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A Prefeitura de Montevidéu elaborou um projeto para regulamentar a circulação de patinetes e bicicletas pela cidade. A iniciativa defende que os usuários possam utilizar os veículos apenas em ciclovias ou nas ruas, proibindo o uso em calçadas e nas Ramblas. A capital uruguaia tem 23 km de Rambla, que é a avenida que margeia o Rio da Prata, dos quais menos de 3 km possuem ciclovias.

De acordo com a proposta, os usuários de patinetes, patinetes elétricos, bicicletas, bicicletas elétricas, triciclos, quadriciclos e plataformas do tipo segway, deverão transitar apenas em ciclovias e ruas.

A proposta é polêmica, uma vez que proibiria as crianças, por exemplo, de pedalarem nas ramblas da cidade. Durante os fins de semana, por exemplo, esses calçadões ficam tomados por montevideanos e turistas, que saem para passear a pé, de bicicletas e, mais recentemente, com os patinetes elétricos.

Em fevereiro deste ano desembarcaram na cidade os patinetes Grin, com grande aceitação pelos usuários. Poucos meses depois, chegou à capital a marca americana Lime. O sucesso é tanto que há uma terceira empresa de patinetes, que deve se instalar no próximo mês.

Com este decreto, que será analisado por uma Junta Departamental, o uso dos patinetes deverá ser regulamentado. Entre as novas regras, está a proibição de se estacionar os veículos em calçadas, por exemplo.

De acordo com o artigo 8º do projeto, os patinetes (elétricos ou não), as bicicletas (elétricas ou não), os triciclos (elétricos ou não) e as plataformas (segway) apenas poderão ser estacionados em zonas autorizadas pela prefeitura de Montevidéu.

Os usuários deverão respeitar uma série de regras em relação ao uso de capacetes e de faixas refletoras nos veículos.

Um ponto levantado por críticos da proposta é sobre a segurança dos consumidores seriam obrigados a trafegar pelas ruas, ao lado de automóveis e motocicletas. Há quem defenda que os riscos aumentariam.

O vereador Javier Barrios Bove, afirmou em seu Twitter que a “falta de bom senso na nova regulamentação sobre patinetes é incrível”. Ele afirmou que a “Rambla é o espaço mais democrático que existe. Se querem organizar o uso das bicicletas, que invistam em ciclovias. É um perigo que adultos e crianças circulem em patinetes ou bicicletas pelas ruas”.

O diretor de Mobiblidade da prefeitura de Montevidéu, Pablo Inthamoussu, disse que “se na Rambla de Montevidéu – que é um lugar de passeio e recreação – temos que lamentar que algum desses veículos não cumpra as normas e atropele um pedestre, vamos ter a regra”. Ele explicou que há uma debilidade quanto à fiscalização desses veículos e que este é um grande desafio.

Source: Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (20), que a “louvável” preocupação com a garantia constitucional de acesso à Justiça para toda a sociedade negligenciou a questão dos custos e prazos da judicialização de conflitos, que poderiam ser resolvidos por meio da conciliação e de alternativas.

“A partir da redemocratização e da promulgação da Constituição Federal, houve uma preocupação muito grande, e esta preocupação é louvável, com a ampliação do acesso à Justiça a todas as pessoas”, disse o ministro, acrescentando que, “por outro lado, houve também uma falta de preocupação com a necessidade de que não basta o acesso à Justiça, é preciso que os problemas sejam efetivamente resolvidos em um prazo razoável”.

De acordo com Moro, os cerca de 100 milhões de processos hoje ajuizados sugerem que “houve uma certa negligência em relação aos custos da resolução de conflitos através do Poder Judiciário”.

“O direito à Justiça é extremamente relevante, mas o que assistimos com a ampliação do acesso são controvérsias mais simples levarem anos para chegarem a uma solução”, disse Moro, acrescentando que o objetivo das pessoas que procuram a Justiça é resolver seus conflitos de forma rápida e barata.

Segundo o ministro, uma maneira do Poder Público possibilitar a resolução mais rápida dos casos é estimulando a conciliação e a mediação de acordos.

