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O presidente da República, Jair Bolsonaro, comparou hoje (8) os investimentos no Brasil a um “esporte de altíssimo risco”. Em um café da manhã com 25 governadores e senadores na residência oficial da presidência do Senado, Bolsonaro voltou a pedir apoio para aprovação da reforma da Previdência. “Temos que facilitar a vida de quem quer produzir e de quem tem coragem ainda de investir no Brasil, que é um esporte de altíssimo risco dada a situação em que nos encontramos”, disse.

No encontro, o presidente também disse aos governadores e parlamentares que o governo está aberto ao diálogo e que as ideologias devem ser deixadas de lado neste momento. “O governo está aberto aos senhores para o diálogo. Temos problemas que são comuns, outros não. Mas temos que ceder num dado momento para ganhar lá na frente. Se todo mundo agir com esse espírito, o Brasil sai da situação em que se encontra”, ponderou.

Casa Civil

Na mesma linha, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni – que continuou no encontro após a saída do presidente, que teve agenda no Rio de Janeiro – ressaltou o empenho do governo em torno das negociações para votação da reforma da Previdência. Segundo Onyx, o governo tem trabalhado na harmonização e na pacificação das relaçãoes com a Câmara dos Deputados, com o Senado e com o Supremo Tribunal Federal (STF).

Reunião entre governadores e parlamentares, na residência oficial do Senado. – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Sobre declarações de alguns governadores, como, por exemplo, de estados do Nordeste e o de Goiás, Ronaldo Caiado, que se disseram decepcionados com o fato de o governo não ter aproveitado a reunião para apresentar o chamado Plano Mansueto, de recuperação fiscal dos estados, em elaboração pela equipe econômica de Bolsonaro, Onyx considera natural que haja “uma colocação não tão simpática aqui, outra acolá”.

Para o ministro, isso faz parte de um processo de superação. Ele insistiu na tese de uma união suprapartidária até que a reforma seja votada no Congresso. “Depois que o Brasil for diferente [com a aprovação da reforma da Previdência] cada um tem tido direito e dever de vestir a camisa do seu partido de e incorporar novamente a ideologia que ele professa. E aí a gente vai enfrentar as eleições [municipais] do ano que vem. Mas é importante que, este ano, nós possamos ter a grandeza de todos nos unirmos em torno do verde e amarelo do nosso país”, defendeu.

Pauta mínima

Durante café da manhã, os governadores entregaram uma carta com seis itens que, segundo eles, compõe uma pauta mínima, que precisa avançar paralelamente à discussão da nova Previdência no Congresso. Além do Plano Mansueto, os governadores querem mudanças na Lei Kandir, a reestruturação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização das dívidas dos estados, a renegociação da cessão onerosa do petróleo e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), esse último por meio de uma proposta de emenda à Constituição.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acredita  que a resposta mais rápida para a pauta dos governadores será a votação da cessão onerosa até junho. Para ele, os outros pontos vão depender da melhora do caixa da União condicionada à aprovação da reforma da Previdência.

“O que foi colocado de forma muito transparente, muito clara para os governadores, é que a situação financeira da União também é crítica. Então, não adianta criar várias demandas. É importante unificar essas demandas. O governo está disposto a ajudar, mas é preciso organizar mais esses pedidos. Não tem muito dinheiro, tem pouco dinheiro e é preciso, portanto, priorizar” , concluiu.

Texto atualizado às 14h25

Source: Agência Brasil

Em sua viagem por países integrantes da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), o chanceler Ernesto Araújo chega nesta quinta-feira (9) a Budapeste, na Hungria, onde terá reuniões de trabalho com o ministro dos Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior da Hungria, Péter Szijjártó, e com o presidente do Parlamento, László Kövér.

Araújo proferirá palestra no Instituto de Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior (IFAT). O objetivo é discutir formas para incrementar as relações bilaterais, em especial, nos campos de economia e comércio, cooperação política, defesa, ciência e tecnologia e inovação.

Ministro Ernesto Araújo quer discutir formas para incrementar as relações bilaterais com a Hungria     (Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O chanceler falará a respeito de vantagens sobre os equipamentos da indústria de defesa brasileira, especialmente sobre os aviões KC 390, produzidos pela Embraer. Eles transportam tropas e de cargas.

