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A revisão de normas de saúde e segurança do trabalhador levará em conta a preservação das condições de trabalho, disse hoje (13) no fim da tarde o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele postou um vídeo na conta da secretaria do Twitter explicando os planos de “desburocratizar” as normas.

Segundo o secretário, atualmente existem 37 normas regulamentadoras (NR) ligadas à saúde e a segurança do trabalhador, que reúnem 6,8 mil linhas distintas de autuação. De acordo com Marinho, a quantidade de regras, passíveis de multas por parte dos fiscais do trabalho, aumentam os custos de produção, afetando desde uma padaria até um forno siderúrgico.

Marinho disse que a revisão das normas será feita com precaução, com o envolvimento de empresários e trabalhadores, além do próprio governo. “Nós estamos fazendo com muito cuidado para evitar, inclusive, que isso impacte de forma negativa a saúde e segurança dos trabalhadores, de forma tripartite, com a colaboração dos representantes dos diversos setores da economia, trabalhadores, empregadores e o próprio governo, com a assessoria da nossa Fundacentro [Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho], que nos dá um embasamento técnico para que nós possamos elaborar uma nova norma”, disse.

A Fundacentro é uma instituição de pesquisa e estudos sobre segurança, higiene e medicina do trabalho, vinculada à Secretaria Especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia. Segundo Marinho, a revisão envolverá três eixos: customização, desburocratização e simplificação das NR.

Máquinas

O secretário informou que a primeira norma a ser revisada será a NR-12, que trata da instalação de máquinas. Marinho informou que as discussões sobre a NR-12 começarão na primeira quinzena de junho. Conforme ele, a complexidade das regras duplicam os custos de instalação de uma máquina no Brasil.

“Hoje, um industrial brasileiro que, quando compra uma máquina sofisticada em outro lugar do mundo, como na Europa, na América do Norte, no Canadá, normalmente gasta para implantar essa máquina aqui quase o dobro do seu custo de transação, o que encarece e dificulta nossa produtividade e competitividade”, explicou.

Depois das normas de maquinário, o secretário explicou que serão revisadas as NR 1, 2, 3, 9, 15, 17 e 24 a 28. Essas regras tratam dos seguintes itens: insalubridade, periculosidade, construção civil e trabalho a céu aberto. Marinho acrescentou que as normas convergirão para as regras de outros lugares do mundo, mantendo a preocupação com a saúde do trabalhador.

“O que nós queremos, na verdade, é permitir um ambiente saudável, competitivo, confortável e seguro para quem trabalha e para quem produz. Para que a economia brasileira esteja à altura de outras economias em outros lugares do mundo, e que nós possamos gerar emprego, renda e oportunidade para os conjuntos dos trabalhadores brasileiros, como disse, com segurança e com a preocupação com a saúde do trabalhador”, disse.

Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro tinha anunciado a intenção de simplificar as normas de saúde do trabalhador em sua conta no Twitter. “Governo federal moderniza as normas de saúde, simplificando, desburocratizando, dando agilidade ao processo de utilização de maquinários, atendimento à população e geração de empregos”, escreveu o presidente.

Source: Agência Brasil

A reforma da Previdência é a condição necessária para o Brasil recuperar a capacidade de investimento e equilibrar as contas públicas. Foi o que afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nesta segunda-feira (13), em Nova Iorque, em evento promovido pelo Bank of America e pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Ele falou a empresários e investidores do Brasil e do exterior.

— Temos a tranquilidade e a condição de confiar na aprovação da reforma da Previdência para que a gente possa trazer o desenvolvimento, a geração de emprego e a diminuição das desigualdades, que são brutais no Brasil — garantiu Davi.

Para o presidente do Senado, a aprovação da reforma da Previdência criará o ambiente econômico favorável para atrair os investidores e para recuperar o caixa da União e dos entes federados.

— Este debate verdadeiro é o que está posto no Congresso. Quero tranquilizar, do lado da política, que os parlamentares podem divergir em algum ponto da reforma, mas que, ao final, todos entendem que é preciso ser feita essa virada de página no Brasil — afirmou.

Harmonia

O presidente do Senado disse que é preciso acabar com os extremos em discussões que são fundamentais para o desenvolvimento do país e, por isso, tem trabalhado diariamente buscando o entendimento e o diálogo com os Poderes.

