fomento e Cooperação do Iphan, Marcelo Brito.

“Na medida em que os órgãos consultivos da convenção, tanto o órgão da área cultural, quanto da área natural, dão pareceres favoráveis, recomendam a inscrição [na lista de patrimônio], a gente considera essas sinalizações positivas e entende que a tendência é o Comitê do Patrimônio Mundial acatar”, disse Brito. “Estamos muito felizes”.

Segunda candidatura

Esta é a segunda vez que o Brasil apresenta a candidatura de Paraty a patrimônio da humanidade. Em 2009, ao chegar na última etapa da avaliação, a candidatura foi rejeitada. A orientação dada foi reconfigurar a inscrição, com mais elementos, o que levou dez anos.

“Trouxemos especialistas para analisar o caminho, articulamos a dimensão cultural com a natural, que foi um grande desafio, e destacamos a presença das comunidades tradicionais”, explicou o diretor. “Este será o primeiro sítio da América Latina que tem uma cultura viva em um ambiente exuberante. Os demais são sítios arqueológicos em uma paisagem excepcional”.

Com a confirmação do título, Paraty e Ilha Grande, serão listados ao lado de Machu Picchu, no Peru, e o Monte Perdido, no maciço dos Pirineus, entre Espanha e França.

De acordo com Brito, além de favorecer o turismo, levando recursos, e a preservação ambiental, o título criará um compromisso internacional de proteção do patrimônio.

Os prefeitos de Paraty, Carlos José Gama Miranda, o Casé, e o de Angra dos Reis, Fernando Jordão, também comemoram, nas redes sociais. “Isso quer dizer mais turistas”, disse Jordão.
 

Source: Agência Brasil

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto (PLC 122/2018) que facilita a comercialização do queijo artesanal em território nacional. A relatoria é do senador Lasier Martins (Pode-RS). Segundo ele, o projeto é uma forma de impulsionar os pequenos produtores, gerando mais empregos e distribuição de renda. Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

Source: Senado

O Senado aprovou na tarde de hoje (15) alterações na política nacional sobre drogas. O texto possibilita a internação involuntária – ou seja, contra a vontade de usuários de droga – por até três meses. Também aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa, de cinco para oito anos de reclusão, com máximo de 15 anos. O texto segue para sanção presidencial.

O Projeto de Lei (PL) aprovado prevê a redução da pena quando o acusado não for reincidente e não integrar organização criminosa ou se as circunstâncias do fato e a quantidade de droga apreendida demonstrarem menor potencial lesivo de conduta. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços. A norma, contudo, continua sem estabelecer critérios objetivos para usuários e traficantes. Na prática, o juiz deverá avaliar caso a caso.

O PL também possibilita a alienação de veículos, embarcações, aeronaves, máquinas, ferramentas, instrumentos e objetos de qualquer natureza usados no tráfico de drogas antes mesmo de promovida a denúncia. Os veículos podem ser postos à disposição da polícia ou de comunidades terapêuticas.

Comunidades teraupêuticas

Os senadores aprovaram a regulamentação da atividade das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes. As comunidades terapêuticas foram alvo de críticas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), em inspeções realizadas em 2018. Representantes das comunidades terapêuticas estiveram nas galerias do Senado acompanhando a votação do projeto.

De acordo com o texto aprovado, a permanência nessas comunidades é voluntária. Usuários com problemas graves não poderão ser internados em comunidades terapêuticas. Além disso, o ingresso nessas instalações dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto passou seis anos tramitando no Senado, chegou a ser aprovado em duas comissões na Casa, com alterações. Para evitar que o texto voltasse à Câmara e, com isso, passasse mais tempo em análise no Congresso, o relator Styvenson Valentim (Pode-RN) recuperou o texto original aprovado na Câmara e, em seu relatório, defendeu a proposta como chegou ao Senado.

*com informações da Agência Senado

Source: Agência Brasil

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou hoje (15) que o governo não soube comunicar os bloqueios orçamentários feitos em várias áreas, em especial na educação. Por causa do contingenciamento na área, milhares de manifestantes, principalmente estudantes e professores universitários, saíram às ruas de todo o país para protestar contra a medida.

“Nós, governo, não soubemos comunicar isso. Ficou o tempo todo colocado como corte, aquele número cabalístico de 30%, quando todos os ministérios que têm um grande número de gastos e um orçamento elevado, eles sofreram um bloqueio consistente”, disse Mourão. Segundo ele, a frustração de receitas, causadas pela queda na arrecadação, determina que haja uma contenção orçamentária, que poderá ser desbloqueada no fim do ano.

