A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 61/19, que garante ao defensor público-geral federal poderes para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Hoje a Constituição já estabelece que (…)
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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoveu audiência pública para discutir a política de preços mínimos de café. Deputados e cafeicultores defenderam uma revisão do preço mínimo do café, definido pelo Ministério da Agricultura a partir de valores calculados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O autor (…)
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O Plenário da Câmara dos Deputados começou a analisar há pouco o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e (…)
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A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que a eventual convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para ir a Plenário falar sobre cortes na pasta não é “agradável” e que vai reconstruir o diálogo para aprovar a estrutura ministerial do governo Bolsonaro (MP 870/19) antes (…)
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Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Os deputados analisam agora requerimento do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) de convocação do ministro da Educação, Abraham Weintrub, para prestar esclarecimentos sobre os cortes orçamentários realizados nos programas de sua pasta, principalmente os relacionados às universidades federais. A convocação pede a (…)
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O líder do PRB, deputado Jhonatan de Jesus (RR), disse que o partido – associado ao chamado “centrão” – vai obstruir as votações das medidas provisórias nesta semana, no Plenário da Câmara dos Deputados. Ele demonstrou insatisfação com o tratamento dado pelo governo aos partidos do Congresso e reclamou que (…)
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A comissão externa criada pela Câmara dos Deputados para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação se reúne neste momento na Câmara para definir seu plano de trabalho. A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no último dia 10, a partir de requerimento assinado por (…)
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara elegeu, nesta terça-feira (14), os deputados Lafayette de Andrada (PRB-MG) e Caroline de Toni (PSL-SC) para ocuparem, respectivamente, a segunda e a terceira vice-presidências da comissão em 2019. A CCJ é presidida pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR). A deputada Bia Kicis (…)
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O Projeto de Lei Complementar 58/19 estende aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União. Apresentado pelo deputado Marcos Pereira (PRB-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar destaca que a Lei Complementar 156/16 (…)
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O Projeto de Lei 1691/19 obriga salas de cinema e teatros a destinar pelo menos 3% dos ingressos para acesso gratuito de idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Pela proposta, apresentada pela deputada Jéssica Sales (MDB-AC), a medida também valerá para cineclubes, espetáculos musicais e circenses, (…)
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O Projeto de Lei 1667/19 obriga as prestadoras de TV por assinatura a oferecer ao cliente a opção de livre escolha de quaisquer canais por ela distribuídos na modalidade avulsa de programação, de forma a constituir pacotes individualizados. A proposta altera a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11), que (…)
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (14), em Nova York, que o teto de gastos públicos seja revisto após a aprovação da reforma da Previdência, para evitar um colapso na economia brasileira. Maia está em missão oficial nos Estados Unidos e participou de evento no BTG Pactual. (…)
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O Projeto de Lei 1500/19 permite o uso dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal da educação básica. Atualmente, a Lei 9.766/98 veda essa destinação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados (…)
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Elmer Vicenzi disse que a comissão nomeada para avaliar as provas já encerrou os trabalhos e não tirou nenhum item da base nacional de questões. Na Comissão de Educação, ele confirmou realização das provas do Enem nos dias 3 e 10 de novembro e o nome da nova gráfica para (…)
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O Projeto de Lei 1379/19 permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. O projeto altera as leis Maria da Penha (11.340/06) e do FGTS (8.036/90). Atualmente, já é permitido o saque em algumas situações, como despedida sem justa (…)
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