Antes da Hungria, o chanceler brasileiro esteve na Itália, onde manteve encontros com o vice-primeiro-ministro Matteo Salvini e com o secretário de Estado do Vaticano, Pietro Parolin, o segundo na hierarquia do Estado, abaixo apenas do Papa Francisco. Em Budapest (Hungria) e em Varsóvia (Polônia), também estão previstos encontros governamentais.

Indústria de defesa

No que se refere à indústria de defesa, a visita do ministro Ernesto Araújo faz parte dos esforços da indústria nacional de equipamentos militares e aviões para vender produtos desenvolvidos com potencial para atender à crescente demanda europeia.

Os membros da OTAN têm um compromisso de adquirir no mínimo 2% do Produto Interno Bruto (PIB), oriundos dos orçamentos de seus respectivos países, até o ano de 2024, em equipamentos de defesa e aviões de transporte ou de combate.
 
A viagem do chanceler brasileiro terminará na sexta-feira (10), na Polônia, com um encontro que terá com membros do gabinete do primeiro-ministro Mateusz Morawiecki.

Source: Agência Brasil

Atendendo a apelo do governo do Haiti, o Brasil doou para aquele país cerca de 7 mil doses de vacina antirrábica humana nesta terça-feira (7). O transporte a Porto Príncipe foi custeado pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), segundo o Itamaraty. A doença afeta quatro países da América Latina e do Caribe – Guatemala, Haiti, República Dominicana e Haiti, segundo dados da OPAS.

Em 2017, o Brasil já havia doado 15 mil doses da vacina antirrábica para o Haiti.

De acordo com o Ministério da Saúde, as doações brasileiras em ações de cooperação humanitária não privam os brasileiros do direito de acesso a medicamentos, destinados a tais iniciativas apenas quando não há carência no atendimento prioritário a pacientes nacionais.

Source: Agência Brasil

Um homem suspeito de integrar a milícia que atua nas comunidades de Rio das Pedras e Muzema, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, foi preso na manhã de hoje (8). Marcus Vinicius Reis dos Santos, conhecido como Fininho, estava foragido desde a deflagração da Operação Intocáveis, em janeiro, quando a força-tarefa do Ministério Público e da Polícia Civil prendeu cinco suspeitos.

Ele é o sétimo preso dos 13 denunciados que tiveram prisão decretada pela Justiça naquela ocasião e é considerado o braço-direito do tenente reformado da Polícia Militar Maurício Silva da Costa, o Maurição, apontado como um dos líderes da facção criminosa e preso durante a operação.

Fininho foi preso por agentes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em operação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) e da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), e levado para a 77ª DP (Icaraí), de onde será encaminhado para o sistema penitenciário.

De acordo com a denúncia oferecida à Justiça, em fevereiro, ele é apontado como um dos responsáveis por extorsões praticadas pelo bando contra moradores e comerciantes das localidades da Zona Oeste. 

A Operação Intocáveis foi feita para prender acusados de integrar a organização criminosa conhecida como Escritório do Crime, que atua em atividades ilegais como grilagem, construção, venda e locação ilegais de imóveis; receptação de carga roubada; posse e porte ilegal de arma; e extorsão de moradores e comerciantes na região de Jacarepaguá. Durante a ação, foram presos cinco milicianos.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado vai promover audiência pública para debater os impactos da abertura de capital da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A comissão aprovou requerimento do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), convidando o presidente da empresa, Juarez Cunha.

— Temos informações desencontradas na imprensa sobre a intenção de abertura de capital ou intenção de privatização ou de modernização de trabalhos específicos dos Correios. Queremos fazer uma discussão desprovida do debate ideológico — afirmou Eduardo Gomes.

O senador ressaltou a importância dos cerca de 100 mil funcionários dos Correios que, em sua avaliação, prestam um trabalho incansável ao atender principalmente a população do Norte e do Nordeste do país.

— Sob o ponto de vista dos profissionais, não podemos negar a devoção e capacidade dessa empresa brasileira que chega aos rincões deste país.

A iniciativa recebeu apoio dos senadores Plínio Valério (PSDB-AM) e Paulo Rocha (PT-PA). Para Plínio, é importante neste momento apoiar essa categoria de trabalhadores que possuem tantos problemas.