— As instituições estão fortes, estão consolidadas e acredito que, de mãos dadas, podem ajudar a transformar o Brasil. Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário juntos caminharão em uma estrada no sentido do progresso — enfatizou o presidente.

Municípios

No evento, Davi também defendeu a descentralização dos recursos públicos e lembrou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 34/2019, que obriga o governo federal a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo pelo Senado no dia 3 de abril e voltou à análise da Câmara dos Deputados.

— A vida acontece na porta de casa. Na rua, no bairro, no município.  As pessoas querem saber se o transporte chegou, se o hospital tem profissionais e medicamentos, se vão construir a creche, elas querem que os seus representantes resolvam os problemas. Os prefeitos fizeram uma marcha a Brasília e pediram ao Congresso Nacional a possibilidade de sobreviver e os parlamentares ouviram — recordou Davi.

Também participaram do evento o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli; o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; e os senadores Fernando Bezerra (MDB–PE), Daniella Ribeiro (PP-PB), Rogério Carvalho (PT-SE), Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Eduardo Gomes (MDB-TO).

Source: Senado

A Medida Provisória, que define em quais ministérios ficarão o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e Fundação Nacional do Índio (Funai), entre outros pontos da reforma administrativa do governo, está pronta para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. Mas a discussão divide opiniões. A expectativa do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é que a Câmara reverta as mudanças feitas no relatório dele. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

Source: Senado

Antropólogo e professor da Universidade de São Paulo (USP), Kabengele Munanga é Originário do Congo, professor e desenvolve pesquisas sobre populações afro-brasileiras na USP desde a década de 1970. Ele foi um dos homenageados na Faculdade de Direito da USP, durante a abertura de dois dias de seminário sobre discriminação racial. Ao comparar as discriminações contra negros e indígenas no Brasil, Munanga afirmou que uma das peculiaridades desses processo no país é “o silêncio, o não dito, que confunde todos os brasileiros e brasileiras vítimas e não vítimas.”

Para Munanga, o “racismo à brasileira mata duas vezes”. “Mata fisicamente, como mostram as estatísticas do genocídio da juventude negra em nossas periferias, mata na inibição da manifestação da consciência de todos, brancos e negros, sobre a existência do racismo em nossa sociedade”, enfatizou.

Falta no país, na avaliação do especialista, a consciência sobre a dimensão do problema. O que é, segundo o antropólogo, um obstáculo ao enfrentamento do racismo no país. “Daí a dificuldade de lutar contra uma injustiça social não admitida pela maioria da população, por alguns de seus dirigentes, alguns intelectuais e pela grande imprensa formadora de opinião formadora de opinião sobre os problemas da sociedade”, destacou.

Mito da democracia racial

Essa falta de entendimento vem, segundo Munanga, do fato que o Brasil, ao contrário de outros países, não estabeleceu leis de segregação racial durante o século 20. “No Brasil, o racismo é implícito, de fato, e nunca institucionalizado, oficializado com base nos princípios racialistas da pureza de sangue e da inferioridade racial. Por causa dessa ausência de leis segregacionistas os brasileiros não se consideram racistas quando se comparam aos norte-americanos, sul-africanos e alemães nazistas”, analisou.

“Assim, ecoa dentro de muitos brasileiros uma voz muito forte que grita: ‘não somos racistas, racistas são os outros’. Essa voz forte e poderosa é o que eu chamo de inércia do mito de democracia racial”, acrescentou o antropólogo sobre a ideia que não existiria racismo no Brasil por ser um país com grande população miscigenada.

Conscientização

O ministro Ricardo Lewandowski destacou a contribuição dos trabalhos de Munanga justamente para desconstruir o mito da democracia racial. O ministro, que também é professor da USP, destacou que o racismo também se manifesta na ausência de negros em instâncias importantes de tomada de decisão na sociedade. “Os negros, infelizmente, apesar de serem uma ampla maioria em termos da nossa população estão sub-representados em várias instituições importantes: na academia, nas Forças Armadas, no Poder Judiciário. São as maiores vítimas do desemprego, da violência criminal e urbana”, ressaltou.

Lewandowski ressaltou que há uma disputa continua na sociedade, mas que tem havido conquistas nos últimos anos. “Apesar dos retrocessos, nós temos observado muitos avanços, especialmente pela conscientização, não só de negros, mas de todos aqueles que estão irmanados com esse esforço de transformar esse país em um país mais justo, fraterno e solidário.”

