Estado PR

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o projeto de lei 546/2021 que propõe a criação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A medida foi aprovada em primeira discussão na sessão plenária desta quarta-feira (16) e representa um importante avanço para o reconhecimento e apoio aos portadores dessa condição de saúde.
“Defender os direitos das pessoas com fibromialgia é essencial para garantir dignidade, respeito e qualidade de vida. Os portadores dessa doença, em sua maioria mulheres de 30 a 55 anos, enfrentam desafios diários. Nosso compromisso é assegurar que essas limitações sejam reconhecidas em todas as esferas”, afirmou a deputada Cristina Silvestri (PP), que assina a proposição ao lado da deputada Marcia Huçulak (PSD) e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Bazana (PSD). A fibromialgia, reconhecida no Catálogo Internacional de Doenças desde 2004, sob o código CID-10 M79.7, é uma doença crônica e multifatorial que causa dores generalizadas.
Se o projeto se tornar lei, as pessoas com fibromialgia terão direito a fila prioritária em órgãos públicos e privados e a vagas preferenciais de estacionamentos. A proposta também permite que o Poder Executivo crie centros de referência para tratamento multidisciplinar dos fibromiálgicos.
As diretrizes da Política Estadual ainda incluem atendimento multidisciplinar, participação da comunidade na formulação de políticas públicas, disseminação de informações relativas à doença, incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados e estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho. Além disso, a medida busca fomentar a pesquisa científica sobre o tema.

Nesta segunda (21), a cantora e compositora Alanis Morissette, sete vezes vencedora do GRAMMY®, anunciou a sua turnê mundial de 2025 e Curitiba está na rota. Esta série de shows pelo Reino Unido, Europa e América do Sul, segue a bem-sucedida Triple Moon Tour com 35 datas na América do Norte neste verão, que vendeu mais de meio milhão de ingressos e lotou todos os locais. A artista se apresenta em Curitiba, no dia 30 de março de 2025, na Pedreira Paulo Leminski.
Nesta quarta (23), clientes Santander Select e Private, portadores dos cartões Unique Infinite; Santander Unlimited Infinite; Decolar Santander Infinite; GOL Smiles Santander Infinite; American Express®️ Gold Card Santander; American Express®️ Platinum Card Santander; American Express®️ Centurion Card Santander; Santander Unique Black; Santander Unlimited Black; Santander / AAdvantage®️ Black, poderão comprar os ingressos em pré-venda exclusiva, com parcelamento em até 5 vezes sem juros. Já a pré-venda para os demais clientes do banco acontece no dia 24 de outubro. Neste caso, todos os cartões são elegíveis, exceto os de viagens e PJ.
O público geral poderá comprar a partir de 25 de outubro e parcelar com cartão em até 3 vezes sem juros ou de 4 vezes a 8 vezes com juros.
Tanto na pré-venda quanto na venda geral os ingressos estarão disponíveis a partir das 10h pelo site www.ticketmaster.com.br e a partir das 11h nas bilheterias oficiais (sem taxa de serviço). Será permitido comprar até seis ingressos por CPF, limitados a duas meias-entradas.
VIP: A turnê também oferecerá uma variedade de pacotes VIP e experiências diferentes para os fãs levarem sua experiência de show para o próximo nível. Para mais informações, visite alanis.com.
A turnê no Brasil é apresentada pelo Santander Brasil; tem Heineken como patrocinadora oficial e apoio do Esfera; A realização é da Live Nation Brasil. Para obter mais informações, visite www.livenation.lat.

Os portadores de esclerose múltipla que moram no Paraná poderão ter acesso à medicação à base de canabidiol (CBD) e tetraidrocanabidiol (THC). O estado a iniciou a distribuição do primeiro medicamento à base CBD e (THC) voltado para o tratamento da esclerose múltipla permitido no Brasil. O Paraná foi um dos primeiros estados a ter a iniciativa de forma gratuita.
A doença autoimune afeta o sistema nervoso central e causa sintomas como espasticidade muscular.
Para ter acesso ao tratamento, é necessário cumprir uma série de requisitos.
A nova medicação é uma alternativa para pacientes que sofrem de espasticidade moderada a grave e não encontram alívio em terapias convencionais.
Registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Mevatyl é o primeiro medicamento à base de cannabis sativa aprovado no país. Ele é fornecido em spray de 10 ml, com o valor de R$ 859,92.
O governo estadual distribuirá o medicamento nas farmácias das 22 Regionais de Saúde. Ele será gratuito para quem cumprir os requisitos e fazer o pedido formalmente.