As declarações do ministro foram dadas durante a cerimônia de assinatura do acordo de cooperação técnica para dar início à integração das plataformas Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, e o Processo Judicial Eletrônico (Pje).

Integração

No ato da assinatura do acordo de cooperação técnica para integração das plataformas, o Banco Central e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) comprometeram-se a incentivar os clientes de instituições financeiras e as empresas do setor a buscarem o Consumidor.gov.br em casos de conflitos.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, coordenar as ações das várias instâncias do Poder Público é fundamental para tentar reduzir o número de processos levados ao sistema judiciário. A integração das plataformas Consumidor.gov.br e Processo Judicial Eletrônico são um passo nessa direção, disse o secretário.

“Vamos colocar todos os esforços do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Poder Judiciário nessa política de desjudicialização”, disse o secretário, explicando que, com a integração das plataformas e a adesão da Febraban ao pacto para tentar reduzir o número de processos judiciais, as queixas que os consumidores apresentarem contra instituições financeiras serão automaticamente lançadas no portal do Consumidor.gov.br. Com isso, as empresas alvos de queixas poderão propor uma resolução negociada que, se chegar a bom termo, será homologada pela Justiça com o aval das partes e encerrada automaticamente.

De acordo com Timm, só nos primeiros quatro meses deste ano, o número de reclamações apresentadas à plataforma do ministério aumentou cerca de 20% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Historicamente, os setores que geram mais queixas são os de telecomunicações, bancário e de transporte aérea. De acordo com o secretário, a taxa de resolução das queixas apresentadas ao Consumidor.gov.br é da ordem de 81%. “Estimamos que 500 mil processos deixaram de ser ajuizados. Como cada processo tem um custo anual de, em média, R$ 2 mil, estamos falando de uma economia de bilhões, sem precarizar a vida do consumidor, pois são processos resolvidos em sete dias”, disse o secretário.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu em audiência pública a reforma da Previdência (PEC 6/2019) sob o enfoque da capitalização. Segundo o representante do governo, Leonardo Guimarães, o sistema proposto mescla capitalização, repartição e solidariedade e distribui renda aos mais pobres. Mas o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), considera a capitalização “o inimigo número um do povo brasileiro”. A comissão pretende marcar outra audiência pretende aprofundar o tema. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Source: Senado

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse hoje (20), que o governo estuda transformar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com microcefalia em uma pensão permanente. Segundo o ministro, a questão está sendo discutida no âmbito do Executivo.

O ministro deu a declaração ao lado da primeira-dama Michelle Bolsonaro, e da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, na abertura do seminário “Mães de Crianças com Microcefalia: Entendendo os Desafios e Superando o Preconceito”, na Câmara dos Deputados.

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, disse que governo estuda tornar permanente o BPC para pessoas com microcefalia – Arquivo/Agência Brasil

“As mães que têm BPC, se elas arrumam um emprego, elas perdem o BPC porque ele está vinculado a uma faixa de um quarto do salário mínimo per capita de renda mensal. Acima disso, não tem direito ao BPC”, lembrou Terra, em seu discurso.

“Nesse caso específico do zika, das crianças com microcefalia, o governo pode assumir a responsabilidade. Foi uma epidemia que não foi controlada de forma adequada e o governo [pode] de alguma forma assumir a responsabilidade e transformar o BPC numa pensão em que permite que as mães possam trabalhar e ter renda sem perder esse recurso”.

Segundo Terra, o Brasil teve 3.332 casos confirmados de microcefalia de 2015 a 2018, concentrados principalmente no Nordeste.

Novo momento

Segundo a ministra Damares Alves, o Brasil vive um novo momento para as crianças com microcefalia. “O governo vem abraçando essas crianças com políticas públicas novas, atendimento novo, especialmente a criação de mais casas dia para crianças no Brasil inteiro”.

