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Senadores e deputados derrubaram nesta semana 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Abuso de Autoridade. Com a decisão, passa a cometer crime o policial que não se identificar durante uma prisão e o agente público que constranger um detento a produzir prova contra si ou contra outros. A semana foi marcada ainda pela sanção da Lei 13.876, de 2019, que autoriza o governo a antecipar o pagamento dos honorários de peritos em ações movidas contra o INSS por segurados carentes. No Senado, foi instalado o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Source: Senado

A prevenção do suicídio foi tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na última quinta-feira (26). Os senadores discutiram a campanha de conscientização “Setembro Amarelo” com representantes do Ministério da Saúde, do Centro de Valorização da Vida e da Associação Psiquiátrica da América Latina. Mais de 80 mil pessoas se suicidaram no Brasil entre 2011 e 2017. Segundo a Organização Mundial da Saúde, são 800 mil casos por ano em todo o mundo: a maior causa de morte de jovens entre 15 e 29 anos. Ouça os detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Raquel Teixeira. E veja aqui a íntegra da audiência pública.

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A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa, na próxima terça-feira (1º), sete itens da pauta. Entre eles, o PLS 261/2018, que permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias, como atividade econômica. O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas ainda não tem o relatório na CI.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto estabelece que as autorizações não terão vigência predefinida, sendo extintas somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia, anulação ou falência. Essa possibilidade de negócio será feita em regime de direito privado e realizada mediante autorização, precedida de chamada e anúncio públicos. O relator da proposta na CI é o senador Jean Paul Prates (PT-RN). Se for aprovado na CI, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segurança no trânsito das cidades

Outra proposta que está na pauta é o PLS 702/2015, que determina a separação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas. O projeto já havia sido aprovado na CI em 2017, mas como foi na forma de um substitutivo, ainda precisa passar por um turno suplementar. Durante o tempo em que ficou esperando entrar em pauta, sofreu três emendas. O novo relatório, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), é pelo acolhimento de apenas uma emenda, feita pelo ex-senador Valdir Raupp.

O projeto evita que vias de trânsito rápido sejam implantadas em conflito com rodovias já existentes, algo que ocorre em muitos planos municipais. Um dos artigos prevê que o tráfego de loteamentos deverá ser projetado de forma que a conexão com as rodovias e vias de trânsito rápido seja feito necessariamente por vias coletoras. Na emenda, o senador propõe redação para afastar a dúvida de que tipo de via poderia conectar o loteamento urbano às vias de trânsito rápido e rodovias. A redação substitui o termo “vias de tráfego rápido” por “vias de trânsito rápido”.

A CI se reúne às 11h, no plenário 13 da ala Senador Alexandre Costa.

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O senador Confúcio Moura (MDB-RO) ressaltou nesta sexta-feira (27), em Plenário, que é vergonhoso ainda discutir educação integral no Brasil. Ele lembrou que desde de 1930, Anísio Teixeira, que foi reitor da Universidade de Brasília, criou as escolas integrais, as escolas-classe da Bahia — que, na opinião do senador, diminuiu o analfabetismo no estado naquela época. Ele destacou que no Brasil existe o “efeito sanfona”. Para o senador, há uma polarização das disputas eleitorais, “o que um faz, o outro desfaz”.  Confúcio Moura aproveitou para fazer um apelo ao governo federal para que não acabe com as escolas integrais no país.

— O Brasil é craque em desfazer. Então, um faz…. quando outro entra, fala que você fez tudo errado, desfaz e não respeita o dinheiro público, não respeita nada, não respeita as boas iniciativas. Eu gostaria muito que o Ministro da Educação e o governo Bolsonaro não destruíssem as escolas integrais, que são um pouco mais caras — e têm que ser mais caras —, mas ainda são muito baratas; que não acabassem com esse programa e, inclusive, o ampliassem — apelou o parlamentar.

Confúcio Moura destacou o estado do Ceará como referência em escolas integrais. Ele citou a cidade de Sobral, como exemplo. Para ele, a continuidade dos bons projetos, pelo atual gestor, é de suma importância.

— É um estouro de felicidade, de referência para o Brasil o município Sobral. O estado do Ceará desponta pela conectividade, isto é, cada governante respeitou o outro e passou a bola para frente. Ninguém desfez o passado — ressaltou.

