O Governo do Estado, por meio do Instituto do Meio Ambiente (IMA), publicou uma portaria que possibilita a renovação automática de todas as Licenças Ambientais de Operação (LAO) e Autorizações Ambientais (AuA), a partir de agora. A medida visa facilitar e dar mais agilidade ao andamento de empreendimentos em Santa Catarina, independente da atividade e do estudo ambiental.
O avanço faz parte do SC Mais Confiança, o programa catarinense de desburocratização e simplificação de serviços públicos e processos internos do Governo do Estado. A iniciativa, lançada em agosto de 2021 pelo governador Carlos Moisés, reúne uma série de ações voltadas a facilitar a vida do empreendedor e do cidadão.
O presidente do IMA, Daniel Vinicius Netto, destaca que o licenciamento ambiental é uma das etapas mais importantes para operacionalização dos projetos, pois alinha os empreendimentos com as leis e garante que sua atuação será sustentável e atenta ao meio ambiente. “O Estado avança com a publicação desta portaria na desburocratização dos processos dos empreendimentos, melhorando assim a vida do empreendedor catarinense, uma das bandeiras do governador Carlos Moisés”, afirmou.
De acordo com o texto publicado nesta quarta-feira, 15, no Diário Oficial do Estado (DOE), os pedidos de renovação automática de licenças ambientais deverão ser solicitados para projetos que já possuem LAO ou AuA.
A Portaria 109/2022, que já está em vigor, estabelece ainda que os documentos a serem apresentados pelo solicitante devem estar em conformidade com as instruções normativas do IMA, desde que não envolva ampliação do empreendimento, revisão das condicionantes ou qualquer alteração da atividade.
O empreendimento ou atividade também não poderão apresentar qualquer irregularidade ambiental e devem ter cumprido todas as condicionantes no prazo de validade da licença a ser renovada.
Importante ressaltar que os pedidos de renovação de LAO ou AuA em andamento podem permanecer com a análise tradicional ou migrar para o modelo automático, devendo neste caso o optante declarar no Sistema Informatizado do IMA.
As LAOs e AuA com a renovação automática serão submetidas a rigorosa auditoria e fiscalização ambiental, em procedimentos definidos pelo IMA. Esta portaria substitui a Portaria IMA 107/2022.
O Gerente Regional do IMA em Canoinhas, Christian Martins, destaca essa importante portaria do governo do estado. “É um procedimento moderno eficaz adotado pelo Governo do Estado de Santa Catarina com a intuito de desburocratizar os processos ambientais. Dar mais agilidade principalmente fortalecendo o setor produtivo do nosso estado, que quase que todo ele depende de processo de licenciamento ambiental e é uma possibilidade que o empreendedor pode optar também pela renovação automática e pode seguir o rito tradicional e pode optar pela renovação automática da licença.
De acordo com ele há um acumulo muito grande de processos em todo estado e cada região tem represado inúmeros processos, dependendo de vistoria, de parecer técnico e insuficiente aí para o grau de profissionais de cada Regional. “Aqui por exemplo na regional de Canoinhas nós temos seis municípios hoje somente quatro técnicos licenciando, eles não vencem toda a carga de trabalho. Fazem um bom trabalho um trabalho muito eficiente no dia a dia, mas não vence atender toda a demanda. Então a partir do momento que se vai renovar automático as licenças e autorizações ambientais isso traz um ganho muito grande para o profissional que vai ter um tempo maior depois para avaliar e analisar. Que não é porque a licença está sendo emitida ela vai deixar de ser vistoriada na sequência, tem que estar tudo em conformidade esses processos também eles são analisados de forma muito criteriosa pelo órgão não pode haver nenhum dano ambiental, nenhum problema e também nem um tipo de ampliação da atividade somente na aquilo que está se renovando o que tá atestado ali no projeto dentro do sistema Sifat. Eu vejo como um grande avanço dentro do Estado de Santa Catarina e para nossa região aqui do Planalto Norte também vai trazer inúmeros benefícios, um pouco mais de tranquilidade e é claro que o meio ambiente continua sendo preservado cuidado que também nós temos que pôr na balança e não podemos pensar em desenvolvimento sem cuidar do meio ambiente que a gente chama de desenvolvimento econômico sustentável”, completou.
Saiba mais
Licenciamento Ambiental: é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. (CONAMA 237/1997)
Autorização Ambiental (AuA): documento de licenciamento ambiental simplificado, constituído por um único ato, que aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade, bem como sua implantação e operação, de acordo com os controles ambientais aplicáveis a serem definidos pelo órgão ambiental licenciador.
Licença ambiental de Operação (Lao): Documento que aprova o início do empreendimento ou da atividade. É concedida com base nas informações fornecidas pelo interessado no Memorial de Caracterização de Empreendimento (MCE)
SC Mais Confiança
O governador Carlos Moisés lançou em 2021 o programa catarinense de desburocratização e simplificação de serviços públicos e processos internos do Governo do Estado. A iniciativa, intitulada SC Mais Confiança, é a concretização de um projeto que já reúne uma série de ações voltadas a facilitar a vida do cidadão e que, agora, ganha novo ritmo no Executivo estadual.
“O programa se baseia na confiança que o Governo tem no cidadão catarinense, seja empreendedor, produtor rural ou qualquer outra pessoa que hoje passa meses aguardando autorização para investir no Estado. Acreditamos na boa fé das pessoas que, com muita responsabilidade e junto ao setor representativo, podem declarar, sob a pena da lei, que suas atividades estão dentro das normas”, afirmou o governador.
A iniciativa é coordenada pela Casa Civil e tem apoio e suporte na organização dos trabalhos da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), que já possui experiência a partir da Jucesc Digital e do SC Bem Mais Simples, que facilita a abertura, o licenciamento e a legalização de empresas.
“O modelo autodeclaratório se dá por meio de um processo simplificado para a emissão da licença, e o órgão ambiental segue realizando monitoramento, inspeção e fiscalização das atividades. A exigência no cumprimento das normas não muda”, afirma o chefe da Casa Civil, Eron Giordani, que encabeçou o programa.
Na prática, a renovação autodeclaratória do IMA vai trazer mais agilidade nos processos de licenças ambientais aos produtores de suínos. Ela já é ofertada para a atividade de linhas e redes de transmissão de energia elétrica. Além disso, outras atividades, tais como avicultura, transporte rodoviário de produtos perigosos, antenas de telecomunicações, queima controlada e manejo de fauna são aptas à modalidade da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).
