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IAT libera no sábado a colheita e venda do pinhão, mas reforça condição de maturação

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A multa em caso de desobediência é de R$ 300 a cada 50 quilos apreendidos, além da responsabilização por crime ambiental. Em 2021, a cadeia produtiva do pinhão movimentou R$ 17,5 milhões no Estado.

A época de colher e comer pinhão chegou. Um dos alimentos mais tradicionais da região Sul do País, símbolo do Paraná, está liberado para colheita, venda, transporte e armazenamento a partir deste sábado (1º) em todo o Estado. O Instituto Água e Terra (IAT), porém, reforça que apenas pinhões que tenham alcançado o completo processo de maturação poderão ser comercializados.

A multa em caso de desobediência é de R$ 300 a cada 50 quilos apreendidos, além da responsabilização por crime ambiental. O IAT é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest).

As normas e instruções de comercialização do pinhão são estabelecidas na Portaria IAP nº 046/2015 e têm como objetivo conciliar a geração de renda e proteger a reprodução da araucária, ameaçada de extinção. Quando o pinhão cai ao chão, é uma oportunidade para animais, como a cutia, ajudarem a semear o fruto em outros lugares, garantindo a reprodução da araucária.

“O objetivo é permitir a plena maturação das pinhas e proteger a reprodução da araucária, que é considerada uma espécie em extinção no Estado. Além disso, é preciso garantir a alimentação da fauna que vive nos remanescentes da floresta com araucária”, explicou o chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental no IAT, Ivo Czelusniak Good.

As pinhas imaturas apresentam casca esbranquiçada e alto teor de umidade, o que favorece a presença de fungos, podendo o alimento se tornar até tóxico para o consumo humano. Se ingerido, pode prejudicar a saúde com problemas como a má digestão, náuseas e episódios de constipação intestinal. Também não é permitida a venda de pinhões trazidos de outros estados. A safra começa em abril e normalmente se estende até junho.

A fiscalização é feita pelos agentes do IAT e pelo Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde (BPAmb-FV). A denúncia é apurada e, caso comprovada, um processo é instaurado para que seja lavrado o auto de infração ambiental. As denúncias podem ser encaminhadas à Ouvidoria do IAT, aos escritórios regionais, pelos telefones (41) 3213-3466 e (41) 3213-3873 ou 0800-643-0304 e, ainda, à Polícia Ambiental (41) 3299-1350.

ECONOMIA – A cadeia produtiva do pinhão gera incremento econômico na vida de milhares de famílias paranaenses. Movimentou R$ 17,5 milhões em 2021, de acordo com o Valor Bruto de Produção (VBP), levantamento do Departamento de Economia Rural (Deral) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). As regiões Central, Sul, Sudoeste concentram o maior volume de produção de pinhão.

“Além do consumo humano, o pinhão serve como alimento para diversos animais terrestres e pássaros, ou seja, é fundamental para conservação da fauna”, afirmou o engenheiro agrônomo e gerente de Restauração Ambiental do IAT, Mauro Scharnik.

Muito além do chimarrão: empresária promove passeio em erval cinquentenário e anuncia lançamento da coleção ‘Sete Maravilhas do Paraná’

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Visitação e degustação gastronômica e de coquetelaria fazem parte do pacote que custa R$ 50. Empresa prevê faturar 15% mais neste ano

O Brasil é o principal produtor de erva-mate do mundo. São mais de 850 mil toneladas produzidas por ano, em média, segundo estudo do Departamento de Economia Rural (DERAL) e confirmado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O Paraná lidera o ranking nacional e fica à frente dos demais estados da região Sul.

Embora o consumo maciço ainda seja em forma do tradicional chimarrão, a erva-mate já vem ganhando espaço na gastronomia. Temperos, chás e até drinks à base da planta estão disponíveis no mercado.

No sul do Paraná, uma ervateira tradicional decidiu ir além. Após 40 anos produzindo chá tostado e erva para chimarrão e tereré, a Capimar inaugurou a Mundo Mathe, uma spin-off que surge com o propósito de colocar a planta como protagonista do turismo regional. A Capimar, que mudou de nome para Capeleti, mas segue sendo administrada pela mesma família desde 1984, aposta no crescimento da empresa e na escalada do produto.

