DEPUTADO ACIONA MP-PR PARA APURAR DESCUMPRIMENTO DA PEC DO ESPANHOL NAS ESCOLAS ESTADUAIS

O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) acionou o Ministério Público do Paraná (MP-PR) para apurar o suposto descumprimento da oferta regular de Língua Espanhola na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio das escolas públicas do Estado.
Deputado Arilson Chiorato (PT), líder da Oposição na Casa.
Autor da proposta que deu origem à chamada PEC do Espanhol, o parlamentar afirma que, mesmo após quase três anos da aprovação da medida e com o início do ano letivo na rede estadual, tem recebido denúncias sobre resistência ao cumprimento da norma.
No documento encaminhado ao MP-PR, o deputado, que é líder da Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), solicita a instauração de procedimento administrativo ou investigatório para verificar o cumprimento do artigo 179, parágrafo 9º, da Constituição do Estado do Paraná, incluído pela Emenda nº 52/2022, que incorporou a PEC do Espanhol.
Segundo Arilson, denúncias recebidas após a distribuição de aulas indicariam desrespeito à Constituição Estadual. “A PEC do Espanhol foi aprovada com o objetivo de tornar o Paraná trilíngue. Trata-se de uma emenda à Constituição e precisa ser cumprida”, afirmou o parlamentar, que também preside o diretório estadual do PT.
A proposta foi aprovada em 31 de agosto de 2022 e prevê implementação gradativa até 2026. A norma estabelece que a oferta do idioma deve contar com carga horária mínima de duas horas-aula semanais, como disciplina optativa aos estudantes.
Entretanto, conforme as denúncias apresentadas ao MP-PR, a Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed) estaria registrando a oferta da Língua Espanhola por meio do Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (Celem), o que, segundo o deputado, não atenderia ao que determina a emenda constitucional.
O Celem é caracterizado como um programa complementar, eventual e condicionado a critérios administrativos específicos. Para o parlamentar, essa forma de oferta não garante a execução pedagógica regular prevista na Constituição Estadual.
Entre os pedidos apresentados ao Ministério Público estão a verificação do cumprimento material da norma constitucional pela Seed, a apuração de eventual omissão administrativa ou desvio na execução da política pública linguística e a adoção de medidas legais para assegurar a efetiva oferta do ensino de Língua Espanhola na rede estadual.
Ao acionar o órgão, o deputado sustenta que cabe ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses sociais, zelar pela efetividade das normas constitucionais, especialmente quando envolvem direitos fundamentais, como o acesso à educação.