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O ministro da Economia, Paulo Guedes, encerrou a audiência pública da comissão especial que discute a reforma da Previdência realizada nesta terça-feira (8) com uma defesa enfática do sistema de capitalização (poupança individual para cada trabalhador). Na conclusão de mais de oito horas de reunião, ele declarou que a capitalização para benefícios maiores que um salário mínimo amplia a inclusão financeira das camadas mais pobres.

“Queremos garantir que os pobres tenham sua poupança também e apliquem nos juros de mercado. Estamos fazendo isso com esse espírito”, disse o ministro ao fim de mais de oito horas de audiência.

A primeira audiência pública da comissão especial que discute o mérito da reforma da Previdência durou pouco mais de oito horas e ouviu, além do ministro Paulo Guedes, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ao todo, a comissão terá 11 sessões para promover audiências públicas com cerca de 60 convidados.

Guedes rebateu o argumento de que a capitalização fará os empresários substituir os trabalhadores atuais por empregados mais jovens, que entrarão no mercado de trabalho com a opção de escolherem entre o sistema atual de repartição – em que os trabalhadores da ativa financiam os benefícios de quem se aposentou – e o regime de poupanças individuais. Isso porque, segundo o ministro, a opção só entrará em vigor para os futuros trabalhadores.

“Nenhum empresário vai trocar um empregado experiente por um jovem sem experiência nenhuma. O que estou fazendo é dar a oportunidade a esse jovem que hoje deixa de ter um emprego formal [com carteira assinada] por causa dos encargos trabalhistas”, disse Guedes. O ministro lembrou que, em nenhum momento, pretende extinguir o regime de repartição. “Não cometeria esse crime com a geração futura, de desativar a Previdência que existe.”

Responsabilidade do Congresso

O ministro reiterou que caberá ao Congresso decidir se adota o sistema de capitalização. Segundo ele, caso a proposta atual seja desidratada, e a economia com a reforma da Previdência fique inferior a R$ 1 trilhão, o governo abre mão de lançar o sistema de capitalização, que seria definido por lei complementar.

De acordo com Guedes, a resistência em conter os gastos públicos têm sido a principal causa da queda da taxa de crescimento nas últimas décadas. “Vi a taxa de crescimento cair de 7,5% ao ano há 40 anos para 5% durante o período militar, 2% depois, até chegar a 0,5% ao ano hoje. A expansão descontrolada de gastos corrompeu a política e estagnou a economia”, disse.

Sem citar fontes, o ministro criticou comerciais de entidades de servidores públicos com críticas à reforma. Segundo ele, os opositores gastaram cerca de R$ 100 milhões com publicidade contrária à reforma. “Os corporativistas estão gastando três vezes mais do que o governo com publicidade”.

Confusões

Nas duas horas finais de audiência, o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), deixou que todos os parlamentares inscritos fizessem as perguntas com o ministro apenas respondendo ao final da sessão. Em três momentos, houve princípio de confusão, mas os ânimos foram contidos após a atuação de Ramos.

O primeiro foi quando Guedes relembrou a prisão do deputado José Guimarães (PT-CE) com dólares na cueca em um aeroporto em São Paulo em 2005. Ao retornar à comissão, o deputado, que tinha ido ao Plenário da Câmara, tomou a palavra e lembrou que foi inocentado pela Justiça. Guedes pediu desculpas por tê-lo citado.

O segundo momento de tumulto ocorreu quando Guedes se irritou com o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que chamou o ministro de representante dos banqueiros. O presidente da comissão pediu calma às duas partes, e a sessão foi retomada. No terceiro momento de bate-boca, o deputado Carlos Veras (PT-PE) disse que o governo estaria liberando R$ 40 milhões em emendas parlamentares para os deputados que votassem a favor da reforma. Marcelo Ramos disse que o parlamentar estava ofendendo o Congresso e deu cinco minutos de intervalo, após o qual a audiência foi retomada e seguiu sem incidentes até o fim.

Source: Agência Brasil

O conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo federal incluiu mais 59 novos projetos na lista de empreendimentos a serem concedidos à iniciativa privada nos próximos anos. São rodovias, ferrovias, portos, hidrovias, aeroportos, linhas de transmissão, além da concessão de reservas de petróleo e gás cuja expectativa do governo é que resultem, nos próximos 10 anos, em investimentos de até R$ 1,57 trilhão. 