Segundo o governo, existem atualmente sete centros dia no país e mais quatro em construção. O objetivo é oferecer atendimento integrado de assistência social, saúde e educação às pessoas com alguma deficiência e apoio a seus familiares

A primeira-dama Michelle disse que defende a luta “contra o preconceito” a quem tem microcefalia. “Mães aqui presentes, vocês têm a minha admiração e o meu respeito. Faço da sua a minha luta”, disse.

Source: Agência Brasil

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) divulgou hoje (20) projeção em que prevê que R$ 1,4 trilhão em investimentos poderão ser materializados caso a reforma da Previdência seja aprovada no Congresso Nacional. O estudo foi apresentado diante do presidente Jair Bolsonaro, que foi homenageado com a Medalha do Mérito Industrial.

Segundo a Firjan, R$ 655 bilhões em investimentos públicos e R$ 729 bilhões em investimentos privados poderiam ocorrer com a mudança na situação das contas públicas e da confiança do setor privado.

Bolsonaro foi homenageado com a medalha do Mérito Industrial do Estado do Rio de Janeiro    (Alan Santos /PR)

O presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, disse que, além da melhora do déficit público, a reforma vai promover a retomada da confiança e estimular a atividade econômica,  além de uma potencial de redução dos juros e da inflação.

“O Brasil define pelos próximos dois ou três meses seu destino nas próximas duas ou três décadas”, disse o presidente da federação, que estimou que poderiam ser destinados R$ 770 bilhões para a habitação, R$ 221 bilhões para o saneamento, R$ 95 bilhões para segurança, R$ 130 bilhões na saúde, R$ 33 bilhões na educação e R$ 135 bilhões para a finalização de obras que se encontram paralisadas.

Prefeito do Rio diz que Brasil precisa evoluir

Também estavam presentes ao evento o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e os presidentes do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, e da Petrobras, Roberto Castello Branco, além de ministros.

O prefeito do Rio foi o primeiro a discursar. Disse que o país vive um momento extraordinário porque o Brasil precisa evoluir em relação a suas práticas políticas.

“Esse copo transbordou”, afirmou, observando que antes havia um dogma de que só era possível ter governabilidade com distribuição de vantagens.

Já o governador Wilson Witzel agradeceu ao presidente da República pela “atenção especial” dada ao estado do Rio de Janeiro. “Tenho recebido semanalmente os ministros de Vossa Excelência”, disse ele, que destacou expectativas de investimentos nas áreas petrolífera, turística e energética.

O governador disse ainda que se reuniu com parlamentares da bancada do Rio no Congresso Nacional em favor da reforma da Previdência. “Que nós avancemos para que o Brasil possa avançar”, finalizou.

Source: Agência Brasil

As pessoas com neurofibromatose devem receber os mesmos direitos, garantias e benefícios que pessoas com deficiências físicas e intelectuais amparadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Projeto nesse sentido (PL 410/2019) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para o relator, senador Weverton (PDT-MA), não há dúvida quanto à necessidade de extensão, aos pacientes com neurofibromatose, das ações afirmativas asseguradas às pessoas com deficiência. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Source: Senado

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para esta semana a apresentação do relatório sobre a legalidade do decreto das armas (Decreto 9.785, de 2019), enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Foram apresentados quatro projetos pela inconstitucionalidade das novas regras que facilitam o porte. Para o relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o decreto é legal. Segundo a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), há vários pareceres contrários às novas regras que facilitam o porte de armamento. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

Source: Senado

A Virada Cultural deste ano em São Paulo atraiu mais de cinco milhões de pessoas, informou a prefeitura. O evento, que ocorre anualmente, promoveu 24 horas ininterruptas de programação de sábado (18) a domingo (19), com shows, espetáculos teatrais e circenses, danças, entre outros.

Anelis Assumpção homenageia Itamar Assumpção – Rovena Rosa/Agência Brasil

Os maiores públicos foram registrados no Vale do Anhangabaú, no centro da cidade. Na noite de sábado, Caetano Veloso e seus três filhos atraíram cerca de 160 mil pessoas com o show Ofertório. Às 12h de domingo, o show de Anitta foi acompanhado por 200 mil pessoas.

