A situação fiscal de Santa Catarina é a principal pauta da agenda do governador Carlos Moisés nestas terça e quarta, 19 e 20, em Brasília, quando participa da III Edição do Fórum dos Governadores. O evento contará, no segundo dia, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No primeiro dia, uma reunião tratou de pautas estratégicas para os estados.
Entre os temas que serão debatidos estão a dívida pública, superior a R$ 19 bilhões, e o déficit previdenciário, previsto em R$ 3,8 bilhões para 2019. “Sete estados já decretaram calamidade financeira e não podemos deixar que Santa Catarina faça parte desta lista. Identificamos os principais gargalos e estamos buscando a saída junto ao Governo Federal”, disse o governador.
Somente entre 2019 e 2022, está previsto um desembolso de R$ 12 bilhões da dívida com a União e bancos federais. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, é necessário um refinanciamento para evitar a inadimplência, uma vez que a situação financeira do Estado está precária, agravada principalmente pelo déficit previdenciário.
Outro ponto a ser debatido é o Teto dos Gastos Públicos, regime fiscal instituído por meio da Lei Complementar Federal 156/2016. De acordo com o Teto, o limite de valores que podem ser orçados para cada poder deve obedecer aos gastos realizados em anos anteriores. “Contudo, Santa Catarina tem obrigações que são vinculadas ao crescimento da receita, como ocorre com Saúde e Educação, e que não podem ser contingenciadas aos limites inflacionários”, explica o secretário. Hoje, a despesa mínima obrigatória para Saúde em Santa Catarina é de 15% da receita líquida e para Educação é de 25%.
O ressarcimento da Lei Kandir é outra preocupação do governador Carlos Moisés. Criada em 1996, a Lei determina que a União compense os Estados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações. Estima-se que os estados contabilizam perdas líquidas de R$ 637 bilhões não compensadas pela União. “Santa Catarina recebeu somente R$ 51,4 milhões em 2018, mas se sabe que a perda é muito maior, pois o stado é grande exportador de fumo, madeira serrada, carnes e ainda precisa ressarcir os créditos de ICMS acumulados na produção destas mercadorias”, argumenta o governador.
Fundo de Participação dos Estados
Santa Catarina está na 24ª colocação em percentual entre o que repassa para a União e o que recebe. Esta distribuição é definida pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), disciplinada pelo artigo 2º e o anexo Único da Lei Complementar Nº 62, de 1989. De acordo com o instrumento, 85% dos recursos arrecadados são para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, enquanto os 15% restantes vão para as regiões Sul e Sudeste. Além disso, a divisão considera o tamanho do estado e não o número de habitantes.
O índice do FPE de Santa Catarina é de 1,2798% do total distribuído aos estados. “Santa Catarina é o 6º maior PIB do Brasil e recebemos muito pouco em relação ao que produzimos”, declarou o governador Carlos Moisés. Em 2017, por exemplo, a arrecadação federal no Estado foi de R$ 50,3 bilhões, enquanto o repasse foi de R$ 1,2 bilhão, ou seja, 2,41% deste valor.