Source: Agência Brasil

Numa sessão marcada pelo nervosismo com as tensões comerciais entre Estados Unidos e China, o dólar aproximou-se de R$ 4 e a bolsa de valores fechou no menor nível em quatro meses. O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (13) vendido a R$ 3,979, com alta de R$ 0,035 (+0,89%). O Ibovespa, principal índice da B3, antiga Bolsa de Valores de São Paulo, fechou o dia aos 91.727 pontos, com recuo de 2,69%.

A bolsa está no menor nível desde 7 de janeiro, quando tinha fechado em 91.699 pontos. O Ibovespa operou em queda durante toda a sessão, até fechar próximo da mínima do dia. O dólar chegou a atingir R$ 3,99 em diversos momentos do dia, mas desacelerou a alta perto do fim de sessão. A divisa fechou na maior cotação desde 24 de abril, quando tinha atingido R$ 3,986.

O mercado financeiro operou sob clima de tensão em todo o planeta devido à escalada das tensões comerciais entre Estados Unidos e China. Hoje, o governo chinês informou que pretende taxar os produtos norte-americanos em US$ 60 bilhões a partir de 1º de junho em retaliação à decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de aumentar as tarifas de 10% para 25% em produtos chineses, totalizando US$ 200 bilhões.

 
* Com informações da RTP, emissora de televisão pública portuguesa, e da NHK, emissora de televisão pública japonesa

Source: Agência Brasil

Começou hoje (13) a 17ª Semana Nacional dos Museus, evento que reúne 1.114 instituições culturais de todo o país para celebrar o Dia Internacional dos Museus, comemorado no dia 18 de maio. Só no estado de São Paulo, o evento contará com a participação de 211 instituições. A semana é promovida pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

Das 3.222 atividades programadas para acontecer em todo o país, São Paulo apresentará 522. As atividades envolvem mostras, oficinas, visitas guiada, debates, exibição de filmes, jogos e apresentações musicais. O tema deste ano é Museus como Núcleos Culturais: o Futuro das Tradições, e propõe um debate sobre o papel dos museus como receptores e emissores de práticas, costumes e pensamentos de nossa cultura.

Interior

Entre as atividades que acontecem no estado estão a inauguração do Museu do Bairro de Boissucanga, em São Sebastião, litoral norte paulista, no dia 18 de maio. O museu apresenta um acervo sobre a história e a cultura caiçara. Em Piracicaba, o Museu Histórico e Pedagógico Prudente De Moraes apresenta a exposição “Correspondência”, que mostra trabalhos de bordado do grupo Contos e Pontos, inspirados em contos, crônicas e poesias com o objetivo de expressar experiências vividas. No Museu do Café, em Santos, o painel colaborativo A Tradição do Café ficará disponível todos os dias para o público compartilhar suas memórias envolvendo a bebida.

Em Tupã, nos dias 14 e 15 de maio, das 9h às 11h, o Museu Índia Vanuíre promove palestra sobre o trabalho desenvolvido na instituição. Já no dia 16, às 9h, indígenas das etnias Kaingang, Krenak e Terena participam de uma mesa redonda sobre os trabalhos que realizam visando o futuro das gerações.

Capital

Na capital paulista, o Museu Catavento inaugura amanhã (14) a exposição interativa Integra – A Cultura de um Povo, o Desenvolvimento de um País, com cinco módulos que abordam o Brasil no passado, o desenvolvimento de grandes obras e soluções para o futuro.

No dia 15, das 10h30 às 12h, o Museu da Casa Brasileira, promove a Oficina na Calçada – As Palavras e as Casas, em que serão elaboradas transcrições poéticas a partir de relatos afetivos e jogos de palavras.

O Museu Lasar Segall promove no dia 17, às 10h30, um roteiro de visitação que passará pela Casa Modernista, sobrados da Rua Berta e Museu Lasar Segall no bairro de Vila Mariana, em São Paulo. Às 15h, o Museu da Cidade de São Paulo promove uma ação educativa: o Museu do Não-Olhar, onde o público é convidado para uma visita sensorial explorando o cheiro, o toque, o gosto e atentando-se aos sons.

