Os deputados Goura (PDT) e Michele Caputo (PSDB) procuraram o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), na tarde de segunda-feira, 6, para pedir a inclusão do projeto 962/2019, que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base da Canabidiol e Tetrahidrocanabinol para tratamento de doenças e síndromes de transtornos de saúde, na pauta de discussões do Plenário ainda neste ano.
Acompanhados de pais de crianças que já utilizam produtos com os princípios do canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabidiol (THC) por meio judicial, os parlamentares explicaram que a tramitação do projeto, originalmente apresentado por Goura, recebeu substitutivo geral do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Paulo Litro (PSDB), que também assinou a proposta.
“Projetos semelhantes já foram aprovados nos estados de São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal e Paraíba”, explicou Goura. Segundo ele, o projeto trata da facilitação aos medicamentos. “Pessoas e pacientes que têm a prescrição médica já conseguem na Justiça o acesso, fornecidos pela Secretaria da Saúde. O Poder Legislativo não pode se furtar a seu papel, que é regulamentar uma necessidade da população”, disse.
O deputado Goura afirmou ao presidente Ademar Traiano que 196 pacientes no Paraná têm o acesso aos medicamentos entregues pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA) atendendo a decisões judiciais. O projeto de lei informa que este acesso só será possível com “prescrição médica válida, contendo o Código Internacional da Doença (CID) da doença, síndrome ou transtorno”.
Para o deputado Michele Caputo, a implantação desta política, traria muito mais agilidade na aquisição dos medicamentos. “Hoje é preciso entrar na Justiça, tem um processo de compra por importação que gera um custo muito alto para o Estado”, salientou. Segundo ele, o Conselho Federal de Medicina (CFM) já sinaliza o uso do medicamento para fins específicos desde 2014. “No Congresso Federal já passou por uma comissão mista”, afirmou.
O presidente Ademar Traiano se comprometeu a abordar o tema em uma conversa com o governador Carlos Massa Ratinho Junior ainda nesta semana.
Pais de crianças que fazem uso regular dos medicamentos acompanharam a visita à Presidência. Uma das pacientes, a menina Pétala de cinco anos, é símbolo da campanha pela facilitação do acesso ao tratamento para a síndrome de Rett, uma doença neurológica progressiva que causa fortes convulsões.
A mãe de Pétala, Pérola Sanfelice, explicou que a epilepsia consequente da síndrome acometia a menina em dez crises convulsivas por dia ates do uso do medicamento. “Ela chegou a tomar remédios convencionais, mas teve muita reação. O canabidiol ajudou no desenvolvimento dela, que hoje frequenta terapias com mais qualidade, além de ajudar no sono, já que as crises aconteciam quando ela dormia”, contou.
Também esteve no encontro Patrícia Sarruf, mãe do menino Pedro, cinco anos de idade, que tem paralisia cerebral. Segundo ela, o filho tinha cerca de 800 episódios epiléticos por mês antes do uso do medicamento, obtido com a SESA por meios judiciais. “Ele tomava remédios alopáticos de farmácia, quatro anticonvulsivantes que o faziam ter muita secreção pulmonar e pneumonias de repetição”, explicou.
Patrícia procurou a indicação de uma médica que prescreveu o canabidiol com receita específica. “Já no primeiro ele passou a ter metade das crises por dia. Hoje ele já passa dias sem crise nenhuma, nenhum outro remédio tinha feito isso”, disse. Ela explicou ainda que um frasco, que pode durar apenas 15 dias, custa em média R$ 2,5 mil. “A judicialização é custosa e para muitas famílias falta informação de como procurar com um advogado”, afirmou.
Anvisa autoriza produto à base de cannabis em projeto com a Fiocruz
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou autorização sanitária para um novo produto à base de cannabis com a participação da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), produzido pela empresa Prati, Donaduzzi e Cia. O preparado foi denominado Canabidiol Farmanguinhos 200 mg/mL.
O produto tem administração por via oral e é composto de 200 mg/ml de CBD, um dos princípios ativos da Cannabis sativa e de até 0,2% de THC (tetra-hidrocanabinol, o principal componente psicoativo da planta). O pedido foi feito pela Fiocruz em março deste ano. De acordo com a Anvisa, a análise levou 35 dias no total.
O canabidiol só pode ser utilizado a partir de um determinado tipo de receita médica (tipo B) e somente no caso de esgotamento de outros tratamentos, conforme determina a legislação para o tema.
Ainda de acordo com o regramento da Anvisa, essas substâncias são produtos, e não medicamentos. Isso porque neste último caso precisa haver estudos clínicos que comprovem a eficácia das substâncias.
Até o momento, argumenta a Anvisa, as pesquisas científicas ainda não desenvolveram métodos para aferir as evidências e informações suficientes para que tais produtos sejam considerados medicamentos.
Na avaliação do advogado da Comissão de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil Rodrigo Mesquita, o deferimento envolve a pesquisa de um canabidiol com insumo importado pela Fiocruz. A regra existe desde 2019 e apenas agora houve uma aprovação desta, informou.
“A impossibilidade de se cultivar no país é um entrave central à própria realização de pesquisas com produtos derivados de cannabis. Enquanto não houver regulação que permita o cultivo não vai ser possível explorar a potencialidade que as instituições de pesquisa brasileiras têm nessa área.”