Já Paulo Rocha, autor de duas leis de anistia a participantes de movimentos grevistas na empresa, acrescentou que os Correios também cumprem uma função social no país e sugeriu incluir na audiência a participação de representantes de outros setores ligados ao serviço.

Source: Senado

O acesso à água potável poderá ser inserido no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. A conquista será possível com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com voto favorável do relator, senador Jaques Wagner (PT-BA).

A apresentação da PEC 4/2018 antecedeu os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, realizado no ano passado em Brasília (DF). A iniciativa partiu do ex-senador Jorge Viana, que presidia a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC).

“É preciso positivar na nossa Carta Magna o acesso à água potável como um direito fundamental, em desdobramento da garantia à inviolabilidade do direito à vida, que não pode existir sem provisão de água. Essa alteração na Constituição dotará os aplicadores do direito de ferramentas adequadas para garantir que o interesse econômico-mercantil não se sobreponha ao direito humano de se obter água potável para viver dignamente”, sustentou Viana na justificação da proposta.

Água ruim e precária

Wagner destacou, no parecer, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) que revelam a ausência do fornecimento de água para 35 milhões de brasileiros. Na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que afeta quase 30% dos habitantes da Região Nordeste.

Se a desigualdade regional no abastecimento de água é vista como uma questão grave pelo relator, ele considerou ainda mais preocupantes a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a oferta irregular do produto. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, quase 94% da população nordestina suprem suas necessidades hídricas de forma inadequada, índice que alcança 100% dos habitantes do Norte do país.

Facilitar o acesso

Assim como o autor da PEC 4/2018, Wagner avalia que a proposta reforça e consolida o acesso à água potável como um direito humano fundamental. O relator acredita ainda que a inserção dessa proteção no texto constitucional vai contribuir para instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso natural.

“A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, ressaltou Wagner no parecer.

Depois de passar pela CCJ, a PEC 4/2018 seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Source: Senado

Ao lado de soldados veteranos da Segunda Guerra Mundial, o presidente Jair Bolsonaro disse, hoje (8), que o Brasil deve ser governado seguindo o exemplo de honra daqueles que lutaram em nome do país. “Feliz é a pátria que tem as suas Forças Armadas com o compromisso de lutar a qualquer preço por sua liberdade e por sua democracia”, disse.

Bolsonaro participou da cerimônia em comemoração ao Dia da Vitória, que celebra a vitória dos aliados sobre as forças nazifascistas, no Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro.

Para o presidente, “ao lado de pessoas de bem e patriotas, que têm na alma as cores verde e amarela” é possível colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. “Eles [jovens soldados] foram [para a guerra], muitos não voltaram, mas trouxeram para nós a esperança, a chama, a verdade e a certeza que esse Brasil gozará de liberdade e de democracia e, ao lado da disciplina, poderá um dia conseguir com que todos nós obtenhamos ordem e progresso”, ressaltou o presidente em seu discursos.

Durante a cerimônia, também foi entregue a Medalha da Vitória, do Ministério da Defesa, a 300 pessoas e três instituições. A honraria homenageia militares das Forças Armadas, civis nacionais e estrangeiros e instituições civis nacionais, que contribuíram para difusão das ações e a atuação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Segunda Guerra ou que apoiaram o Ministério da Defesa no cumprimento de suas missões.

O presidente Jair Bolsonaro estava acompanhado dos ministros da Defesa, Fernando Azevedo; da Secretaria-Geral da Presidência, Floriano Peixoto, e do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno.

Source: Agência Brasil

O Grupo Internacional de Contato (GIC), do qual fazem parte 8 países da União Europeia (França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido) e outros 3 países da América Latina (Uruguai, Equador e Costa Rica), se reuniu essa semana para tratar dos recentes acontecimentos na Venezuela.

Após a reunião, o grupo emitiu uma declaração, na qual afirma apoiar uma missão política ao país, com objetivo de apresentar e discutir opções concretas para uma solução pacífica e democrática.

O encontro, a nível ministerial, aconteceu em San José, na Costa Rica, e os membros reafirmaram seus compromissos com uma saída “decidida pelos próprios venezuelanos, mediante a realização de eleições presidenciais livres e justas o quanto antes”.

