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O Programa Jovem Senador em 2019 teve início nesta na quarta-feira (20). Coordenadores das Secretarias de Educação dos 26 estados e do Distrito Federal receberam instruções para o concurso de redação que definirá os participantes. Em seu 12º ano, o concurso traz como tema “Cidadão que acompanha o orçamento dá valor ao Brasil”.

O encontro de coordenadores acontece no auditório do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor) da Câmara dos Deputados. Os representantes estaduais são recebidos conjuntamente por Senado e Câmara pois ambas as casas mantêm iniciativas voltadas para o mesmo público, o Jovem Senador e o Parlamento Jovem.

A agenda se estende até sexta-feira (22) e inclui a apresentação do regulamento, dos critérios de avaliação das redações para classificação em todas as etapas de seleção e a apresentação das campanhas de divulgação do Jovem Senador e do Parlamento Jovem. Além disso, é estimulada a troca de experiências entre os coordenadores presentes.

A participação dos representantes estaduais é fundamental para o sucesso do Jovem Senador, afirmou Cristina Monteiro, diretora da Secretaria de Relações Públicas, Publicidade e Marketing (SRPPM) do Senado.

— A gente vê o envolvimento do jovem com a ação do Parlamento, eles ficam muito empolgados. Ao voltarem aos seus estados, se tornam multiplicadores do que aprenderam aqui.

A mudança no comportamento dos estudantes que participam do programa é visível, segundo a pedagoga Maria Erenice Fontoura, que coordena o Jovem Senador no Amapá há dez anos.

— Aqui no Senado eles participam de comissões, negociam projetos, articulam cargos, em suma, fazem todo o processo político. Ao voltarem, têm outra visão do mundo e se tornam muito mais ativos.

O envio dos kits de participação para escolas de todos os estados está previsto para abril, segundo informou Herivelto Ferreira, coordenador de Gestão de Eventos da SRPPM. Ele esclareceu que o concurso de redação é voltado para estudantes do ensino médio que completam 19 anos ainda em 2019. O concurso é realizado em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e o Ministério da Educação.

Os vencedores virão participar de encontros presenciais no Senado entre 25 e 30 de novembro, quando será feita simulação de como é o processo de criação de leis no país. As atividades começarão com a posse dos jovens senadores e a eleição da Mesa. Os trabalhos serão encerrados com a redação dos autógrafos, aprovação dos projetos na Ordem do Dia e a consequente publicação no Diário do Senado Federal.

Source: Senado

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, fez uma visita de cortesia ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aproveitou para defender, nesta quarta-feira (20), a aprovação de duas medidas provisórias que aguardam a instalação de comissões mistas do Congresso. A MP 861/2018 prevê a transferência para o DF da junta comercial local, atualmente sob responsabilidade da União. Já a MP 862/2018 autoriza a criação de uma região metropolitana para integrar o DF a municípios de Goiás e Minas Gerais.

— A primeira MP traz justiça para o Distrito Federal. A transferência da junta comercial vai dar condições para que nosso empresariado evolua. A segunda MP melhora a vida de mais de 3 milhões de pessoas que vivem no Entorno do DF. Precisamos que ela seja aprovada para traçar de forma conjunta projetos estruturantes com os estados de Goiás e Minas Gerais.

Ibaneis Rocha anunciou para a próxima terça-feira (26) um encontro de todos os governadores em Brasília, no Palácio do Buriti, sede do governo do DF. Os governadores vão defender um novo pacto federativo com a União.

— Temos uma dificuldade administrativa e financeira que atinge quase todos os estados. Mas temos notado uma sensibilidade muito grande do governo federal. Eles querem os ajustes, e os ajustes precisam ser feitos. A partir da Constituição de 1988, houve uma concentração muito grande de recursos no governo federal, o que deixou todos os estados e municípios numa situação financeira muito difícil. Essa nova proposta de pacto federativo coloca na mão de quem realmente administra o país, que são os prefeitos e governadores, os recursos necessários para levar à sociedade os benefícios que ela cobre e merece.