O PPI foi criado por meio de lei em 2016, durante o governo Michel Temer. Em balanço apresentado em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (8), o ministro Santos Cruz (Secretaria de Governo), responsável pelo programa, informou que dos 193 projetos apresentados nos últimos 35 meses, 147 já foram contratados pela iniciativa privada, com investimentos de R$ 260,2 bilhões, sem contar as outorgas de cerca de R$ 54,1 bilhões para a União.

“Até hoje, foram absorvidos pelo capital privado 147 projetos. Então, 147 dos 193 projetos já estão nas mãos da iniciativa privada. Sobraram 46 que estão nesse grande portfólio de produtos, vamos dizer assim. Havia periodicamente a necessidade de recompletar a lista de projetos que entram para dentro desse programa. Isso é feito através de um conselho, que se reuniu hoje. Foram selecionados [mais] 59 projetos, aprovados pelo conselho, e que foram para dentro do programa”, explicou o ministro. 

O PPI passa a contar agora com a oferta de 105 projetos, que vão passar, nos próximos meses, por um processo de estudos técnicos e modelagem de concessão. A reunião realizada nesta quarta-feira foi a nona do conselho e a primeira sob a gestão do presidente Jair Bolsonaro. 

Aeroportos

Entre outros empreendimentos, o PPI incluiu a 6ª rodada de concessões de aeroportos, que deverá atingir um total de 22 terminais, divididos em três blocos regionais. O Bloco Sul tem investimento estimado de R$ 2,2 bilhões, contempla os aeroportos de Curitiba, Bacacheri (em Curitiba), Londrina (PR), Foz do Iguaçu (PR), Joinville (SC), Navegantes (SC), Uruguaiana (RS), Bagé (RS) e Pelotas (RS). 

O Bloco Norte I, com investimentos estimados de R$ 1,1 bilhão, contempla os aeroportos de Manaus (AM), Tabatinga (AM), Tefé (AM), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Cruzeiro do Sul (AC) e Boa Vista (RR). O Bloco Central contará com investimentos estimados de R$ 1,7 bilhão, e contempla os aeroportos de Goiânia (GO), Palmas (TO), Teresina (PI), São Luís (MA), Imperatriz (MA) e Petrolina (PE).

O governo também vai se desfazer da participação acionária nos aeroportos de Guarulhos (SP), Confins (MG), Galeão (RJ) e Brasília. Nesses quatro terminais, que foram os primeiros a serem privatizados, durante o governo Dilma Rousseff, a União detém, por meio da Infraero, um total de 49% das ações. “A Infraero vai contratar os estudos de precificação e vai submeter a melhor forma de fazer a alienação desses ativos”, disse o ministro da  Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

O Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, foi incluido na 6ª rodada de concessões de aeroportos e faz parte dos novos projetos do PPI   – Divulgação/Portal da Copa

Rodovias e portos

O PPI também incluiu projetos de concessão de 14,5 mil quilômetros de rodovias, como as BRs 381/MG (trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares), 262/ES (entre Viana/ES e João Monlevade/MG), 163/MT (entre Sinop e Mairitituba). Mais 15 trechos rodoviários em 13 estados também estão no pacote.

No caso de portos, o programa inseriu seis novos projetos de investimento, entre eles quatro terminais portuários dedicados à movimentação de granéis líquidos, especialmente combustíveis, localizados no porto organizado de Itaqui (MA). A publicação do edital está prevista para sair este ano. Mais dois terminais do Porto de Santos também entraram no pacote. O governo pretende privatizar o porto de São Sebastião (SP), que deverá ser entregue por 35 anos à iniciativa privada, com investimento de R$ 574 milhões. 

Petróleo

Os projetos da área Minas e Energia trarão as maiores somas. O leilão dos volumes excedentes aos contratados sob regime de cessão onerosa tem um investimento previsto de R$ 1,4 trilhão, além dos mais 13 empreendimentos que vão render R$ 30 bilhões. 

Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à empresa explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

O governo também prepara a 6ª rodada de licitações de blocos do pré-sal, pelo regime de partilha, além da deflagração da 16ª rodada de concessões de reservas de óleo. Os editais das duas rodadas devem ser publicados no segundo semestre. 

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que o governo mantém o cronograma da desestatização da Eletrobras – José Cruz/Agência Brasil

Angra 3 e linhão de energia

Também conta entre os novos projetos do PPI a parceria do governo com a iniciativa privada para a conclusão das obras da usina termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Estão previstos investimentos totais de R$ 16 bilhões na obra, que está 70% concluída. O edital só deve ser publicado em 2020. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse que o governo trabalha na modelagem do edital e que trabalha para encontrar uma empresa que toque a obra. A expectativa do governo é que a usina entre em operação comercial em 2026.

