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O comércio do Brasil com países do G20, as 20 maiores economias do mundo, tende a sofrer uma sobretaxa 120% maior do que a atual, caso a guerra comercial entre Estados Unidos e China e o aumento do protecionismo continuem a reduzir a abrangência da Organização Mundial do Comércio (OMC). A análise é da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O estudo mostra que entre 1995, ano de criação da OMC, e 2017, as tarifas médias de importação aplicadas pelos países do G-20 caíram de 11% para 5%. Essa simulação aponta que, se os impostos de importação voltarem ao patamar pré-OMC, em meio ao enfraquecimento da instituição, os exportadores brasileiros passariam a pagar US$ 6,3 bilhões a mais em impostos nas vendas para os países do G20.

A projeção do impacto potencial anual nas exportações do Brasil, sem uma reforma da OMC, prevê aumento no pagamento de tarifas de US$ 2,4 bilhões para China, US$ 1,1 bilhão para a Índia, mais de US$ 1 bilhão para a União Europeia e US$ 540 milhões para os Estados Unidos.

Tarifas

As tarifas, segundo a CNI, começaram a subir. A guerra comercial entre Estados Unidos e China elevou o imposto de importação em até 25% para mais de 3 mil produtos e a União Europeia impôs tarifas de 25% para importações de pelo menos 26 produtos siderúrgicos.

A Turquia, em retaliação à política norte-americana de proteção do seu aço e de seu alumínio, reajustou a tarifa de bens estratégicos, como carros, que passou a pagar 120%, bebidas alcoólicas (140%) e tabaco (60%). Por regra, o aumento começa de forma pontual e se amplia.

“O enfraquecimento da OMC, com um sistema sem regras, impacta muito negativamente no comércio mundial e traz muita incerteza”, afirmou Fabrízio Panzini, gerente de negociações internacionais da CNI.

Preocupações

O setor privado brasileiro articula uma pressão internacional a favor de uma reforma na OMC, que restaure a legitimidade do sistema multilateral de comércio. Hoje (2), em São Paulo, a CNI e a Câmara de Comércio Internacional (ICC) realizam um evento com a participação de organizações empresarias dos Estados Unidos, México, União Europeia e países do Mercosul, para discutir e apontar um caminho comum aos seus respectivos governos para a reforma da OMC.

A ideia é aprovar um documento final com propostas para aprimorar a governança do sistema multilateral de comércio mundial. Entre as presenças confirmadas está a do chefe de gabinete da OMC, Tim Yeend, além de renomados especialistas em comércio internacional. 

“Países como o Brasil tendem a perder mais que outros com o enfraquecimento da OMC, pois temos uma pauta diversificada de exportação, com grande participação do agronegócio. Somente no sistema de solução de controvérsias da OMC, o Brasil ganhou muitos casos contra subsídios”, afirmou Panzini.

Pazini citou as vitórias do governo brasileiro em controvérsias contra os subsídios dos EUA ao algodão, do Canadá a favor da indústria de aviões e da União Europeia a favor do açúcar. Para o setor privado, é essencial que a OMC se fortaleça, porque é o órgão máximo para garantir a estabilidade e a previsibilidade de regras de comércio. 

“Se, por um lado, a guerra comercial e o aumento do protecionismo ameaçam o sistema multilateral de comércio, por outro isso aumenta a pressão por uma reforma na OMC, cujas negociações ainda estão travadas”, argumentou Panzini. 

Tratamento especial

No mês passado, durante visita oficial do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos, o governo brasileiro anunciou que vai começar a abrir mão do status de país em desenvolvimento na OMC, em troca do apoio norte-americano à entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), um grupo internacional que reúne 36 países desenvolvidos.

Os EUA não fazem parte da OMC e são contra a existência de listas com tratamento diferenciado para países com menor desenvolvimento industrial.  Essa lista, da qual o Brasil faz parte, juntamente com algumas outras dezenas de países considerados em desenvolvimento, traz vantagens como mais prazo para cumprimento de acordos, crédito internacional mais barato e outras flexibilidades para assinatura de acordos de livre-comércio com países desenvolvidos. 

