Exposição
Projeto de lei do Executivo de SC não aumenta impostos e garante alíquota mais baixa para leite, trigo e alimentos de bares e restaurantes
O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 78/2022 que reduz o ICMS do leite longa vida para 7%, reinserindo-o na cesta básica, e da alimentação de bares e restaurantes, diminuindo de 7% para 3,2%. A proposta também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e da concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura para pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.
O projeto foi enviado no início de abril para a Alesc. O Governo catarinense solicitou o regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. Em relação à cesta básica, a concessão do benefício vai além do apelo social, apresentando aspectos econômicos e financeiros, pois a redução do custo repassado ao consumidor nas mercadorias de primeira necessidade, importa no aumento do consumo.
O prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho deste ano e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida, que torna à alíquota de 7% com efeito retroativo a 1º de abril, na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.
O documento trata, ainda, da ampliação do prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com mistura até o fim do próximo ano e redução do ICMS de 7% para 3,2% para alimentação em bares e restaurantes, igualando aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, atendendo reivindicação do setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque e da vodca, a alíquota não muda.
Portanto, são falsas as afirmações de que o governo aumentou ou pretende aumentar impostos.
Ao contrário de setores que defendem interesses de uma minoria, o Governo trabalha em defesa de todos os cidadãos catarinenses. Em função disso, reforça que são falsas as afirmações de que aumentou ou pretende aumentar impostos.
Entenda:
Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 78/2022. De autoria do Governo do Estado, a proposta trata da redução de ICMS para o leite longa vida e para os alimentos servidos em bares e restaurantes, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães. O projeto foi enviado no início de abril para a Alesc. O Governo catarinense solicitou o regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. Em relação à cesta básica, a concessão do benefício vai além do apelo social, apresentando aspectos econômicos e financeiros, pois a redução do custo repassado ao consumidor nas mercadorias de primeira necessidade, importa no aumento do consumo.
O prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho deste ano e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida, que torna à alíquota de 7% com efeito retroativo a 1º de abril, na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.
O documento trata, ainda, da ampliação do prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com mistura até 31 de dezembro de 2023 e redução do ICMS de 7% para 3,2% para alimentação em bares e restaurantes, igualando aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, atendendo reivindicação do setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda.
Na Assembleia
Além de reduzir o imposto do leite longa vida, da farinha de trigo e dos bares e restaurantes, o Projeto de Lei (PL) 78/2022 mantém, até o final do ano que vem, a alíquota reduzida do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica em Santa Catarina. A proposta seria votada pelos deputados nesta semana, mas sua tramitação foi suspensa por decisão judicial.
Resultado de uma mobilização da Assembleia Legislativa, o PL 78/2022 altera três leis de natureza tributária e tem como objetivo principal reduzir o ICMS para alguns setores da economia catarinense, além de reinserir o leite longa vida como item da cesta básica. A proposta atende, em parte, os pleitos dos setores atingidos com o veto parcial ao PL 449/2021, mantido pela Assembleia na semana passada.
O projeto também amplia, de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2023, o prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica, além de incluir o leite e a manteiga entre as mercadorias beneficiadas com essa medida. Com isso, a alíquota para esses produtos, que subiria para 12% a partir de julho, fica mantida em 7% até o fim do ano que vem.
Constam na relação de produtos da cesta básica catarinense as farinhas de milho, de trigo, de arroz e de mandioca; o arroz; as massas alimentícias (exceto grano duro); o pão francês; o mel; o feijão, as carnes e miudezas de aves e suínos; e a erva-mate beneficiada.
Além da cesta básica, o PL 78/2022 beneficia os fabricantes de farinha de trigo estabelecidos no estado, para os quais será concedido benefício fiscal, na forma de crédito presumido, até o dia 31 de dezembro de 2023.
No caso dos bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná, como era reivindicado pelo setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda.
Suspensão
Por se tratar de matéria de natureza tributária, o PL 78/2022 foi analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação. Na quarta-feira (27), o colegiado aprovou, por maioria de votos, parecer do relator, deputado Altair Silva (PP), pela aprovação do projeto na forma do texto original encaminhado pelo Executivo, sem acatar as emendas apresentadas pelos parlamentares.
O deputado Bruno Souza (Novo) solicitou vista em gabinete, ou seja, pediu mais tempo para analisar o projeto, o que adiaria sua votação. Como havia um acordo de líderes partidários da Alesc para a votação do projeto ainda na quarta-feira, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Marcos Vieira (PSDB), rejeitou o pedido.
Bruno Souza recorreu ao Judiciário para reverter a decisão e, na tarde de quarta-feira, obteve liminar no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que suspendeu a tramitação do PL, impedindo sua votação em plenário. O desembargador Sergio Heil, que concedeu a limitar, deu prazo para a Assembleia Legislativa se manifestar sobre os motivos para a não concessão de vista ao deputado.
