MV Pontes/TJSC
O Estado será ressarcido por construtora catarinense, no valor de aproximadamente R$ 1,6 milhão, por perdas e danos relativos às obras de construção do Fórum da Comarca de Balneário Camboriú. Após atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC) na ação, a empresa apresentou proposta de acordo para ressarcir os danos aos cofres públicos, aprovada pelo Conselho Superior da PGE nesta semana.
Em 1999, a empresa venceu a licitação para a construção do fórum na cidade do Litoral Norte do Estado. No entanto, entregou a obra com defeitos e, mesmo após notificada para sanar as irregularidades, não tomou as providências necessárias. Dessa forma, a PGE ingressou com ação de rescisão contratual e danos materiais. A Justiça deu ganho de causa ao Estado e, então, a construtora propôs o parcelamento para quitar a dívida, com um depósito inicial de cerca de R$ 477 mil e o restante pago em 15 parcelas.
Para a PGE, a proposta que permite o ressarcimento aos cofres públicos na forma de parcelamento é legal e atende ao interesse público, uma vez que o depósito inicial de quase meio milhão entrará imediatamente no caixa do Estado. Além disso, o valor total parcelado inclui os gastos que o poder público teve com perícia judicial, além de multa processual e honorários advocatícios.
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Maiara Gonçalves
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Fonte: Governo de SC