Segundo Panzini, o Brasil é capaz de abandonar o status especial na OMC, mas isso deve estar articulado em torno de uma ampla reforma na organização, em que essa perda seja compensada com regras mais favoráveis para o país em temas como subsídios agrícolas adotados por outros países contra os produtos brasileiros.

“O status de tratamento especial tem lá sua importância, é algo que o Brasil pode abrir mão sim, mas isso tem que fazer parte de um pacote negociado com outros ganhos que são do interesse do país, como subsídios na agricultura e na indústria”, afirmou. 

Source: Agência Brasil

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), disse hoje (2) que a proposta de retirar do texto da reforma da Previdência as mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da aposentadoria rural e a desconstitucionalização (com rebaixamento para lei complementar) das regras previdenciárias deve ser discutida na comissão especial que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19). 

“Não vejo nenhum movimento coordenado neste momento para a retirada ou supressão de texto da previdência na CCJ”, disse o deputado após reunião de líderes da base aliada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na residência oficial da presidência da Casa. “No entanto, é um direito do parlamentar poder apresentar essas questões na discussão na comissão”.

Segundo ele, há um entendimento dos líderes de que mudanças no texto devem ser feitas apenas na comissão especial, pois cabe à CCJ apenas analisar a admissibilidade da PEC, sem entrar no mérito do texto.

O líder do PSL, delegado Waldir (GO), também destacou que foi acertado com os líderes que mudanças no texto da reforma da Previdência devem ser feitas apenas na comissão especial. “Me parece que o mercado pode ficar tranquilo, o Brasil pode ficar tranquilo, vamos avançar na reforma da Previdência e cumprir os prazos previstos”.

Tramitação

A CCJ da Câmara é a porta de entrada da reforma da Previdência no Legislativo. A comissão analisará se a proposta está em conformidade com a Constituição. Depois, o texto segue para discussão em comissão especial e, quando aprovado, será votado pelo plenário. Para ser aprovada, a medida precisa de apoio de dois terços dos deputados por se tratar de PEC. Dessa forma, precisa ser aprovada por 308 deputados, em dois turnos de votação, para seguir para o Senado.

Ontem (1º), o relator da reforma da Previdência na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), disse que deve apresentar o parecer sobre a medida no dia 9 de abril. A previsão de Freitas é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados a eventuais pedidos de vista, e no dia 17 de abril o relatório seja votado no colegiado. 

Reforma tributária

Na reunião de hoje, os deputados escutaram uma palestra do economista Bernard Appy, especialista em tributação. Segundo os líderes, Rodrigo Maia quer avançar com a reforma tributária na Câmara. O coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM-DF), disse que a Câmara vai encabeçar uma proposta de simplificação tributária. “É uma pauta positiva, um apelo da sociedade”, disse. “Buscamos a desoneração do consumo e tributar os ganhos de capitais”.

Source: Agência Brasil

Com um discurso em defesa da prioridade e urgência da reforma da Previdência, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou hoje (2) ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) a Agenda Legislativa da Indústria de 2019.

O documento reúne 123 propostas em tramitação na Câmara ou Senado, consideradas estratégicas pelo setor. Dentre todas as proposições, a agenda destaca 14 itens como pauta mínima esperada pela indústria, sob o argumento de terem maior impacto sobre o ambiente de negócios. Em discurso no Senado, o presidente interino da CNI, Paulo Afonso Ferreira, classificou a reforma da Previdência “imprescindível e essencial para que o país volte a crescer”.

Senador Davi Alcolumbre recebeu da CNI a Agenda Legislativa da Indústria de 2019    (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

“O nosso sistema previdenciário é inviável do ponto de vista financeiro, injusto do ponto de vista social e desalinhado com o extraordinário crescimento de expectativa de vida da população. Ao gerar confiança na sustentabilidade fiscal, a reforma será uma fonte importante de expansão da economia ao reforçar fatores que contribuirão para taxas de juros mais baixas”, disse.

Sistema de tributação

A reforma Tributária também foi defendida pelo industrial. Segundo Paulo Afonso Ferreira, o texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara representa avanços importantes em termos de simplificação do sistema de tributação sobre investimentos de exportações, apesar disso, ele destacou que o texto ainda precisa de ajustes.

