A proposta da Reforma Administrativa do Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina não prevê apenas a extinção de órgãos da administração pública estadual. Conforme o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019, que trata da reforma, o governo quer criar três secretarias executivas na estrutura administrativa catarinense, apesar de propor o fim de seis, que atuavam até dezembro do ano passado.
Tratam-se da Secretaria Executiva de Meio Ambiente (Sema), a Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) e a Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI). Enquanto a Sema estará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), as outras duas estarão integradas ao Gabinete do Governador.
As secretarias executivas têm como atribuições auxiliar as secretarias de Estado na elaboração e execução de políticas públicas pertinentes à sua área de atuação e trabalhar no relacionamento entre o governo e outros entes federativos e a iniciativa privada.
No caso da SAI, o Executivo quer reativar uma estrutura que existiu até o começo do ano passado, mas foi desativada pelo então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB). O objetivo da secretaria é aproximar a relação entre o governo catarinense e o mercado internacional, com vistas a ampliar as exportações do estado, internacionalizar indústrias estaduais, além de atrair investimentos estrangeiros para o território catarinense.
A SAI será ocupada pelo empresário Derian Campos, que já atua no governo como assessor internacional. Ele pretende atuar em prol da internacionalização da economia catarinense e, para isso, trabalhar em conjunto com outras secretarias de Estado e com entidades representativas do setor produtivo, como a Fiesc.
O futuro secretário explicou que a pasta vai atuar na educação, na promoção dos produtos catarinenses e no potencial do estado para a atração de investimentos externos, no fomento e da prestação de assessoria às empresas interessadas na internacionalização.
“Nós estamos ouvindo as regiões a respeito de suas demandas. Já temos vários diagnósticos da Fiesc sobre o potencial de Santa Catarina quanto à internacionalização”, explicou Campos. “Há um mundo inteiro para ser explorado e queremos contar com o apoio de vários parceiros, entre eles a Assembleia, nessa missão.”
Gestão
Já a SIG, conforme o governo, trabalhará em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), que também será criada na reforma, na elaboração de mecanismos de controle, transparência e desempenho dos órgãos do Poder Executivo. A secretaria será ocupada pela advogada Naiara Augusto, que é especialista em combate à corrupção e lavagem de dinheiro, governança corporativa, gestão estratégica, gestão de projetos e processos, técnicas de negociação, investigação forense científica, sistema de gestão antissuborno, entre outros.
De acordo com a proposta da reforma, a SIG vai desenvolver programas de integridade e governança, incluindo o uso de ferramentas tecnológicas, e de compliance (uma espécie de manual de bons modos) para as empresas estatais. O objetivo é atuar na principalmente na prevenção à corrupção e a outras práticas consideradas inadequadas, além de estabelecer indicadores de qualidade na gestão por resultados na administração pública estadual.
Meio Ambiente
A terceira secretaria executiva criada pela reforma terá como função principal fazer a interlocução governamental com a União e outras entidades ligadas à área ambiental, como o Ibama e o Instituto Chico Mendes. O Instituto do Meio Ambiente (IMA), antiga Fatma, segue na estrutura administrativa como órgão ambiental estadual.
Entre as atribuições da secretaria, estão o planejamento, a formulação e normatização das políticas estaduais concernentes ao desenvolvimento econômico sustentável, além da elaboração de estratégias para o enfrentamento das mudanças climáticas, para a redução da emissão de gases causadores do efeito estufa. O Sema também poderá gerir fundos estaduais relacionados à área ambiental.
