União da Vitória recebe nos dias 31 de agosto e 1 de setembro o curso sobre a Nova Lei de Licitações. Ministrado pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o curso é direcionado para gestores e servidores públicos de toda a região.
O curso será realizado no Cine Teatro Luz, das 08h às 17h, as inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link: Login Portal EGP (tce.pr.gov.br)
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
Entre os temas abordados estão questões como Ata de Registro de Preços; Planejamento das Contratações e Segregação de Função; As Modalidades de Licitação e os Critérios de Julgamento; Os Critérios de Aferição da Inexiquibilidade; O Regime Sancionário na Nova Lei de Licitações; Fiscalização dos Contratos; Responsabilização dos Agentes Envolvidos no Procedimento Licitatório Irregular e os Impactos da Nova Lei de Licitações no Código de Penal; Contratações Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Controle Externo das Licitações e Transparência dos Processos Licitatórios.
Serviço:
Curso: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Pontos Polêmicos
Cidade: União da Vitória
Datas: 31 de agosto e 01 de setembro, quarta e quinta-feira
Horário: 8h às 17h
Local:Cine Teatro Luz
Inscrições: Login Portal EGP (tce.pr.gov.br)