Segundo a pesquisa do Observatório de Turismo e Eventos da SPTuris, divulgada hoje (20) pela prefeitura, 76,3% do público da Virada deste ano foi de paulistanos e 23,7% de pessoas de outras cidades. No ano passado,  88,6% eram paulistanos e 11,4% de outras cidades.

Balanço

A Polícia Militar informou que 43 pessoas foram detidas durante a Virada Cultural, a maior parte delas, na região central.

Segundo a PM, das detenções, nove foram de captura de procurados da Justiça e seis de adolescentes apreendidos. Além disso, 1.339 veículos de duas e quatro rodas foram vistoriados e 13 deles foram recuperados, produtos de roubo ou furto. Ao longo do evento também foram recuperados sete celulares e a polícia apreendeu ainda um simulacro de arma de fogo.

A Secretaria Municipal das Subprefeituras realizou 1.235 apreensões de comércio ilegal, o que totalizou cerca de 60 toneladas de material apreendido. Dez pessoas foram multadas ao serem flagradas urinando nas ruas. Todas as ocorrências ocorreram no centro da cidade, na região da Subprefeitura Sé. A Guarda Civil Metropolitana informou ainda que flagrou uma pichação a um estacionamento, próximo da Câmara Municipal, e registrou dez ocorrências de furto de celular na região central da cidade.

Saúde

Segundo a prefeitura, foram registrados 216 atendimentos médicos e 12 remoções de pessoas. A maioria dos casos envolveu atendimentos clínicos padrão, como dores de cabeça e mal-estar. Os dados foram obtidos com a Agilmed, empresa contratada para os atendimentos nas bases de saúde. 

Ocorrências

Uma criança de um ano de idade foi encontrada dentro de um carrinho às 5h de domingo, na rua Formosa, na República, região central da cidade. Segundo o registro de ocorrência policial, um homem desconhecido estaria empurrando o carrinho quando se desequilibrou e caiu. Momentos depois, ele se levantou e saiu do local, deixando o carinho com a criança. O bebê não apresentava lesões, mas foi encaminhado pela Guarda Civil Metropolitana ao Pronto Socorro da Santa Casa de Misericórdia, onde permaneceu em observação. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o Conselho Tutelar foi acionado para a guarda da criança. O caso foi registrado como abandono de incapaz.

Em outra ocorrência policial, um italiano, de 28 anos, foi esfaqueado na Avenida Vieira de Carvalho, também na região da República. Segundo boletim policial, houve uma tentativa de roubo e ele foi ferido no abdômen. O homem foi socorrido para a Santa Casa de Misericórdia. Testemunhas contaram que o caso foi de roubo, seguido de agressão, e apontaram quatro pessoas como autoras do crime.  

Os criminosos foram localizados e, durante a abordagem, os pertences da vítima e a faca não foram encontrados. Por meio de fotografia, a vítima reconheceu os quatro jovens como os autores e eles foram presos em flagrante. A vítima contou ainda que havia um quinto envolvido no assalto, que não foi identificado até o momento. A ocorrência foi registrada no 2º Distrito Policial, Bom Retiro.

O cantor Compadre Washington, do grupo É o Tchan, foi assaltado na madrugada desta segunda-feira (20), por volta das 2h20, horas depois de ter se apresentado na Virada Cultural.

Segundo a ocorrência policial, o caso ocorreu na Rua da Consolação. Compadre Washington estava com mais duas pessoas, um homem e uma mulher, passando pela Consolação, quando foram abordados por dois casais, que fizeram menção de estarem armados. Um dos autores deu uma rasteira no cantor, que caiu sofrendo lesões na cabeça. Ele foi socorrido e encaminhado para o Pronto Socorro do Hospital das Clínicas, onde passou por avaliação médica. Segundo o hospital, seu estado é estável e ele está fora de perigo.

Segundo a assessoria de imprensa do cantor, o caso ocorreu em uma lanchonete que ele costuma frequentar, próximo ao hotel em que ele estava hospedado. A produção da banda informou que ele teve seu celular roubado.

