A obrigatoriedade da publicação das publicações legais de órgãos do poder público em qualquer uma de suas esferas mudou desde o dia 30 de dezembro de 2023.
A nova Lei das Licitações exige que todos os editais sejam publicados em jornais impressos de grande circulação regional (não vale site de internet não) e foram poucas as prefeituras da nossa região que se prepararam para isso.
O ministério público, tanto no lado paranaense, bem como no lado catarinense já vem acompanhando esta questão e os problemas que administradores irresponsáveis causarão nas prefeituras caso não cumpram o que a lei manda serão imensuráveis.
O não cumprimento da lei no tocante às publicações oficiais acarretará algumas consequências graves. Segundo os especialistas, a falta de publicidade no jornal impresso constituirá ato de improbidade administrativa (sendo que o administrador responderá por isso), tornará o processo licitatório nulo (criando um caos na administração) e induz o direcionamento de resultados. A Lei da Transparência já dizia isso, pois quanto mais ampla a divulgação, maior a possibilidade de aumentar o leque de concorrentes e, naturalmente, reduzir o valor a ser pago pelo Poder Público.
Substituir a publicação em jornais por quaisquer outras modalidades de divulgação é o mesmo que negar publicidade ao procedimento de licitação. Não há quaisquer ressalvas ou regras de exceções.
O Jornal O Iguassú é um único jornal diário da nossa região, possui circulação ininterrupta há mais de 20 anos, já é Diário Oficial de cinco prefeituras da nossa região, entre outros órgãos públicos, além de possuir parque gráfico próprio. Então não há justificativa para que os editais de algumas prefeituras não estejam sendo publicados em jornal impresso.
Qualquer prefeitura que precise orientações para a publicação dos editais conforme as exigências da nova Lei de Licitações pode nos procurar através do email jornaloiguassú@gmail.com ou pelo telefone 42 3524-2363.
OI, OLHEM ISSO!!!
– A BR-476 continuará abandonada por mais 30 anos se aqueles que recebem salários para defenderem nossos direitos não começarem a fazer o seu trabalho. Nossos políticos tem que se manifestar em relação ao que está acontecendo aqui na nossa região. Isso é mais uma vez uma vergonha, além do risco para quem transita por ali, existe um custo para as empresas com a manutenção dos veículos. Outro ponto que pergunto é quem gostaria de investir em uma região em que as rodovias estão sempre em estado crítico…?