“O acordo de líderes na Assembleia sempre foi cumprido. Quando se faz esse acordo, o líder representa toda a bancada. Isso há em vários parlamentos”, afirmou o presidente da Assembleia, deputado Moacir Sopelsa (MDB). “Vamos cumprir o que o desembargador determinou e vamos fazer todos os esclarecimentos necessários ao Tribunal de Justiça.”
Sopelsa destacou a importância da aprovação do projeto para a população catarinense, em especial a mais carente. “Entendo que esse projeto tem um alcance importante na questão alimentar e isso temos que olhar com muito cuidado. As pessoas estão com o poder aquisitivo diminuído”, afirmou. “O PL não aumenta impostos. Pode ter tido aumento em outras oportunidades, mas esse projeto reduz impostos.”
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Anvisa recebe o primeiro pedido de vacina contra covid recombinante
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu esta semana o pedido de registro da vacina contra a covid-19 Covovax. É o primeiro imunizante apresentado no Brasil que utiliza a tecnologia de proteína recombinante. A solicitação foi feita pela Zalika Farmacêutica Ltda., que representa no Brasil o fabricante dos imunizantes, o Instituto Serum, da Índia. A indicação proposta é para adultos maiores de 18 anos de idade.
O pedido foi apresentado à Anvisa no âmbito da resolução da diretoria que traz critérios e procedimentos extraordinários para pedidos de registro decorrentes do novo coronavírus (covid–19). A norma prevê, por exemplo, a análise prioritária e a possibilidade de se firmar termos de compromisso, como foi feito com outras vacinas contra a covid-19 já autorizadas no Brasil.
“O protocolo foi recebido nesta quarta-feira (27/4) e já está em avaliação pelas áreas técnicas envolvidas. O prazo de análise da Agência é de 60 dias”, informou a Anvisa em nota.
Ainda segundo a Anvisa, o processo de análise de vacinas é feito de forma conjunta por três áreas diferentes. A primeira é a área de Medicamentos, que avalia os aspectos de segurança e eficácia. Em seguida vem a Farmacovigilância, responsável pelo monitoramento e planos de acompanhamento da vacina após sua entrada em uso no país. Por último, a análise passa pela área de Inspeção e Fiscalização, responsável pela avaliação das Boas Práticas de Fabricação.
Tecnologia recombinante
Segundo a Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz), vacinas recombinantes utilizam a tecnologia de vetor viral não-replicante de adenovírus de chimpanzé. O genoma é manipulado geneticamente para que ele não possa mais se replicar e para inserir o gene da proteína da espícula (do inglês Spike ou proteína S) do SARS-CoV-2. Depois de obtido, os adenovírus são amplificados em grande quantidade usando células também modificadas, para permitir a amplificação do adenovírus e a produção da vacina em biorreatores descartáveis. Esses adenovírus são purificados, concentrados e estabilizados para compor a vacina final.
A vacina passa por um rigoroso controle de qualidade antes de ser enviada aos postos de saúde.
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Governo catarinense confirma antecipação do décimo terceiro salário em julho
O governador Carlos Moisés da Silva anunciou, nesta sexta-feira, 29, que metade do décimo terceiro salário dos servidores ativos e inativos do Estado de Santa Catarina será pago dia 15 julho. “A antecipação só é possível porque o Governo do Estado vem trabalhando no saneamento financeiro, honrando seus compromissos e primando por uma gestão responsável, que ajustou as contas públicas”, declarou.
Aproximadamente 170 mil servidores, entre ativos e inativos, serão beneficiados diretamente. O Governo do Estado calcula que mais de R$ 540 milhões devem circular na economia catarinense a partir do pagamento de 50% do décimo terceiro.
“Santa Catarina é um dos poucos estados que consegue pagar antecipadamente parte do décimo aos servidores porque vem trabalhando no equilíbrio financeiro. O adiantamento desta parcela é importante para movimentar a economia”, disse a secretária da Fazenda (SEF) em exercício, Michele Roncalio.
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Mutirão de castração em Irineópolis
Aproximadamente 180 animais já estão inscritos no mutirão de castração de cães e gatos, que acontece no mês de maio em Irineópolis. As inscrições para essa edição foram encerradas, mas a prefeitura já está organizando o cronograma para a realização de outro mutirão ainda neste ano.
O governo municipal está investindo R$30 mil para a realização desta edição do mutirão de castração, que atenderá animais cuidados por tutores em situação de vulnerabilidade social. “Com essa ação a prefeitura está atendendo pessoas que não têm condições de fazer o pagamento da castração de seus animais de estimação. É uma medida importante para ajudar a prevenir doenças que atingem a população animal e as ninhadas indesejadas, que muitas vezes acabam resultando no aumento de animais nas ruas”, explica o prefeito Lademir Arcari.
