O deputado estadual Neodi Saretta está cobrando do Governo de Santa Catarina a edição de um decreto para regulamentar a Lei nº 19.382/2025, que trata da atuação dos guias de turismo no estado.
A legislação, de autoria do próprio parlamentar, já foi aprovada e sancionada, mas ainda depende de regulamentação para começar a valer efetivamente. Segundo Saretta, sem o decreto, a lei não consegue sair do papel.
“A lei já foi aprovada, mas sem o decreto ela não funciona. É preciso definir regras claras, responsabilidades e a forma de fiscalização para que a norma seja cumprida de verdade”, destacou.
A proposta estabelece critérios para o exercício da profissão, como a obrigatoriedade de cadastro no Cadastur, sistema do Ministério do Turismo. A medida busca garantir mais segurança aos visitantes e qualificar os serviços prestados no setor.
Na justificativa, o deputado ressalta a importância do guia de turismo na experiência dos visitantes, atuando desde o planejamento de roteiros até a orientação e suporte em situações adversas.
Além disso, Saretta encaminhou ao governo uma sugestão de decreto construída em conjunto com profissionais da área, reforçando a necessidade de uma regulamentação alinhada à realidade do setor turístico.
O que prevê o decreto
O texto sugerido detalha como a lei será aplicada na prática. Entre os principais pontos estão:
- Definição de conceitos como passeio, excursão, city tour e traslado
- Regras para o exercício da profissão e obrigatoriedade de guia habilitado em determinadas atividades
- Responsabilidades para agências, transportadoras e organizadores de turismo
- Fiscalização sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Turismo
- Previsão de infrações e penalidades, com multas proporcionais
- Criação de mecanismos como termo de ajuste de conduta e selo de conformidade
A proposta também determina que os recursos arrecadados com multas sejam revertidos para o próprio setor turístico.
Para o parlamentar, a regulamentação é essencial para valorizar os profissionais, combater a atuação irregular e elevar o padrão dos serviços oferecidos em Santa Catarina.
