Professora de Direito Tributário do Insper, Ana Carolina Monguilod – Foto: Eduardo Guedes de Oliveira / Agência AL
O 2º Congresso de Administração Tributária terminou nesta quarta-feira, 23, com debates sobre ICMS Ecológico, atração de investimentos, humanismo e ética, Tributação Verde e reforma tributária. Realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), em Florianópolis, o encontro teve foco na transparência, desenvolvimento e sustentabilidade.
O primeiro painel do dia foi “ICMS Ecológico: a inclusão do critério ambiental na repartição constitucional do imposto aos municípios” apresentado pela diretora adjunta de Biodiversidade no Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Mariese Cargnin. Para o moderador convidado e auditor fiscal da SEF, Amery Nadir, o tema é relevante, pois tem ajudado na criação e manutenção das unidades de conservação.
“O ICMS Ecológico é um instrumento de compensação para os municípios que têm grandes áreas verdes que não podem ser exploradas em termos produtivos, então esse repasse a mais de imposto auxilia na manutenção dessas áreas e ajuda no investimento em áreas prioritárias de cada cidade”, explicou o auditor.
Outro debate importante que contou com a mediação de Nadir foi sobre “Tributação Verde: o papel da extrafiscalidade no desenvolvimento sustentável”. A palestra foi ministrada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor de Santa Catarina e do Fórum Catarinense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, promotora de Justiça Greicia Malheiros Souza. “A discussão tem de ser feita em âmbito nacional. É necessário também ouvir os anseios da sociedade, já que se trata de saúde pública”, pontuou.
O prefeito de Saudades, no Oeste catarinense, Daniel Kothe, ministrou o painel “Administração tributária e desenvolvimento na prática”. Com moderação da jornalista do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) Sônia Campos, Kothe apresentou o programa Justiça Tributária. “Em nossa cidade elencamos as prioridades e construímos grandes programas para discutir cada temática. O objetivo do Justiça Tributária é simplificar e implantar melhorias no Código Tributário do município. Aplicando corretamente a lei, conseguimos bons resultados, como o crescimento da arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS)”, afirmou.
No início da tarde, o painel “Atração de investimentos na transição para um sistema tributário renovado: aspectos regulatórios” foi apresentado pela professora de Direito Tributário do Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa, Ana Carolina Monguilod, e pelo auditor fiscal de tributação do município de São Paulo José Alberto Macedo.
“Ninguém gosta de pagar tributos, mas o Estado tem que se manter. O grande desafio na reforma que temos hoje é a difusão de interesses, mas se for feita de maneira eficiente pode realocar cargas, inclusive sobre serviços”, falou Monguilod. Na moderação, o professor da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e da Escola do Legislativo de Santa Catarina Fábio Pugliesi.
Na sequência, os representantes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rodrigo Octávio Orair e Sérgio Gobetti apresentaram o painel “Reflexões sobre a Reforma Tributária como instrumento de redistribuição de renda, redução de desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável”. Como moderador, o auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE), Moisés Hoegenn.
Na avaliação de Orair, que é diretor do Instituto Fiscal Independente do Senado, a PEC 45, que trata da reforma tributária do país, apresenta pontos positivos porque “resolve problemas que se arrastam desde o século passado”, disse se referindo à má tributação de renda, bens e serviços, sendo essa uma das causas da desigualdade social. Para Gobetti, a situação de extrema diferença entre ricos e pobres é resultado da falta de ações de política fiscal.
O encerramento do Congresso teve a palestra “Humanismo, ética e moralidade”, apresentada pelo subprocurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, em mediação da professora de Administração Pública da Udesc Denise Pinheiro. Ele reforçou que, para haver avanços sociais, o país precisa entender que é necessário um entendimento maior de sociedade e das consequências positivas que a redução da desigualdade pode provocar.
O 2º Congresso de Administração Tributária foi realizado em parceria entre SEF, Alesc, Escola do Legislativo, MPSC, TCE e Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag), da Udesc.
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Fonte: Governo de SC