Como ter acesso?

O tratamento é destinado a adultos com esclerose múltipla e espasticidade moderada ou grave, que já tentaram outros tratamentos sem sucesso.
“É necessário apresentar laudos e relatórios médicos, além de passar por avaliações com certa frequência. A regulamentação desse tipo de tratamento foi concluída em 2 de setembro, com a publicação de uma resolução que detalha os requisitos para solicitação. A primeira renovação do pedido ocorre após seis semanas de tratamento, e, posteriormente, a cada seis meses, com a comprovação de resultados” – explica a advogada especialista em direito na saúde, Nilza Sacoman.
Entre os documentos exigidos estão: prescrição médica de neurologista, laudo de solicitação de medicamentos e preenchimento de um relatório específico pelo neurologista. “A distribuição do medicamento é garantida pela Lei Pétala, promulgada em fevereiro de 2023.
O monitoramento dos pacientes será contínuo. Após seis semanas de uso, a Secretaria de Saúde avaliará os resultados do tratamento”, relata a especialista.
Para manter o tratamento, uma avaliação é feita, em que caso apresente melhora de pelo menos 20% na espasticidade, o tratamento é mantido

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), lança a campanha “Paraná, terra de sangue bom” para incentivar as doações de sangue durante o Junho Vermelho, mês de conscientização sobre a importância da doação – 14 de junho é o Dia Mundial do Doador de Sangue.
Neste mês, as 23 unidades do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná (Hemepar) reforçam a necessidade de mais doadores para manter os estoques de sangue que salvam centenas de vidas todos os dias em, pelo menos, 384 hospitais públicos, privados e filantrópicos, distribuídos em todas as regiões do Estado. Eles correspondem a 93% dos leitos do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Queremos, primeiramente, agradecer a todos os doadores que ajudam a salvar centenas de vidas todos os dias no Paraná e continuar esse chamamento, pedindo que sigam doando sangue com frequência, incentivando amigos e familiares neste ato de amor e solidariedade com o próximo”, disse o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.
Somente neste ano, o Paraná registrou 83 mil doações de sangue. Durante todo o ano passado, foram mais de 187 mil. Cada bolsa de sangue de 450 ml produz até quatro hemocomponentes que são separados em hemácias, plaquetas, plasma e crioprecipitado (plasma fresco congelado) e podem ajudar a salvar até quatro vidas.
Desde 2019, o Governo do Estado já investiu cerca de R$ 186 milhões em equipamentos e insumos com tecnologia avançada voltada para área do ciclo do sangue (hemoterapia), tornando a hemorrede estadual paranaense uma das unidades mais modernas, referência para os demais hemocentros da rede nacional.
No mês passado, o Hemepar enviou 300 bolsas de sangue para ajudar o sistema de saúde do Rio Grande do Sul devido à calamidade pública por causa das enchentes.

O Paraná tem vagas abertas para cursos gratuitos na área de turismo, na modalidade de Ensino a Distância. A iniciativa se dá por meio do projeto Turismo em Foco, desenvolvido pela Secretaria estadual do Turismo, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senac-PR) e a Fecomércio. São 57 vagas remanescentes da edição de 2023, a segunda do projeto, que ofertou um total de 400 vagas.

As inscrições vão até 19 de maio e as aulas devem começar no dia 22, com duração até 1º de julho. Estão disponíveis qualificações em Aperfeiçoamento ao Atendimento em Turismo Religioso, Atendimento Receptivo para o Turismo Religioso, Boas Práticas para Serviços de Alimentação e Sustentabilidade Aplicada à Cozinha.

Os cursos foram criados após identificação, em 2021, da demanda por diversos serviços relacionados ao turismo. Além das vagas EaD, também foram disponibilizados cursos na modalidade presencial. O objetivo é fomentar a atividade turística no Estado.