“Sem mudanças estruturais no sistema tributário não conseguiremos eliminar as fontes de insegurança jurídica e de excesso de obrigações que se transformam em um verdadeiro pesadelo tributário para os empreendedores”, afirmou.

Essa é a primeira vez, desde que foi lançado em 1996, que esse documento é lançado no Congresso, em sessão solene conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.

“Cabe a nós, ao Congresso, às duas casas Legislativas, examinar esses temas e, conforme os consensos das lideranças partidárias, dar-lhes a devida prioridade. É certo que, ao fazer isso, estaremos contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país, gerando emprego e renda para aqueles que mais precisam neste momento difícil que vamos atravessando”, disse Davi Alcolumbre.

Além das reformas, a agenda de prioridades da indústria reúne matérias que tratam de propostas que vão de licenciamento ambiental e projetos sobre os marcos legais das agências reguladoras e do saneamento, a Registro Internacional de Marcas, com a adesão ao Protocolo de Madri, o que, segundo a CNI, garante a prioridade de marca e simplifica o processo de registro internacional em 97 países, que respondem por 80% do comércio mundial.

Source: Agência Brasil

Source: Agência Brasil

O governo vai continuar a defender a proposta integral de reforma da Previdência, mas as novas regras de aposentadoria rural e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderão ser suprimidas se a maioria dos parlamentares decidir. A afirmação é do secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após participar de reunião com deputados e o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília.

Marinho afirmou que a “certamente a vontade soberana do Congresso Nacional se fará ouvir e representar. Se a maioria assim entender, os itens serão suprimidos”, disse, referindo-se ao BPC e à aposentadoria rural. “Até porque o papel do parlamento é aperfeiçoar o projeto, é de apresentar propostas que de alguma forma consigam melhorar o texto que foi apresentado pelo Executivo”, acrescentou.

O secretário disse ainda que o governo tem o compromisso de mostrar aos parlamentares os números de economia previstos em cada item da reforma proposta. “Temos um compromisso com o parlamento de, no início dos trabalhos da Comissão Especial [que discutirá o projeto], abrirmos os números no detalhamento. Até porque há interesse da sociedade de saber se determinada concessão for feita, qual o custo que será resultante da concessão”, disse.

Segundo o líder do PSD, André de Paula (PE), que também participou da reunião na manhã de hoje, a retirada do BPC e da aposentadoria rural da reforma já é um ponto pacificado da bancada. “Nós, na semana passada, junto com outros líderes – partidos que somados têm mais de 290 deputados – formalizamos a nossa posição de apoio à reforma da Previdência, mas que a aposentadoria rural e o BPC são pontos que nós não vamos considerar.

O deputado Júlio César (PSD-PI) disse que a exclusão das novas regras do BPC e da aposentadoria rural fará com que a resistência dentro do partido à aprovação da reforma seja “muito pequena”.

André de Paula afirmou que o partido não vai fechar questão para que todos os deputados votem a favor da reforma. “Essa não é a tradição do nosso partido. Sempre tivemos a tradição de discutir internamente, de buscar construir unidade. A nossa bancada, de fato tem boa unidade, mas de respeitar a individualidade dos deputados”, disse.

O líder do PSL na Câmara, major Vitor Hugo (GO), disse que ainda é cedo para se falar em mudanças na proposta de reforma. “Não vamos fazer esse tipo de concessão neste momento, é até prematuro. Até mesmo na discussão da admissibilidade, a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça] tem um poder limitado para cortar texto”, disse.

O deputado acrescentou que o governo tem a intenção de “preservar o máximo possível” do texto proposto. “Mas se a CCJ entender que há algo a ser cortado, o governo vai se adaptar e vamos partir para a comissão de mérito, de acordo com o que a CCJ decidir”.

O deputado André de Paula afirmou que a orientação para os deputados do PSD é que a votação na CCJ se restrinja à constitucionalidade a admissibilidade da reforma. “Na CCJ, vamos tratar apenas de juridicidade, admissibilidade e constitucionalidade. O mérito será tratado na Comissão Especial e posteriormente, no plenário”, disse.