O PPI incorporou outros leilões de linhas de transmissão de energia, com investimentos de mais de R$ 3,4 bilhões, contemplando 2,4 mil quilômetros e passando por 10 estados. 

Outro projeto incluído no programa é a construção do linhão de energia entre Manaus e Boa Vista, com investimento de R$ 1,4 bilhão. As obras devem começar no segundo semestre e, quando finalizada, vai incorporar o estado de Roraima e garantir a autonomia energética da região. Roraima é o único estado do país que não é ligado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), e é abastecido pela energia elétrica gerada na Venezuela desde 2001. 

A construção do linhão vai interligar o estado ao SIN, fazendo com que Roraima deixe de depender da energia fornecida pela Venezuela e de usinas termelétricas para atender o suprimento energético.

Privatização de estatais

Dentro os novos projetos do PPI, o governo federal incluiu a privatização de duas estatais ligadas à área de transporte público, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e a Trensurb. 

A CBTU atua em Belo Horizonte, Recife, Maceió, João Pessoa e Natal e a Trensurb é responsável pelo metrô de superfície de Porto Alegre. No caso da CBTU, a empresa terá suas atividades separadas por cidade para que seja possível privatizá-las.

O ministro Bento Albuquerque comentou também sobre o andamento do projeto de desestatização da Eletrobras. Segundo ele, o governo mantém o cronograma. “Tudo está ocorrendo no tempo certo, como eu já havia mencionado anteriormente. Vamos apresentar um modelo de capitalização da Eletrobras no próximo mês”, disse .   

Source: Agência Brasil

Agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreenderam hoje (8) nove fuzis automáticos que seriam entregues na favela da Rocinha, na zona sul do Rio. O armamento estava escondido em um fundo falso de um carro particular. A prisão ocorreu na Rodovia Rio-Santos (BR-101), em Paraty, na Costa Verde fluminense.

Ao ser abordado, o motorista disse que era “fã” do trabalho da polícia e que poderiam revistar o veículo sem problema, mas, durante a fiscalização, começou a ficar nervoso e entrou em contradição em suas declarações. O suspeito levava no veículo materiais de uma empresa de telefonia, onde disse trabalhar. Ao perceber que os policiais fariam uma revista mais detalhada, começou a dizer que perderia o dia de trabalho e precisava seguir viagem.

Na lataria do carro, os agentes da PRF localizaram um fundo falso. Os policiais conseguiram abrir o compartimento com o auxílio de ferramentas. Diversas peças das armas estavam embaladas em material plástico. O armamento estava desmontado para facilitar a ocultação.

Havia nove fuzis AK-47, além dos carregadores. O motorista, para disfarçar na hora abordagem, chegou a fazer selfies com os policiais rodoviários federais.

O homem foi levado à Superintendência da Polícia Federal, na Praça Mauá, no Rio, onde foi autuado por tráfico de armas. De lá, foi encaminhado ao sistema prisional, onde ficará à disposição da Justiça Federal, aguardando julgamento. 

Source: Agência Brasil

A Mega-Sena acumulou pela 14ª vez consecutiva, nesta quarta-feira (8), no concurso 2.149. O prêmio estimado para o próximo concurso é de R$ 275 milhões. Os números sorteados foram: 21 – 23 – 37 – 44 – 46 – 48. O sorteio ocorreu em São Paulo (SP).

Na quina, 496 apostas acertaram os números e cada apostador vai receber R$ 35.200,20. A quadra saiu para 32,880 ganhadores e cada um vai receber R$ 758,57.

O próximo sorteio será no sábado (11).

Source: Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8), por 382 votos a 6, o Projeto de Lei Complementar 55/19, que autoriza estados e o Distrito Federal a renovarem, pelo prazo de 15 anos, benefícios fiscais concedidos a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto. A matéria segue para apreciação do Senado.

O dispositivo modifica a Lei Complementar 160/17, que prevê prazos de validade para os convênios que preveem esses incentivos fiscais. Segundo a autora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (PROS-RJ), ao longo dos anos, muitos estados concederam benefícios fiscais a entidades e empresas de diversos setores da economia para atrair investimentos para região.