“Quando o turista é bem atendido, bem recepcionado e bem cuidado, ele vai embora com a vontade de voltar ou indicar o Paraná para amigos e parentes. Para que ele seja bem atendido, é preciso ter profissionais capacitados e qualificados para suas funções”, destaca o secretário estadual do Turismo, Márcio Nunes.

Em 2022 e 2023, 3.280 pessoas se matricularam em cursos nos mais variados segmentos do turismo tanto na modalidade presencial quanto online.

As inscrições podem ser feitas AQUI.

TURISMO EM FOCO – As vagas para aulas presenciais e online são abertas durante todo o ano. Elas ficam disponíveis no site da Secretaria do Turismo. Na mesma página, a Setu informa cursos oferecidos por outras instituições (AQUI), com o objetivo de promover a qualificação em todo o Estado. São ofertas do Ministério do Turismo, de universidades, Sebrae, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat).

O eleitorado tem até o dia 8 de maio para tirar, transferir ou regularizar o Título de Eleitor, se quiser votar nas Eleições Municipais de 2024. Depois dessa data o cadastro eleitoral estará fechado, em virtude da preparação da logística de votação do pleito.

Desde o dia 8 de abril, os serviços on-line estão suspensos para eleitoras e eleitores sem biometria, ou seja, para essas pessoas o atendimento ocorrerá exclusivamente de forma presencial. Quem está com as digitais e foto cadastradas pode continuar utilizando o Autoatendimento Eleitoral até o fechamento do cadastro (8 de maio).

Consultar sua situação eleitoral

Serviços

• Alistamento (primeiro Título): compreende os atos de qualificação e inscrição da eleitora ou do eleitor, o que permite que a pessoa adquira seus direitos políticos e possa votar na eleição. 
• Transferência de domicílio eleitoral: é a operação que atualiza o endereço da pessoa que mudou de cidade, estado ou país, para que ela possa continuar a exercer o direito do voto.
• Atualização de dados cadastrais (revisão): é o serviço em que a eleitora ou o eleitor solicita a alteração dos próprios dados (atualização do nome, endereço ou local de votação, por exemplo), sem mudar o município.

Atendimento

Tanto no atendimento presencial quanto on-line, é necessário ter em mãos a seguinte documentação:

– Documento oficial de identidade com foto (frente e verso);

– Comprovante de residência emitido há no mínimo 3 meses e no máximo 12 meses;

– Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (caso haja).

– No caso dos homens nascidos em 2005, também é preciso apresentar comprovante de quitação do serviço militar.

O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.

É importante ressaltar que, nos dias 6 (segunda), 7 (terça) e 8 (quarta-feira) de maio, todos os Fóruns Eleitorais do Paraná atenderão em horário estendido, das 9h às 18h.

Plantão

Nos dias 4 (sábado) e 5 (domingo) de maio, 28 Fóruns Eleitorais farão plantão de atendimento. O atendimento no final de semana ocorrerá nos Fóruns Eleitorais dos seguintes municípios: Almirante Tamandaré, Apucarana, Arapongas, Araucária, Cambé, Campo Largo, Campo Mourão, Cascavel, Cianorte, Colombo, Curitiba, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Pinhais, Piraquara, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Sarandi, Toledo, Umuarama e União da Vitória.

Consultar contato e endereço das Zonas Eleitorais do Paraná

Em caso de dúvidas, ligue para o Disque-eleitor do TRE-PR, pelo número 0800 640 8400 (ligação gratuita); ou converse pelo  Multicanal via WhatsApp (41) 3330-8500.

Com informações do Tribunal Superior Eleitoral 

O caso ocorreu em Araucária, tendo a prestação de serviço se dado de fevereiro a julho de 2022. O empregado foi contratado como Microempresário Individual.

Um trabalhador que, com o seu CNPJ, firmou contrato com uma empresa de transporte para prestar serviço de ajudante de carga e descarga, pleiteou na justiça vínculo de emprego, o que lhe foi indeferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O Colegiado afirmou que o empregado optou conscientemente pela contratação por meio de pessoa jurídica, no modelo apresentado pela empresa, acerca do qual o trabalhador “pôde sopesar os prós e contras inerentes a esse tipo de contratação”, destacaram os desembargadores. Da decisão, cabe recurso.