Articulação

Segundo Marinho, o ministro Guedes, ao se reunir com parlamentares, está cumprindo o seu papel. “O ministro está ouvindo os parlamentares dentro da área de seu interesse. Até para que ele tenha uma percepção do sentimento do parlamento, que representa a população brasileira, para ajustar as políticas que estão sendo implementadas e apresentadas à população. É a missão de qualquer ministro da Esplanada dos Ministérios”, disse o secretário.

O deputado André de Paula disse que a reunião foi feita a convite do ministro. “Ele está inaugurando um novo momento. Ele vai fazer isso com várias bancadas. Foi uma oportunidade muito boa, tanto de tirar dúvidas quanto para colocar preocupações. O ministro da Economia cumpre um papel fundamental e insubstituível”, destacou.

Na agenda de hoje, Guedes tem, ao longo do dia, reuniões com parlamentares da bancada do PSD e do PSL, com o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) e deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE).

Aprovação da reforma

Perguntado sobre se há expectativa de aprovação da reforma da Previdência ainda neste semestre na Câmara dos Deputados, Marinho disse que o cronograma será definido pelo parlamento. “Ouvimos ontem a imprensa noticiar que o [presidente da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia admite a possibilidade de que isso ocorra. Certamente ele tem as informações a respeito do tema. Acredito que na hora em que a Comissão de Constituição e Justiça se debruçar sobre o tema e definir sua admissibilidade, o início do trabalho na Comissão Especial vai definir qual o ritmo que o projeto vai tramitar”, disse Marinho.

Sobre a ideia de parlamentares de apresentar a reforma tributária para tramitar junto com a da Previdência, Marinho disse que a decisão será tomada juntamente com líderes partidários e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. “A reforma tributária é essencial. O Brasil tem uma carga tributária alta e uma estrutura tributável inescrutável porque há uma superposição de tributos, disputa entre os entes federados na distribuição desses recursos”, destacou.

Source: Agência Brasil

O piloto de automobilismo Ayrton Senna poderá ser considerado oficialmente herói da Pátria. Um projeto de lei que propõe a inclusão do nome do tricampeão mundial de Fórmula 1 no livro de aço que reúne personalidades que tiveram papel importante na história do Brasil foi aprovado nesta terça-feira (2) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). A proposta (PLC 45/2018) depende agora de confirmação do Plenário do Senado.

Ser incluído no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é receber um reconhecimento formal do Estado brasileiro de grandes feitos para o país. A obra, que inclui heróis e heroínas como Getúlio Vargas, dom Pedro I, Tiradentes, Santos Dumont, Zumbi e Anita Garibaldi, está depositada no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

O projeto foi apresentado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).  O relatório favorável é de autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), que destaca o trabalho filantrópico de Senna e suas demonstrações de amor ao país.

— O maior legado que nos deixa é o de seu exemplo admirável e inspirador, hasteado em uma enorme força de vontade e em um forte sentimento de amor a seu país — disse.

O presidente da CE, senador Flávio Arns (Rede-PR), afirmou que a inclusão de Senna entre os heróis e heroínas da pátria é uma justa homenagem.

Nascido no dia 21 de março de 1960, em São Paulo, Ayrton Senna da Silva morreu aos 34 anos, no dia 1º de maio de 1994, quando seu carro colidiu contra uma mureta de proteção no Grande Prêmio de San Marino, em Ímola, Itália.

Nelson Carneiro

A CE também aprovou projeto que determina a inclusão do nome do ex-senador de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.  O PL 407/2019 segue para o Plenário.

A autora do projeto, ex-deputada federal Maria Helena, apresentou como justificativa para o reconhecimento a luta de Nelson em defesa da mulher. A relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), destacou a atuação de Nelson para aprovação da lei que instituiu o divórcio no Brasil.

— A trajetória política de Nelson Carneiro é coroada por sua luta em prol da afirmação dos direitos das mulheres, sendo certo que sua contribuição foi fundamental para a instituição do divórcio no país — afirmou.

Nelson de Souza Carneiro nasceu em Salvador, em 1910.  Em agosto de 1932, por ter apoiado a Revolução Constitucionalista de São Paulo, em oposição ao governo provisório de Getúlio Vargas, foi preso e deportado para o Rio de Janeiro. Com a redemocratização, elegeu-se, em 1945, suplente de deputado pela Bahia para a Assembleia Nacional Constituinte, assumindo uma cadeira em 1947.