Já no dia 18, quando se comemora o Dia Internacional dos Museus, a Fundação Cultural Ema Gordon Klabin promove o encontro A Arte do Resto, que vai tratar sobre o reaproveitamento de materiais em zona de descarte para confecção de trabalhos artísticos e/ou funcionais por pessoas em situação de rua. O Museu da Imigração promove nesse mesmo dia, às 15h, a oficina artesanal Ponto a Ponto, sobre a técnica de bordado arpilleras, usada por mulheres que resistiram à ditadura de Augusto Pinochet, no Chile.

Também no dia 18, o Instituto Butantan – Museu Biológico realizará a ação educativa Entre Contos e Cantigas, em que os visitantes vão conhecer um pouco mais sobre as lendas e mitos das serpentes, aranhas e sapos através de cantigas populares e teatro de fantoches. E a Casa Guilherme de Almeida, promove a oficina “Desenhos Acessíveis” para o público infanto-juvenil, com o intuito de despertar um olhar sensível às questões de acessibilidade.

No dia seguinte (19), às 11h, a atração da Pinacoteca é o JogaJunto, atividade que disponibiliza jogos relacionados ao acervo do museu para as famílias interagirem. O Museu do Futebol também programou jogos nesse mesmo dia: o jogo de perguntas e respostas Cosmópolis vai instigar os participantes a descobrirem curiosidades do futebol.

A programação completa do evento pode ser conferida em http://programacao.museus.gov.br/. Algumas atividades exigem inscrição prévia.

Source: Agência Brasil

O Ministério da Saúde vai abrir, no dia 27 de maio, um edital para a contratação de médicos para prestarem assistência básica (atendimento primário, de baixa complexidade) dentro do Programa Mais Médicos. As inscrições se encerram no dia 29 de maio.

A perspectiva do ministério é contratar cerca de 2 mil médicos, com especialidades diferentes, para trabalharem em 790 municípios, inclusive em áreas de difícil acesso como aldeias indígenas, comunidades quilombolas e moradores de casas ribeirinhas isoladas e assentamentos à margem de rios.

Os profissionais recebem bolsa-formação no valor de R$ 11,8 mil. O edital dá preferência a médicos brasileiros, com CRM nacional e títulos de especialista e/ou residência médica em medicina da família e comunidade obtidos no país.

Conforme nota do Ministério da Saúde, “caso haja vagas remanescentes dessa primeira etapa, as oportunidades serão estendidas, em um segundo chamamento público, aos profissionais brasileiros formados em outros países e que já tenham habilitação para o exercício da Medicina no exterior”.

As inscrições deverão ser feitas no site do Programa Mais Médicos , mas, no momento da publicação desta matéria, a página ainda não estava acessível. O edital da seleção do Programa Mais Médico foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira.

Source: Agência Brasil

O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) usou a tribuna do Plenário, nesta segunda-feira (13), para elogiar a Operação Balcão — deflagrada para investigar uma suposta compra de decisão no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte.

O parlamentar explicou que o Ministério Público investiga o pagamento de propina de R$200 mil à quatro desembargadores para que o recurso relacionado às eleições municipais suplementares para o cargo de prefeito da cidade de Francisco Dantas-RN fosse rejeitado. A operação, afirmou Styvenson, ainda investiga juízes eleitorais e um advogado, que podem estar envolvidos.

Na visão do senador, a Operação Balcão só ratifica a existência de corrupção dentro do Poder Judiciário. E, dessa forma, reafirma a necessidade da instalação da CPI dos Tribunais Superiores, disse.

— Estou com uma sensação de que estamos desamparados, porque se a própria Justiça é corrupta, temos o quê? Uma raposa cuidando do galinheiro? Por isso, eu defendo novamente que instalemos a CPI. Se não há nada a esconder, se não há por que temer, qual o medo de ser submetido ao julgamento? Quem julga, quem fiscaliza esses fiscalizadores da lei? O que a Operação Balcão está descobrindo não é um caso isolado, pode ser em todo o Brasil — analisou.

Source: Senado

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) ressaltou, nesta segunda-feira (13), o aniversário de 131 anos da assinatura da Lei Áurea pela princesa Isabel. Para o parlamentar, apesar do simbolismo, a lei não combateu a escravatura, uma vez que os negros ficaram, na época, sem as mínimas condições de sobrevivência.

