Por solicitação da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEF será autorizada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina a firmar convênio com os municípios para compartilhar informações necessárias para a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Uma emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 0256.1/2017, que tramita no Legislativo, foi encaminhada nesta semana pela presidente da entidade, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, ao líder do governo, deputado estadual Darci de Mattos. Com anuência do Governo do Estado, ele pedirá vista da proposta na próxima terça-feira, 31, e incluirá no texto a sugestão da FECAM. O assunto foi debatido no âmbito do Conselho de Órgãos Fazendários Municipais de Santa Catarina – CONFAZ-M/SC.
Na justificativa do pedido, Adeliana observa que “o compartilhamento dessas informações é necessário para que os municípios, dentre outras ações de fiscalização, possam obter dados que lhes permitam arrecadar o Imposto sobre Serviços – ISS das administradoras de cartões de crédito, débito e similares, conforme a Lei Complementar Federal nº 116/2003 passou a permitir com o recente advento da Lei Complementar Federal nº 157/2016, que a alterou”.
Com a mudança da Lei do ISS, a considerável soma de recursos (aproximadamente R$ 6 bilhões) que se concentravam em até quatro municípios do Estado de São Paulo passará a ser distribuída entre todos os municípios do país, uma vez que a norma de regência determina que o local de arrecadação do imposto é aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, a presidente da FECAM afirma que as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito. “A Secretaria da Fazenda já tem as informações que os municípios catarinenses tanto precisam para o fim de incrementarem suas receitas”, finaliza Adeliana.
Aprovação de leis municipais
Pelo levantamento da FECAM e das 21 Associações de Municípios, 127 municípios já aprovaram projetos de lei sobre o tema e estão aptos a receber o dinheiro já no primeiro mês de 2018.
