Por 24 votos a 12, os deputados estaduais catarinenses rejeitaram, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 08, a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 220/2018, que reduziu a alíquota do ICMS para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços de 17% para 12%. Com a decisão do Plenário, a MP perde sua validade.
Durante quase uma hora e meia, os parlamentares discutiram o destino da polêmica medida, que colocou Fiesc, entidade representativa da indústria, e Fecomércio-SC, representante do comércio, em lados opostos, divisão que se repetiu na base governista. PSD e MDB, que sempre votaram unidos desde o primeiro mandato de Raimundo Colombo, em 2011, estiveram em posições diferentes na votação da MP.
Ao todo, 15 parlamentares se manifestaram sobre o assunto. Os deputados do MDB saíram em defesa da medida. O líder do governo na Alesc, Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que havia um acordo entre Fecomércio e Fiesc pela apresentação de uma emenda, caso a MP fosse admitida nesta tarde, que excluiria os setores têxtil e calçadista da proposta.
Esses dois ramos da economia catarinense, conforme a Fecomércio, já enfrentam prejuízos com a redução da alíquota. A justificativa é que a medida provocou um desequilíbrio na cadeia, ou seja, desonerou a produção, mas transferiu a carga para o varejo, e, por consequência, para o consumidor final.
Mauro de Nadal (MDB) afirmou que a MP tem trazido benefícios para muitos segmentos. Citou o caso de uma indústria de móveis do Oeste catarinense, que reduziu o preço de suas mercadorias para o consumidor final em mais de 6%. “Isso permitiu a geração de mais empregos, pois os produtos passaram a ser competitivos dentro do estado”, disse Nadal.
Carlos Chiodini (MDB) afirmou que a rejeição da medida causaria prejuízos para os empresários que já faturaram suas notas com a alíquota de 12%. “Quem vai pagar a conta do imposto de quem já faturou com 12%? Vamos pegar a máquina do tempo e voltar para trás?”
A bancada do PT votou contra a MP por discordar do uso desse instrumento legislativo para questões tributárias. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), que foi favorável à admissibilidade, afirmou que a MP reduzia os créditos tributários recebidos por alguns setores da economia, em especial grandes empresários. “Por isso tanta gritaria”, disse.
O deputado Fernando Coruja (PODE) também considerou que o prejuízo aos setores têxtil e calçadista não era o único motivo de oposição à medida. “Precisa entender que no meio tem empresas que são beneficiadas por um tratamento diferenciado que faz com que elas não paguem imposto. Elas se creditam com ICMS e investem em outros estados, é o empresário que enriquece. Tem outros interesses que estão envolvidos. Estranho muito a reação tão grande de alguns setores”, disse o parlamentar, que votou pela admissibilidade.
Com a rejeição da admissibilidade, o líder do governo lamentou o resultado. Ele afirmou que a discussão foi politizada e a perda do efeito da MP vai trazer prejuízos para a indústria. “Havia um consenso sobre o conteúdo, mas a discussão foi toda sobre a forma”, disse Valdir Cobalchini. “Agora vamos discutir com o governo quais são as alternativas”.
Evair Oening, representante da Fiesc, também lamentou a rejeição da MP. Para ele, a medida vinha trazendo benefícios para segmentos da indústria, em especial as participantes do Simples. “Temos milhares de notas que já foram faturadas com 12% do ICMS. Agora precisamos saber como isso vai ser tratado.”
A rejeição de uma medida provisória é um episódio raro na história do Legislativo catarinense, algo que não ocorria havia pelo menos 30 anos. Conforme o artigo 312 do Regimento Interno da Alesc, com a não admissibilidade, a MP será arquivada. A Mesa vai elaborar um decreto legislativo declarando-a insubsistente. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e o governador, comunicado da decisão.
Com isso municípios como Porto União que fazem divisa seca com outro estado (Paraná) perde, pois, o ICMS praticado no estado vizinho é de 12%, o que igualaria a concorrência entre os municípios vizinhos e poderia alavancar o setor empresarial do município catarinense.
Veja como votaram os deputados
Aldo Schneider (MDB) Sim
Carlos Chiodini (MDB) Sim
Dirce Heiderscheidt (MDB) Sim
Fernando Coruja (PODE) Sim
Luiz Fernando Vampiro (PMDB) Sim
Marcos Vieira (PSDB) Sim
Mario Marcondes (MDB) Sim
Maurício Eskudlark (PR) Sim
Mauro de Nadal (MDB) Sim
Moacir Sopelsa (MDB) Sim
Romildo Titon (MDB) Sim
Valdir Cobalchini (MDB) Sim
Ada De Luca (PMDB) Não Votou (Justificou com atestado médico)
Antonio Aguiar (PSD) Não votou
Milton Hobus (PSD) Não votou
Ricardo Guidi (PSD) Não votou
Ana Paula Lima (PT) Não
Cesar Valduga (PCdoB) Não
Cleiton Salvaro (PSB) Não
Darci de Matos (PSD) Não
Dirceu Dresch (PT) Não
Vicente Caropreso (PSDB) Não
Gabriel Ribeiro (PSD) Não
Gelson Merisio (PSD) Não
Ismael dos Santos (PSD) Não
Jean Kuhlmann (PSD) Não
João Amin (PP) Não
José Milton Scheffer (PP) Não
Kennedy Nunes (PSD) Não
Leonel Pavan (PSDB) Não
Luciane Carminatti (PT) Não
Narcizo Parisotto (PSC) Não
Natalino Lázare (PODE) Não
Neodi Saretta (PT) Não
Padre Pedro Baldissera (PT) Não
Patrício Destro (PSB) Não
Rodrigo Minotto (PDT) Não
Serafim Venzon (PSDB) Não
Silvio Dreveck (PP) Não
Valmir Comin (PP) Não