“Acreditamos que o Mundo Mathe, além da comercialização de seus produtos, vai fomentar o turismo regional e proporcionar às pessoas uma experiência gastronômica e de coquetelaria com a erva-mate nativa sombreada do sul do Paraná, interligada com produtos plantados e produzidos na nossa região. Essa é nossa intenção”, sublinha a empresária Elizabete Capeleti, conhecida na região como a “Rainha do Mate”.

O Mundo Mathe fica em União da Vitória, cidade que esteve no centro histórico da cultura da erva-mate no Paraná. Em 1835, a cultura da planta e a da madeira foram os dois primeiros produtos que o estado explorou, resultando, a propósito, na sua emancipação. A erva-mate colocou a região no mapa brasileiro e mundial, chegando a representar 85% da economia no fim dos anos 20.

“Não poderíamos perder toda essa riqueza cultural e histórica. Temos muitos visitantes, inclusive moradores das regiões próximas que nunca tinham visto um pé de erva-mate de perto, sua produção, seus benefícios. Trazer o turismo para dentro da empresa fortalece toda a cadeia produtiva e, consequentemente, o comércio de produtos e serviços”, destaca a empresária.

Além de vender produtos feitos com a erva-mate, a empresa promove passeios. O principal percorre o erval que fica na Capeleti e tem 50 anos. Os visitantes exploram o local a pé e também em cima da carroceria de um trator. Em meio aos pés da erva, há a possibilidade de degustação gastronômica. O passeio termina com visita ao memorial da erva-mate da empresa, à loja com souvenirs e com uma nova experiência culinária e coquetelaria. O passeio custa R$ 50 por pessoa, e o agendamento é feito para grupos.

“Oferecemos a oportunidade de vivenciar uma experiência incrível, com contato com a planta e conhecendo um pouco mais da história da empresa familiar, que, com muito carinho, cuida da formação da planta até chegar à mesa do consumidor”. Com faturamento de R$ 150 mil por mês, a Mundo Mathe espera faturar, até dezembro, 15% mais.

 

7 Maravilhas

 

Ainda neste mês, a empresa lança um novo produto. Trata-se de mais uma série de embalagens presenteáveis, que neste ano homenageia as 7 Maravilhas do Paraná. O tema foi uma sugestão dada pela presidente da entidade regional Associação dos Artistas Plásticos Amadeu Bona, Ivanira Tereza Olbertz, e acolhido pela empresa. A ideia é homenagear o Paraná, que exibe em sua bandeira um ramo de erva-mate, e os artistas plásticos da região, apreciadores do produto e divulgadores dele em forma de arte. Serão retratados nas embalagens: a Ilha do Mel, reproduzida por Roberto Bona; o Salto de São Francisco, por Maria Glória Andrade; o parque de Vila Velha, por Eliziane Schaefer Buch; a Ilha Grande, por Jesélia Nepomuceno; a ilha de Superagui, por Edelmeri de Mel; as Cataratas do Iguaçú, por Helga Will; e o Cânion Guartelá, por Beatriz Bollbuch.

 

Outras informações: https://www.instagram.com/mundomathe/

Contato Imprensa

 

Mariana Honesko Bortolini

42 9 91116 0416

marianahonesko@hotmail.com

Confira agora alguns registro do passeio!

Lançado edital de licitação para construção do AME na região da AMSULPAR

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Foi lançado nesta semana o edital de licitação para construção do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) que vai atender toda a região da AMSULPAR. O processo está sendo realizado pela prefeitura de União da Vitória, sendo que após a construção passará a ser gerenciado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu (CISVALI).

A AMSULPAR teve um papel fundamental para que este projeto saísse do papel. A associação foi responsável pela doação do terreno que comportará o novo espaço de saúde, no bairro São Basílio Magno em União da Vitória.

Além disso, prefeitos da região também utilizaram de suas representatividades políticas e junto ao Deputado Estadual, Hussein Bakri, buscaram a viabilização dos recursos que passam de R$ 13 milhões de reais.