Source: Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse hoje (20), em São Paulo, que os magistrados devem se ater à letra da lei e zelar para que os “pactos sejam cumpridos”.

Segundo ele, nos últimos anos “os magistrados começam, ao invés de aplicar a lei, como estabelecida e garantir os contratos, os pactos, começam a querer fazer justiça em caso concreto”. Toffoli falou durante a abertura de conferência do IBA (Associação Internacional de Advogados, na sigla em inglês).

 Dias Toffoli: “temos que ter a segurança jurídica como o principal valor para que a nossa sociedade possa se desenvolver”    Rovena Rosa/Agência Brasil

“Nós, enquanto juízes e magistrados, temos que ter a frieza de fazer valer os contratos. Nós temos que ter a segurança jurídica como o principal valor para que a nossa sociedade possa se desenvolver, para que se tenha segurança nos negócios e nos investimentos, para que os contratos sejam cumpridos”, enfatizou em seu discurso.

A atuação das instâncias superiores também deve, na opinião do presidente do STF, estar pautada nesses princípios. “É essa também, penso, é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal: aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete daquilo que seria o mais justo ou o mais correto”, acrescentou.

Toffoli criticou ainda “teorias” que, disse, colocam outras ênfases que não a aplicação estrita da lei nas decisões.

“Teorias de colocar a economia à frente do direito, para o resultado daquilo que vai ser uma decisão judicial em dado conflito tenha uma abrangência ou eficácia maior se rasgue ou se descumpra aquilo que foi pactuado”, afirmou.

Source: Agência Brasil

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, classificou como ruído de comunicação as informações de que haveria um texto alternativo apresentado por parlamentares para a reforma da Previdência.

“Não há nenhuma dificuldade, o que houve foi um ruído de comunicação. O próprio presidente [da Comissão Especial de Reforma da Previdência] Marcelo Ramos deu uma segunda declaração nesse sentido, dizendo que as alterações que poderão ocorrer serão em cima do projeto apresentado pelo governo, como sempre foi no parlamento”, afirmou hoje (20), ao chegar ao Ministério da Economia.

Marinho disse que o governo dará apoio ao relatório da comissão se forem mantidos os princípios da proposta que são idade mínima para aposentadoria, regras de transição, igualdade entre os sistemas dos servidores públicos e dos trabalhadores privados e menor contribuição para quem ganha menos e maior para quem ganha mais.

“Se o relatório for na linha do que acreditamos, evidente que haverá apoio do governo pelo relatório. O que nos interessa é o impacto fiscal e a preservação da linha mestra que foi apresentada dentro do projeto enviado ao parlamento”, disse, referindo-se à previsão de economia de mais de R$ 1 trilhão em dez anos.

“É normal que quando se entrega um projeto com essa complexidade ao parlamento e é constituída uma comissão especial que alterações sejam feitas”, enfatizou.

Sobre a possibilidade de adoção de medidas de compensação, caso a reforma produza menor economia de gastos que a esperada pelo governo, Marinho disse que o protagonismo agora é do Congresso Nacional.

“O relator [Samuel Moreira, PSDB-SP] tem dito que sua determinação é de apresentar um texto que respeite os pressupostos que eu disse anteriormente e com impacto fiscal relevante, que é o que interessa para o país. Não adianta termos esse processo de desgaste, de negociação com o parlamento e com a sociedade brasileira para não termos impacto que signifique uma tranquilidade para o país, pelo menos, nos próximos 20 anos. Esse é o momento em que o protagonismo está com o Congresso Nacional”, argumentou.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) se reúne na quarta-feira (22) para votar, entre outros, um projeto de lei que estabelece a obrigação de agente poluidor ressarcir a União, estado ou município das despesas decorrentes de operações envolvendo forças policiais, corpo de bombeiros ou outros órgãos públicos. Caso aprovada, a proposta (PL 1396/2019) será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que decidirá em caráter terminativo.

