O Plenário do Senado Federal cancelou, nesta terça-feira (21), a urgência do PLS 163/2018-Complementar, que tem por objetivo ajudar na recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. O projeto, que já estava pronto para ser votado, abre caminho para que esses entes paguem precatórios pendentes junto à União.
Com a extinção da urgência, o PLS 163/2018-Complementar volta para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com o líder do MDB no Senado, senador Eduardo Braga (AM), o projeto voltará para a CAE, mas retornará ao Plenário rapidamente. Para ele, a proposta vai fazer com que os estados retomem a capacidade de investimento e gerem emprego e renda.
— Ao retirarmos a urgência, estamos dando a oportunidade para que o governo, através do Ministério da Economia, construa, com a CAE, uma proposta que possa ser exequível pelos estados que estão em processo de recuperação fiscal, econômica e financeira — afirmou Eduardo Braga.
O autor do PLS, senador José Serra (PSDB-SP), afirmou que, se o projeto for aprovado até julho vai evitar que estados e DF percam cerca de R$ 30 bilhões.
A proposta permite que os precatórios sejam excluídos do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, estabelecido pela Lei Complementar 156, de 2016. Dessa forma, as unidades da federação terão mais abertura para pagarem esses débitos através de depósitos judiciais.
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de dívidas dos governos federal, estaduais e municipais. Pedido pelo Judiciário, o precatório é dirigido ao Poder Executivo para que mande pagar importância resultante de ação judicial perdida pelo próprio Estado e transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais qualquer recurso.
Source: Senado