De acordo com a documento publicado, é fundamental um processo político com credibilidade e, para isso, são necessárias “medidas urgentes significativas para forjar confiança, tais como a liberação de presos políticos e mudanças nos respectivos poderes do Estado, a fim de torná-los independentes e que prestem contas de seus atos”. Para o grupo, a prioridade é frear a escalada de violência, restaurar a democracia, o Estado de Direito e a separação dos poderes.

“O GIC condena firmemente os processos judiciais viciados destinados a criminalizar os protestos e as opiniões políticas, tais como as ações empreendidas contra vários Representantes da Assembleia Nacional. Os dirigentes e membros dos partidos precisam levar seu trabalho de maneira pacífica, sem intimidação nem represálias. A Assembleia Nacional, eleita democraticamente e presidida por Juan Guaidó, deve ser o centro da vida política do país, suas prerrogativas constitucionais devem ser respeitadas conforme a legislação nacional e a imunidade parlamentar de seus membros deve ser plenamente garantida”.

O chanceler uruguaio, Rodolfo Nin Novoa, afirmou que o governo defende a busca de caminhos de entendimento, aproximação e diálogo. Disse ainda que a negociação é a única saída, ““a não ser que se faça um golpe de Estado, uma guerra civil ou a invasão de uma potência estrangeira”, mas nenhum desses caminhos será seguido pelo país. “Uruguai não quer protagonismos, mas sim acentuar sua vocação pacificadora”.

Em relação à crise humanitária, agravada pela falta de eletricidade e abastecimento de água, o GIC apela para que as organizações humanitárias tenham acesso irrestrito e que possam prestar assistência com rapidez, eficácia, sem restrições e livres de qualquer interferência política.

O GIC condenou o uso da força contra civis e expressou profundas condolências às famílias e amigos das vítimas. Condenou ainda os atos de violência contra jornalistas e ressaltou que a liberdade de imprensa deve ser respeitada.

Source: Agência Brasil

O governo federal estuda renegociar as dívidas de caminhoneiros que enfrentam dificuldade para acessar a linha de crédito de R$ 30 mil lançada em meados de abril pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, representantes da categoria se queixam que muitos autônomos não conseguem acessar os recursos disponíveis para o custeio de despesas com o frete, como manutenção do veículo e seguro.

“Há uma dificuldade que nos foi comunicada. Muitos caminhoneiros estão com o nome sujo e, por isso, têm dificuldade para acessar os recursos. Vamos identificar uma forma de renegociar essas dívidas e encaminhar o assunto”, disse Sampaio, nesta manhã, ao participar de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Durante a audiência, foram discutidas ações do governo federal relativas à política de preços do óleo diesel.

A linha de crédito do BNDES beneficia transportadores autônomos que têm dois caminhões, no máximo, e também cooperativas de caminhoneiros. Com 12 meses de vigência, o programa tem dotação orçamentária inicial de R$ 500 milhões destinados às despesas de seguro pessoal ou do veículo, gastos com manutenção mecânica, peças de reposição, pneus e gastos emergenciais, como guincho. Gastos com combustível não serão financiados.

Durante o lançamento da linha de crédito, o presidente do Bndes, Joaquim Levy, disse que o mecanismo não representava um subsídio à atividade e que as condições são compatíveis com a receita dos caminhoneiros e adequadas à capacidade dos bancos que vão distribuir na ponta. “Estamos focando os instrumentos que já dispomos para dar uma resposta efetiva e transparente a uma situação real de preservação do investimento feito com sacrifício”, afirmou Levy, na ocasião.

Em junho de 2016, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.295 que, entre outros pontos, trata do refinanciamento de dívidas de caminhoneiros autônomos. A lei ampliou o prazo para refinanciamento das dívidas de caminhoneiros com o BNDES e era válida válida para contratos firmados até 31 de dezembro de 2015, para a aquisição de veículos, reboques, carrocerias e bens semelhantes.

Pontos de descanso

O secretário-executivo informou que os primeiros pontos de parada de descanso para caminhoneiros em rodovias concedidas à iniciativa privada devem ser inaugurados em até 40 dias. “Estamos fomentando a construção de pontos de parada, que são uma demanda antiga da categoria. O governo já chamou as concessionárias e pretendemos, em curto espaço de tempo, inaugurar o primeiro ponto em uma concessão”, afirmou Sampaio. Ele lembrou que, desde 2012, a legislação impõe a necessidade dos caminhoneiros fazerem paradas obrigatórias durante as viagens.