“Esses incentivos fiscais criavam uma guerra fiscal entre os estados. Alguns estados conseguiam alguns investimentos em detrimento de outros, por causa de benefícios fiscais que eram concedidos. Alguns estados recebiam eventos, em detrimento de outros, por causa desses benefícios fiscais. E instalou-se o que era chamado de guerra fiscal”, argumentou a deputada.

De acordo com Clarissa, para inibir a prática, a Lei Complementar 160 obrigou os estados a informar ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) todos os incentivos concedidos de maneira irregular visando sua convalidação por meio de convênio. 

A medida estabelece prazos diferenciados conforme a atividade e definiu o período de um ano para convênios que favoreciam especificamente entidades religiosas de qualquer culto e associações beneficentes que – segundo a deputada – “não possuem qualquer relação com a chamada ‘guerra fiscal’’’.

“Estes benefícios eram concedidos a estas entidades com o único intuito de facilitar o seu trabalho. É o reconhecimento da importância que as entidades religiosas de qualquer culto e as associações beneficentes possuem na nossa sociedade”, disse.

Source: Agência Brasil

A Petrobras estimou economizar R$ 4,08 bilhões, até 2023, com o programa de demissão voluntária (PDV) aprovado pelo Conselho de Administração em abril deste ano e que está com inscrições abertas. Para a realização do programa a empresa prevê o gasto de R$ 1,1bilhão.

“Nos primeiros anos, em 2019 e 2020, vamos ter um gasto grande para pagar a saída do pessoal. A receita é pequena, mas em 2021, 2022, 2023 a economia é bem maior e em 2023 totaliza, em uma análise estatística conservadora, R$ 4,08 bilhões de economia, mas a tendência é ser maior que isso”, informou o diretor de Assuntos Corporativos, Eberaldo de Almeida Neto, durante a coletiva da diretoria da Petrobras para analisar o balanço do primeiro trimestre de 2019.

Segundo o diretor, o público-alvo do programa, que tem prazo de adesão até 30 de junho de 2020, são os empregados que estejam aposentados pelo INSS até junho de 2020, quando se encerram as inscrições. De acordo com o diretor, a empresa identificou que há quase 7.500 empregados elegíveis nesta condição. Almeida Neto acrescentou que, conforme programas anteriores adotados na empresa, as estatísticas apontam para uma adesão 68%.

Atualmente, segundo o diretor, a empresa tem 47.222 empregados desconsiderando a BR Distribuidora e a Transpetro. A estimativa é de que de 4.300 a 4.500 deles entrem no PDV. “Competição e eficiência a gente vai perseguir sempre. A gente tem trabalhado muito em todas as áreas para evolução digital e melhorias de processo. É um compromisso da Petrobras como um todo e quanto mais eficiente a empresa, mais ela cresce e pode gerar emprego”, disse.

Na nota de abril, em que divulgou o PDV, a Petrobras informou que o objetivo do programa é “promover a renovação nos quadros da companhia quando for identificada essa necessidade”. 

A nota informou ainda que o PDV foi elaborado considerando o custo de reposição dos quadros da companhia, a preservação do efetivo necessário à continuidade operacional e a aderência ao Plano de Negócios e Gestão vigente.
 

Source: Agência Brasil

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV 5/2019) que transfere da União para o governo do Distrito Federal (GDF) o controle da Junta Comercial do Distrito Federal. O PLV segue agora para sanção presidencial.

A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF) é o órgão responsável pelo registro de atividades comerciais e empresas no âmbito do DF. Ela é vinculada ao Ministério da Economia, fazendo do DF o único ente da federação a não controlar a sua própria Junta Comercial.

O texto aprovado na forma do PLV é o substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), à MP 861/2018. Ele acatou partes de quatro emendas apresentadas à comissão mista que analisou a MP.

A transferência ocorrerá de forma automática no dia 31 de dezembro de 2019, ou antes disso, caso o Executivo edite um ato com essa finalidade. Esta data foi alterada pelo relator, já que a data do texto original era 1º de março de 2019.

Os servidores públicos federais que integram o quadro da junta comercial poderão ser cedidos ao GDF, sem custos para este, até 31 de dezembro de 2019. A partir daí, o governo distrital terá que assumir a folha de pagamento.

O texto aprovado confere aos servidores a manutenção de todas as vantagens a que tinham direito na JCDF ou no seu órgão de origem. Já os ocupantes de funções comissionadas serão exonerados até a data da transferência, e os cargos serão transferidos de volta para o Ministério da Economia.

