O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, afirmou, durante sessão especial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na tarde desta terça-feira (19), que o Estado apenas cumpriu a lei ao editar os decretos que revogam benefícios fiscais de ICMS a produtos alimentícios e da construção civil. Para o secretário, tais medidas são importantes também para melhorar a situação das contas públicas do Estado.
“Esses decretos foram editados para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Cumprimos o que está previsto na LDO”, afirmou Eli. “O Estado precisa pagar suas contas, os servidores e os aposentados precisam receber seus salários e aposentadorias em dia.”
Durante aproximadamente três horas, o secretário, que foi convocado por meio de requerimento dos deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB), aprovado na semana passada, respondeu aos questionamentos dos deputados sobre os decretos, que foram editados em 28 de dezembro do ano passado e entram em vigor a partir de 1º de abril.
Ele explicou que tais medidas são parte do trabalho de revisão dos incentivos fiscais que o Estado terá que concluir até 31 de julho deste ano. Isso porque o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em 2017, que toda e qualquer concessão de benefício fiscal deverá ter aprovação da Assembleia.
O secretário descartou a revogação dos decretos. “Se fizermos isso, vamos responder por improbidade administrativa, porque a revisão dos benefícios é uma determinação do Tribunal de Contas”, explicou.
No entanto, conforme Eli, os deputados podem revogá-los, mediante a aprovação das propostas de sustação de ato que tramitam na Alesc. No entanto, a partir de 31 de julho, todos os benefícios estarão suspensos, independente ou não da revogação dos decretos.
Para evitar transtornos, o secretário pediu apoio dos deputados para revisar as mais de 20 mil páginas de benefícios fiscais concedidas pela Fazenda ao longo de vários anos sem a aprovação da Assembleia. Eli defendeu a manutenção dos incentivos que realmente são benéficos para a economia e para o poder público.
Afirmou, ainda, que deve haver tratamento isonômico nessa questão. Segundo ele, 11.145 empresas não recolhem um centavo de ICMS. Citou, ainda, o caso das quatro companhias aéreas que operam no Aeroporto Hercílio Luz, em Florianópolis. Segundo ele, cada empresa paga uma alíquota diferente do ICMS sobre o querosene. “Temos empresa que paga 3%, duas que pagam 12% e uma que paga 17%”, disse.
“A partir da semana que vem, vamos nos reunir com os vários setores da economia e com os deputados para tratar desses benefícios. Temos que revalidar os benefícios que realmente são vantajosos para a economia e promover uma isonomia, para que não haja distinções dentro de um mesmo setor. Vamos trabalhar em conjunto com os deputados para que os projetos, quando vierem à Assembleia, não sejam rejeitados”, afirmou Paulo Eli.
“Gaveta”
O secretário da Fazenda revelou durante a sessão especial que não conhece todos os benefícios concedidos pelo Estado, pois muitos foram autorizados sem transparência. “São benefícios de gaveta, que eu nem conheço. Quando eu revogo, alguém pia e aí eu descubro que o benefício existe”, comentou.
A revelação do secretário chamou a atenção do presidente da Assembleia, deputado Julio Garcia (PSD), que considerou a questão bastante grave. O parlamentar elogiou a participação de Paulo Eli na sessão desta terça. “Podemos divergir do seu ponto de vista, mas temos que destacar a competência do secretário”, afirmou.
Ao todo, 11 deputados foram à tribuna para questionar o titular da Fazenda estadual. Todos demonstraram preocupação com os impactos que os decretos vão causar na economia do estado. Para Moacir Sopelsa e José Milton Scheffer (PP), a revogação dos benefícios tira a competitividade do agronegócio estadual e pode causar problemas sérios no campo.
Para Volnei Weber (MDB), Milton Hobus (PSD), Valdir Cobalchini (MDB) e Laércio Schuster (PSB), as medidas devem provocar a fuga de indústrias para outros estados e o consequente aumento do desemprego. Bruno Souza (PSB) e Altair Silva (PP) defenderam, ainda, que o Estado corte suas despesas antes de mexer nos incentivos fiscais. “Discutimos os sintomas e não a doença. A doença é essa carga tributária ofensiva”, acrescentou Bruno Souza.
Nilso Berlanda (PR), Paulinha (PDT) e Luciane Carminatti (PT) também ocuparam a tribuna para questionar o secretário. Luciane defendeu que o Estado tenha uma boa arrecadação para prestar um serviço de qualidade ao cidadão. “O que precisamos é dar benefícios aos empresários que realmente valorizam o nosso Estado”, comentou a deputada.
A apresentação do secretário da Fazenda foi acompanhada na plateia por dirigentes de várias entidades da indústria, comércio e agronegócio, como a Fiesc, Fecomercio-SC, FCDL-SC, Ocesc, Fecoagro e Faesc.
