A proibição do uso de radares em rodovias estaduais e a cessão de uso de imóveis do Poder Judiciário catarinense estão entre os primeiros projetos de lei protocolizados na Assembleia Legislativa neste ano. Ao todo, seis proposições entraram em tramitação na primeira semana do ano legislativo.
O Projeto de Lei (PL) 1/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), proíbe o uso de radares móveis, estáticos e fixos nas rodovias estaduais. Conforme a justificativa da matéria, a medida vai ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o deputado, o uso dos radares “tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.”
Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) encaminhou em janeiro um PL e um projeto de lei complementar (PLC) sobre a cessão de imóveis. O PL 2/2019, por exemplo, trata da cessão para a Justiça Eleitoral de um terreno do Judiciário em Guaramirim, no Norte do estado. No local, será instalada a sede da 60ª Vara Eleitoral.
As três propostas aguardam a instalação das comissões permanentes da Alesc, que deve ocorrer nas próximas semanas, para serem analisadas.
Sustação de decretos do Executivo
Além dos projetos de lei, três propostas de sustação de ato (PSA) entraram em tramitação nesta semana, com o objetivo de suspender efeitos de decretos editados pelo Poder Executivo.
A PSA 1/2019, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), susta o Decreto 1.867, de 28 de dezembro de 2018, editado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira (MDB), que alterou alíquotas do ICMS. O documento, conforme a justificativa, revoga benefício fiscal de produtos da cesta básica, como carnes, miudezas, pão, farinha de trigo, de milho e de mandioca, arroz e feijão, além de produtos da construção civil, como telhas, tijolos, tubos e manilhas. O decreto, para a deputada, vai encarecer tais produtos e penalizar principalmente a população mais carente.
Já a PSA 2/2019, da bancada do PSD, trata de outros quatro decretos do Executivo, editados no final do ano passado por Pinho Moreira e que também alteram alíquotas do ICMS. Na justificativa, os integrantes da bancada argumentam que as medidas foram adotadas sem que houvesse entendimento com o setor produtivo. Para os pessedistas, os decretos vão impactar negativamente na arrecadação do Estado.
O PSD também pediu, por meio da PSA 3/2019, a sustação do Decreto 1/2019, editado pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) no dia 2 de janeiro. A medida declara como funções de interesse policial-militar os cargos de secretário de Estado da Administração e assistente do secretário. Tais cargos são ocupados atualmente por policiais militares. Os deputados do PSD consideram que o decreto é “flagrantemente ilegal e puramente corporativista.”
As PSAs serão encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve ser instalada nas próximas semanas. A CCJ pode deliberar pela legalidade ou pela ilegalidade dos decretos. Caso os considere legais, as propostas serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Do contrário, a CCJ vai elaborar um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do(s) decreto(s) do Executivo, que será votado em plenário pelos deputados.