O PLV altera também diversos pontos da Lei 8.934, de 1994, que trata do registro público de empresas mercantis, para atualizar os trechos que fazem menção à JCDF.

Os senadores pelo Distrito Federal, Izalci Lucas, Leila Barros (PSB) e Reguffe (sem partido), comemoraram a aprovação da matéria. Para Izalci, a transferência é de suma importância para o DF e atende a um pleito defendido pelo setor empresarial há mais de 25 anos. Leila afirmou que a votação foi uma “decisão histórica para o DF”.

O texto aprovado também altera a denominação do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), que passa a se chamar Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. O departamento supervisiona o trabalho das juntas comerciais brasileiras e define normais gerais para a atividade de registro de empresas.

Source: Senado

A votação do relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sobre a Medida Provisória 871/2019 foi adiada para esta quinta-feira (9), às 10 horas. A medida busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Vários parlamentares reclamaram de o relator ter mantido a inclusão dos segurados especiais (trabalhadores rurais e pescadores artesanais) no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovação de tempo de serviço.

Segundo o presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), alguns pontos do relatório foram modificados para tentar um acordo. As mudanças foram costuradas durante reunião a portas fechadas, pouco antes do adiamento da votação. Um dos pontos é o adiamento, de 2020 para 2021, do início do prazo para o CNIS ser a única forma de comprovação para o trabalhador rural.

— A gente avançou muito, por isso é que vamos suspender a reunião e marcar [a votação] para amanhã — disse o senador.

Izalci também afirmou que deve ser alterada a exclusividade do médico perito de elaborar parecer sobre incapacidade laboral. A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) disse que, se a exclusividade incluída por Martins em seu relatório for mantida, haverá um apagão na concessão de benefícios para pessoas com deficiência.

Fim da aposentadoria rural

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que as mudanças vão fazer com que o trabalhador rural não consiga se aposentar.

— É o sindicato que vem acompanhando a vida do trabalhador rural. Não tem outro instituto para fazer esse tipo de acompanhamento. Sugiro continuar assim até 2034 — declarou.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), não há servidores nas prefeituras “com legitimidade” para fazer o cadastro dos trabalhadores rurais e dos pescadores.

— Não temos esse indivíduo que faça as vezes de cartório para dar a segurança que o governo pretende e que a sociedade merece — disse. Ele sugeriu prorrogar para 2022 o prazo do CNIS como única fonte de informação sobre o tempo de contribuição.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou ser contra a fraude, mas criticou quem coloca toda a culpa das fraudes nos sindicatos.

— Não vamos generalizar. Não vamos dizer que todos os sindicatos, todas as colônias de pescadores estão de má-fé — criticou.

O deputado Felício Laterça (PSL-RJ) foi um dos poucos a defender o texto.

— O que o governo federal está tentando, e é necessário, é o combate às fraudes e à corrupção no país — afirmou. Segundo ele, há fraudes comprovadas na concessão de seguro defeso e aposentadoria rural, e a MP precisa ser aprovada.

Antifraude

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou que a volta dos sindicatos para comprovar o tempo de atividade rural é uma “brincadeira de mau gosto” que não pode entrar no texto da MP.

— Não dá para a gente manter o principal vetor da fraude, que é justamente a questão dos sindicatos, dentro de uma medida que é para combater a fraude —, afirmou.

Segundo Hasselmann, se for para voltar a atuação dos sindicatos, é melhor nem ter MP. Ela participou da reunião de líderes do colegiado para tentar chegar a um acordo.

Da Agência Câmara Notícias

Source: Senado

O presidente Jair Bolsonaro disse que está finalizando os preparativos para uma viagem à cidade de Dallas, no estado norte-americano do Texas, onde deve se encontrar com o ex-presidente dos Estados Unidos George W. Bush, republicano que governou o país por dois mandatos (2001 a 2009). Bolsonaro também poderá ser recebido por outros políticos do país, como o senador texano Ted Cruz, também do Partido Republicano, e o prefeito de Dallas, Mike Rawlings, que é membro do Partido Democrata.

“Estamos ultimando a feitura dessa ida para os Estados Unidos, possivelmente a Dallas. Estamos em contato com Bush, com Ted Cruz, entre outros, que gostariam de me ver presente em seu estado. Uma viagem de um chefe de Estado não pode ser marcada de uma hora para outra. Estamos tentando acertar para quinta [16] e sexta [17] da semana que vem. Talvez teremos a resposta no dia de hoje”, afirmou o presidente, pouco depois de participar de uma videoconferência com professores e alunos de uma escola rural de Cavalcante (GO), que passaram a receber conexão de internet banda larga a partir do Satélite Geostacionário de Defesa e Comunicações.

