Na sexta-feira, 28, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) promoveu reunião para avaliar e efetivar ações relativas à Lei Municipal n° 4.746/2018. A reunião contou com a promoção conjunta da Promotoria de Justiça, que atua junto à Infância e Juventude, com a presença do Promotor de Justiça Julio Ribeiro de Campos Neto, do Juiz de Direito Carlos Mattioli, a Presidente do Conselho, Salete Maria de Lima Venâncio e outras autoridades.
A referida lei restringe o consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos no âmbito do município de União da Vitória – PR, entre outras providências. Nesse sentido, o Conselho discutiu acerca da importância que desta alteração para toda a comunidade, já tendo sido observados resultados satisfatórios segundo dados de abordagens e ocorrências da Polícia Militar.
Com base na experiência positiva desde o início da aplicação da lei, na reunião foi dado o aval para continuidade dos trabalhos de orientação e fiscalização. Também foi aprovado de forma unânime pelos presentes a elaboração de moção pública e multi-institucional aos órgãos públicos do vizinho município de Porto União – SC, para que sejam tomadas as iniciativas necessárias para a aprovação de legislação similar.