A legislação atual encarrega o poluidor de arcar com a reparação do dano ambiental, material e pessoal causado, mas não o responsabiliza pelos custos relativos à mobilização dos serviços públicos.

A proposta, do senador Carlos Viana (PSD-MG), tem como objetivo explicitar na lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) o dever específico de as empresas responsáveis por desastre ambiental ressarcirem o ente federativo que arcar com as despesas.

“A reparação dos danos decorrentes de desastres ambientais deve ser ampla e completa, incluindo o ressarcimento aos cofres públicos dos altos gastos realizados para prestar assistência às vítimas e a suas famílias ou para conter os efeitos do dano ambiental sobre as comunidades atingidas”, justifica Carlos Viana.

Favorável à aprovação da proposta, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs uma emenda que cria bases para a metodologia de cálculo da indenização a ser cobrada do empreendedor em face dos serviços públicos para atender a emergência.

“Na emenda, explicitamos que serão cobrados valores que considerem a quantidade de colaboradores, veículos, equipamentos e materiais alocados pelo poder público. Ademais, havendo impossibilidade ou dificuldade na definição dos custos de bens e serviços oferecidos pelo poder público, pesquisa de mercado poderá fundamentar o preço referência a ser adotado”, argumenta o relator.

A reunião será às 14h, na sala 15 da Ala Alexandre costa.

Fernando Alves com supervisão de Sheyla Assunção

Source: Senado

Finalizadas as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019, os estudantes que não obtiveram isenção têm até a próxima quinta-feira (23) para pagar a taxa de inscrição. O valor é de R$ 85 e pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas e Correios.

Quem teve direito à isenção do pagamento da taxa e concluiu a inscrição no prazo tem participação garantida.

As inscrições pra o Enem foram encerradas na última sexta-feira (17) com 6.384.957 de inscritos. O total de participantes confirmados será divulgado no dia 28 deste mês. As provas serão aplicadas em dois domingos, 3 e 10 de novembro.

Quem já concluiu o ensino médio ou vai concluir este ano pode usar as notas do Enem, por exemplo, para se inscrever em programas de acesso à educação superior como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) ou de financiamento estudantil.

Estudo

Para reforçar o conhecimento dos candidatos, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) oferece várias estratégias gratuitas, como o Questões do Enem, no qual os estudantes têm acesso a um atualizado banco de dados que reúne provas de 2009 até 2018. O site permite a resolução das questões online, com o recebimento do gabarito.

Pelo perfil EBC na Rede, é possível acompanhar a série Caiu no Enem. O desafio é responder no fim de semana à questão publicada na sexta-feira. Na segunda-feira, um professor responde ao questionamento. A série fica até a semana que antecede ao exame de 2019. Para ter acesso aos vídeos com as respostas, basta se inscrever no cana youtube.com/ebcnarede.

Source: Agência Brasil

“Temos expectativa que a aprovação da Reforma da Previdência fortalecerá a previsibilidade e a certeza sobre o futuro da economia brasileira” disse a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, após o encerramento do Fórum Econômico de Astana. Segundo ela, a Reforma da Previdência vai desencadear um movimento de solidez e das finanças do Brasil.

O Fórum Econômico de Astana, ocorrido na cidade de Nur Surtan, capital do Cazaquistão, nos dias 16 e 17 de maio, reuniu 5.500 delegados de 74 países. Eles sugeriram que os países da Ásia Central podem dar prosseguimento às diretrizes do Fórum de Davos (Suíça), em favor do crescimento da economia mundial. O fórum anual é considerado um evento econômico chave na Europa e na Ásia. O tema do fórum deste ano foi “Inspirando o crescimento: pessoas, cidades, economias”.

O Fórum Econômico de Astana também  enfatizou a necessidade de que todas as nações do mundo, especialmente as da Ásia, busquem cumprir as sugestões formuladas pela Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

“O mais importante é que precisamos de um crescimento inclusivo e sustentável que melhore as perspectivas das mulheres, jovens, pobres e aqueles que vivem nas áreas rurais e que aumentem as expectativas das gerações futuras”, disse Christine Lagarde, dirigindo-se aos participantes do fórum.