O Ambulatório Médico de Especialidades terá cerca de 2,5 mil metros quadrados com 22 consultórios e sete salas de exames cada. A expectativa é de atender até 12 mil consultas ao mês, fortalecendo a assistência em toda a 6ª Regional de Saúde.

O presidente da AMSULPAR, prefeito Antônio Luis Szaykowski comemorou mais esse avanço. “Nossa região está mais uma vez em destaque com grandes conquistas. Esse ambulatório será um grande avanço na saúde da região. Uma luta que estamos próximos de sair vitoriosos”, destacou.

Presidente do CISVALI, o prefeito Bachir Abbas enfatizou que, “temos muito a agradecer por todo o empenho da SESA e do Governo do Estado, que garantiram esse momento ímpar para os municípios da região Sul”, disse o prefeito que completou, “essa obra irá elevar a capacidade de atendimento a um novo nível, permitindo o acesso a serviços de especialidade de maneira gratuita para todos os cidadãos”.

Sábado é dia de arrastão contra o Aedes aegypti em Irineópolis

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O mês de abril começa com arrastão contra o Aedes aegypti em Irineópolis. A ação acontece neste sábado, dia 1º, no Jardim Brand e tem como objetivo eliminar objetos que podem se tornar criadouro do mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chicungunya.

Durante o arrastão, serão realizadas vistorias em pátios e recolhimento de materiais que possam servir como criadouros do mosquito, como latas, lonas e pneus que estejam em local aberto e possam acumular água. As ações são coordenadas pela secretaria municipal de saúde, por meio da vigilância epidemiológica, agentes de endemias, com apoio da secretaria de urbanismo e obras.

A secretária de saúde, Giseli Kempinski, ressalta que o envolvimento de toda a população é fundamental para a prevenção da dengue. “O comprometimento da população em manter os cuidados, fazendo a limpeza dos pátios e eliminando os criadouros, é fundamental para que não tenhamos nenhum caso da doença em nosso município”, destaca a secretária.

Em 2023, já foram registrados três focos do Aedes aegypti no município, dois deles no Jardim Brand e um em Poço Preto. A secretaria municipal de saúde reforça que, além do arrastão, é necessário que cada morador faça sua parte no combate ao mosquito, mantendo seus quintais limpos e eliminando qualquer objeto que possa acumular água. A prevenção é a melhor forma de evitar a proliferação do Aedes aegypti e, consequentemente, a transmissão de doenças graves como a dengue, a zika e a chikungunya.

Câmara realiza a sua 7ª Sessão Ordinária

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A Câmara de Vereadores de Porto União realizou nesta segunda-feira, 27, a sua 7ª Sessão Ordinária, sob a presidência do vereador Neilor Grabovski (MDB).

Foi aprovado em votação única o Projeto de Lei: nº018/2023, apresentado pelo Executivo Municipal que dispõe sobre crédito especial.

Foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº017/2023, do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.370, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre aquisição de imóvel por compra e venda.

Foi aprovado também o pedido de afastamento da vereança do vereador Israel da Silva Araújo (PSDB) para tratar de interesses particulares, por um período de 120 dias, que deve inicia a partir do dia 03 de abril de 2023.

Fizeram uso da palavra os vereadores Neilor Grabovski (MDB); Gildo Masselai (PSDB); Fernando Barulho (PSDB); Luiz Alberto Pasqualin (PSDB); Paulo Kovalski (PSDB), Almir Borini (União) e Walbert de Paula e Souza (PL).

Deputado Caropreso (PSDB) definie como “uma tragédia” situação das estradas estaduais de Santa Catarina

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O deputado estadual, Vicente Caropreso (PSDB), definiu como “uma tragédia” a situação das rodovias estaduais. A fala do parlamentar foi após a apresentação de dados apurados pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Conforme a pesquisa, Santa Catarina figura na 16ª posição em qualidade das rodovias. Os números apontam que 98,1% das rodovias que estão sob responsabilidade dos governos estadual e federal, encontram-se em condição regular, ruim ou péssima. No geral 57,7% da malha rodoviária apresenta pavimento desgastado, 6,3% não possui faixas centrais e 54,2% não tem acostamento.