“Acredito que essa é a agenda que terá retorno mais rápido, junto com o Ministério da Infraestrutura. Já nos próximos 30 dias ou 40 dias.” Segundo ele, algumas praças de pedágio desativadas estão sendo reformadas para servir de ponto de parada para os caminhoneiros, oferecendo a “estrutura necessária para que eles tenham condições mínimas de trabalho”.

Sampaio disse que o governo vem se empenhando em aperfeiçoar a regulamentação e desburocratização da atividade de transporte autônomo. “Observamos um excesso de papel e burocracia no transporte de carga. Às vezes, um caminhoneiro tem que levar consigo até 16 documentos impressos”, ressaltou Sampaio, garantindo que os testes feitos com monitoramento eletrônico indicam que a simplificação dos trâmites burocráticos pode reduzir o tempo das viagens, resultando em uma economia anual de até R$ 20 bilhões. “Acreditamos que seja possível simplificar, o que vai reduzir as perdas que temos com o excesso de burocracia.”

Source: Agência Brasil

A escolha de dirigentes para empresas internacionais com participação da União, como é o caso da Itaipu Binacional, poderá ter que passar pela aprovação do Senado. Proposição com essa finalidade foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (8). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2015 também cria dispositivos para facilitar a fiscalização dessas empresas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Atualmente, de acordo com a Constituição, já precisam passar pela aprovação do Senado os escolhidos para ocupar cargos como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCU, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras. A palavra final é do Plenário, após sabatina em comissão. A PEC aprovada hoje na CCJ inclui nesse rol os dirigentes (presidentes, diretores e conselheiros) de entidades internacionais que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público e que tenham participação da União no capital social.

O texto determina ainda que os acordos internacionais que o Brasil assinar para constituir essas empresas tenham a previsão de fiscalização realizada pelo TCU. A Constituição já traz como tarefa do TCU fiscalizar essas empresas, mas, na prática, sem a previsão nos acordos internacionais, o controle não é feito.

A intenção da proposta é alterar situações como a que se verifica com Itaipu, empresa binacional brasileiro-paraguaia que é imune ao controle externo. Para o senador Alvaro Dias (Pode-PR), autor da proposta, o dinheiro público vem sendo administrado sem a possibilidade de que o Congresso Nacional, auxiliado pelo TCU, exerça sua competência constitucional.

— Itaipu é uma caixa preta, seu arcabouço jurídico é do período ditatorial nos dois países, tanto no  Paraguai quanto no Brasil. Não há acesso à informação, nem mesmo o Supremo [Tribunal Federal] tem poder de investigar a empresa binacional. É de fundamental importância que, nas nomeações, e sobretudo com a presença do TCU auditando as contas dessas empresas, certamente isso trará mais lisura e transparência aos procedimentos administrativos — afirmou.

Para o relator da matéria, senador Lasier Martins (Pode-RS), os escândalos de corrupção que têm ocorrido nos últimos anos mostram a necessidade do controle externo sobre todas as áreas de atuação do governo brasileiro.

A Proposta de Emenda à Constituição 44/2015 agora segue para análise em Plenário.

Source: Senado

A decisão da Petrobras de privatizar a Transportadora Associada de Gás (TAG) foi duramente criticada nesta quarta-feira (8), em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). A companhia, que atua no setor de transporte de gás natural, detém autorizações de longo prazo para operar e administrar um sistema de gasodutos de cerca de 4,5 mil quilômetros de extensão, localizados principalmente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, com capacidade para transportar 74,7 milhões de metros cúbicos de gás por dia.

Em abril, a TAG foi vendida por US$ 8,6 bilhões para o grupo francês ENGIE e o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec, à revelia de decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a venda de ativos de empresas públicas sem autorização do Legislativo.

O ex-consultor legislativo da Câmara dos Deputados Paulo César Ribeiro Lima alertou que a privatização da empresa não tem amparo legal e defendeu um amplo debate junto ao STF sobre a decisão. Ele explicou que a venda de refinarias, de terminais e de dutos significa a privatização, enquanto a Lei 9.491, de 1997, veda a privatização de qualquer uma dessas atividades, quando exercidas pela Petrobras.