Além do mutirão de castração, em Irineópolis também são realizadas ações nas escolas, como palestras sobre bem estar animal e guarda responsável de cães e gatos. O tema também é abordado em atividades do projeto Cras em casa. “É um trabalho em conjunto com as secretarias municipais buscando orientar sobre normas e regras da guarda responsável que incluem, entre outras coisas, alimentação de qualidade, vermifugação, vacinação,abrigo, carinho e proteção”, destaca o médico veterinário da prefeitura, Paulo Chiarentin. As ações também contam com o apoio da Associação de Bem Estar Animal.
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Circuito Sesc de Xadrez acontecerá no próximo dia 14 em União da Vitória
Realizado pelo Sesc-PR com apoio técnico da Federação de Xadrez do Paraná (Fexpar), o Circuito Sesc de Xadrez tem a finalidade de aliar educação e lazer ao promover o intercâmbio sociocultural e desportivo entre os participantes. O evento dissemina o Xadrez na sociedade, e facilita o acesso à prática. Para a organização do Circuito, a modalidade conta com características pedagógicas diferindo das demais práticas desportivas, pois desenvolve principalmente o aspecto cognitivo.
Crianças e adolescentes podem competir nas categorias infanto-juvenil: sub-08, sub-10, sub-12, sub-14, sub-16 e sub-18, com inscrições gratuitas; e adultos poderão se inscrever na categoria geral aberto, com taxa de inscrição no valor de R$ 15,00 para trabalhadores do comércio e R$ 30,00 para público em geral. A etapa de União da Vitória será realizada na unidade Sesc – Rua Valentin Varacoski, 185 no dia 14 de maio a partir das 13h30.
Serviço:
Circuito Sesc de Xadrez
Inscrições: até 11 de maio pelo site www.sescpr.com.br/xadrez
Valores das inscrições por categoria
Infanto-juvenil: gratuita
Geral aberto: R$ 15,00 para trabalhadores do comércio e R$ 30,00 para público em geral.
Mais informações:
Sesc União da Vitória
042-3903-3800
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Integrantes do IMA explicam mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina
Foi realizada na segunda-feira, 25, uma reunião com o presidente do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), Daniel Vinicius Neto, no Clube 25 de Julho, organizado pelo Sindicato das Indústria da Construção e do Mobiliário (Sinduscom) e a Federação das Indústria de Santa Catarina (Fiesc) com o apoio da Prefeitura de Porto União.
Na reunião, definida como uma bate-papo, estiveram presentes o deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), presidente da comissão que analisou as mudanças no Código na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), o Prefeito Eliseu Mibach (PSDB), o Vice-prefeito Erico Rosenscheg (MDB), vereadores, empresários e autoridades regionais. Estiveram presentes também o Vice-presidente da região Centro Norte da FIESC Leonir Tesser e Presidente do SINDUSCOM e Conselheiro Consultivo do IEL Álvaro Schwegler; o Gerente Executivo Regional do SESI, SENAI e IEL Daniel Tenconi; a Gerente Regional do IMA para a Regional de Mafra, Francine Nader; Gerente de Desenvolvimento Ambiental do IMA de Canoinhas, Christian Agenor Martins, entre outros.
O Código Estadual do Meio Ambiente foi sancionado pelo governador Carlos Moisés no dia 27 de janeiro de 2022, após várias audiências públicas e a aprovação pela Assembleia Legislativa no final de 2021. A lei 18.350, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente agora incorporadas ao Código, que passou a vigorar em 2009, visam sobretudo adaptar a legislação estadual às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos, desburocratizando e dando mais agilidade ao licenciamento ambiental.
Uma Comissão Mista da Assembleia Legislativa foi responsável pela proposta de revisão do Código. Foram realizadas sete audiências públicas – em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville e Içara – para sugestões e ampliar a participação da sociedade nos debates realizados.
Nestes eventos, a comissão recebeu 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
Na aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, que foi o relator da comissão mista, deputado estadual Milton Hobus, enalteceu a importância da proposta, que em sua opinião representa um avanço. “O código ambiental catarinense a partir de agora vai ser muito mais claro e trazer muito mais agilidade para os empreendedores. Muitos processos terão o licenciamento autodeclaratório, além de todo o cuidado com a preservação ambiental propriamente dita”, afirmou à Agência AL. As alterações também incluem o projeto de manejo das árvores exóticas no Estado e trazem a incorporação do Projeto Conservacionista de manejo sustentável da Araucária (PCA).