Manifestações em NY

A viagem ao estado norte-americano do Texas está sendo negociada, após o cancelamento da agenda do presidente em Nova York, na mesma data, onde ele receberia o prêmio de personalidade do ano promovido Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. O cancelamento da agenda em Nova York foi confirmado pelo Planalto na última sexta-feira (3). Segundo o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, “em face da resistência e dos ataques deliberados do prefeito de Nova York [Bill de Blasio] e da pressão de grupos de interesses sobre as instituições que organizam, patrocinam e acolhem em suas instalações o evento anualmente, ficou caracterizada a ideologização da atividade”.

Perguntado sobre os motivos do cancelamento, Bolsonaro criticou o prefeito de Nova York, Bill de Blasio. Segundo o presidente, De Blasio estaria “insuflando” a população local contra a sua presença na cidade.  

“Uma coisa é enfrentar uma manifestação normal. Outra coisa é uma manifestação patrocinada pelo prefeito, que é o dono casa. Você enfrentar uma manifestação dele e ele insuflando a população para tirar o que tiver nas mãos contra a minha pessoa, entre outras sabotagens. Primeiro seria museu, ele vai lá e diz que não quer que o museu receba uma pessoa como eu. Depois, um local ou outro particular, não sei que tipo de ameaça os seus assessores fazem, para não ir também. Então já que estou sendo um incômodo para ele, mas não sou para o Trump nem para o povo americano, resolvemos não criar essa polêmica, não queremos enfrentar esse tipo de manifestação que, a nosso ver, não pode ser dessa forma”, afirmou o presidente.

Bolsonaro disse também que Bill de Blasio agiu dessa forma porque pretende se candidatar às prévias do Partido Democrata para enfrentar Donald Trump, atual presidente do país, na corrida presidencial dos Estados Unidos, em 2020. “Acho que esse cidadão [prefeito de Nova York] se queimou completamente na sua corrida para disputar as prévias do seu partido para concorrer as eleições do ano que vem”, acrescentou.

Armamento restrito

Bolsonaro também foi perguntado sobre a flexibilização para compra de armamento de uso restrito das polícias e Forças Armadas. A permissão consta no decreto que regulamentou posse, porte e comercialização de armas para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, assinado ontem e publicado na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. Segundo a nova norma, o acesso a armas curtas, abastecidas por munição comum, foi estendido a cidadãos que possuem porte, o que inclui pistolas .40, .45 e 9mm. Antes, esses modelos eram de uso exlusivo das forças de segurança.

“Tem certos calibres que você tem que buscar no mercado aí de fora. Se você quer buscar uma arma de qualidade, você tem que variar os calibres, é só isso aí, mais nada”, disse o presidente. Ele argumentou que o decreto não infringe o Estatuto do Desarmamento. “Nós trabalhamos uns 40 dias nesse decreto, o objetivo foi não infrigir a lei em nenhum momento, tanto é que a questão do porte de arma de fogo foi tratado com bastante cuidado, isso tem que ser tratado, em grande parte, na lei. Agora, a posse, o que nós podíamos fazer na posse, a gente fez”, acrescentou.

O presidente reforçou ainda que vai trabalhar com o ministro Paulo Guedes (Economia) para reduzir a carga tributária sobre fabricantes de armas do país, para que eles não sejam prejudicados pela concorrência com empresas do exterior, já que o decreto também flexibilizou a importação de arma, que era vedada caso existisse modelo similar de arma fabricada no país.   

Source: Agência Brasil

O Senado aprovou na noite de hoje (8) a medida provisória (MP) que transfere para a competência do governo do Distrito Federal a Junta Comercial do Distrito Federal. A Junta Comercial do DF era a única do país até então federalizada – as demais são subordinadas aos governos estaduais. A MP tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados ontem (7). O texto segue para sanção presidencial.

O plenário do Senado votou o texto Projeto de Lei de Conversão, como são chamados as MP’s que recebem alterações no Congresso, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). Em votação simbólica, o projeto foi aprovado.

