Os ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Cidadania e Economia realizaram na terça-feira, 13, uma cerimônia para celebrar os 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei No 8.069 de 1990), Lei que regulamentou direitos previstos na Convenção dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas e da Constituição Federal de 1988.
Na ocasião, foram anunciadas medidas das pastas voltadas à infância e adolescência. Foi lançado um canal de denúncias dentro da plataforma disque 100, número 101, que poderá receber reclamações de profissionais de saúde sobre violações de direitos humanos e atos de violência autopromovida, como suicídio e automutilação.
Dentro da Escola Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), foram lançados dois cursos, um sobre fundamentos dos direitos humanos e outro sobre mediação de conflitos. A previsão do MMFDH é lançar mais 20 cursos neste ano.
Foi criada uma plataforma para o cadastramento dos fundos de direitos da infância. Segundo o secretário Nacional de Direito da Infância, Maurício Cunha, a medida vai “dar mais segurança para gestores estaduais e municipais, minimizando erros e que os fundos atinjam o alvo da política.
Na cerimônia, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, lembrou que o ECA afirma a infância e adolescência como prioridade absoluta, o que deve se refletir na alocação de recursos e investimentos por parte do Estado. “Quando você pega o Orçamento da União a gente não está vendo a prioridade absoluta”. Alves destacou que a defesa da prioridade absoluta passa por lembrar do ECA todos os dias como forma de combater as antigas e novas formas de violência e violações de direitos de crianças e adolescentes, como as cometidas em redes sociais.
Os gestores do governo federal anunciaram a divulgação de uma versão do Estatuto em Libras, como forma de disseminar a Lei entre pessoas com deficiência visual. Também será disponibilizada uma versão atualizada do ECA, com a legislação posterior relacionada ao tema.
O secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, informou que a comissão responsável pela erradicação do trabalho infantil foi reformulada, tendo a participação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Ele adiantou que o governo pretende criar um programa voltado a pais e mães de crianças com deficiência. “A pandemia nos trouxe tristeza, mas uma nova realidade. Criaremos trabalhos específicos para mães de crianças com deficiência, para que possam ficar em casa e ter o seu trabalho”, disse.
No Paraná, ações de conscientização contra a violência marcam os 31 anos do ECA
O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, realizou nesta terça-feira, em todo o Paraná, ações de conscientização e combate à violência contra crianças e adolescentes e contra o trabalho infantil. A iniciativa marca os 31 anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil.
O trabalho de conscientização está sendo realizado pelos 24 escritórios regionais da Secretaria da Justiça no Estado. Em Curitiba, a ação acontece no calçadão da Rua XV, com a distribuição de cópias do Estatuto e diálogo com as pessoas sobre os problemas causados pelo trabalho infantil.
O secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost, reafirmou o compromisso do Estado em intensificar políticas públicas que garantam os direitos das crianças. “Essa ação vem com o intuito de impactar as pessoas em geral e atuar na prevenção e repressão da exploração da mão de obra infantil, seja na área rural ou urbana”, disse.
Paralelamente, a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, tem intensificado ações de apoio e de inclusão de famílias em programas de geração de renda e de qualificação profissional para que crianças não precisem trabalhar para complementar a renda familiar.
“Infelizmente o trabalho infantil é parte da vida de muitas crianças no Brasil, no Paraná e no mundo. É preciso que não se feche os olhos para essa realidade”, afirmou a chefe do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria, Angela Mendonça.
INFÂNCIA SEGURA
Outra iniciativa desenvolvida pelo Estado é a Força-Tarefa Infância Segura, vinculada ao Departamento de Justiça da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho. Desde 2019 são promovidas campanhas educativas e ações junto a profissionais de diversas áreas com objetivo de atender efetivamente crianças e adolescentes vítimas de crimes e violências.
“O trabalho infantil continua sendo um crime intolerável, que tem se potencializado nesse período pandêmico. Por isso a importância da conscientização de todos para que consigamos dar para as nossas crianças a infância que eles merecem”, disse o chefe do Departamento de Justiça, Silvio Jardim.
POLÍCIA CIVIL
Em paralelo, a Polícia Civil do Paraná (PCPR), que também trabalha diuturnamente na proteção das crianças e adolescentes, destaca os direitos e deveres de pessoas com até 18 anos incompletos.
Os direitos envolvem liberdade, convivência familiar e comunitária, profissionalização, e proteção contra qualquer forma de violência, seja ela física ou psicológica. Segundo o ECA, é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” de crianças e adolescentes.
Nesse ponto, a violência física continua sendo a principal preocupação no caso de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Durante a pandemia, os jovens têm permanecido a maior parte do tempo em casa, sem vínculo físico com a comunidade escolar. Segundo a delegada da PCPR e titular do Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes da Capital, Ellen Victer, é preciso atenção com a stituação.
“Nós sabemos que muitos ambientes familiares são violentos e ruins para a criança e que a escola pode estar fazendo muita falta, porque acaba sendo o principal canal de denúncia”, informou Ellen.
Segundo ela, crimes cibernéticos também são comuns na pandemia. O uso ainda mais frequente pelo público infantojuvenil dos dispositivos eletrônicos abre uma brecha para criminosos em busca de aliciamento e imagens. Denúncias de adolescentes em conflito com a lei ou crianças vítimas de violência devem ser feitas pelo telefone 180.
Mas também há deveres a serem considerados. São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, mas o ECA elenca penalidades para atos de infração.
“O ECA traz claramente o dever de cumprimento da lei. Nós cobramos a responsabilidade dos adolescentes em conflito com a lei. A família, a sociedade e o Estado são responsáveis por orientá-los nesse sentido”, acrescentou a delegada da PCPR e titular da Delegacia do Adolescente da Capital, Eliete Kovalhuk.