O caso ocorreu em Araucária, tendo a prestação de serviço se dado de fevereiro a julho de 2022. O empregado foi contratado como Microempresário Individual (MEI) pela empresa de transporte. O trabalhador atuava na carga e descarga unicamente de produtos de um estabelecimento produtor de alimentos que atendia a Prefeitura e escolas municipais.

O trabalhador usava crachá e uniforme da empresa de transporte de cargas. E, no início e final das atividades, tinha que passar pelo controle de frequência por reconhecimento facial, disponibilizado pela fabricante de alimentos, sendo os horários registrados na entrada e na saída. Ainda, as ordens de execução dos serviços eram passadas pela transportadora de cargas, que realizava o pagamento ao trabalhador.

Esses foram alguns dos pontos relatados pelo autor da ação. Como resposta, a empresa afirmou que o trabalhador prestava serviços por meio de sua pessoa jurídica, sem subordinação. A transportadora apresentou o contrato de prestação de serviços assinado pelo autor da ação. O documento prevê que os serviços de ajudante de carga e descarga seriam prestados de acordo com a conveniência da contratante e com a disponibilidade do contratado. Consta ainda no ajuste a previsão de que o trabalhador se reserva o direito de recusar os chamados ocasionais da empresa na impossibilidade de atendimento imediato, em respeito aos serviços prestados a outras empresas.

“Com base no teor do contrato pactuado entre as partes, verifica-se que o ajuste não possui o caráter de subordinação inerente à relação de emprego. Ressalte-se, nesse sentido, que o contrato não foi impugnado pelo autor”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Paulo Ricardo Pozzolo.

O relator destacou, ainda, o relato da testemunha trazida pela ré, que confirmou que houve estrito cumprimento dos termos do contrato de prestação de serviços firmado com a pessoa jurídica do autor. A testemunha ratificou que o fornecimento de pessoal era realizado conforme a necessidade de mão de obra da fabricante de alimentos, e que o autor era “avisado semanalmente sobre a demanda de serviço”. A testemunha afirmou que não havia dia fixo de trabalho, pois variava de acordo com a demanda, e que o autor trabalhava em média duas vezes por semana, não tendo chegado a trabalhar a semana inteira. Informou, também, que o reclamante não tinha exclusividade, de modo que podia trabalhar para outras empresas, e disse que o trabalhador avisou algumas vezes que não iria trabalhar. Esclareceu que “na impossibilidade de um prestador ir, chama outro para o lugar”.

O relator frisou que o trabalhador sabia que não seria contratado como empregado, “e mesmo assim tomou a decisão de firmar o contrato de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Logo, tendo em vista que a intenção das partes foi direcionada à contratação por meio de pessoa jurídica, lastreada na boa-fé objetiva (art. 422 do CC), não há caminho para que seja reconhecida a relação de emprego”.

Por fim, o desembargador Paulo Ricardo Pozzolo afirmou que, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm entendido que, mesmo em se tratando do chamado fenômeno da “pejotização”, incide a tese firmada no Tema 725 da Repercussão Geral (“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas(…)”), vedando-se o reconhecimento do vínculo empregatício. “Dessa forma, é irrelevante que a prestação de serviços do autor tenha ocorrido em benefício da ré, porque não há proibição normativa a respeito disso”, salientou o relator.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Infraestrutura e Logística (SEIL), está preparando a PRC-280 para receber o novo pavimento rígido de concreto no trecho entre Clevelândia e Palmas, na região Sudoeste. A obra tem investimento de R$ 188,25 milhões, atendendo um trecho de 45 quilômetros entre os dois municípios.
Desde a semana passada começaram os serviços de reperfilagem e fresagem das faixas de rolamento da rodovia, incluindo trechos de terceiras faixas, conforme necessário para ajustar o nível da pista, além da correção de problemas eventuais, como buracos ou escorregamentos. Estas melhorias são realizadas com operação pare-e-siga durante o dia, ficando a pista totalmente liberada somente a noite.
A partir desta sexta-feira (05) começa a reciclagem dos acostamentos, que também ficarão no mesmo nível que a pista, sendo necessário o pare-e-siga 24 horas por dia nos trechos que serão atendidos, até a futura liberação da pista.
Estes serviços são um pré-requisito para a execução das placas de concreto de pavimento rígido sobre o atual pavimento flexível asfáltico, que passa a servir como mais uma camada de base. Esta técnica tem o nome whitetopping, e é empregada em cada vez mais obras de restauração de rodovias estaduais do Paraná, proporcionando maior vida útil, economia em custos de manutenção e mais segurança aos usuários.