Ibaneis Rocha comentou ainda a expectativa para a votação da reforma da Previdência na Câmara e no Senado. Ele disse que a proposta “precisa ser aprovada e tem o apoio de todos os governadores”. Mas reconheceu que é necessário ter “sensibilidade social” para discutir “pequenas ressalvas”.

— Temos o lado econômico, mas precisamos que ter sensibilidade social também. Muitas pessoas não conseguiriam se aposentar com a proposta colocada, principalmente aquelas mais carentes. Quando você trata por exemplo do pagamento de uma contribuição de R$ 600 para um trabalhador rural do Nordeste, isso é quase que inviabilizar a aposentadoria dessa pessoa. Tem estados no Norte e no Nordeste em que 90% da arrecadação vem do pagamento de salários das prefeituras e da Previdência. Quando você corta esse benefício em 50%, você coloca uma economia toda em desvantagem — afirmou.

O governador do DF defendeu ainda que o texto “avance um pouco mais” na reestruturação dos sistemas estaduais de Previdência.

— Temos um passivo muito grande e precisamos arrumar uma saída para esse passivo. Vamos tentar aperfeiçoar a proposta de modo que a gente possa atender não só o déficit da União, que está sendo mais enfatizado nessa medida, mas também o déficit dos estados. A grande maioria dos estados, em pouquíssimo tempo, não vai ter condição de pagar aposentadorias e pensões e seus servidores — disse.

Source: Senado

Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/2019) prevê interrupção no prazo de validade do concursos quando o órgão não tiver orçamento para nomear servidores. A PEC está tramitando no Senado e o cidadão pode dar a opinião sobre ela no Portal e-Cidadania.

Source: Senado

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) ouviu, nesta quarta-feira (20), representantes das três maiores instituições empenhadas no desenvolvimento sustentável da região amazônica: o Banco da Amazônia (Basa) e as superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Zona Franca de Manaus (Suframa). Tecnologia, internet e fomento para as empresas instaladas na região foram os principais assuntos da audiência pública.

O diretor de Crédito e Distribuição do Banco da Amazônia, Francimar Rodrigues Maciel, mostrou que o Basa, principal agente financeiro de desenvolvimento da Amazônia, participa com cerca de 63% do crédito para investimentos.

— A cada R$1mil reais colocados em crédito de fomento na Amazonas, R$ 630 vêm do Basa.

De acordo com Francimar, o objetivo do banco é contribuir para o desenvolvimento sustentável da Região Norte, tanto nas zonas urbanas quanto nas rurais. Para isso, o banco financia o investimento produtivo, o aumento de produtividade dos empreendimentos, investe em geração de emprego, em ações que aumentam a arrecadação tributária e que melhoram a distribuição de renda. O banco trabalha inclusive, com aplicativos para oferecer crédito ao microempreendedor via celular.

Nos últimos seis anos, o Basa aplicou cerca de R$ 23 bilhões na região. Em 2018, quase a totalidade do orçamento do FNO foi aplicada.

— Tínhamos um orçamento de R$ 4,8 bilhões e fizemos R$ 4,6 bilhões somente de FNO. Com outras fontes, alcançamos mais R$5,3 bilhões de aplicações na Região Amazônica.

De todos os projetos financiados pelo banco, 97,8% já estão devidamente implantados. Apenas 2,2% de projetos não foram implantados e esses casos já foram encaminhados ao Ministério Público, uma vez que o FCO é composto por dinheiro público.

O objetivo para os próximos anos, segundo Francimar, é o Basa e a Sudam darem atenção especial aos 92 municípios de baixa renda e com pequena capacidade de investimento.