“Se a Ásia Central pode aproveitar o poder da tecnologia financeira, como fizeram as economias emergentes em outras regiões, os ganhos potenciais para os pobres, mulheres e jovens serão significativos”, acrescentou a diretora-gerente do FMI.

Desevolvimento Sustentável 

Cazaquistão e sua capital Nur Sultan, enquanto cooperam com outras nações e cidades, também precisam estabelecer sua própria abordagem para o desenvolvimento, disse Alexander Petrov, ministro assistente da Comissão Econômica da Eurásia e gerente de projetos de Transformação Digital para a região da Ásia Central.

“A principal tarefa da liderança do Cazaquistão e da cidade de Nur Sultan é criar seu próprio ecossistema. Não podemos copiar a experiência de alguém. Precisamos  desenvolver o nosso próprio programa. Para isso, é muito importante manter as pessoas capazes de incorporar as tarefas tecnológicas mais ousadas. É importante que eles não partam para Cingapura ou para os Estados Unidos, mas fiquem em seus respectivos lugares para desenvolver seu próprio ecossistema “, disse Petrov.

Delegados de vários países também observaram que o Fórum Econômico de Astana, o Fórum de Davos e outros fóruns similares oferecem uma boa oportunidade para facilitar a cooperação internacional no combate aos desafios globais.

“Até 2030, 5,1 bilhões de pessoas, ou 60% da população global, estarão morando nas cidades. Pressões ambientais serão sem precedentes. Hoje, apenas 10% dos residentes urbanos têm condições adequadas, de acordo com as recomendações da Organização Mundial da Saúde ”, disse o Presidente do Conselho de Administração do Boston Consulting Group, Hans-Paul Bürkner, que participou do Fórum Econômico de Astana.

*Com informações da Kazinform (Agência de notícias do Cazaquistão).

Source: Agência Brasil

Os crimes cometidos em legítima defesa podem ter a pena atenuada se for aprovado o Projeto de Lei (PL) 2.865/2019. Ele inclui no artigo 23 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) — sobre exclusão de ilicitude — a previsão de que, se a pessoa agindo em legítima defesa exceder em sua ação, ela pode deixar de ser punida ou ter a pena reduzida até a metade caso ela esteja sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

A proposta também detalha melhor a legítima defesa tornando critério de exclusão de ilicitude o uso de arma de posse legítima ou outro meio para proteger a si mesmo ou a terceiro e a sua propriedade ou de outro que esteja sendo violada.

O autor do projeto é o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). Ao apresentar o texto ao Senado, ele disse que é preciso trazer segurança jurídica para os legítimos possuidores de armas de fogo.

“No caso de intrusão de sua casa, hoje eles ainda podem se ver processados criminalmente por terem exercido seu direito à legítima defesa contra perigosos assaltantes”, afirmou. Para ele, “aquele que se defende em sua própria casa não deve ser punido criminalmente”.

O texto deve ser votado primeiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) antes de ir a votação no Plenário. O relator no colegiado será o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que já é relator do PLS 236/2012 (Novo Código Penal). O PLS 236/2012 tramita com um pacote de outros 93 projetos da Câmara e do Senado apensados a ele, por se tratarem de modificações no Código Penal, que é de 1940.

Source: Senado

Onze pessoas foram mortas em um bar localizado no bairro do Guamá, em Belém (PA), na tarde deste domingo (19). As vítimas da chacina são seis mulheres e cinco homens que, segundo relatos de testemunhas às autoridades, participavam de uma comemoração. A maioria das vítimas foi atingida por tiros na cabeça.

Além dos mortos, uma pessoa baleada está internada e outras que participavam da festa conseguiram escapar do local. Até o início da madrugada de hoje (20), nove das 11 vítimas fatais já tinham sido identificadas e, segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, seus corpos estavam sendo liberados para as famílias.