Em 1959 iniciou novo mandato na Câmara, desta vez pelo Rio de Janeiro, e sempre se mostrou favorável ao divórcio, preocupando-se, em particular, com a situação da mulher.

Após renúncia do presidente Jânio Quadros, em 1961, relatou a votação da Emenda Constitucional nº 4, que instituiu o parlamentarismo no Brasil.

Por duas outras vezes, em 1962 e 1966, foi reeleito deputado federal, na legenda da Frente Popular. Em 1970 foi eleito senador pelo MDB da Guanabara e, em 1971, assumiu a liderança de seu partido no Senado.

Depois de 26 anos de luta política, finalmente Nelson Carneiro obteve a aprovação da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, que instituiu o divórcio no Brasil.

Reelegeu-se para o Senado ainda duas vezes consecutivas, em 1978 e 1986, neste último ano como senador da Assembleia Nacional Constituinte. Presidiu o Senado e o Congresso Nacional no biênio 1989–1990. Morreu em 6 de fevereiro de 1996, aos 85 anos, em Niterói, no Rio de Janeiro.

Patrono

Outra homenagem aprovada pela Comissão de Educação é dirigida ao tenente-coronel Aldo Augusto Voigt. O colegiado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 113/2018, que concede o título de Patrono do Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo da Aeronáutica ao especialista em controle de tráfego aéreo.

A relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), proferiu parecer favorável à matéria e destacou os feitos da vida do homenageado e suas importantes contribuições para as áreas de defesa aérea e controle de tráfego aéreo no Brasil.

— Por toda sua história no setor de controle de tráfego aéreo, entendemos que é meritória a homenagem — justificou.

Aldo Augusto Voigt nasceu em Timbó, Santa Catarina, em 1942. Ingressou na Força Aérea Brasileira em 1959, como aluno da Escola de Especialistas de Aeronáutica. Como oficial, teve atuação destacada na área de controle de tráfego aéreo. Em Brasília, foi membro da Comissão de Implantação do Sistema de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cisdacta). Morreu em 2001, aos 59 anos, vítima de complicações cardíacas.

Source: Senado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) faz reunião extraordinária nesta quinta-feira (4), às 9h, para votar seis projetos. Dois deles são da senadora Rose de Freitas (Pode-ES).

O primeiro é o PLS 524/2018, que destina 1% dos recursos do FGTS para operações de crédito (empréstimos) a empresas que utilizem energia fotovoltaica de maneira preponderante. A senadora está otimista com a aprovação.

— Há muitas iniciativas para dar suporte às áreas sociais, como hospitais, escolas etc. Isso é fundamental. Mas se também pudermos dar condições de incentivar o uso de uma energia limpa, como a fotovoltaica, e que ainda possa significar uma redução no consumo global, será um grande avanço.

Outro projeto de Rose de Freitas em votação na CMA é o PLS 90/2018, que garante às cooperativas e associações de catadores o direito de terem acesso aos resíduos sólidos recolhidos para realizarem a coleta e a destinação de reciclagem desses materiais.

— Se há uma coleta seletiva e que possa ser destinada também a uma função social, que gera dividendos econômicos, salários, isso tem de ser incentivado. O descarte dos resíduos sólidos é ainda caótico. A presença dessas associações é muito benéfica, tanto pelo enfoque social como pela questão ambiental, da correta destinação do material reciclável.

Os dois projetos têm relatórios favoráveis à aprovação. Além deles, estão na pauta o PLS 358/2018, que limita a venda de animais de estimação; o PLS 603/2015, que disciplina as regras ambientais para hidrelétricas; o PLS 234/2016, que exige comprovação da procedência legal da madeira nativa usada nas obras, serviços e aquisições da administração pública; e o PLS 232/2015, que trata de incluir a erosão marítima e fluvial no gerenciamento das costas brasileiras.

Requerimentos

Também devem ser analisados dois requerimentos de audiências públicas do senador Wellington Fagundes (PR-MT) a serem feitas em Cuiabá, capital mato-grossense.