QUEDA DE INVESTIMENTO

A pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), também revela que ao longo dos últimos anos houve uma queda acentuada de investimentos na infraestrutura rodoviária de Santa Catarina, enquanto no mesmo período, entre 2010 e 2011, a frota de veículos aumentou cerca de 58%. A CNT avalia que seria necessário um total de R$ 3,06 bilhões para a recuperação e manutenção das rodovias catarinenses pesquisadas.

(SC em Pauta).

 

A partir de 1º de abril os 295 municípios de Santa Catarina devem seguir novas regras da nova Lei das Licitações

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A partir de 1º de abril, os gestores do Estado e dos 295 municípios catarinenses deverão seguir, exclusivamente, os dispositivos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei 14.133/2021 —  para a realização de procedimentos licitatórios voltados à contratação de bens, de serviços e de obras pela Administração Pública. O alerta está em ofício do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhados, nesta sexta-feira (24/3), aos executivos e legislativos estaduais e municipais, ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.

No documento, elaborado a partir de sugestão da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, salienta que, em 31 de março, encerra-se a vigência das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 (pregão) e dos arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (regime diferenciado de contratações públicas), e que a Lei 14.133/2021 deverá ser adotada inclusive com a consequente adequação da fase preparatória (interna). Acentua, no entanto, que as licitações deflagradas até o dia 31 de março, com base nas leis antigas, deverão ter a data de conclusão prevista em regulamentos locais.

O conselheiro salienta que a Nova Lei de Licitações determina a edição de regulamentos pelos municípios e pelo Estado, a fim de viabilizar a sua aplicação, permitindo regrar peculiaridades e especificidades locais, desde que não extrapolados os limites do poder regulamentar. Ressalta a importância da medida para o aperfeiçoamento das compras públicas, visando maior eficiência nas licitações, sob a ótica da economicidade, da celeridade e da qualidade.

Deverão ser considerados nos regulamentos alguns aspectos como atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, de fiscais e de gestores de contratos; plano de contratações anual; definição sobre natureza dos bens de consumo, se comuns e de luxo; e pesquisa de preços para definição dos valores estimados para as contratações.

Procedimentos operacionais das modalidades de licitação, especialmente pregão, concorrência e leilão; procedimentos auxiliares — credenciamento, pré-qualificação, sistema de registro de preços (inclusive por dispensa), registro cadastral, procedimento de manifestação de interesse (PMI); dispensa de eletrônica; e prazo limite para a conclusão da fase preparatória e publicação dos editais dos procedimentos licitatórios iniciados até 31 de março de 2023 são outras questões que deverão ser abordadas nos regulamentos.

No ofício, o presidente realça que o gestor público também deverá voltar a sua atenção para questões relativas à adesão, ao cadastro e à utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); à contratação de plataformas que possibilitem a realização de processos digitais e de contratações eletrônicas; e à designação de servidores efetivos/estáveis, preferencialmente. “Tais orientações não impedem que os órgãos jurisdicionados adotem outras medidas para o cumprimento da Lei 14.133/2021”, enfatiza.

Ainda no ofício, o conselheiro Herneus faz menção ao art. 176, aplicável aos municípios com até 20 mil habitantes, que amplia para 6 anos — contados a partir de 1º de abril de 2021 — o prazo para cumprimento de alguns requisitos e de algumas regras do regime da Nova Lei de Licitações relacionados à nomeação de agentes de contratação. Ele informa que a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE/SC usará como base a prévia populacional do Censo Demográfico 2022, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até que haja a publicação final do novo enquadramento dos municípios catarinenses.

O presidente acrescenta que, para a plena aplicação da Nova Lei de Licitações, é fundamental que os agentes públicos envolvidos no processo de contratação estejam capacitados para desempenhar os novos procedimentos e para atender às novas exigências da lei, “de forma a garantir uma condução adequada dos processos licitatórios e a realização de contratações mais transparentes, justas e eficientes”.

A Nova Lei de Licitações estabelece normas gerais para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos Poderes Executivos, abrange os Legislativos, os Judiciários e os Tribunais de Contas; os fundos especiais e as demais entidades controladas. Não estão abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13.303/2016.