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu nesta sexta-feira (27) em Plenário uma plataforma unificada de dados que facilite a regularização fundiária no Brasil. De acordo com o parlamentar, apesar da existência de uma lei específica para regular o tema (Lei 13.465, de 2017), a maioria dos municípios brasileiros enfrenta dificuldades para colocá-la em prática, por falta de condições e de pessoal qualificado. Izalci pediu apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar a plataforma de compartilhamento de dados.

O parlamentar sugeriu a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), realizada na última quarta-feira (25). Participaram do debate representantes do Ministério da Economia, da Casa Civil, do BNDES e integrantes da própria CDR. De acordo com o Izalci Lucas, a falta de regulação nas propriedades rurais traz muitos prejuízos, como a dificuldade de acesso ao crédito. Sem a escritura, que é uma garantia, os produtores não conseguem financiamento bancário para fomentar seus empreendimentos.

— O nosso objetivo é proporcionar que qualquer município do país possa, de fato, aproveitar a lei. Nós fizemos a lei exatamente para isso. Então, alguns estados precisam de condições para dispor da lei. Aqui, no Distrito Federal mesmo, na área rural, ela ainda não foi regularizada, e há aí milhares de pessoas que por anos e anos aguardam pela escritura.

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Proposta para a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) em Foz do Iguaçu (PR) está na pauta da reunião da próxima quarta-feira (2) na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR). ZPEs são distritos industriais incentivados, onde as empresas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial (podem manter no exterior as divisas obtidas com as exportações) e procedimentos administrativos simplificados — com a condição de destinarem a maior parte de sua produção ao mercado externo.

O autor do projeto (PL 2.329/2019), senador Alvaro Dias (Podemos-PR), explicou que Foz do Iguaçu conta com forte atividade industrial, em que despontam os setores de produtos alimentícios, minerais não metálicos, tecidos e calçados, mas ainda carece de incentivos para aproveitar todo o seu potencial econômico. Segundo o parlamentar, a região possui mão de obra qualificada, infraestrutura básica para instalação de novas indústrias e fluxo de matéria-prima e produtos.

O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), que destaca a localização privilegiada da cidade em relação aos países do Mercosul. “A localização geográfica do município favorece a instalação de uma ZPE, pois Foz do Iguaçu encontra-se a oeste do estado do Paraná, na tríplice fronteira entre o Brasil, a Argentina e o Paraguai”, apontou.

Taquari

Também está na pauta um projeto que estabelece normas para a revitalização da bacia hidrográfica do rio Taquari, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O autor da proposta (PLS 365/2018), o ex-senador Pedro Chaves (MS) menciona que o assoreamento do Taquari constitui a mais grave ameaça econômica e ambiental ao Pantanal Mato-Grossense.

As áreas agrícolas situadas na bacia do Taquari terão prioridade no acesso a recursos para implementação das técnicas previstas no plano setorial de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas na agricultura, sobretudo para recuperação de pastagens degradadas na região do Alto Taquari. Relator do projeto, o senador Otto Alencar (PSD-BA) acolheu emenda que, segundo ele, vai ajudar a fomentar a adoção de práticas do Plano Agricultura de Baixo Carbono na bacia do Rio Taquari.

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O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta sexta-feira (27), em Plenário, que para tirar os mais de 13 milhões de brasileiros que vivem na extrema pobreza — ou seja, com menos de R$ 90 ao mês — é preciso investir em educação e adotar políticas que garantam direitos sociais e trabalhistas.

De acordo com o cadastro único do governo Federal, a região Nordeste é a que apresenta os piores índices. Mas foi no estado de São Paulo onde a extrema pobreza mais cresceu nos últimos sete anos: 40%. De 2018 para 2019, o índice de aumento da extrema pobreza foi maior em Roraima, com 10,5%; e no Rio de Janeiro, com 10,4%, enquanto a média nacional foi de 4,4%, disse Paulo Paim.

— Esses brasileiros e brasileiras — eu estou me referindo a mais de 13 milhões de pessoas — não têm acesso à moradia, à saúde, à educação, à previdência, não possuem emprego. Eles comem quando tem alguma coisa para mastigar, dia sim, dia não, do vizinho que ajuda, do parente solidário, muita coisa pegam no lixo, comem sobras de restaurantes — comentou.