— A ideia é colocar pessoal do banco para visitar prefeituras, sindicatos  e levar oportunidade de crédito a lugares muito pobres.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) se posicionou contra o discurso que exalta a miséria dos ribeirinhos. Segundo ele, o cidadão que vive na área da Amazônia não deve estar alienado porque está no meio da floresta, pelo contrário.

— Vamos combater o imenso fosso de desigualdade da Amazônia. Chega de ter orgulho do pobre da Amazônia. Tem de levar tecnologia, levar aulas de excelência para todas as escolas da floresta, levar internet, deixar o caboclo vender os produtos dele on line para o mundo inteiro.

Sudam

Os representantes da Sudam explicaram que o planejamento estratégico da entidade prevê investimentos includentes e sustentáveis para atrair e manter o setor privado, estimular a expansão e a melhoria da infraestrutura, aumentar a atuação em políticas e planos regionais e fomentar as atividades produtivas e arranjos produtivos locais.

A diretora de Planejamento e Articulação de Políticas da Sudam, Keila Adriana Rodrigues de Jesus, demonstrou como esse olhar sobre a produção local funciona com o mapeamento das rotas de integração. Algumas já identificadas e mapeadas são a rota do peixe, do açaí e do cacau. Uma vez mapeadas, elas são fortalecidas com planejamento, articulação e atenção à biodiversidade.

— O trabalho é feito de forma organizada, articulada porque juntamos os atores, envolvemos a sociedade civil, a iniciativa privada e o governo. Muitas vezes essa articulação não depende de recursos financeiros, mas de ações entre as pessoas e as empresas que participam daquela cadeia de produção.

O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) sugeriu que o Pará seja mapeado para as rotas voltadas para a produção de carne e de couro bovino, que, segundo ele, são de primeira qualidade.

— A rota da produção de grãos também precisa ser mapeada, porque está em amplo crescimento no estado.

Incentivos fiscais

A Sudam concedeu 599 diferentes incentivos fiscais de 2016 a 2018, o que resultou em R$ 300 bilhões em investimentos atraídos e 150 mil empregos gerados ou mantidos na região.

Na área de convênios, a superintendência acumula ganhos expressivos desde 2015. Naquele ano, eram cerca de R$ 20 milhões/ano em média, distribuídos em 32 convênios. Em 2018, a média superou R$ 231 milhões e 303 convênios.

A Zona Franca corresponde a 8% da renúncia total de impostos do Brasil e é a única prevista na Constituição, para diminuir as desigualdades regionais.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) rechaçou a acusação de que o Norte e o Nordeste são os grandes responsáveis pela renúncia fiscal. De acordo com ele, a Região Sudeste concentra 48% das renúncias fiscais e benefícios.

— O grande volume de renúncia está na indústria de óleo e gás, na automobilística, na cobrança de imposto de renda de determinadas empresas, na folha de pagamento. Ai é onde a renúncia está, não é nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Se isso não estiver claro, disse Eduardo Braga, o risco é a extinção das três entidades — Basa, Suframa e Sudam — e o fomento do desenvolvimento sustentável correria risco de retroceder.

FDA

O superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correia da Silva, pontuou a necessidade de mudanças no Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), gerido pela Sudam e direcionado ao financiamento de projetos privados de infraestrutura, setores tradicionais, de inovação tecnológica e de serviços para os estados da região da Amazônia Legal.

Ele explicou que não faltam projetos, mas alguns “obstáculos” criados para uso do FDA desde 2007 estariam tornando os investimentos pouco atrativos para os bancos operacionalizarem essas ações. O superintendente também se posicionou favorável a uma nova metodologia no cálculo de dotação orçamentária do FDA, o que está em discussão no Ministério de Desenvolvimento Regional.

Além disso, a Sudam teria pouco mais de R$ 40 milhões bloqueados na Secretaria de Orçamento Federal, dinheiro que, segundo Paulo Roberto, pode ser aplicado em ciência e tecnologia.

