O Projeto de Lei 1070 /19 regulamenta a paralisação de obras públicas e impõe condições para que esse tipo de medida seja adotada pelo poder público, a partir de avaliações sobre custos, benefícios e riscos. O texto insere dispositivos na Lei de Licitação e Contratos (8.666/93). A proposta está em (…)
Source: Câmara Federal