Deve ser aplicada para as licitações e para as contratações que envolvem alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; obras e serviços de arquitetura e engenharia; e contratações de tecnologia da informação e de comunicação. (TCE/SC).

O Paraná antes da divisão de limites com Santa Catarina em 20 de outubro de 1916

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Em 20 de outubro de 1916, chegava ao fim, em caráter oficial, uma pendência judicial que durou mais de seis décadas envolvendo os Estados de Santa Catarina e Paraná. Com a interveniência do presidente Wenceslau Braz, foi assinado no Palácio do Catete, no Rio de Janeiro, o acordo de limites que definiu a configuração geográfica das duas unidades federativas. A área contestada tinha em torno de 48 mil quilômetros quadrados, dos quais 28 mil ficaram com Santa Catarina, que pleiteava o território que se estendia até o rio Iguaçu (o atual Sudoeste paranaense), ao Norte, e chegava à fronteira com o Paraguai (onde está a cidade de Foz do Iguaçu). De sua parte, o Paraná queria agregar a região a Oeste do rio do Peixe.

Mesmo que a tese catarinense tenha sido vitoriosa em três decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), e que a divisão da área tivesse ficado na proporção de 58% para 42%, o resultado final não agradou a nenhum dos governos estaduais. No Paraná, ainda hoje se fala da “invasão” demográfica patrocinada por Santa Catarina com vistas a ganhar o direito sobre o território. Em terras catarinenses o sentimento também foi de perda, justamente pelas sentenças anteriores do Tribunal. O governador Felipe Schmidt rendeu-se às pressões federais e assinou o acordo, lamentando ter de abrir mão de uma vastidão de campos e araucárias que incluía áreas nas regiões de União da Vitória, Palmas e Clevelândia.

É importante ressaltar que a questão dos limites ensejou o início da Guerra do Contestado, o mais sangrento conflito social vivido pelo Brasil em sua história. Ainda que outros fatores tenham pesado na deflagração do confronto (a miséria dos colonos, a expropriação de suas terras, o desemprego provocado pelo fim da construção da estrada de ferro São Paulo-Rio Grande), o abandono de uma enorme área territorial pelos governos criou as condições para uma guerra até hoje pouco conhecida pelos brasileiros. O conflito começou em 1912 e durou quatro anos, deixando quase 20 mil mortos, a grande maioria civis. O Contestado é considerado mais relevante do que a guerra de Canudos, e de três décadas para cá vem sendo objeto de intensos estudos, pesquisas e publicações que visam a tirar o assunto do limbo e torná-lo próximo das novas gerações.

DEFESA COM DOCUMENTOS DE ULTRAMAR

O historiador Jali Meirinho, do IHGSC (Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina), ressalta que a disputa pelo território começou em 1853, quando o Paraná foi desanexado do Estado de São Paulo. “Àquela altura, Santa Catarina já existia como Estado, mas em Palmas e região os fazendeiros se vinculavam mais aos paulistas”, diz.

A discussão ganhou ênfase depois da proclamação da República, em 1889, porque dali para frente os Estados – as antigas províncias, mais ligadas ao governo central – passaram a ter autonomia e outra personalidade jurídica. Os mapas do Império trazem Santa Catarina como dona do território conflagrado, o que explica as seguidas ações do governo catarinense no STF para preservar o que era seu desde o século 19.

Hercílio Luz exercia seu primeiro mandato como governador quando, em 1894, Santa Catarina contratou o advogado Manoel da Silva Mafra (o Conselheiro Mafra) para defendê-la na pendenga jurídica em curso – porque o Paraná, representado por Rui Barbosa, sempre contestava as decisões do Supremo. Ele fez um alentado estudo (depois publicado em livro) que continha, entre outros, os subsídios de um dos criadores do IHGSC, José Arthur Boiteux, que chegou a ir a Portugal para pesquisar documentos do período colonial no Arquivo Ultramarino que confirmavam o direito de Santa Catarina sobre a área contestada. “O calhamaço documental balizou as decisões do STF”, reforça Meirinho.

