O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão do Pleno da semana passada, a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2016. Quarenta e três prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 14,6 % do total, e 85,4, pela aprovação. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
A maioria das irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das contas são de ordem legal, conforme a Decisão Normativa N.TC 06/2008, sendo que a principal apontada foi a contração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito, que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa. Também foram constatados déficit consolidado de execução orçamentária, quando o município gasta mais do que arrecada; déficit financeiro; aplicação a menor de recursos do Fundeb em manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.
As contas de Porto União de 2016 foram aprovados, segundo informou o ex-prefeito Anízio de Souza. Ele recebeu a informação oficial da própria prefeitura.
Anízio comandou o município entre os anos de 2013 a 2016, sendo que todas as suas contas foram aprovadas. “Recebi a notícia que aguardava ansiosamente já há alguns meses. Finalmente fui comunicado de maneira oficial, que o Tribunal de Contas do estado, emitiu parecer favorável para aprovação das contas de 2016. Os outros três anos já estavam aprovados. Para um ex-prefeito, eu considero que este é o maior prêmio, pois é a comprovação de que conduzimos com zelo e retidão o dinheiro público. Estou muito feliz por isso e agradeço à toda equipe de funcionários que me ajudaram a administrar o município de 2013 a 2016. Muito obrigado a todos, falou Anízio que ao lado do vice-prefeito Aloísio Salvatti comandou o município em um momento das piores crises do País e de vários eventos climáticos, que afetaram muita a economia do município. Nos quatro anos houve neve, umas das maiores enchentes das cidades e ainda um evento climático que destruiu uma localidade do interior do município. Tudo isso com recursos enviados pelos governos federal e estadual reduzidos pela crise.
Reapreciação das contas reprovadas
Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.