Até o momento, foram confirmadoas os nomes das seguintes vítimas: a dona do bar, Maria Ivanilza Pinheiro Monteiro, 52 anos; Leandro Breno Tavares da Silva, 21 anos; Marcio Rogério Silveira Assunção, 36 anos; Sérgio Dos Santos Oliveira, 31 anos; Tereza Raquel Da Silva Franco, 33 anos; Samira Tavares Cavalcante, 35 anos; Flávia Teles Farias Da Silva, 32; além de Paulo Henrique Passos Ferreira e Meire Helen Sousa Fonseca, cujas idades não foram divulgadas.

Após se reunir com o governador Helder Barbalho e titulares dos órgãos de segurança, o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Pará, Ualame Machado, prometeu rigor na apuração do crime.

“Nenhuma linha de investigação será descartada, a fim de responsabilizar os envolvidos, mas elas permanecerão em sigilo para garantir o andamento seguro da investigação”, afirmou o secretário, garantindo, embora este tipo de crime exija rigor na apuração, a Polícia Civil tem condições de esclarecer o crime rápido e eficazmente.

“Iremos responsabilizar quem quer que tenha praticado essa atrocidade. Não iremos recuar. Agiremos com rigor. Esse é o recado que o Estado tem para dar”, acrescentou Machado.

A ocorrência mobilizou, inicialmente, 30 viaturas, 20 motocicletas e policiais civis e militares, além de agentes da Força Nacional de Segurança Pública que estão atuando em Belém e região metropolitana, em apoio às forças locais. Agentes do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC) também foram até a área para coletar indícios dos crimes.

Palco da chacina, o bar tem autorização para funcionar e realizava uma festa desde a noite de sábado (18), já tendo, inclusive, motivado inúmeras reclamações de vizinhos incomodados com o barulho.

Indignação

Nas redes sociais, o governado Helder Barbalho reforçou o compromisso do governo em priorizar as investigações necessárias para elucidar as razões do crime e punir os responsáveis. “Minha solidariedade às famílias. Minha mensagem ao estado é que não vamos recuar. Se esta iniciativa, este sinistro ocorrido é para intimidar as ações de segurança pública do governo, esqueçam. Vamos continuar firmes trabalhando para garantir o direito da população a ter paz, a ter segurança pública com qualidade. Esta é a orientação, a diretriz e vamos agir para elucidar este caso”, disse Barbalho, referindo-se à implementação do chamado projeto Territórios Pela Paz.

Promessa de campanha de Barbalho, o enfrentamento à violência é apontada como uma das prioridades do governo estadual. Entre as ações anunciadas, está a instalação dos primeiros territórios de pacificação que o governo estadual pretende criar em áreas com elevados índices de criminalidade. Inspirados no projeto de Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), do Rio de Janeiro, os cinco primeiros territórios de pacificação funcionarão em Belém; um em Ananindeua e um em Marituba. Bairro mais populoso de Belém, o Guamá, onde funcionava o bar palco da chacina, está entre os contemplados pelo projeto que será implementado com o auxílio da Força Nacional de Segurança Pública.

Em nota, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA) se disse indignada com as mortes e exigiu a resolução do caso. Para a ordem, crimes como este significam “o esfacelamento do Estado do Pará e da sua capacidade de cumprir sua obrigação de manter a segurança de seres humanos em via pública”.

Na nota, a entidade destaca que a prática de chacinas e assassinatos coletivos na periferia não é novidade para o sistema de segurança pública do estadual – a ponto de já serem tratadas como uma atrocidade banal na região metropolitana de Belém e em todo o estado.

“A OAB-PA constata que esta situação é uma prática que só se mantém porque não há resposta punitiva do Estado do Pará. Exigimos que as últimas vítimas não sejam novamente invisibilizadas pela sua condição econômica, racial ou social. É preciso dar um basta à violência que naturaliza assassinatos coletivos como este. Infelizmente, o descaso com a segurança pública, seus agentes e a sociedade civil só tem reforçado para o aumento da criminalidade, e por conseguinte, os altos índices de homicídios sem as devidas resoluções investigativas.”

Source: Agência Brasil