O Prefeito de General Carneiro, Luis Otávio Saraiva-Gaúcho, sancionou o Projeto de Lei Complementar 1622/2020 que institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Contribuintes de General Carneiro (REFIS 2020). O projeto estabelece formas de pagamentos, descontos e juros especiais, com o objetivo de tornar viável a regularização de débitos fiscais com o município.
O REFIS permite a negociação de dívidas ativas do contribuinte com a Prefeitura, por meio da regularização de créditos não-tributários e tributários, como IPTU, ISS, taxas e multas.
Importante: As novas regras ficam em vigor para negociação até o dia 31 de novembro de 2020.
“este projeto de lei promove a flexibilidade e possibilidades dos contribuintes quitarem suas dividas com o município. Possibilitando o município recuperar importantes recursos, para a realização de novos investimentos ”, disse.
Descontos progressivos:
Como negociar
Para negociar, o contribuinte ou o seu representante deve comparecer ao setor de tributação, localizado no Prédio Administrativo, na Avenida Presidente Getúlio Vargas. O departamento funciona de 9h às 12h e das 13:30h às 17h.
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Fonte: Prefeitura de General Carneiro
