Rápidas do Congresso- Pág 17

Ministro explica tratamento dado às milícias e ampliação do conceito de legítima defesa. Deputados cobram sobre decreto que flexibiliza uso de armas
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que não haverá mal-estar com o governo se a Câmara entender que o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre porte de armas excede as prerrogativas do Poder Executivo. Maia pediu um estudo sobre o decreto à Consultoria Legislativa da Casa. “Como pode haver (…)
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Segundo ele, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações teve bloqueio de 42% do orçamento. Deputados criticam cortes no orçamento que atingem pesquisa brasileira
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Em cerimônia na Câmara, Mandetta pediu que parlamentares discutam sobre a queda no índice de cobertura vacinal no país
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O Projeto de Lei 1113/19 proíbe, em todo território nacional, a comercialização e o uso de coleiras de choques para adestramento de animais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A proposta é mais um mecanismo para o avanço nas políticas públicas para animais no Brasil, tendo em (…)
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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou há pouco que o sistema previdenciário brasileiro está quebrado, qualquer regime que seja observado – setores privado e público e os militares. “A velha Previdência é um regime condenado à falência”, disse Guedes ao começar sua fala. “Há 50 milhões de brasileiros que (…)
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Representante do governo disse não acreditar em uma nova greve, em razão de o governo estar em “constante diálogo” com a categoria
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O secretário disse que o atual sistema de aposentadorias e de pagamento de benefícios é injusto e insustentável
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O Projeto de Lei PL 1655/19 obriga os condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher a ressarcirem os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. O ressarcimento aos cofres públicos não exclui a eventual responsabilização civil do autor. A proposta, oriunda do Senado, está (…)
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O Projeto de Lei 1653/19 determina que as empresas que vendem produtos lacrados disponibilizem balanças para que os consumidores confiram o peso indicado nas embalagens. Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, essa exigência se aplica a mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas considerados de médio e grande porte. A proposta (…)
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde uma proposta que modifica a Lei Complementar 160/17, que convalidou isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/19, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), que autoriza estados e o Distrito Federal a (…)
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Foi lançada nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção. O objetivo é defender um segmento da economia que se considera prejudicado pela concorrência externa e que quer mudanças na legislação para evitar o que considera (…)
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O ministro era esperado hoje na comissão, mas não veio argumentando que, à tarde, participará de debate na comissão especial que analisa a proposta
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O Projeto de Lei 1616/19 prevê o parcelamento débitos de contribuições previdenciárias devidas à União por estados, Distrito Federal e municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta está em análise na Câmara (…)
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Será lançada nesta manhã a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Bancos Públicos. O lançamento acontecerá no auditório Nereu Ramos. Em seguida, será realizado o Seminário Internacional sobre os Bancos Públicos, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF). (…)
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