O senador Paulo Paim lamentou, ainda, que muitas pessoas que vivem hoje em extrema pobreza trabalharam, por anos, com carteira assinada, e, atualmente, não contam com qualquer benefício.

Source: Senado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu nesta terça-feira (26), Dia Nacional do Surdo, dezenas de colaboradores com essa deficiência para homenageá-los. Uma menção especial foi dirigida ao Senado, que estabeleceu parceria com esses trabalhadores a fim de validar filmes curtos e didáticos feitos com o uso de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) sobre o processo legislativo. Esses pequenos tutoriais foram desenvolvidos pela página do portal e-Cidadania, com apoio da TV Senado.

O STJ iniciou há 10 anos um projeto de contratação de 500 deficientes auditivos para promover o escaneamento do acervo. A iniciativa permitiu a digitalização de 374 milhões de páginas de mais de 1 milhão de processos, ao mesmo tempo em que ofereceu emprego para centenas de pessoas. Atualmente, a equipe de colaboradores surdos é composta por 150 pessoas, que trabalham em regime de seis horas de trabalho, em dois turnos.

— O tribunal prova, na prática, que é possível promover a inclusão social com ganhos para todos, a organização e os surdos. As pessoas só querem oportunidade para trabalhar — afirmou a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que é médica e tem projetos voltados para pessoas com deficiência.

Conforme a presidente da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão do tribunal, ministra Nancy Andrighi, a administração pública precisa se empenhar mais a fim de dar às pessoas com deficiência condições para que tenham uma vida plena e autônoma.

— Ouvir os pais contando como o trabalho no STJ transformou a vida do filho, antes limitada e sem expectativas e agora com alegria e esperança, é algo inestimável e recompensador — afirmou.

A ministra mencionou a parceria com o Senado, que abriu mais portas para os surdos terceirizados que atuam no STJ.  Esses trabalhadores foram convidados, em 2017, a analisarem os filmes tutoriais que estavam sendo desenvolvidos no âmbito do e-Cidadania. O objetivo desses filmes era incentivar surdos a encaminharem ideias legislativas.

— Como eu havia trabalhado com os surdos no STJ anteriormente, resolvi convidar o pessoal para ajudar na validação dos tutoriais. O retorno foi muito positivo, em uma parceria benéfica para todos os participantes — relatou Alisson de Queiroz, coordenador de Apoio ao Programa e-Cidadania.

Boas práticas de inclusão e acessibilidade fazem parte das diretrizes de gestão do Senado, como acentuou Karin Kassmayer, coordenadora do Núcleo de Ações Socioambientais (NCas).

— Estamos em um processo de aprimoramento de recepcionistas, para que o atendimento ao visitante também seja realizado em Libras — declarou Karin Kassmayer, ressaltando que o Senado já conta com disponibilidade de intérpretes da linguagem de sinais em todos os eventos.

Source: Senado

Especialistas reunidos na Comissão de Meio Ambiente (CMA), nesta quinta-feira (26), para debater o alcance da Política Nacional de Mudança Climática (PMNC) afirmaram que o desmatamento no Brasil teve forte redução de 2005 a 2012 e permanece mais ou menos estagnado desde então.

De acordo com Fábio Marques, representante da empresa Plantar Carbon, no Brasil as pessoas tendem a enxergar o passivo de emissões de carbono sem olhar para os ativos, que são muito bons na opinião dele. Nessa linha, o país além de estar reduzindo a emissão, está usando outras formas de energia limpas e as áreas desmatadas são recompostas.

— O desmatamento vem reduzindo, então a conta de emissão e de remoção de gás carbônico quase fecha, o que não ocorria antes de 2009 — explicou.

O engenheiro químico Ricardo Esparta, da Ecopart Assessoria, não só concorda com os dados de Marques, como vai além dizendo que queimada na Amazônia não é algo natural. Prova disso seria que há plano setorial de controle de desmatamento e de queimadas no Cerrado, enquanto na Amazônia ele é apenas de desmatamento.

— Não existe plano setorial de queimadas na Amazônia porque queimada na Amazônia não é algo natural. Não existe queimada natural na Amazônia. Ela só pega fogo se cortarem árvores e forem deixadas para secar.

Os dois avaliaram na comissão a Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009), que veio para cumprir as metas ambientais do Acordo de Paris: a redução de até 39% nas emissões de gases de efeito estufa pelo Brasil até 2020. A PNMC é composta por diversos planos focalizados regionalmente (Amazônia, Cerrado) ou por setores econômicos (agricultura, indústria, mineração, energia).