Na audiência, Paulo Roberto também pediu a reversão de saldos anuais não-executados. O valor de receitas próprias a ser revertido chega a R$ 1,5 bilhão, dinheiro que pode ser aplicado em projetos de infraestrutura da região atendida pela Sudam (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de parte do Maranhão e do Pará).

Suframa

Recém-empossado na Suframa, Alfredo de Menezes Junior mostrou as linhas de ação para os dois próximos anos nos pontos de zona franca localizados nos estados do Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Amapá: a desburocratização e simplificação de marcos legais, a modernização dos sistemas para que todos sejam informatizados, a diversificação da matriz econômica, e, mais especificamente, o destravamento do Processo Produtivo Básico (PPB) para efetiva industrialização dos produtos.

— Esse é o principal ponto. Ele acaba sendo uma amarra para o desenvolvimento da região e atração de negócios. Nossa bancada no Congresso está ciente desse tema e estamos trabalhando intensamente nisso.

Menezes também defendeu a revitalização do polo industrial de Manaus e sua inclusão como ponto turístico da cidade e a consolidação da Suframa como indutora de desenvolvimento a partir de investimentos estratégicos realizados por meio de sua fonte própria de arrecadação.

Source: Senado

O dinheiro gasto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas de violência doméstica deverá ser ressarcido aos cofres públicos pelos agressores. É o que determina projeto (PLC 131/2018) aprovado pelo Senado nesta terça-feira (19). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) destacou que o ressarcimento deverá abranger também os custos com medidas protetivas, como a casa abrigo, botão do pânico e monitoramento eletrônico da vítima. Confira outros projetos que estão em tramitação no Senado neste mês da mulher.

Source: Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já promoveu quatro debates sobre o impacto da reforma da Previdência — PEC 6/2019, que tramita na Câmara — sobre vários setores da economia e categorias profissionais. Até maio, outras oito audiências públicas estão programadas.

A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

Source: Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que garante à gestante o direito de remarcar provas físicas em concursos públicos (PLS 83/2018). A proposta é do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e tem como relator o senador Lasier Martins (Pode-RS). Para o relator, a aprovação da proposta evitará que uma gestante coloque em risco a própria vida ou a do bebê para não perder uma etapa de concurso.

A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Source: Senado

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, disse hoje (20) que ao abrir mão do tratamento diferenciado que os países em desenvolvimento recebem na Organização Mundial do Comércio (OMC), o Brasil não vai mais se colocar na posição “de eterno país em desenvolvimento”.

“A determinação é claríssima. É de não mais nos colocarmos nessa posição de eterno país em desenvolvimento e assumir nossa condição de país grande, abandonar essa ótica do eterno [país] em desenvolvimento. E através dessa opção, nos colocar no centro decisório da OMC”, afirmou o chanceler, ao fazer um balanço da viagem do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos.

Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, faz balanço da viagem do presidente aos Estados Unidos – José Cruz/Agência Brasil

Segundo ele, o governo ainda não definiu se a decisão vai afetar os acordos já existentes ou apenas os que forem assinados de agora em diante.

A decisão de abrir mão do Tratamento Especial e Diferenciado na OMC em troca do apoio dos Estados Unidos à adesão do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) foi acertada em reunião de Bolsonaro com o presidente norte-americano, Donald Trump, ontem (19), na Casa Branca, em Washington.

“O ingresso na OCDE é absolutamente essencial como instrumento para ajudar no processo de reformas em curso no Brasil e colocar o país num patamar de confiabilidade, que vai permitir reduzir o custo país e atrair investimentos”, disse Araújo.

OCDE

A OCDE reúne os países mais industrializados do mundo e estabelece parâmetros conjuntos de regras econômicas e legislativas para os membros. Segundo comunicado dos dois presidentes, divulgado pelo Ministério das Relações Exteriores, Trump elogiou os esforços do Brasil para reformar a economia e alinhar as práticas e os marcos regulatórios e manifestou apoio para que o Brasil inicie o processo de adesão.