INÍCIO – A previsão é iniciar a concretagem da rodovia a partir de 15 de abril, caso as condições climáticas sejam favoráveis. O primeiro segmento atendido fica no perímetro urbano de Clevelândia, entre as rotatórias com a Avenida Nossa Senhora da Luz e a Rua Crescêncio Martins, depois prosseguindo até Palmas, terminando no trevo da Codapar.

Também serão realizados serviços de implantação de dispositivos de drenagem de águas, sinalização horizontal, sinalização vertical, correção da geometria nas interseções em nível e nos acessos, e demais serviços complementares, como plantio de grama e instalação de defensas metálicas. A previsão de conclusão é de 360 dias.

ALTERNATIVAS – Com as obras em andamento na rodovia, o DER/PR recomenda que os usuários utilizem rotas alternativas para evitar longas esperas e a formação de filas:

– SC-155, acesso pelo trevo do Rincão, seguindo por vias catarinenses até retornar ao Paraná em Vitorino;

– PR-459 e PR-449 como ligação entre Clevelândia e Palmas, com parte do percurso em rodovia sem pavimentação.

PRC-280 – Além dessa obra, o governador Carlos Massa Ratinho Junior já anunciou a continuidade do projeto com a pavimentação em concreto até Pato Branco, dentro do mesmo modelo. Esse lote contempla os 37 quilômetros de distância entre as duas cidades do Sudoeste do Paraná. A previsão é que, após concluída a licitação, o contrato tenha duração de 15 meses, sendo três para a elaboração dos projetos e 12 para a execução das obras.
As duas etapas se somam a uma anterior, de 60 quilômetros, já concluída entre Palmas e o Trevo Novo Horizonte, no acesso à BR-153. Ao todo serão 142 quilômetros de pavimentação em concreto na PRC-280.

As 97 Varas do Trabalho e os 13 Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) no Paraná iniciam nesta segunda-feira (25) a inscrição de ações trabalhistas na 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Durante uma semana do mês de maio, a estrutura da Justiça do Trabalho em todo o Brasil irá concentrar esforços para promover diálogos e gerar entendimento entre as partes dos processos decorrentes de relações de trabalho. No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), a inscrição de ações pode ser feita até o dia 10 de maio pela internet, no site do Tribunal pelo link https://www.trt9.jus.br/conciliacao/semana.xhtml

No ano passado, o TRT-PR gerou cerca de R$ 57 milhões em acordos em 1.375 ações trabalhistas. Ao todo, foram realizadas 5.149 audiências em 5 dias com atendimento de 21,5 mil pessoas. Em 2024, o mutirão de conciliação ocorre de 20 a 24 de maio com a expectativa de superar os resultados de 2023. “A tradição da Justiça trabalhista, em especial aqui no estado do Paraná, é pelo entendimento. Historicamente, nosso estado se destaca na promoção do diálogo e na conciliação, graças à cultura do acordo entre os advogados trabalhistas, o empresariado local e os trabalhadores. A conciliação é sempre a melhor solução. Há um ditado popular no meio jurídico que diz que a conciliação é uma sentença escolhida pelas partes. O acordo gera economia de tempo e de custos para todos os envolvidos”, comentou o presidente do TRT-PR, desembargador Célio Horst Waldraff.

Semana Nacional

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 é promovida anualmente pela Justiça do Trabalho e o slogan deste ano afirma: “É conciliando que a gente se entende”. A identidade visual da campanha apresenta em destaque uma iconografia dourada de balão e a letra “D”, que representa o diálogo e o debate em prol de benefício mútuo. O dourado sobre a letra azul escuro também ressalta a ideia de iluminação sobre um conflito que precisa de uma solução dialogada.