O problema era a impossibilidade de fazer cumprir as decisões do Supremo, por causa da força política do Paraná e das próprias dificuldades de acesso e comunicação. A bancada catarinense contava com a presença de Lauro Müller, que tinha a pretensão de chegar à presidência da República e que acabou optando pelo acordo proposto por Wenceslau Braz. O governo central tinha interesse em encerrar a questão e, de quebra, por fim ao conflito do Contestado, que já vinha arrefecendo. E mais, queria legalizar as terras e cobrar impostos dos produtores e fazendeiros da região. A densidade demográfica era baixa, mas o conflito entre forças federais e os revoltosos tinha forte repercussão nas capitais dos dois Estados e no Rio de Janeiro.

INTENÇÃO ERA PACIFICAR A REGIÃO

Visto como herói no Paraná, o coronel João Gualberto, chefe do destacamento enviado de Curitiba para combater os revoltosos do Contestado, foi morto na célebre “batalha do Irani”, onde também pereceu o monge João Maria, carismático líder dos caboclos. A ação do governo paranaense dava a medida das intenções do Estado vizinho, que considerava, em 1912, a concentração dos caboclos a Oeste do rio do Peixe como uma intromissão de seu território. No entanto, João Maria e seus seguidores não representavam Santa Catarina – aliás, sempre foram vistos em Florianópolis como um bando de fanáticos que queriam perturbar a ordem vigente. O Estado só tomou conta da região, do ponto de vista político, com a expedição do governador Adolpho Konder e sua equipe até a fronteira com a Argentina, em 1929.

A área contestada fora, no final do século 19, objeto das pretensões do governo argentino, que queria estender seu território até o rio do Peixe. Essa questão acabou sendo resolvida em 1895 a favor do Brasil com a arbitragem do presidente norte-americano Grover Cleveland e a intermediação do Barão do Rio Branco. Na época, as cidades de Lages e Curitibanos eram as mais importantes da região, e o governo central tratou de promover a ocupação da parte a oeste por meio de colônias militares. Mais tarde, com a solução diplomática de 1916, foram criadas condições para a expansão populacional do Oeste catarinense e a criação dos municípios de Chapecó e Joaçaba.

O historiador Jali Meirinho ressalta que José Boiteux e o conselheiro Mafra (este morreu no decurso do processo, em 1907) foram fundamentais na defesa dos interesses catarinenses na questão dos limites. Com a morte de Mafra, outro advogado, Epitácio Pessoa (que se tornaria presidente da República em 1919), assumiu a causa. “A decisão proposta por Wenceslau Braz foi essencialmente política, porque era preciso pacificar a região, colocar seus representantes no Congresso e também diminuir as insatisfações da população, que trabalhava pela criação de um novo Estado abarcando o Oeste catarinense e o Sudoeste do Paraná”, afirma.

DEMARCAÇÃO DO LITORAL AO OESTE

Região empobrecida e esquecida pelos poderes estabelecidos, a área contestada pouco ganhou com a solução da questão dos limites, do ponto de vista econômico. A extração de madeira, a pecuária e a produção de erva-mate continuaram sustentando os proprietários de terras. Além disso, as chagas deixadas pela guerra não desapareceram – para muitos, elas persistem até hoje.

Em 1917, o governo central promoveu a demarcação da divisa, do litoral (ilha de Saí-Guaçu) até Dionísio Cerqueira, na fronteira com a Argentina. O Arquivo Público de Santa Catarina tem um rico material – incluindo mais de 50 mapas – mostrando detalhes topográficos, rios e estradas da época. Em 1986, uma equipe da Fundação Catarinense de Cultura fez o mesmo caminho e localizou uma parte dos marcos originais – os demais desapareceram, foram cobertos pelo mato ou depredados.

No Arquivo Público também há uma cópia do relatório da Comissão de Limites que palmilhou os mais de 600 quilômetros da divisa a partir de 1918, chefiada pelo marechal Antonio de Albuquerque Souza. O trabalho foi mais intenso a partir da foz do rio Negro (afluente do Iguaçu), porque até ali a divisa já era reconhecida desde 1771.

