A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta quarta-
feira (28) a proposta do Poder Executivo que institui o auxílio emergencial para
socorrer as microempresas e microempreendedores paranaenses durante o
período de pandemia da Covid-19. O projeto de lei 150/2021, que tramita em
regime de urgência, avançou em primeiro turno de votação após receber 48
votos favoráveis.
De acordo com o projeto, 86,7 mil empresas terão direito a um socorro de R$
59,6 milhões, com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à
Pobreza do Paraná (FECOP). Pequenas empresas cadastradas no Simples
Nacional em quatro segmentos receberão R$ 1.000. Já os
microempreendedores individuais (MEIs) de seis setores terão direito a R$ 500.
“É uma ajuda ao fluxo de caixa desses empresários, fazer com que os
comerciantes possam voltar gradativamente a retomar seus negócios, gerando
emprego e renda no Estado”, afirma o governador Carlos Massa Ratinho Junior
na Mensagem enviada ao Poder Legislativo.
Serão quatro parcelas de R$ 250 para pequenas e microempresas
paranaenses optantes do Simples Nacional com Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) de Transporte de Passageiros (como vans
escolares e ônibus de turismo), de Confecções de Vestuário e Calçados (lojas
de roupas, calçados e outros itens de vestuário), de Bares, Lanchonetes e
Restaurantes e similares, e Aluguel de Equipamentos Recreativos e Esportivos.
Para receber o auxílio, é preciso ter inscrição estadual ativa e comprovar
faturamento ou declaração no PGDAS-D no valor de até R$ 360 mil durante o
ano de 2020. Em todo o Paraná, diz o texto, 32.697 empresas podem se
enquadram nesses requisitos necessários e solicitar o auxílio, segundo
estimativas da Secretaria de Estado da Fazenda. O investimento será de R$
32,6 milhões.
Já os MEIs dos segmentos de Bares, Lanchonetes e Restaurantes, Produtores
de Eventos, Agentes de Viagem e Operadores Turísticos, Atividades de
Sonorização e Iluminação, Casas de Eventos, Empresas de Filmagens de
Eventos e Produtores de Teatro receberão duas parcelas de R$ 250. Em todo
o Estado, segundo o Executivo, 54 mil microempreendedores podem fazer
parte deste recorte. O investimento será de R$ 27 milhões.
FECOP
Passou em segunda votação o projeto de lei 124/2021, do Poder Executivo,
que amplia os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná
(FECOP). Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria
segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O texto altera a Lei
Estadual n.º 11.580/1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (ICMS).
De acordo com o projeto, parte do ICMS de produtos e serviços de prestações
de serviço de comunicação; veículos automotores novos e energia elétrica,
exceto a destinada à eletrificação rural, será destinada para reforçar o caixa do
Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Atualmente, parte dos
recursos do fundo é oriundo de um percentual do ICMS de produtos como
água, joias, bebidas alcóolicas, cigarro, gasolina (exceto de aviação), perfumes
e refrigerantes.
O Governo do Estado ressalta na justificativa do projeto que a medida “se
justifica como esforço econômico para enfrentamento da pandemia ocasionada
pela Covid-19, visando oferecer suporte às classes menos favorecidas da
sociedade paranaense, no intuito de promover condições dignas de
sobrevivência, bem como garantir emprego neste momento em que estas se
encontram mais necessitadas do suporte governamental, cujas ações serão
suportadas por meio dos recursos do FECOP. O Executivo ainda ressalta que
o projeto não propõe aumento de carga tributária, tampouco renúncia fiscal.
Abril Verde
Assinado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, o
projeto de lei 162/2018, que institui a campanha Abril Verde de prevenção aos
acidentes de trabalho e às doenças ocupacionais, foi aprovado em primeiro
turno de votação. O objetivo da proposta é conscientizar a população em
relação a esses acidentes e divulgar, por meio de campanhas, os direitos
relativos à Segurança e Medicina de Trabalho dispostas na legislação e em
normas regulamentadoras. (ler mais)
BOX: Calendário e título
Foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei 11/2021, do deputado
Homero Marchese (PROS), que institui o Dia do Auditor de Controle Externo no
Calendário Oficial do Estado do Paraná, a ser celebrado anualmente no dia 27
de abril. Com a dispensa de votação da redação final, o texto segue para
sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Já os projetos de lei 549/2018, do deputado Dr. Batista (DEM), que institui, na
última semana de janeiro, a Semana de Conscientização dos Riscos do
Botulismo; 45/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título
de Utilidade Pública à Associação Esporte em Ação, de Guarapuava,
avançaram em primeira votação.
BOX: Redação final
Por fim, passaram em redação final os projetos de lei 649/2020, do deputado
Hussein Bakri (PSD), que concede título de Utilidade Pública ao Instituto da
Caridade Universal do Brasil, de Foz do Iguaçu; e 467/2020, do deputado
Coronel Lee (PSL), que institui o Dia do Presbítero, a ser celebrado anualmente no primeiro domingo do mês de agosto. Ambos os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