De acordo com o vice-presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que coordena a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação (Conaproc), o ditado popular representa muito bem o que é conciliação trabalhista. “Em algum momento da vida a gente já falou ou ouviu esse ditado popular que ressalta que uma boa conversa é a melhor forma de solucionar um conflito”, disse. “E na Justiça do Trabalho não é diferente, afinal, com conciliação trabalhista os acordos ocorrem de forma consensual e conta com total autonomia das partes para se chegar a uma solução definitiva, rápida e segura”, completou.

No ano passado, a 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista movimentou quase de R$ 1,2 bilhão e atendeu mais de 346,1 mil pessoas no Brasil todo. Durante o evento, foram realizadas mais de 80 mil audiências, homologados 23.788 acordos e arrecadados R$ 202,6 milhões em recolhimentos fiscais e previdenciários.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), anunciou, nesta segunda-feira (04), um aporte adicional de recursos de R$ 93 milhões para auxiliar os municípios no combate à dengue. O valor será distribuído entre diversas áreas e tem como finalidade aprimorar o atendimento hospitalar, garantir a disponibilidade de insumos, instrumentalizar as equipes de agentes comunitários de saúde e intensificar a vigilância em saúde.
O Programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde (Provigia) aportará R$ 60 milhões. Ele investe em ações de prevenção, promoção e proteção da saúde dos municípios.
O Provigia possibilita reforçar o monitoramento e combate à dengue com a aquisição de itens como equipamentos para controle vetorial e de proteção individual, insumos, além da produção e divulgação de materiais de conscientização.
Além disso, mais R$ 20 milhões serão repassados aos 399 municípios para a compra de medicamentos e soro fisiológico e outros R$ 5 milhões vão reforçar o atendimento hospitalar referenciado, aprofundando a capacidade e fluxo assistencial e cuidado aos pacientes mais graves.
O Estado também liberou R$ 8 milhões para aquisição de tablets destinados aos agentes de combate às endemias, facilitando o trabalho de catalogação de dados das equipes de campo, sobretudo em relação às visitas domiciliares.
“Estamos realizando um trabalho diário de monitoramento e fortalecimento da rede de saúde para tornar mais efetivo o combate à dengue no Paraná. Estes são recursos que devem expandir ainda mais essas ações, tanto no contingente assistencial, ligado à estrutura hospitalar dos municípios, quanto nas ações de campo, com a vigilância”, avaliou o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.

CENÁRIO – De acordo com o último informe epidemiológico publicado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), o Paraná soma 58.567 casos confirmados, 155.500 notificações e 23 mortes, além de 37.436 casos em investigação e 53.519 descartados. Neste sábado houve diversas ações dentro do Dia D de mobilização contra a dengue. As equipes municipais, em parceria com as Regionais de Saúde, realizam remoções de focos do mosquito Aedes aegypti em casas, terrenos baldios e espaços públicos, como praças.

O Pleno do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) determinou que a Secretaria da Comunicação do Estado (Secom-PR) adote, no prazo de 60 dias, uma série de medidas para melhorar a transparência a respeito das informações relativas aos contratos, com seus respectivos aditivos, que mantêm ativos com agências de publicidade e veículos de mídia.

Para tanto, a pasta deve disponibilizar e manter atualizados mensalmente em seu site os seguintes dados: a entidade requerente; a agência publicitária; o nome da campanha; o início do processo da campanha; o valor previsto; a fase na qual se encontra a campanha; e o valor efetivamente pago a cada um desses contratados, com a respectiva indicação da razão social, do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do nome fantasia ou de parte da denominação e do valor total do último ano.

A decisão foi tomada pelos conselheiros ao julgarem parcialmente procedente Representação formulada sobre o tema pela Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE) da Corte, após a unidade técnica do órgão de controle promover, em 2022, fiscalização sobre o acesso à informação e a transparência pública junto ao site mantido pela Secom-PR.

Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, na sessão de plenário virtual nº 1/2024, concluída em 25 de janeiro. Cabe recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 65/24 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 1º de fevereiro, na edição nº 3.143 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).