Apesar de o Brasil possuir uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere à garantia de direitos das pessoas em situação de deficiência, no entanto, na prática, a maior parte do que se assegura na lei não é acessível a todos, avalia a superintendente técnico-pedagógica da Federação das Apaes do Estado de Santa Catarina (Feapesc), Maria Nilza Eckel, ao divulgar a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, uma campanha anual que iniciou sábado, 21, e segue até este sábado, 28, desde 1963. O objetivo é promover a reflexão sobre as necessidades e os direitos dessa parcela da população que constantemente é esquecida.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) vem se destacando como um dos principais parlamentares na militância pela criação de políticas públicas que promovam a inclusão e a acessibilidade. o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência enfatiza que o Parlamento catarinense é parceiro em ações em prol da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e no ensino regular.
A presidente da Feapaesc, Alice Kuerten, destaca que a campanha “É tempo de Transformar Conhecimento em Ação” tem como objetivo divulgar conhecimento sobre as condições sociais das pessoas em situação de deficiência intelectual e múltipla, como meio de transformação da realidade, superando as barreiras que as impedem de participar coletivamente em igualdade de condições com as demais pessoas.
Ela explica que a cada ano é definido um tema, que busca conscientizar a sociedade acerca de determinadas necessidades para inclusão plena. Autonomia, protagonismo e independênci têm sido conceitos recorrentes. A campanha tem sido uma ferramenta para promoção de uma atitude de eminência para com a pessoa em situação de deficiência intelectual múltipla em diversos campos da vida.
Este ano, enfatiza Alice Kuerten, “nos propomos a provocar o debate nacional levando às pessoas em situação de deficiência intelectual e múltipla conhecimento sobre os seus direitos, a partir de conteúdos acessíveis sobre transporte, moradia, acesso à educação, saúde e assistência social, pensando em como assegurar que esses direitos se efetivem na vida diária.”
“Temos em Santa Catarina aproximadamente 23,5 mil de pessoas com alguma deficiência, que são atendidas pelas Apaes, mas provavelmente há muitos outros que não estão sendo atendidos devido haver ainda algumas famílias que não acham importante esse atendimento, não tem condições ou moram longe, enfim, por vários motivos.”
Ela destaca ainda que a semana tem como foco também conscientizar as famílias, os órgãos públicos, empresas privadas e a todos, que se houver possibilidade, oportunidade, mediação necessária, essas pessoas com alguma deficiência tem todas as condições de atuar dentro de qualquer sistema de trabalho, do ensino regular e na sociedade em geral.
Alice Kuerten salienta que o tema da campanha deste ano “É tempo de Transformar Conhecimento em Ação” serve também para as pessoas reflitam que todos têm conhecimento, sabem da importância da inclusão, mas que ainda precisamos agir para tornar realidade as legislações. “Muitas vezes é só proforma, as pessoas não estão preparadas para receber esse educando, esse trabalhador. Temos que transformar essa proforma em ação.”
Sobre as atividades para marcar o evento, Alice Kuerten informou que cada Apae catarinense está promovendo seus eventos. “Devido à pandemia de Covid-19, no ano passado e este ano muitos eventos são on-line.” A dirigente disse que em Santa Catarina há cerca de 5 mil profissionais trabalhando nas associações e mais 4,5 mil voluntários. “Todos envolvidos nesta campanha.”
Agosto Laranja em União da Vitória
Foi aprovado em 2020 o Projeto de Lei que institui a campanha ‘Agosto Laranja’ em União da Vitória. Trata-se de uma mobilização, como justificou na época o autor da proposta, o ex-vereador Diego dos Santos, para a realização de ações no município como foco na prevenção de deficiências. Conforme o parlamentar, 24% dos brasileiros tem alguma deficiência – e muitas delas, poderiam ter sido evitadas.
“O projeto foi construído com a Apae e contempla diversas deficiências. É um passo importante. São 45 milhões de brasileiros com alguma deficiência e 70% poderiam ser evitadas, tanto na gestação quanto no parto”, defendeu.
O vereador Ednilson Godoy (PV) lembrou da data na sessão realizada nesta segunda-feira, 23, “O mês de agosto foi instituído através de projeto de lei na legislatura passada, como Agosto Laranja que é o mês de realização de ações de conscientização e prevenção as deficiências. Ligada a esse assunto entrei com o projeto de lei nº 39 de 2021 que cria o programa de inclusão através da localização e identificação de pessoas com deficiência física, direito a inclusão a todos os deficientes físicos mesmo em lugares mais carentes. Também juntamente com o vereador Anderson Cardoso (PROS) pedimos alteração da lei 4891 de 5 de outubro de 2020, no qual acrescentamos nessa lei o dia 5 de Maio como o dia da conscientização da visão monocular e também a inserção do símbolo da Visão monocular como símbolo de prioridade ao atendimento as pessoas com visão monocular no município de União da Vitória”, explica.
Segundo informou o vereador Godoy em suas redes sociais o Art. 2° Institui a utilização do “Símbolo que representa à Visão Monocular” em todos os locais públicos e privados. O Art.7° Institui em âmbito do Município de União da Vitória o dia 5 (cinco de maio) como o dia conscientização da Visão Monocular.
Jogos paralímpicos
A abertura oficial dos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020 aconteceu ontem, 24. Por meio deles, os olhos de todo o mundo estarão voltados para grandes expoentes de uma parcela considerável da população: as pessoas com deficiência.
Esses homens e mulheres representam, hoje, cerca de 1,2 bilhão de pessoas. Por isso mesmo o Comitê Paralímpico Internacional (COI) lançou a campanha Nós, os Quinze, que tem como objetivo acabar com a discriminação e chamar a atenção para a inclusão desse público. A campanha do COI vai usar as paralimpíadas para aumentar dar mais visibilidade a essa causa.
O objetivo da Nós, os Quinze é colocar pessoas com deficiência “no coração da agenda de inclusividade e diversidade quebrando barreiras sociais sistêmicas que limitam a realização do potencial de pessoas com deficiência.”
A campanha tem duração prevista de uma década e também aborda outras características que são alvo de discriminação, como gênero, etnia e orientação sexual.
No vídeo da campanha, pessoas com diversos tipos de deficiência mostram “que, assim como qualquer um, realizam atividades arrumar a cama, pagar boletos, casar. E falam que não querem ser colocados num pedestal, e sim tratados como iguais.”
Entre as empresas que apoiam a campanha do COI, estão organizações como a Unesco, o Banco Mundial e a Comissão Europeia.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, reunida na manhã desta terça-feira, 24, aprovou o Projeto de Lei (PL) 347/2020, que dispõe sobre o registro de violência contra a pessoa com deficiência nos boletins de ocorrência expedidos pelas delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar. De autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), o projeto permitirá que se tenha um “mapa de estatísticas das violências contra a pessoa com deficiência”, conforme explicou o relator na comissão, deputado José Milton Scheffer (PP).
O relator argumentou que a inexistência de dados tabulados dificulta o enfrentamento da questão e que o registro permitirá visualizar o cenário dessa violência e definir providências de proteção às pessoas com deficiência.
Com a aprovação, está encerrado o trâmite do projeto nas comissões, restando apenas a deliberação no plenário.