Para o parlamentar, a abolição foi legal, oficial, mas não foi uma abolição real e a imensa desigualdade social do país de hoje é reflexo disso.

— Foi uma abolição por meio da qual os negros ficaram ainda sem as mínimas condições de sobrevivência autônoma e foram tocando as suas vidas. Até hoje se estabelece um fosso econômico e social grandioso entre as raças no Brasil. Os negros exercem os ofícios mais humildes, mais simples e mais pesados. Essa desigualdade é racial — disse.

Source: Senado

O senador Reguffe (sem partido-DF) criticou em Plenário, nesta segunda-feira (13), o anúncio do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que fará a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda somente no ano que vem. O parlamentar citou que a correção foi uma promessa realizada pelo chefe do Executivo federal ainda na campanha eleitoral e que o deficit nas contas públicas já era de conhecimento geral, sendo impossível creditar a esse fator o adiamento da implantação da medida. Para ele, a manutenção dos atuais limites é uma forma indireta de se aumentar a carga tributária para o contribuinte.

— Isso não é justo com a população. Há um estudo do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) que mostra que, do ano de 1996 até o ano de 2018, perpassando vários governos, o governo Fernando Henrique, o governo Lula, o governo Dilma, o governo Temer, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados, tomando como base a inflação do período, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), em 95,46%. Isso não é justo, isso não é correto, isso é uma forma indireta de aumentar a carga tributária nesse país.

Reguffe defendeu que o Congresso Nacional se posicione sobre a questão e vote projeto de lei (PLS 355/2015), de sua autoria, que corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, todos os anos, pela inflação do ano anterior mais a variação de 1%, até que a defasagem fosse completamente corrigida.

— Isso é uma forma responsável e gradual de corrigir e recuperar o poder aquisitivo dos salários no Brasil. Não estou propondo a correção de uma vez — argumentou.

Source: Senado

Os passageiros que embarcaram hoje (13) do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, já tiveram que seguir as mudanças nas regras relativas ao tamanho da bagagem de mão. As bagagens que estiverem acima do tamanho padrão terão que ser despachadas.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), as medidas da bagagem de mão são 55 centímetros (cm) de altura, 35 cm de largura e 25 cm de profundidade e foram padronizadas pelas empresas para melhor acomodação, conforto e segurança.

A psicóloga Daiana Priscila de Oliveira já chegou ao Aeroporto de Congonhas (SP) preparada para não precisar pagar pela bagagem despachada. “Vim preparada, mas com medo de dar errado ainda porque quando eu medi a mala deu bem certinho, mas não eu não sei se um centímetro a mais que passar eles irão implicar ou não, mas eu acho que não vai dar problema porque pesei várias vezes antes de sair de casa”.

Já a médica Gisela Fernandes, que viaja com frequência, diz não precisar se preocupar, pois a categoria de viajante que ela possui dá direito à bagagem despachada gratuitamente. “Viajo no mínimo uma vez por mês, e tenho direito à franquia de bagagem, mas já sabia das novas regras”.

Mala

Mas nesse primeiro dia alguns passageiros chegaram ao aeroporto sem saber que precisariam adequar a bagagem para não pagar pelo despacho. A técnica em administração Maiara Saldanha não sabia das novas regras. “Vim sem saber desse regra, terei que testar no molde, mas acho que a minha dá”.

A Abear disponibilizou um molde com as dimensões da mala para que os passageiros possam testar, antes do check in, se a mala está na dimensão correta. A Maiara teve sorte, pois a mala dela atendia às dimensões exigidas.

Já a artista Cecília Affonso Penna, que também não sabia qual era o peso, precisou despachar a bagagem, que excedeu os 10 quilos (kg) e a altura permitida. “Não sabia qual era o peso exato, minha mala deu 11 kg, mas não fui cobrada para despachar, talvez por eu ser idosa e preferencial, mas não me cobraram para despachar”.

O administrador Cláudio Nossig, que viaja toda semana, já sabia das novas regras. “Sabia das novas regras, então já vim com esta, que para quatro dias dá, mas quando viajo duas semanas aí não tem jeito, tem que despachar”.