O prefeito de Porto União, Eliseu Mibach, em sua fala mostrou sua satisfação ao saber da destinação de mais técnicos para nossa região porque entende que a demanda é muito grande e que mais pessoal significa maior celeridade aos processos de licenças ambientais das quais a administração municipal tanto necessita para obras necessárias. Uma das demandas que o município terá em pouco tempo são as licenças ambientais para ligar as rodovias 280 e 153. Eliseu disse que entende que no poder público tudo é mais demorado, mas não é por isso que obras desse porte, que trarão muito mais desenvolvimento para nossa região, devem ser deixadas de lado. “sabemos que é difícil, mas não é impossível. Por esse motivo eventos integrativos como o desta noite são tão importantes”, salientou.
Para o deputado Cobalchini a noite foi de diálogo, “sobre as alterações na legislação ambiental catarinense, uma conquista que beneficiará a todos. O novo Código Ambiental de Santa Catarina foi construído por muitas mãos, pensado para simplificar procedimentos, desburocratizar a legislação, dar agilidade a procedimentos e potencialmente facilitar a quem quer empreender. Todas estas conquistas são reforçadas com novos meios de proteção ao meio ambiente. Nosso estado tem a marca da preservação, e assim deve continuar. Praticamente metade do território é coberto por vegetação nativa, e por isso nossos esforços foram redobrados”, definiu.
Para o Gerente do IMA em Canoinhas, Christian Martins, “Santa Catarina passa por um momento diferente com a recém aprovação do novo Código Ambiental que trouxe muitos avanços. E hoje praticamente tudo passa pelo IMA, são empresas, setor produtivo; setor agrícola e rural. Foi uma palestra voltada para o setor produtivo organizado, com um mote mais técnico, onde pudemos convidar profissionais da área também para uma rodada de conversa, que eu imagino que seja muito produtiva. O Estado de Santa Catarina que já tinha um código aprovado há poucos anos, pelo então Governador Luiz Henrique, já tinha na época muitos avanços, agora esse código revisado mostra que Santa Catarina é pioneiro no Brasil, sendo copiado por outros estados da Federação”, afirmou Martins.
O presidente do IMA destacou o trabalho do Instituto para instituir novas práticas de licenciamento ambiental e novas tecnologias para garantir a celeridade, a eficiência e a qualidade no controle ambiental dos processos analisados pelo órgão, bem como, a busca pela excelência no atendimento aos catarinenses e pelo desenvolvimento sustentável do estado. “É um evento para debater a atualização do Código Ambiental de Santa Catarina, esse é o objetivo. Recebemos o convite de algumas entidades para debater essas mudanças. Nós então conversamos a respeito das alterações do Código do que já está em regulamentação, e o que já está valendo e o que que ainda falta regulamentar e quais são os impactos sociais e ambientais trazendo um contexto geral além de tirar as dúvidas especificamente dessa revisão do Código Ambiental de Santa Catarina”, falou.
Manual
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina vai imprimir um manual com a nova legislação que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. As mudanças foram aprovadas no final de 2021, e a nova lei foi sancionada pelo governo do estado em 27 de janeiro deste ano. O manual produzido pelo legislativo será distribuído para entidades e órgãos públicos. Além disso, serão promovidas audiências públicas, em datas e locais ainda a serem definidos, para apresentar os principais tópicos da nova legislação ambiental.
O documento será distribuído às entidades e órgãos públicos, assim como serão promovidas audiências públicas, em em datas e locais ainda a serem definidos, para apresentar os principais tópicos da Lei 18.350/21.
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Fuga de presos da cadeia pública de União da Vitória/PR.
Na última sexta-feira, dia 22/04/2022 nos deparamos com a notícia de mais uma fuga de presos da cadeia pública de União da Vitória/PR.
As fugas têm sido frequentes em nossas cidades, infelizmente são uma realidade, e isso ocorre por diversos fatores, dentre eles:
a superlotação e as más condições em que se encontram o interior das celas, não há camas suficientes, tão pouco condições mínimas para a higiene pessoal.
A Subseção da OAB de União da Vitória, através da Comissão de Direitos Humanos e Prisionais, vem manifestar-se novamente sobre a necessidade da construção de um presídio em nosso município, tema que já foi muito debatido, mas que por diversos motivos não teve prosseguimento.
Entendemos os anseios da população quanto a temas entendidos como mais importantes, como saúde, educação, no entanto, não há como fugirmos dos números, e esses apontam para a necessidade de atenção à segurança pública.
A sociedade em geral, se mostra resistente a construção de uma unidade penitenciária, mas precisamos entender que estamos diante de uma necessidade para assegurar a segurança da própria população.
At, Omar Cador Ramos Eddine
Presidente da Subseção de União da Vitória.