Na proposta estão previstas duas formas de reajuste: aumento real com base no mínimo nacional e variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Com essa estrutura, o Paraná seguirá com o maior piso regional do País. Projeto de lei será encaminhado para a Assembleia Legislativa neste ano.
O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-PR) aprovou, nesta quinta-feira (24), a proposta de reajuste do Salário Mínimo Regional com aumento real. O projeto de lei passará pela análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PR) e depois será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa. Após a aprovação das regras para o reajuste e a publicação dos índices de inflação utilizados para o cálculo, o valor final será oficializado por ato normativo do governador Carlos Massa Ratinho Junior.
Além de garantir aumento real, ou seja, acima da recomposição inflacionária, a proposta aprovada prevê uma convergência do piso regional com a política nacional de valorização do salário mínimo. Para dar maior segurança ao setor produtivo, a regra valerá até 2026 (quatro anos), podendo ser revista pelo próprio Conselho caso ocorra uma definição de valorização na política nacional. Com essa estrutura, o Paraná seguirá com o maior piso regional do País.
Na proposta estão previstas duas formas de reajuste. Somadas, elas compõem o aumento total do piso regional. Na parte do piso regional correspondente ao Salário Mínimo Nacional (atualmente em R$ 1.212,00) será aplicado o mesmo índice de reajuste definido pelo governo federal, que sinalizou para um aumento acima da inflação para 2023, atendendo, assim, algumas reivindicações colocadas pelos representantes do setor produtivo.
Na parte restante, referente à diferença entre os mínimos nacional e estadual (atualmente de R$ 405 na menor faixa e R$ 658 na maior), o reajuste vai levar em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O cálculo levou em consideração o reajuste de R$ 90,00 no Salário Mínimo Nacional, conforme a proposta de Orçamento encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, que previa R$ 1.302,00 para 2023. Na parte referente ao INPC, o Observatório utilizou a previsão de 5,6%, conforme análise das variações mês a mês da inflação. De acordo com divulgação realizada pelo IBGE, o índice acumulado de janeiro a outubro já soma 4,81% (restando apenas o resultado de novembro e dezembro), enquanto o acumulado dos últimos doze meses é de 6,46%.
CONSENSO – O reajuste proposto foi construído de forma igualitária pela bancada governamental do Ceter, presidido pela Secretaria de Justiça, Família e Trabalho, com apoio técnico do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes), após as bancadas trabalhista e patronal apresentarem seus argumentos.
“Tivemos muitas reuniões do Ceter para que conseguíssemos chegar a um ponto ideal para os trabalhadores, sindicatos, e todos os órgãos que possuem cadeira no Conselho. Vemos essa conversa como muito produtiva e principalmente, propositiva, na busca constante da melhoria de vida dos paranaenses”, ressaltou o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Rogério Carboni.
“Diminuir o distanciamento entre as políticas nacional e estadual privilegia a competitividade do Estado. Essa é uma proposta que valoriza o trabalhador, concede um aumento real, mas ao mesmo tempo atende aos interesses da bancada patronal”, destacou Juliana Dias, representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná.
“O reajuste do salário mínimo é de uma importância muito grande para o Estado, mas principalmente para quem recebe, que usa cerca de 60% do valor para colocar comida na mesa”, afirmou Paulo Pissinini, segundo-secretário do Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba (SMC) e representante da Força Sindical no conselho.
FAIXAS – Atualmente, o Salário Mínimo Regional é dividido em quatros grandes faixas, e se tornou o maior do País após assinatura do governador Ratinho Júnior no dia 31 de janeiro deste ano. Na primeira faixa, voltada aos trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca (grande grupo 6 da Classificação Brasileira de Ocupações), o salário mínimo chegou a R$ 1.617,00 (R$ 7,35 por hora).
A segunda abrange os trabalhadores de serviços administrativos, vendedores do comércio em lojas e mercados e em serviços de reparação e manutenção (grupos 4, 5 e 9 da Classificação Brasileira de Ocupações), com piso de R$ 1.680,80 (R$ 7,64 por hora).
Já a terceira faixa é válida aos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais (grupos 7 e 8 da Classificação Brasileira de Ocupações), que recebem a partir de R$ 1.738,00 por mês (R$ 7,90 por hora). Por fim, o grupo 4, com piso de R$ 1.870 (R$ 8,50 por hora), envolve os técnicos de Nível Médio (grupo 3 da Classificação Brasileira de Ocupações).
CONSELHO – O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-PR) é um conselho tripartite de composição paritária entre representantes do governo, centrais sindicais e do setor produtivo. O grupo de trabalho do Ceter-PR sobre reajuste do piso regional conta com a assessoria técnica do Ipardes e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
“A proposta apresentada pelo grupo de trabalho produz uma racionalização das políticas entre as partes envolvidas. A proposta aprovada garante aumento real ao trabalhador paranaense, ao mesmo tempo que mostra a dedicação do governo estadual na manutenção da política do Salário Mínimo Regional”, destacou o diretor do Centro de Pesquisa do Ipardes, Julio Suzuki, que auxiliou a construção da proposta no conselho.
Pelo Governo do Estado estão representados no conselho as secretarias da Justiça, Família e Trabalho (Sejuf), de Planejamento e Projetos Estruturantes, da Educação e do Esporte e, ainda, da Saúde, e a Fomento Paraná, além do Ministério do Trabalho e Previdência.
Na bancada dos trabalhadores, seis centrais sindicais têm assento no Ceter-PR: Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).
Representam o setor produtivo as federações das Indústrias do Paraná (Fiep), da Agricultura (Faep), das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap), do Comércio (Fecomércio-PR), das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc).
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL – O Salário Mínimo Regional é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de trabalho. Ele vale exclusivamente para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