“Isso é contingenciamento, o que acontece. Eu tenho que me programar, selecionar quais são minhas despesas principais, colocar minha prioridade naquilo ali e retardar minhas despesas secundárias para o segundo semestre do ano, ou até o último trimestre, quando normalmente esses recursos são desbloqueados”, acrescentou.

Exploração política

Estudantes e professores de institutos federais e universidades fazem manifestação na Avenida Presidente Vargas em protesto contra o bloqueio de verbas da educação – Fernando Frazão/Agência Brasil

Para o vice-presidente, as manifestações estão dentro da normalidade, mas houve exploração política contra o governo, já que, segundo ele, o contingenciamento orçamentário ocorre todo ano e nem sempre há protestos.

“Em outros anos não houveram (sic) manifestações dessa natureza. É óbvio que houve uma exploração política na manifestação de hoje, para aproveitar como protesto ao nosso governo”, observou.

Ele ainda comentou o tamanho dos atos no país, que ocorreram na maioria das capitais. “O tamanho dos protestos são normais pela arregimentação das organizações que fizeram esse protesto têm condições de mobilizar. Não vejo nada demais, tá dentro da normalidade”, afirmou.  

MEC

O Ministério da Educação (MEC) garante que o bloqueio de recursos se deve a restrições orçamentárias impostas a toda a administração pública federal em função da atual crise financeira e da baixa arrecadação dos cofres públicos. O bloqueio de 30% dos recursos, inicialmente anunciado pelo MEC, diz respeito às despesas discricionárias das universidades federais, ou seja, aquelas não obrigatórias. Se considerado o orçamento total dessas instituições (R$ 49,6 bilhões), o percentual bloqueado é de 3,4%.

O MEC afirma também que do total previsto para as universidades federais (R$ 49,6 bilhões), 85,34% (ou R$ 42,3 bilhões) são despesas obrigatórias com pessoal (pagamento de salários para professores e demais servidores, bem como benefícios para inativos e pensionistas) e não podem ser contingenciadas.

De acordo com o ministério, 13,83% (ou R$ 6,9 bilhões) são despesas discricionárias e 0,83% (R$ 0,4 bilhão) diz respeito àquelas despesas para cumprimento de emendas parlamentares impositivas – já contingenciadas anteriormente pelo governo federal.

Source: Agência Brasil

Mesmo com a aprovação da reforma da Previdência, o país continuará a registrar déficits primários – resultado das contas públicas desconsiderando os juros da dívida – até 2025, só voltando a ter resultados positivos em 2026. A conclusão consta de relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão auxiliar do Senado, divulgado hoje (15).

O relatório também apontou alto risco de descumprimento do teto de gastos – que limita o crescimento das despesas federais à inflação – a partir de 2022. Para 2019 e 2020, a IFI considera baixas as chances de os gastos estourarem o teto, mas vê risco moderado em 2021.

O principal fator para a revisão das projeções foi a piora nas previsões de crescimento econômico e na arrecadação do governo no curto prazo. A IFI reduziu de 2,3% para 1,8% a estimativa de expansão do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) para 2019. Para 2020, a instituição revisou a estimativa de crescimento de 2,36% para 2,24%.

Segundo a IFI, o acionamento de gatilhos para o teto de gastos a partir de 2023 reduziria o gasto com pessoal em quase dois pontos do PIB: de 4,2% para 2,5% do PIB entre 2020 e 2030. Apesar disso, os gatilhos seriam insuficientes para que o governo tivesse margem para executar as despesas necessárias para o funcionamento da máquina pública.

O menor crescimento adiará a estabilização da dívida pública. No cenário base, o mais provável, a projeção da dívida bruta do Governo Geral para o fim de 2019 passou de 77,8% para 79,6% do PIB. O endividamento continuaria a crescer até atingir o pico de 85,5% do PIB em 2025 e começando a cair gradualmente, até chegar a 82,6% do PIB em 2030. No relatório anterior, a dívida atingiria o ponto mais alto de 82,7% do PIB em 2023 e 2024, caindo para 72,2% até 2030.

No cenário mais pessimista, que não considera a aprovação de nenhuma reforma, a dívida bruta do Governo Geral atingiria 100% do PIB em 2026, e não em 2030, como anteriormente estimado.