“É uma matéria de suma importância para o Distrito Federal. Há mais de 25 anos que o setor comercial do DF pleiteia essa transferência. Tenho certeza que nos próximos meses o DF será referência de junta comercial no Brasil”, disse Izalci logo após a votação. Segundo ele, existe um projeto na Câmara Legislativa do Distrito Federal para discutir a nova composição da Junta Comercial,  órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais.

O fim da gestão federalizada da Junta Comercial era uma reivindicação do setor empresarial do DF. A alegação do governo anterior é que a vinculação ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, incorporado ao Ministério da Economia, dificulta os processos de registros de empresa.

Os dois outros senadores da bancada do Distrito Federal no Senado, Leila Barros (PSB) e Reguffe (Sem Partido), também foram favoráveis à mudança. “Estamos resolvendo uma distorção histórica”, disse Leila. “Essa medida faz justiça ao Distrito Federal, transferindo a junta comercial para o DF. É importante para a capital da República, é uma medida extremamente meritória e justa”, acrescentou Reguffe.

* Com informações da Agência Câmara Notícias

Source: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que pessoas condenadas a penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, também podem ficar com direitos políticos suspensos temporariamente. A regra já aplicada nos casos de prisão após a condenação.

Com a decisão, após o trânsito em julgado da sentença,  o apenado não poderá votar ou ser votado durante o período da condenação. Em geral, pessoas que ganham o benefício são apenadas com condenações abaixo de quatro anos de prisão. A suspensão temporária está prevista na Constituição como consequência de condenações criminais.

O caso foi decidido com base em um recurso do Ministério Público para suspender os direitos políticos um homem condenado a dois anos de prisão em regime aberto por falsificação da Carteira Nacional de Habitação (CNH).

Source: Agência Brasil

A prefeitura de São Paulo informou hoje (8) que têm contrato em vigor com a empresa responsável pela organização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 até o final de 2020. Em nota conjunta com o governo do estado de São Paulo, a administração municipal afirmou ainda que está atuando para renovar o contrato do evento a partir de 2021.

“Há convicção de que o bom entendimento vai prevalecer. A prefeitura de São Paulo e o governo do Estado de São Paulo desconhecem qualquer obstáculo que possa inviabilizar a renovação do referido contrato”, diz a nota distribuída.

O texto informa que o projeto de concessão do autódromo de Interlagos ao setor privado, elaborado pela gestão João Doria e mantido pela administração Bruno Covas, está em tramitação na Câmara Municipal. 

Vista aérea do Autódromo de Interlagos, onde ocorreu o último Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – Marlon Hammes/Divulgação Autodromo de Interlagos

Mais cedo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que o Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1 ocorrerá no Rio de Janeiro em 2020. Ele assinou um termo de cooperação com o governo do estado e a prefeitura da capital fluminense para as obras de um autódromo em Deodoro, que deverá ter capacidade para receber um público de 130 mil pessoas. 

A mudança encerrará um ciclo de 30 anos seguidos em que o Grande Prêmio do Brasil ocorre no Autódromo José Carlos Pace, em São Paulo, popularmente conhecido como Autódromo de Interlagos. “São Paulo, como havia participação pública e uma dívida enorme, tornou-se inviável a permanência da Fórmula 1 lá. Então, vieram para o Rio de Janeiro e a construção será concluída em 6 ou 7 meses após o início das obras”, disse Bolsonaro.

Impacto na economia

O Grande Prêmio do Brasil de Fórmula 1, realizado nos dias 9, 10 e 11 de novembro do ano passado em São Paulo, teve um impacto de R$ 334 milhões no turismo da cidade, um crescimento de 19,2% ante os R$ 280 milhões registrados no ano anterior. Os dados são da prefeitura paulistana.

Do público total presente no autódromo, 77,5% eram turistas (67% no ano anterior). O número de visitantes estrangeiros também aumentou: de 10,9% em 2017 para 18,6% em 2018. A maior parte dos turistas ficaram hospedados em hotel: 69,2% em 2018, contra 55,4% em 2017.

Source: Agência Brasil

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que promove revisão nas taxas dos cartórios do Distrito Federal. Além dos reajustes nos serviços, são criadas novas categorias de atos registrais e uma espécie de fundo para subsidiar os cartórios de menor movimento. O PLC 99/2017 agora voltará para a Câmara dos Deputados, de onde veio, pois o texto original sofreu modificações.