No primeiro pedido, o senador pede que seja promovido um seminário sobre sustentabilidade no período coincidente com o evento EcoCuiabá, entre 11 e 15 de maio de 2020.

— O EcoCuiabá está sendo planejado para ser o maior evento sobre a sustentabilidade das Américas. Seu objetivo principal será debater as necessidades para se combater a degradação do meio ambiente — explica.

Em paralelo, Wellington também pede que a CMA faça, em conjunto com a Assembléia Legislativa de Mato Grosso, outro seminário, desta vez voltado à segurança das barragens do estado. Segundo o senador, das 31 barragens registradas pela Agência Nacional de Águas (ANA) em Mato Grosso, 14 já apresentam risco médio de rompimento e uma está classificada como de alto risco.

— É necessário reunirmos os especialistas da área junto à população de Mato Grosso para buscarmos soluções para esse problema, para evitarmos catástrofes como as ocorridas em Mariana e Brumadinho.

Source: Senado

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou ontem (1º) com uma ação civil pública na Justiça contra os ex-governadores fluminenses Luiz Fernando Pezão e Sérgio Cabral, por atos de improbidade administrativa. Também são alvos da ação o ex-secretário estadual de obras e coordenador financeiro da campanha de Pezão em 2014, Hudson Braga, Renato Pereira e a agência de propaganda Prole. De acordo com o MPRJ, houve pagamento de propinas e doações não declaradas à Justiça Eleitoral para a campanha de Pezão, em 2014.

De acordo com o MPRJ a arrecadação do dinheiro era encabeçada por Sérgio Cabral, com o objetivo de garantir a permanência de seu grupo político à frente do Executivo fluminense. Em troca das propinas e das doações de campanha, segundo os promotores Pezão autorizou um aditivo nas obras de construção da Linha 4 do Metrô do Rio, em 2015, que elevariam o custo das obras em R$ 852 milhões e beneficiariam empresas como a Odebrecht.

O MPRJ entende que o então governador Luiz Fernando Pezão visava apenas atender a interesses de grupos empresariais e não se baseou nas supostas razões técnicas ou econômicas apresentadas para autorizar o quarto termo aditivo ao contrato das obras.

A condenação dos cinco réus e a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens de Pezão, Renato Barbosa, Hudson Braga e da Prole Serviços de Propaganda Ltda. até o valor total de R$ 81,2 milhões cada, correspondente aos R$ 20,3 milhões recebidos ilicitamente por conta da campanha a Governador do Estado de Pezão, em 2014, acrescido de três vezes este valor (R$ 60,9 milhões), a título de multa, explicou MPRJ.

Source: Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ontem (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a nulidade de um acordo firmado entre Petrobras e a força-tarefa da Operação Lava Jato para a administração de uma quantia bilionária acertada entre a empresa e autoridades dos Estados Unidos.

O acordo está suspenso desde 15 de março, por força de uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, que atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O montante é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, equivalente a US$ 680 milhões. O dinheiro diz respeito a prejuízos causados aos investidores norte-americanos pelos casos de corrupção na Petrobras.

Para Dodge, ela, que é a chefe máxima da instituição, o MPF não tem atribuições para gerir os recursos e a Justiça Federal no Paraná não tinha a competência para homologar o acordo.

Ao suspender o ato, Moraes destacou que o entendimento da Petrobras com as autoridades dos EUA “previu o creditamento da multa em favor do Brasil, sem nenhum condicionamento relacionado à constituição de uma pessoa jurídica de direito privado ou afetação desse montante a atividades específicas”.

Ontem, o advogado-geral da União, André Mendonça, defendeu que o dinheiro seja direcionado integralmente para os cofres da União, “na qualidade de representante da sociedade brasileira, vítima de ilícitos praticados no âmbito da Petrobras”. A AGU pede que a intermediação para o recebimento do dinheiro seja feita pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Para André Mendonça, força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para fechar acordo – Divulgação/AGU

Para a AGU, a força-tarefa do MPF não tinha legitimidade para firmar ou negociar acordo do tipo e a Justiça Federal não seria o juiz natural para decidir sobre o ato, tendo ferido assim regras da Constituição.