— É um assunto que ainda precisa de muita discussão técnica, nada de ideologias. Estamos num cenário de ilegalidade, arbitrariedade e a gente está fazendo o possível e o impossível para barrar [essa medida].

Investimentos

O diretor jurídico da Federação Única dos Petroleiros, Deyvid Bacellar, lamentou a medida, ressaltando que a TAG é um dos ativos com maior valor agregado em todo o plano de privatizações da Petrobras. Ele acentuou que a iniciativa privada não fará investimentos vultosos como os que são feitos hoje pelo Estado brasileiro e disse que a estatal não precisa mais se desfazer de nenhum de seus ativos sob a justificativa de amortizar dívidas.

— Se nós permitirmos que a Petrobras vá se retirando paulatinamente do setor de gás, como tem feito, nós colocaremos em risco os investimentos, que são cruciais para o desenvolvimento dessa área em todo o país.

Representante do setor produtivo da região Nordeste, Manoel Carnaúba disse que é preciso regular o setor de gás nos níveis federal e estadual, a fim de promover a competitividade. Ele ressaltou a importância do gás para a infraestrutura dos transportes e como combustível para a geração de energia no país e disse que a regulação da atividade seria uma medida protetiva para manutenção dos preços, caso a privatização da TAG seja mantida.

— É preciso criar as condições para que continuemos tendo acesso ao gás natural, evitando o monopólio do setor privado e, assim, continuar atendendo as demandas da população.

Críticas

Um dos autores do requerimento da audiência pública, o senador Jaques Wagner (PT-BA) criticou a ausência de representantes da Petrobras e da Agência Nacional do Petróleo (ANP) no debate, classificando o comportamento como um “desrespeito e uma indelicadeza”. Wagner considerou a privatização da TAG uma medida “ilegal, obscura e uma afronta ao Congresso Nacional, ao STF e à sociedade”.

— Nada melhor do que transparência, porque transparência inibe a corrupção. E neste caso, esse índice foi zero. Se não se tem coragem de debater é porque estamos diante de uma caixa de chumbo fechada.

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), está acontecendo um “desmantelamento” da Petrobras e um desperdício da autossuficiência do mercado de petróleo do país, “duramente conquistada”. O parlamentar disse que o Brasil não pode imitar países como o Japão, que precisam importar sua energia. Já a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) comentou que o Brasil sempre sai em desvantagem nas privatizações. Segundo ela, a venda de empresas públicas nacionais sempre acontece sob a promessa da geração de empregos, mas isso nunca acontece.

e-Cidadania

Pessoas de diversos estados participaram da audiência pública, por meio do canal do Portal e-Cidadania. Assis Marinho, do Distrito Federal, considerou a privatização da TAG uma medida salutar, já que “concorrência só traz benefícios para o consumidor”. Ele completou dizendo que o Estado deve investir em saúde, educação e segurança.

Lucas Lisboa de Lima, do Rio Grande do Sul, questionou como e onde a venda da empresa resultará em investimentos. Já Artur Alvim Cury, de São Paulo, se posicionou “extremamente contra” a privatização da TAG. Para ele, a medida é “absurda” e significará desemprego, terceirizações em massa e salários rebaixados.

Source: Senado

Pesquisa divulgada hoje (8) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 59% dos entrevistados reconhecem que é preciso reformar a Previdência, e que 72% concordam que deve ser estabelecida uma idade mínima para a aposentadoria.

Embora a maioria dos entrevistados concorde com a adoção de uma idade mínima, é grande a parcela dos que defendem aposentadoria em idades muito baixas. Para 80% das pessoas ouvidas, a aposentadoria deveria ocorrer com 60 anos ou menos. Os que acreditam que a aposentadoria deveria ocorrer a partir dos 61 anos são 19%.

A pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira – Reforma da Previdência mostra que apesar de mais da metade dos entrevistados reconhecer que é preciso mudar as regras da Previdência, os brasileiros não estão bem informados sobre a atual proposta de reforma.

De acordo com a pesquisa, apenas 36% responderam ter conhecimento amplo ou conhecer os principais pontos do texto, que está em discussão no Congresso Nacional. Entre os que dizem conhecer a atual proposta, 51% são contra e 39% são a favor a proposta.

