Os servidores municipais que atuam na prefeitura de União da Vitória participaram nesta quarta-feira, 31, e quinta-feira, 01 de setembro, do curso sobre a Nova Lei de Licitações que foi ministrado pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com o objetivo de abordar os pontos polêmicos do novo regramento jurídico.
Realizado no Cine Teatro Luz, o curso foi aberto para o público em geral e também para os servidores que atuam na área de licitação das prefeituras de toda a região Sul do Paraná, reunindo mais de 400 participantes.
O curso foi aplicado pelos auditores do TCE – PR Flávia Toledo, Gihad Menezes, Wilmar Martins e Ivano Rangel e o procurador do Ministério Público de Contas, Flavio Berti, que
abordaram questões como Ata de Registro de Preços, Planejamento das Contratações e Segregação de Função, Fiscalização dos Contratos, Contratações Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação e Controle Externo das Licitações, Transparência dos Processos Licitatórios, entre outros.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011), as prefeituras estão em um período de transição entre as leis, que vai até abril de 2023, onde a administração pública pode optar entre as duas legislações em seus procedimentos.