Dias antes do pedido feito por Raquel Dodge ao STF, a própria força-tarefa da Lava Jato solicitou à Justiça Federal a suspensão do acordo, ante “debate social sobre o destino dos recursos, noticiado pela mídia nacional”.

Source: Agência Brasil

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, declarou que uma das ações do governo para o incremento do setor turístico no Brasil é a redução do valor das passagens áreas. Ele participou hoje (2) da sétima edição da World Travel Market, feira internacional do setor de viagens realizado na capital paulista, por onde devem passar 8 mil visitantes.

A queda dos valores pode ocorrer com a aprovação no Congresso Nacional da medida provisória que autoriza as empresas de aviação nacionais a terem participação ilimitada de capital estrangeiro. A lei determina limite máximo de 20% de investimento vindo de fora. No último dia 20, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

“Vai aumentar a competitividade, sem dúvida nenhuma, gerando, sobretudo, a redução da tarifa. A modernização da lei geral do Turismo foi aprovada na Câmara dos Deputados juntamente com as aéreas. Uma série de fatores que vão impactar positivamente o turismo”.

No último domingo (31), o ministro participou do primeiro voo de uma empresa low cost, ou seja, de baixo custo, a atuar no Brasil. A norueguesa Norwegian pousou no Aeroporto Internacional Galeão-Tom Jobim, no Rio de Janeiro, onde passará a operar com quatro voos semanais com destino a Londres. O preço da passagem é cerca de R$ 1 mil.

Isenção de visto

Outra ação do governo, que começará a valer em 17 de junho, será a isenção da necessidade de vistos para entrada de estrangeiros procedentes dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e do Japão.

Segundo o ministro, o pleito vinha sendo requerido há mais de 15 anos pelo setor. A expectativa é que a medida atraia US$ 1 bilhões por ano com a circulação desses estrangeiros, de acordo com os estudos iniciais.

“Um momento como esse é muito importante para o desenvolvimento do turismo, sobretudo nos municípios. O Brasil apresenta uma economia liberal, abrindo ao mundo os investimentos na nossa terra”, declarou. “O turismo tem tudo para deslanchar e movimentar essa cadeia enorme, gerando milhões de empregos”.

Source: Agência Brasil

Uma arma modelo APX Compact 9 mm foi furtada, na manhã de hoje (2), pouco antes da abertura oficial do evento Laad Defence & Security, a maior feira de negócios da área de defesa e segurança da América Latina, que ocorre até sexta-feira, no Rio Centro, no Rio de Janeiro. Segundo a assessoria do evento, a pistola foi retirada do estande da fábrica de armas Beretta Defense Technologies.

Segundo a Laad, todas as armas expostas estão sem o percursor, que é o mecanismo para atirar. O modelo furtado custa cerca de 400 euros, o que equivale mais ou menos R$ 1.500. Por volta de meio-dia, a empresa recolheu todas as pistolas em exposição.

Em nota, a Laad Defence & Security informou que “as autoridades militares responsáveis pelo licenciamento de armas de fogo na LAAD foram informadas e compareceram imediatamente ao local do incidente”.

A organização da feira disse que está “ajudando as autoridades relevantes em suas investigações”.

No estande, os representantes disseram que não iriam comentar o caso.

Source: Agência Brasil

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disse que o cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está mantido e que as provas serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro, como previsto no edital.

Ontem (1º) a RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda, gráfica responsável pela impressão do exame, anunciou o fim das operações no Brasil. O grupo, que atua em outros países, disse em comunicado que a decisão foi tomada devido às difíceis condições de mercado na indústria gráfica e editorial nacional.

Hoje (2), em nota, o Inep afirmou que as etapas para a aplicação do Enem 2019 “transcorrem normalmente e que o cronograma está mantido”. Em relação à falência da gráfica contratada para a diagramação e impressão dos cadernos de prova da edição deste ano do Enem, a autarquia diz: “existem alternativas seguras sendo avaliadas”.

Segurança

A RR Donnelley foi responsável pela impressão do exame desde 2009. Para imprimir as provas é necessário cumprir uma série de requisitos para garantir que as provas não vazem.