Em troca, o chefe de Estado norte-americano pediu que o Brasil abra mão do status especial nas negociações da OMC. “De maneira proporcional ao seu status de líder global, o presidente Bolsonaro concordou que o Brasil começará a abrir mão do tratamento especial e diferenciado nas negociações da Organização Mundial do Comércio, em linha com a proposta dos Estados Unidos”, destacou o comunicado conjunto.

Vistos

Sobre a decisão de dispensar o visto de entrada no Brasil para canadenses, australianos, japoneses e norte-americanos, Araújo ponderou que são grandes emissores de turistas, o que trará impacto “extremamente relevante” para o país. “É uma aspiração antiga do setor do turismo. São turistas de países prósperos, que gastam bastante”.

A dispensa de visto valerá para entrada no país para fins turísticos, de negócio, esportivos ou artísticos, sem intenção de estabelecer residência. As novas regras serão aplicadas para quem permanecer em território brasileiro por até 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que não ultrapassem 180 dias a cada 12 meses. A dispensa de visto, conforme disposto no decreto, passará a valer a partir de 17 de junho.

Source: Agência Brasil

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (20) um projeto de lei ( PLS 429/17) que obriga partidos políticos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto altera a Lei dos Partidos Políticos para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos, sob pena de suspensão de recebimento do Fundo Partidário, pelo período de até 12 meses.

Anastasia: “partidos políticos devem ter procedimentos e controles robustos, a fim de evitar irregularidades e ilícitos”      (Arquivo/Moreira Mariz/Agência Senado)

Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, justificou Anastasia no projeto.

A ideia é que cada partido fique obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto.

O plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além de uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

Código de Conduta deverá ter três eixos

O Código de Conduta e Integridade previsto na proposta deverá ter três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.

O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade.

Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade, de instrumento para a atuação política do cidadão, com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, defendeu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da proposta.

*Com informações da Agência Senado

Source: Agência Brasil

Quem ocupar imóvel tomado por banco oficial para pagamento de prestações em atraso poderá ter preferência na sua venda em leilão. Essa prioridade está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 582/2015, aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foram 16 votos a favor. Ninguém votou contra.

A proposta é da presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), e teve como relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O projeto vai agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise no Plenário do Senado.

A possibilidade aberta pelo projeto se aplicaria à revenda de imóveis residenciais avaliados em menos de 10% do valor máximo dos imóveis financiáveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e resgatados por instituição oficial de crédito por inadimplência do mutuário.

Seus ocupantes — sejam eles os próprios mutuários devedores ou não — teriam preferência nessa aquisição, mas sob algumas condições. Teriam, por exemplo, de indenizar o banco financiador em montante correspondente a 0,4% do valor do imóvel por mês de ocupação, além do cumprimento de outras exigências fixadas pelo credor.

O relator aceitou emenda alterando tal percentual para até 0,4%.

— Entendemos que seja mais vantajoso para todos os envolvidos permitir que as instituições possam, conforme o caso, negociar o percentual, pois é possível vislumbrar situações em que o patamar fixo de 0,4%  torne inviável a aquisição do bem pelo ocupante — explicou.

Minha Casa

Também por meio de emenda, o relator excluiu do projeto os imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida:

— Sabemos lamentavelmente que é muito comum que os adquirentes contemplados com imóvel do programa façam contratos irregulares, transferindo-os a terceiros, que passam a ser os ocupantes de fato dessas casas. Não faria sentido no contexto do Sistema Financeiro da Habitação permitir que esses terceiros fossem beneficiados com a preferência no leilão — justificou.

Simone acredita que a solução apontada pelo projeto vai combater a desvalorização desses imóveis, já que os preços costumam ser rebaixados porque os compradores terão de retirar seus ocupantes após a compra. Além de trazer prejuízos ao agente financiador, essa situação pode levar ao despejo de famílias de boa-fé que poderiam se interessar em adquirir regularmente o imóvel, advertiu Simone.