Os planos visam atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando diversos setores, como geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbano, indústria, serviços de saúde e agropecuária, considerando as especificidades de cada setor.

Esparta explicou quem ao ser desenhada, em 2009, a PNMC tinha como premissa o crescimento da economia de 5% ao ano. Se esse crescimento tivesse se confirmado, o Brasil estaria emitindo mais gás carbônico e a expectativa era ter ações setoriais para reduzir em cerca de 37,5% as emissões de gás carbônico.

Mas o país não cresceu nessa proporção e as metas climáticas foram facilmente cumpridas. Ou seja, além de reduzir o desmatamento — grande responsável pela emissão de carbono no Brasil — o país passou pela desaceleração da economia, já que as crises econômicas freiam as indústrias e puxam para baixo o consumo de energia.

— A realidade, por causa dos problemas econômicos, foi inferior ao consumo previsto nos planos setoriais. Os planos se reajustam com a realidade.

Esparta, contudo, contesta o pensamento inverso: de que quanto mais cresce a economia, necessariamente aumenta a emissão de poluentes. Ele mostrou um gráfico que relaciona o PIB de 2007-2015 às emissões de carbono.

— Conseguimos reduzir as emissões em 40%, mesmo crescendo — frisou o consultor da Ecopart. A empresa executa projetos sobre a mudança do clima de desenvolvimento limpo do protocolo de Kyoto.

Sobre a PNMC, ele disse ainda que o problema foi o estabelecimento de uma meta mais do que a preocupação com a real transição para uma economia de baixo carbono e menos dependente de combustíveis fósseis.

— A energia eólica era uma das mais caras no início dos anos 2000 e hoje é uma das mais baratas, assim como a solar fotovoltaica, ou seja, isso hoje se torna mais economicamente atraente.

Plano ABC

Um dos planos setoriais é o de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura, conhecido como Plano ABC (Agricultura de Baixa Emissão de Carbono). Na audiência pública, ele foi avaliado pelo engenheiro florestal e coordenador do Portfólio de Pesquisa em Mudanças Climáticas da Embrapa de Campinas, Giampaolo Queiroz Pellegrino.

— Na avaliação do cumprimento do Plano ABC, estamos relativamente com a meta cumprida, embora algumas vertentes estejam aquém ou além do proposto. O que interessa é saber para onde vamos a partir disso.

O pesquisador defendeu que a lógica das políticas de baixa emissão de carbono precisa permear todas as políticas ligadas à agricultura. Também explicou que não se convence o setor agrícola de fazer uma produção de baixo carbono por si só.

— Mostramos que o melhor modelo é aquele que reduz déficit hídrico enquanto aumenta a produtividade, a eficiência técnica e econômica; aquele que diversifica a produção e usa insumos alternativos. E por trás disso, estamos levando a lógica do modelo de redução de carbono.

Pellegrino avaliou que é preciso melhorar a sustentabilidade, o fator econômico e ter como monitorar e mensurar essas duas vertentes no Plano ABC.

Na audiência, o representante da Plantar Carbon concordou que trazer esse modelo de baixa emissão aliado ao fator financeiro é um grande acerto. Fábio Marques comentou que no ano passado o mercado de carbono movimentou algo em torno de US$ 82 bilhões e sua grande vantagem é ter a precificação como uma variável global.

— Não importa onde se emite o carbono. O efeito para o clima é o mesmo. Isso é diferente de alguns outros temas, como água e biodiversidade, que podem ter um impacto mais local.

Ele destacou ser possível integrar o mercado de carbono com outros instrumentos financeiros. Como exemplo, ele citou a securitização de recebíveis lastreada em carbono.

— O banco que nos comprou os créditos, aceitou que se fizesse um empréstimo com a garantia do crédito de carbono no negócio, pagos pelo Banco Mundial. Isso reduziu o spread bancário. É um mecanismo inovador que permitiu a antecipação dos recursos e começou a ser feito há mais de dez anos.

O debate foi solicitado pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Carlos Viana (PSD-MG) e Eliziane Gama (Cidadania-MA); e faz parte do plano de trabalho da CMA para monitorar, ao longo do ano, a execução da política sobre mudança climática.

Source: Senado