O levantamento mostra ainda que 63% dos homens são mais favoráveis a reformar a Previdência, enquanto o percentual entre as mulheres é de 54%. Entre os que têm renda familiar acima dos cinco salários mínimos, 73% avaliam que é necessário fazer mudanças nas regras da previdência. Entre aqueles que recebem até um salário mínimo, 51% acreditam que o sistema precisa mudar.

Para 33% dos entrevistados, as regras da Previdência deveriam mudar apenas para quem ainda não contribui para o sistema, e 26% concordam que o sistema deve mudar para quem já contribui, mas ainda não se aposentou.

Os dados mostram que 77% acreditam que é dever da sociedade garantir um salário mínimo a todos os idosos de baixa renda, inclusive àqueles que nunca contribuíram para a Previdência.

Perguntados se estariam dispostos a pagar mais impostos para manter as atuais regras da previdência, 83% responderam que não.

A pesquisa foi feita em parceria com o Ibope Inteligência. Foram ouvidas 2 mil pessoas em 126 municípios entre os dias 12 e 15 de abril. A margem de erro é de 2 pontos percentuais e o grau de confiança é de 95%.

Source: Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por 6 votos a 5, que as assembleias legislativas dos estados têm o poder para revogar a prisão de deputados estaduais, expandindo a estes as imunidades previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.   

Os ministros negaram uma liminar (decisão provisória) pedida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para suspender normas aprovadas pelas assembleias de Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso que permitem a revogação de prisões de seus membros, salvo em casos de flagrante de crimes inafiançáveis.

Também ficou permitido às assembleias sustar ações penais abertas contra deputados estaduais.

O julgamento sobre o assunto foi retomado nesta quarta-feira após ter sido suspenso, em dezembro de 2017, devido à ausência dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o placar ficou em 5 a 4 contra a possibilidade de revogação da prisão de deputados estaduais pelas assembleias.

Uma reviravolta nesta quarta levou ao resultado que estendeu aos deputados estaduais as imunidades de parlamentares federais. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, último a votar, decidiu mudar seu voto anterior, proferido em 2017. 

Antes, Toffoli havia sido o único a votar a favor de uma diferenciação, permitindo às Assembleias suspender ações penais contra seus membros, mas impedindo a revogação de prisões. Hoje, ele votou no sentido de permitir aos legislativos locais também a prerrogativa de soltar deputados estaduais presos por ordem judicial. 

“Esse [meu] voto restou isolado. Eu não vou insistir na minha posição. Na medida em que há 10 colegas que não entendem diferenciação, eu me curvo àquilo que entendo estar na Constituição que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”, disse Toffoli, nesta quarta, ao mudar seu voto.

Além de Toffoli, votaram por autorizar as assembleias a suspender prisões os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que votou contra dar a autorização às assembleias.

Para Barroso, permitir às assembleias revogar prisões pode transformar “o Poder Legislativo em um reduto de marginais, o que evidentemente ninguém deseja, nem os parlamentares honestos e de bem que ali estão”.

Felipe Pontes Teixeira
Repórter da Agência Brasil

Source: Agência Brasil

Projeto aprovado pelo Plenário do Senado (PLC 96/2017), que vai à sanção presidencial, prevê a obrigatoriedade de o policial incluir no Boletim de Ocorrência (BO) se a vítima de violência doméstica tem deficiência. O registro policial, também conhecido como BO, também deverá esclarecer se a agressão sofrida pela mulher causou danos permanentes ou agravou a deficiência preexistente. Segundo a relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES,) faltam dados sobre a violência doméstica contra mulheres com deficiência. Já a senadora Juíza Selma (PSL-MT) pondera que essas informações poderão garantir uma investigação criminal , julgamento mais rápido e propiciar um melhor atendimento às vítimas. Ouça mais detalhes no áudio da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

Source: Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, concedeu entrevista coletiva à imprensa após a saída do presidente da República, Jair Bolsonaro, da reunião com governadores e lideranças partidárias para tratar do pacto federativo na residência oficial da Presidência do Senado nesta quarta-feira (8). Para Davi, “o encontro foi muito importante para pacificar e unir o Brasil em torno desta causa”.

— O presidente Bolsonaro e o presidente [da Câmara] Rodrigo estarem presentes nesse encontro com governadores é um gesto claro de apoiamento do governo central aos estados e da compreensão das dificuldades que eles estão vivendo. Lógico e evidente, o presidente da República pediu para os governadores o apoiamento na votação da reforma da Previdência. Ele precisa para dar o start em todos os outros projetos e até mesmo no pleito dos governadores de ter uma arrecadação. Então para equilibrar as contas precisamos da reforma — ressaltou.