O projeto despertou polêmica no início da sua tramitação por elevar enormemente as taxas cartoriais, em alguns casos para acima de 100% do valor atual. Ele chegou a ser pautado para votação — e subsequentemente adiado em duas ocasiões — e teve o seu relatório reescrito quatro vezes. Na versão aprovada, a relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), reverteu os aumentos considerados abusivos e transformou alguns reajustes em reduções.

Rose acolheu sugestões do senador Reguffe (sem partido-DF), principal crítico do texto. Reguffe agradeceu as intervenções da relatora e disse que o Senado fez a sua parte para evitar que o projeto fosse “danoso” aos cidadãos brasilienses. Porém, ele também observou que a Câmara precisa confirmar as mudanças.

— Denunciei esse projeto porque ele aumentava de forma absurda as taxas e era prejudicial ao consumidor do DF. Espero que a Câmara não reponha esses itens. Se o fizer, vai estar agindo contra a população — declarou.

Preços

Pela redação aprovada pelo Senado, os serviços mais demandados — como reconhecimento de firma simples, autenticação simples e registro de casamento — permanecerão com os mesmos valores cobrados atualmente ou serão levemente reduzidos. Autenticações e reconhecimentos de firmas serão mantidos nos atuais R$ 4,05 e a emissão de certidão de casamento terá o valor reduzido de R$ 171,40 para R$ 170, por exemplo.

Outra mudança, foi para manter o valor atual do reconhecimento de firma por semelhança, em R$ 4,05, em vez dos R$ 6,73 do projeto original. A relatora excluiu das tabelas que acompanham a proposta o item de reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo automotor, alienação de imóvel e instituição ou cessão de direitos reais envolvendo imóveis, que tinham custo proposto de R$ 33,03. Também manteve o preço da autenticação simples em R$ 4,05, em vez de R$ 6,12.

As procurações passam a ser divididas em dois tipos, sem conteúdo econômico, ao custo de R$ 36, valor cobrado hoje, e com valor econômico (para qualquer atividade que gere ganho econômico, compra e venda ou permuta) por R$ 74,90.

Também passa a existir uma escritura pública sem valor econômico, ao custo de R$ 119, mesmo preço cobrado da primeira faixa, de negócios até R$ 1.750, e do preço cobrado para retificações da escritura. São criadas mais faixas, sendo a última para negócios acima de R$ 1,1 milhão, ao custo de R$ 1.765,50.

Compensação

Além dos reajustes, o PLC 99 promove a criação de um fundo compensação financeira aos menores cartórios, pelas emissões gratuitas de documentos como certidão de nascimento — a chamada Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN). Esse fundo será abastecido com a cobrança de 7% sobre todos os serviços.

Essa alíquota não incidirá sobre os serviços mais utilizados: o reconhecimento de firma por semelhança; a autenticação de cópias de documentos; a lavratura de procurações sociais e procurações sem conteúdo econômico; as escrituras sem conteúdo econômico, primeira faixa de escrituras com valor econômico e retificação de escritura; e o registro de casamento.

O texto original criava ainda um segundo fundo, para a modernização do Judiciário do DF, que foi removido na versão aprovada pelo Senado. Ele demandava a cobrança de 10% sobre os serviços.

A senadora Rose de Freitas afirmou não concordar totalmente com a retirada desse ponto. Na opinião da relatora, o recurso seria importante para que a Justiça fiscalizasse a atividade notarial e de registro.

No entanto, ela endossou as ponderações de Reguffe. O senador lembrou que, ao contrário dos demais tribunais de Justiça do Brasil, que já cobram tributos semelhantes para este fim, o TJDFT recebe recursos do Orçamento da União para sua manutenção.

Outras rejeições

A relatora também rejeitou emenda do ex-senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que criava taxa de 5% sobre as taxas de cartório do Distrito Federal para a Defensoria Pública do DF.

Rose ainda eliminou, nas tabelas que acompanham o projeto, a coluna referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Como estavam redigidas, acrescentavam o valor aos emolumentos e poderiam gerar duplicidade de cobrança.

Source: Senado

A Comissão de Agriculta e Reforma Agrária (CRA) promoveu nesta quarta-feira (8) uma audiência pública para debater as irregularidades na declaração de aptidão para recebimento de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Segundo dados do Tribunal de Contas da União, mais de um milhão de declarações emitidas entre 2007 e 2017 não são legítimas. A presidente da comissão, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), declarou que o benefício é importante para pequenos produtores que precisam do financiamento para produzir. A reportagem é de Livia Torres, da Rádio Senado.

Source: Senado