A gráfica só pode ser acessada por pessoas previamente identificadas e após passarem por três etapas de fiscalização. Os funcionários trabalham com uniformes de cores diferenciadas e a aproximação da área de impressão é restrita. Avançados softwares dão suporte ao sistema de vigilância por câmeras.

As provas do Enem são impressas durante dois meses, demandando um volume de 50 toneladas de papel por dia, de acordo com os dados divulgados pelo Inep em 2018. Ao todo, são consumidas 2 mil toneladas de papel em todo o processo, ou seja, 2 milhões de quilos de papel com selo de procedência. Mais de 600 funcionários, contratados em um formato diferenciado de seleção, atuam no processo.

No ano passado foram impressos 11 milhões de cadernos de questões para aplicação do Exame aos 5,5 milhões de inscritos. Foram impressos mais de 50 itens de material administrativo necessários para a aplicação, que vão da folha de coleta do dado biométrico até as etiquetas de identificação dos malotes.

Enem 2019

O Inep reforçou nesta terça-feira que está aberto, até 10 de abril, o período para pedido de isenção da taxa de inscrição no Enem 2019 e justificativa de ausência na edição anterior. As inscrições para o exame acontecem entre 6 e 17 de maio.

Para não pagar a taxa, os candidatos devem atender aos critérios de isenção. O pedido é feito pela Página do Participante, na internet. A taxa do exame este ano é R$ 85.

Source: Agência Brasil

Source: Agência Brasil

A votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto que institui o Estatuto dos Animais foi adiada para a próxima semana. A proposta (PLS 631/2015) estava na pauta desta terça-feira (2) do colegiado e foi alvo de pedidos de vista dos parlamentares.

Já sabendo tratar-se de um assunto controverso, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), fez questão de deixar claro que seu voto na CAE se restringiu a aspectos financeiros e orçamentários. O mérito, lembrou ele, ainda será debatido na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

— Como se trata de um projeto de lei que vai dar muita polêmica, gostaria de observar que não estamos tratando da juridicidade, constitucionalidade ou do mérito. Trata-se de um parecer técnico de um integrante da Comissão de Assuntos Econômicos. A pergunta aqui é: vai causar despesa ou algum impacto no orçamento? — explicou.

O aviso, no entanto, não foi suficiente para impedir os debates. O próprio relator leu nota técnica alertando para o fato de a aplicação de alguns artigos do texto não ser simples, o que poderia causar consequências inclusive nos sistemas de abate, de transporte e de logística de animais.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) foi contra a proposição. Ele disse que o projeto vai impactar, por exemplo, os esportes equestres, que empregam 1,2 milhão de trabalhadores no país.

— Esse projeto é mais uma tentativa de se criar um problema para a vaquejada. É mais uma tentativa de se criar dificuldade para quem vive do campo e gera emprego. Vou apresentar um voto à matéria pela rejeição — avisou.

O senador Paulo Paim (PT-RS), por sua vez, disse ser a favor do texto. Segundo ele, o estatuto vem no momento certo, ainda mais em uma época em que há tanta agressão à vida.

— Li ontem no Plenário um pronunciamento lembrando que meio bilhão de abelhas morreram no Brasil nos últimos quatro meses. Isso é uma agressão à natureza, que repercute num ser mais frágil. Sou parceiro para votar favorável à iniciativa e continuar o debate na CMA — afirmou.

Tramitação

De autoria do ex-senador e atual prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella, o projeto estabelece os direitos dos animais, define regras para a sua guarda e também trata da proibição de práticas consideradas maus-tratos e de infrações e penalidades.

O PLS 631/2015 já tinha passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu mudanças do relator Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto iria direto para a CMA, mas um requerimento do senador Telmário Mota (Pros-RR) pediu o envio também para a CAE.

Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu voto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo.

O relator na CAE, Plínio Valério, acatou o substitutivo de Anastasia. “O PLS em análise não implica aumento de despesa e/ou redução de receitas públicas, razão pela qual não apresenta quaisquer problemas quanto a sua respectiva adequação orçamentária e financeira, bem como está em linha com o anseio de garantir proteção à vida digna e ao bem-estar dos animais, mediante atuação eficiente da tutela estatal na prossecução de um meio ambiente equilibrado”, opinou em seu voto.

Source: Senado

Source: Agência Brasil