O presidente Jair Bolsonaro assinou na segunda-feira, 11, medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.
“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.
De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.
“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.
A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.
O advogado Rodrigo Guerin explica um pouco o que é o DPVAT. “O DPVAT é a sigla para Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. Trata-se de um seguro obrigatório pago todos os anos por proprietários de veículo. A proteção é assegurada por um período de até 3 anos dentro das três coberturas previstas em lei: morte, com indenização de R$ 13.500; invalidez permanente, com indenização de até R$ 13.500, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e intensidade da sequela, a ser avaliada por peritos; e reembolso de despesas médicas e suplementares, com valor que pode chegar a R$ 2.700 (por vítima). Para acionar o seguro será necessário juntar uma relação de documentos, os quais dependerão do tipo de cobertura”, explanou.
Ele enaltece que os acidente ocorridos até 31 de dezembro de 2019, seguem cobertos pelo seguro. “É importante ressaltar que a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública. Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, afirma.
A MP é uma decisão temporária e deve ser aprovada pelo congresso para virar lei, segundo mostra Guerin, “Por enquanto se trata de uma medida provisória, ou seja, é uma decisão com caráter temporário. Sua vigência vigorará até o início de 2020. Para que não seja mais exigível a cobrança do seguro obrigatório de forma definitiva, é necessária a aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 120 dias”, completa.
CONSULTA PÚBLICA DO SENADO
A Consulta pública do Senado é oportunidade da população para opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final (sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento.
A MP do PVTA está em consulta pública no site do Senado “MPV 904/2019” e a população pode votar até 20/02/2020.
Relatório da Líder
Os números são do Relatório Especial – 10 anos – Taxa de Mortalidade no Trânsito, que apresenta os pagamentos do Seguro DPVAT por morte para cada 100 mil habitantes, entre 2009 e 2018. No ano passado, Tocantins (38), Piauí (34), Mato Grosso (33) e Rondônia (29) foram os estados que registraram as maiores taxas de mortalidade no trânsito. Já em 2009, as primeiras posições eram ocupadas por Acre (97), Mato Grosso (46), Goiás (45), Mato Grosso do Sul e Santa Catarina (44).
A análise por região indica uma manutenção na geografia das indenizações por morte. O CentroOeste é a localidade com a maior taxa de acidentes fatais no trânsito, concentrando 31 sinistros indenizados em 2018 e 41 em 2009 a cada 100 mil habitantes. Sudeste e Nordeste, no entanto, tiveram o indicador mais baixo, com 16 pagamentos no ano passado. Em 2009, o Sudeste atingiu 27 e o Nordeste, 28.
Quando observada apenas a quantidade de benefícios pagos por acidentes fatais, sem relacionar à estimativa populacional, os estados das regiões Norte e Nordeste tiveram aumento no registro de mortes por ocorrências no trânsito entre 2009 e 2018. O Maranhão foi a unidade federativa com maior crescimento (46%), seguido do Piauí (42%). Já os estados de São Paulo e Rio Grande do Sul tiveram redução de cerca de 50% nas indenizações pagas por acidentes fatais entre 2009 e 2018.
Ainda segundo os dados, os principais atingidos pelos casos fatais são motoristas e homens. Em 2018, eles somaram mais de 21 mil (ou 55%) indenizações por morte. O sexo masculino também predomina, somando 82% dos pagamentos destinados à cobertura no ano passado. Quando analisada a faixa etária, os jovens de 18 a 34 anos foram os que mais morreram, com 39% (15.045) dos sinistros pagos pelo Seguro DPVAT no último ano. A maioria dos acidentes ocorreu no horário do anoitecer (17h às 20h). O superintendente de Operações da Seguradora Líder, Arthur Froes, explica que os números do Seguro DPVAT. “Apesar da redução nas estatísticas de indenizações pagas por morte pelo Seguro DPVAT nos últimos dez anos, este documento mostra a grave realidade do trânsito brasileiro, que é reforçada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Dados de 2018 da instituição mostram que o Brasil é o quinto país com mais vítimas fatais durante o tráfego de veículo. Além disso, a cada 24 segundos, uma pessoa morre no trânsito. Desta forma, torna-se fundamental o constante investimento em prevenção, educação e conscientização da população sobre a importância de um trânsito seguro”, esclarece Arthur Froes.
Sobre o Seguro DPVAT
O DPVAT é um seguro obrigatório de caráter social que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, sem apuração da culpa. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte (valor de R$ 13.500), invalidez permanente (de R$ 135 a R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e suplementares (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até 3 anos. Dos recursos arrecadados pelo seguro obrigatório, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.
Sobre a Seguradora Líder
Em operação desde janeiro de 2008, a Seguradora Líder-DPVAT é uma seguradora privada responsável pela administração do Seguro DPVAT no Brasil. A seguradora se tornou uma das principais fontes para dados relacionados a acidentes de trânsito. No site www.seguradoralider.com.br estão disponíveis para o cidadão diversas informações sobre o Seguro DPVAT e estatísticas.