Por Ivo Dolinski

DER/PR realiza reformas de várias pontes e obras de reparos em rodovias da região de União da Vitória

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O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) iniciou a reforma de duas pontes em Bituruna, na região Sul. Os serviços integram o maior pacote de reforma de pontes e viadutos da história do Estado. Serão revitalizadas 195 obras de arte especiais (pontes, viadutos, passarelas, galerias e pontilhões) de rodovias estaduais em todas regiões do Paraná.

Os trabalhos foram iniciados nas pontes sobre o Rio Empoçado e Rio Jararaca, ambas na PR-446. São realizados reparos e recuperação das estruturas de concreto, reparo total do pavimento, instalação de dispositivos de drenagem como sarjetas e meio-fio, novos guarda-corpos, recomposição de drenos, sinalização, defensas, placas, limpeza e pintura. As obras não exigirão bloqueio total das vias e devem terminar nestes dois pontos em dois meses, casos as condições climáticas favoreçam.

Com investimento de R$ 7.838.631,85, o edital contempla oito pontes e um viaduto sob gerência do Escritório Regional Médio-Iguaçu do DER/PR. Na próxima semana, irão começar as obras no viaduto na Avenida Bento da Rocha (PRC-280), no perímetro urbano de Palmas, utilizada para acesso da Codapar e Instituto Federal do Paraná, onde o governador Carlos Massa Ratinho Junior entregou a obra de recuperação em concreto da PRC-280.

Outras obras estão previstas em pontes no município de União da Vitória. Porém, o Rio Iguaçu está com nível 4,5 metros acima do normal ocasionado pelas chuvas intensas dos últimos meses, o que obrigou o adiamento do início dos serviços.

Veja a lista de estruturas que serão revitalizadas na região:

Ponte Rio Empoçado (PR-446), em Bituruna; Ponte Rio Jararaca (PR-446), em Bituruna; Viaduto Av. Bento Munhoz da Rocha Neto (PRC-280), em Palmas; Ponte Rio Jangada (PR-446), no limite entre Porto Vitória e Bituruna; Ponte e Passarela Rio Espingarda (PR-446), em Porto Vitória; Ponte Domício Scaramella (PR-835), em União da Vitória; Ponte Rio da Areia (PRC-280), em União da Vitória; Ponte Rio Vermelho (PR-836), em União da Vitória; Ponte Manoel Ribas (PRC-476), em União da Vitória.

Projeto quer obrigar cartórios a informar Defensoria sobre crianças registradas sem pai

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“Todos nós sabemos da importância da presença do pai para o desenvolvimento dos filhos. Mas, infelizmente, a situação de crianças registradas sem identificação da paternidade é uma realidade. Estamos falando de quase 7 mil casos por ano no Paraná", destaca Bakri.Líder do Governo na Assembleia Legislativa do Paraná, o deputado Hussein Bakri (PSD) apresentou, nesta segunda-feira (27), projeto de lei que obriga os cartórios do Paraná a repassar mensalmente à Defensoria Pública a lista das crianças registradas sem identificação do pai. Munido dessas informações, o órgão poderá auxiliar as mães de forma muito mais rápida nos pedidos de reconhecimento de paternidade, reduzindo a judicialização de muitos desses casos.

“Todos nós sabemos da importância da presença do pai para o desenvolvimento dos filhos. Mas, infelizmente, a situação de crianças registradas sem identificação da paternidade é uma realidade. Estamos falando de quase 7 mil casos por ano no Paraná. O objetivo do projeto – já implantando em outros estados com excelentes resultados – é proteger essas crianças e garantir a elas direitos, dignidade e cidadania”, destacou Hussein Bakri.

De acordo com o projeto, também deverão ser informados à Defensoria endereço e telefone da mãe, além de todos os dados do suposto pai caso tenha sido indicado no ato do registo. O objetivo é orientar essas mães, inclusive no primeiro contato já no cartório, para que elas saibam que têm direito à assistência por meio da Defensoria, onde vão receber orientação jurídica sobre a inclusão do nome do pai no registro.

“É muito importante a proposta do deputado Hussein Bakri, que se preocupa com as crianças sem paternidade reconhecida e fortalece a Defensoria como referência na busca de encaminhamentos e soluções, o que vem a se somar com diversas outras iniciativas sobre esse tema tão sensível”, afirmou o defensor público-geral do Paraná, André Giamberardino.

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