“Esse projeto permitirá a permanência de milhares de famílias nos locais em que residem e contribuirá, em paralelo, para melhorar a qualidade dos ativos das instituições financeiras oficiais”, reforçou a senadora.

Lei das Estatais

Inicialmente a mudança sugerida pela proposta se dirigia à Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993). Mas, com a entrada em vigor da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016), Anastasia considerou mais adequado levar para essa legislação as medidas propostas. A  Lei das Estatais tem uma seção específica sobre alienação de bens de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Source: Senado

O presidente Jair Bolsonaro reuniu hoje (20), no Palácio da Alvorada, ministros de Estado e os comandantes da Forças Armadas para avaliação da versão final da proposta de reforma da Previdência dos militares. O texto será entregue ao Congresso nesta tarde e apresentado à imprensa pela equipe econômica do governo.

No Legislativo, a matéria deverá tramitar de forma paralela à proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do regime geral da Previdência, para a população civil. Essa têm sido a exigência de parlamentares para garantir que todos os setores da sociedade estejam incluídos na reforma.

Ontem (19), o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou que o governo espera economizar em torno de R$ 13 bilhões nos próximos 10 anos com a reforma das aposentadorias e pensões dos militares. A estimativa já inclui a reestruturação das carreiras militares, que será incluída na proposta de reforma previdenciária da categoria. Sem essa reestruturação, a economia prevista era de R$ 92,3 bilhões nos próximos 10 anos.

Presidente discute Previdência dos militares, no Alvorada. Por Marcos Corrêa/PR

As alterações previstas, mas ainda não oficializadas, abrangem medidas como aumento de gratificações e do tempo mínimo de serviço, de 30 para 35 anos. A alíquota de contribuição dos militares para a Previdência também deve aumentar para 14% ao longo dos próximos dois anos, sendo 10,5% para a Previdência e 3,5% para o plano de saúde, que já é pago pelos militares.

Participantes

O primeiro a chegar à reunião no Alvorada, por volta das 9h15, foi o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, seguido pelos ministros-chefes da Secretaria de Governo, Alberto Santos Cruz; do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno; e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O vice-presidente, Hamilton Mourão, também participou da reunião, assim como o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Além deles, também estiveram no encontro com Bolsonaro os comandantes da Marinha, Ilques Barbosa Júnior; do Exército, Edson Leal Pujol; e da Aeronáutica, Antonio Carlos Moretti Bermudez; e o chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas, Raul Botelho.

O encontro durou pouco mais de três horas e aconteceu poucas horas após Bolsonaro desembarcar em Brasília, após visita oficial de três dias aos Estados Unidos. Amanhã (21), ele já viaja para o Chile para participar da cúpula de líderes da América do Sul. Na próxima semana, ainda está prevista a visita oficial do presidente à Israel.

Source: Agência Brasil

O indicador de letalidade violenta, que inclui os casos de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e morte por intervenção de agente do Estado, caíram no estado do Rio de Janeiro, em fevereiro. Foi o segundo mês seguido de queda na ocorrência desses casos.

Com 319 vítimas, os casos de homicídio doloso diminuíram 28% na comparação com fevereiro do ano passado. Segundo o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ), foi também o mês de fevereiro com o menor número de vítimas desde o início da série histórica, em 1991, e o que teve o menor número de vítimas desde agosto de 2015. Quando a comparação é com o mês anterior, a queda ficou em 17%.

Em fevereiro, foram registrados 476 casos de letalidade violenta, número que representa redução de 16% em relação ao mesmo mês do ano passado e de 15%, se comparado a janeiro de 2019.

Os roubos seguidos de morte (latrocínios) também caíram: foram 21 vítimas em janeiro e oito em fevereiro.