Perda de fôlego

O relatório destaca a perda de fôlego da indústria e a manutenção das incertezas domésticas como fatores principais para a revisão para baixo do crescimento econômico. A IFI cita o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG) como fator de impacto na indústria extrativa. Na indústria de transformação, os principais responsáveis pela desaceleração foram o enfraquecimento da demanda argentina, principal destino das mercadorias manufaturadas brasileiras, e a demanda doméstica mais fraca.

Em relação ao varejo, o relatório informa que o desemprego ainda alto impede a recuperação do consumo interno de bens e de serviços. No entanto, a IFI pondera que as projeções para o PIB de 2019 podem ser revistas para cima caso o governo consiga aprovar ações para equilibrar as contas públicas e incentivar a produtividade.

Criada em dezembro de 2016 por resolução do Senado Federal, a Instituição Fiscal Independente produz relatórios, notas técnicas, banco de dados e projeções econômicas que são levadas em conta pelos parlamentares na análise de projetos de lei e de medidas do governo. O órgão pode agir tanto por iniciativa própria como quanto por demandas específicas de senadores.

Source: Agência Brasil

Em discurso nesta nesta quarta-feira (15), o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) mostrou-se favorável a um projeto, de autoria dos senadores Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e Marcio Bittar (MDB-AC), que visa acabar com a reserva legal (área do imóvel rural que não pode ser desmatada, mas pode ser explorada de forma sustentável). O PL 2.362/2019 revoga todo o capítulo que trata da reserva legal no Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).

Chico Rodrigues argumentou que as restrições hoje impostas pelo Código Florestal interferem em qualquer atividade econômica rural, do Acre até o Rio Grande do Sul.

— O projeto, na sua essência, vem corrigir uma grande injustiça cometida contra os proprietários de terra em área considerada como reserva legal em todo o território nacional, onde estão legalmente impedidos de qualquer investimento econômico, embora ocupem um espaço geográfico de maravilhosa potencialidade, quer seja nos perdidos confins da Região Amazônica ou nos campos verdejantes do Rio Grande do Sul — disse.

Source: Senado

Em discurso nesta quarta-feira (15), o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) disse que a exploração sexual de crianças e adolescentes ainda é “uma das maiores chagas” do Brasil. Ele afirmou que o combate a esse tipo de crime é uma obrigação dos governantes e da população brasileira.

— A tragédia que se abate diariamente sobre milhares de jovens depõe contra os fundamentos da nação e envergonha brasileiros de bem.

O senador ressaltou que a exploração sexual de jovens acontece em todo o território nacional e que o engajamento coletivo para combater a prática é necessidade urgente. Para ele, a mazela é fruto “da histórica omissão dos poderes públicos e da complacência de parcela da nossa sociedade”.

Zequinha Marinho acrescentou que no dia 18 de maio é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, data instituída pela Lei 9.970, de 2000.

— A sociedade tem que colocar esse problema na ordem do dia — disse o senador.

Ele acrescentou que mais de 43 mil pessoas, entre vítimas e familiares, foram atendidas em 2018 pelo programa de proteção a jovens vítimas de abuso na cidade de São Paulo.

Source: Senado

Duas propostas de emenda à Constituição passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário nesta quarta-feira (15). Pela quarta sessão, passou a PEC 55/2015, que impede a União de aumentar ou reduzir, livremente, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A proposta estabelece que qualquer alteração do Executivo federal na alíquota do tributo deve ser submetida antes ao Senado. Assim, a medida só passaria a valer se aprovada por maioria absoluta dos senadores. O texto também exige que estados, o Distrito Federal e municípios sejam compensados financeiramente pela União caso haja redução na arrecadação do IPI. Isso porque o IPI é uma das fontes para os fundos de participação dos estados e dos municípios.

A proposta, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com relatório favorável do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Na quinta e última sessão de discussão a PEC poderá ser votada em primeiro turno.

Avaliação de política pública

Já a PEC 26/2017 passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão contar com um sistema de avaliação de políticas públicas.

A proposição estabelece que os Três Poderes manterão um sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais. O sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder.

A proposição é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e também foi aprovada na CCJ, com relatório elaborado pelo senador Antonio Anastasia. Em vez de acrescentar um artigo à Constituição (art. 75-A), o relator sugeriu a modificação dos artigos 71 e 74, que tratam sobre o controle na administração pública.

Tramitação

Toda PEC tem que ser votada em dois turnos no Plenário do Senado. Antes da votação em primeiro turno, a proposta tem de ser discutida em cinco sessões plenárias. Após aprovação em primeiro turno, a PEC é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno, quando é encerrado o processo legislativo na Casa onde for aprovada ou rejeitada.

Source: Senado