A proposta que permite ao Congresso Nacional convocar presidentes de estatais e de autarquias para prestarem informações em comissões ou nos plenários das Casas do Legislativo será tema de um debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC 157/2015 estava na pauta da última quarta-feira (15) do colegiado, mas os parlamentares aprovaram um requerimento dos senadores Elmano Ferrer (Pode-PI) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para realização de uma audiência pública.
De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o texto altera o artigo 50 da Constituição para conferir à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal ou a qualquer de suas comissões competência para convocar titulares de entidades da administração indireta da União, ou seja, de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Atualmente, há possibilidade de convocação apenas de ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para apresentar informações às Casas do Congresso Nacional e às suas comissões, configurando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. José Serra alega que ministros têm se recusado, de forma reiterada, a prestar informações sobre entidades da administração indireta vinculadas a suas pastas.
Relatório
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), já elaborou voto favorável à medida, mas não se opôs à realização da audiência pública antes da votação.
— Sou o relator e acho prudente discutirmos isso. O requerimento não é para procrastinar, mas para iluminar a questão — ressaltou durante a última reunião da CCJ.
Em seu relatório, o senador destaca que a atividade de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, inerente à essência do Parlamento, constitui um dos pontos-chave do sistema de freios e contrapesos que sustenta a República. Segundo ele, a extensão dessa competência para abranger também os titulares das entidades da administração indireta, promovida pela PEC, confere maior solidez a essa importante função do Poder Legislativo.
Elmano Férrer e Fernando Bezerra Coelho alegam que a proposta merece reflexão mais profunda, visto que pode prejudicar algumas estatais, principalmente as de capital aberto, com ações em bolsas de valores no Brasil e no exterior, e já sujeitas a uma série de avaliações.
Eles lembram que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, portanto “caberia melhor analisar a possibilidade de se impor a elas obrigações que não são impostas aos demais agentes econômicos concorrentes”.
A data da audiência ainda não foi definida. Devem ser convidados representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e de outras entidades da administração indireta.
Source: Senado