Já as mortes por intervenção de agente do Estado subiram significativamente em fevereiro – o indicador aumentou 42% em relação ao mesmo período do ano passado, mas, na comparação com janeiro deste ano, caíram 9%.

Roubo de veículos e de cargas

Em fevereiro, os crimes contra o patrimônio, como roubos de veículos e de cargas, continuaram em queda. Os roubos de veículos caíram 26% em relação a fevereiro de 2018, mas, em relação a janeiro, o percentual foi menor, ficou em 6%.

Na comparação com fevereiro do ano passado, os roubos de carga diminuíram 13%. Foi o mesmo percentual em relação a janeiro. Já no roubo de rua, que são os casos de roubos a transeuntes, de aparelhos celulares e roubos em coletivo o aumento ficou em 1% em relação a fevereiro de 2018, seja mantendo quase estável. Se comparado ao indicador de janeiro deste ano, houve uma queda de 6%.

Regiões

O ISP-RJ destacou que, em fevereiro, diversos indicadores tiveram quedas expressivas em duas áreas integradas de segurança pública (AISP) da zona norte da capital. Pelo segundo mês seguido, a AISP 03 (Méier e adjacências) registrou a maior diminuição no item roubos de rua, mas foi a segunda maior em roubos de veículo e a terceira maior em roubos de carga. A AISP 16 (Olaria e adjacências) teve a maior redução de roubos de carga.

No caso de roubo de veículos, a AISP 20 (Nova Iguaçu, Mesquita e Nilópolis), na Baixada Fluminense, teve a maior queda, mas foi a terceira maior em homicídios dolosos. Na AISP 12 (Niterói e Maricá), na região metropolitana, houve a segunda maior diminuição de roubos de rua e a terceira maior de homicídios dolosos.

Os dados divulgados pelo ISP-RJ são referentes aos registros de ocorrência lavrados nas delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro durante o mês de fevereiro.

Source: Agência Brasil

A Comissão Europeia multou o Google em 1,49 bilhão de euros por violar as regras antitruste (formação de cartéis, trustes e combinações) da União Europeia. Para a comissão, o Google impediu anúncios de concorrentes e transgrediu a lei antitruste do bloco europeu.

Segundo a comissão, o Google abusou de seu domínio de mercado ao impor uma série de cláusulas restritivas em contratos com sites de terceiros que impediam que seus rivais colocassem seus anúncios de busca nesses sites.

“O Google consolidou seu domínio em anúncios de busca online e protegeu-se da pressão competitiva ao impor restrições contratuais anticompetitivas a sites de terceiros, o que é ilegal segundo as regras antitruste da União Europeia”, disse a comissária Margrethe Vestager, encarregada da política de concorrência.

No comunicado oficial, a comissária disse a “má conduta durou mais de 10 anos e negou a outras empresas a possibilidade de competir”. No texto, os técnicos informam que os concorrentes do Google não conseguiram manter-se na disputa.

Segundo relatórios da Comissão Europeia, as práticas do Google cobriam mais da metade do mercado por volume de negócios durante a maior parte do período.

União Europeia multa Google em 1,49 bilhão de euros por práticas antitruste – REUTERS/Hannah Mckay/Direitos Reservados

Source: Agência Brasil

A Comissão de Infraestrutura fez nesta terça-feira (19) audiência pública sobre a atuação da Agência Nacional de Mineração na aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens. O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Victor Hugo Froner Bicca, participou do debate.

Source: Senado

O Plenário do Senado aprovou um novo mecanismo de financiamento para micros e pequenos empreendedores: a Empresa Simples de Crédito. O objetivo da medida é dar mais uma opção de acesso ao crédito com um custo mais baixo para pequenas empresas e microempreendedores. A proposta (PLC 135/2018 — Complementar) seguiu para a sanção presidencial. A reportagem é de Maurício de Santi, da Rádio Senado.

Source: Senado