Davi explicou que vai propor para o presidente da República que a reforma da Previdência venha acompanhada de uma nova forma de distribuição dos recursos da União, um desejo dos governadores.

— A gente tem que confiar também que é possível fazer uma legislação que possa redistribuir a arrecadação do governo. Então o motivo desse encontro é apresentar para o presidente [Bolsonaro] o desejo e o anseio dos governadores em ajudar na reforma, mas os governadores, a Câmara e o Senado querem do governo federal a condição de terem, a partir do movimento de apoiamento, as condições da distribuição dos recursos arrecadados pela União, já que estão todos os estados dando sua parcela de contribuição.

Pauta do encontro

O encontro teve a participação de 25 governadores e vice-governadores representando e cerca de 20 líderes partidários ou de blocos do Congresso. Davi Alcolumbre informou que, além da reforma da Previdência, estavam em discussão o novo pacto federativo, a redistribuição dos recursos da União, o Plano Mansueto (de equilíbrio financeiro dos estados), a cessão onerosa, a securitização e outras pautas importantes que estão sendo analisadas tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados.

Estes também são alguns dos pontos apresentados pelos governadores em uma carta de reivindicações entregue aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo no encontro.

— O ponto principal da nossa reunião é compreender qual será o papel que os governadores, as governadoras e o Parlamento brasileiro cumprirá nessa longa travessia de reconstruir a sociedade brasileira, reconstruindo a legislação e priorizando a redistribuição dos recursos para as cidades e estados no nosso país — afirmou Davi.

Papel do Legislativo

Davi Alcolumbre declarou que o Senado e a Câmara se debruçarão sobre essas pautas com o objetivo de dar condições para que os estados possam, a partir da reforma da Previdência, ter a capacidade de investimento, que foi perdida nos últimos anos.

— Há uma pauta dos governadores dentro do processo legislativo e se os deputados e senadores compreendem a importância dessa reforma, nós Parlamento brasileiro, compreendemos que temos que fazer a condução de um sonho dos estados e dos municípios há 30 anos que é a rediscussão do bolo de arrecadação do Brasil, e o governo entendeu a mensagem.

Ele defendeu a discussão, em paralelo à reforma da Previdência, da cessão onerosa do bônus de assinatura com a divisão dos recursos oriundos da exploração do petróleo com estados e municípios. Segundo ele, o governo federal já se manifestou a intenção de fazer isso: rediscutir o apoio dos estados na questão, especialmente de recursos que se concentram na mão do governo federal.

— Setenta por cento da arrecadação dos impostos do Brasil ficam concentrados na mão do governo federal, a gente quer inverter a pirâmide, a gente quer que 70% dos recursos estejam na ponta, onde a vida das pessoas acontece, que são nos estados, nos municípios. Inverter a pirâmide vai dar tranquilidade para que os estados possam ter capacidade de investimento e os municípios também. Então, é uma coisa casada com a outra.

Impacto da reforma da Previdência

Davi alertou sobre o risco de o país entrar em colapso se perder por completo a capacidade de investimento, o que acontecerá sem a aprovação da reforma da Previdência.

— Se não tivermos capacidade de investimento, como fazer a redistribuição? Vamos redistribuir o quê se o Estado tem R$ 50 bilhões hoje para investir? Se não tivermos [mais recursos disponíveis] daqui a 4 ou 5 anos, não teremos nada mais para investir, vamos entrar no colapso total.

O presidente do Senado afirmou que esse valor para investimentos é muito pequeno para um país do tamanho do Brasil.

– [São] 5.500 municípios, todos ávidos, querendo recursos para pavimentação, para construção de hospitais, de escolas. Hoje a despesa do Estado está praticamente consumindo todo o recurso que o Estado brasileiro possa ter para investimento. Então se a gente quer efetivamente redistribuir arrecadação, a gente primeiro precisa ter arrecadação, precisa ter caixa, equilibrar as contas, por isso [é necessário] a importância da reforma, mas que ela esteja como foco principal de um processo de reequilíbrio das contas do Estado — destacou.

Source: Senado