Aeroportos

A partir desta segunda-feira (13), além de Congonhas, os aeroportos de Santa Genoveva (Goiânia), Salgado Filho (Porto Alegre), Galeão (Rio de Janeiro) e Santos Dumont (Rio de Janeiro) devem seguir às novas regras.

A medida já está em vigor nos aeroportos Juscelino Kubitschek (Brasília), Afonso Pena (Curitiba), Viracopos (Campinas/SP), Aluízio Alves (Natal), Confins (Belo Horizonte), Pinto Martins (Fortaleza), Guararapes (Recife) e Val-de-Cans (Belém).

Esses aeroportos realizaram o processo de orientação dos passageiros a respeito do tamanho correto dos dias 24 de abril a 12 de maio. Agora, as malas despachadas podem ter cobrança extra.

Os valores variam de acordo com a companhia aérea e partem de R$ 59.

Os aeroportos que continuam na fase de orientação de passageiros são Luís Eduardo Magalhães, em Salvador (BA) e Internacional de São Paulo, em Guarulhos (SP), onde o despacho obrigatório começa em 23 de maio.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debateu nesta segunda-feira (13) em audiência o aumento da dívida pública no país e a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) enviada pelo governo ao Congresso. As prioridades da política econômica e a gerência da dívida pelas autoridades governamentais foi criticada pela maior parte dos participantes.

A auditora fiscal Maria Lucia Fatorelli, da ONG Auditoria Cidadã da Dívida, lamenta a proposta de introdução do regime de capitalização na Previdência brasileira. Ela chamou de “mentirosa” a justificativa do ministro da Economia, Paulo Guedes, dada durante audiência na Câmara dos Deputados, relacionando o aumento da dívida com os gastos da Previdência Social. E que a mesma dívida poderá sair do controle se a PEC 6/2019 não for aprovada e mantidas as principais diretrizes do texto do governo.

Fatorelli citou outra declaração do ministro da Economia, dada em 28 de fevereiro durante a posse de Roberto Campos Neto na presidência do Banco Central (BC), de que o R$ 1 trilhão a ser economizado com a reforma da Previdência em 10 anos servirá para pagar os custos de transição do regime distributivo para o de capitalização.

— Essa pérola saiu diretamente da boca de Paulo Guedes. Admitindo que o R$ 1 trilhão, dos quais quase R$ 750 bilhões provenientes de pessoas pobres, serão direcionados aos bancos, visando pagar parte da capitalização. O R$ 1 trilhão não será para resolver a questão fiscal, não será usado em nenhum investimento de infra-estrutura ou em programas sociais, será para entregar aos bancos. Para fazerem a transição a um novo sistema cujo custo total é mantido em sigilo pelo próprio governo. É um escândalo e é inconstitucional esses estudos terem sido classificados como sigilosos — reclamou.

Reversão da capitalização

Fazendo uma analogia com os custos de transição verificados na recente reforma da Previdência feita na Argentina, a Auditoria Cidadã da Dívida estima que no Brasil estes custos podem chegar a R$ 10 trilhões. Segundo Fatorelli, essa seria a razão para o governo esconder os dados. Ela ainda citou o estudo “Reversão da privatização da Previdência: questões-chave“, elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aponta que 18 das 30 nações que adotaram a capitalização hoje buscam reverter o modelo. E mesmo na maioria dos outros 12 países o sistema “estaria entrando em colapso”, segundo Fatorelli.

— Ao contrário de resolver algum problema fiscal, a chamada nova Previdência irá agravar brutalmente as dificuldades fiscais pelas quais o país já passa. O custo de transição é elevadíssimo, e as contribuições hoje feitas por empregados e empregadores deixarão de ser pagas. A capitalização é uma aplicação financeira individual de alto risco, e com alto custo de administração. Não há garantia de qualquer benefício. Na PEC 6/2019 está escrito apenas “modalidade de contribuição definida”. O trabalhador saberá com quanto irá contribuir, mas não terá ideia do benefício. Isso vai depender do mercado, lembrando que inúmeros fundos deste tipo quebram, inclusive nos EUA e na Europa — alertou.

Dívida em alta

Ao contrário da tese defendida pelo governo, Fatorelli aponta que a explosão da dívida pública estaria mais ligada à política econômica que aos custos da Previdência. Ela apresentou um gráfico do Tesouro Nacional demonstrando que a Seguridade Social chegou a bater recordes de arrecadação em 2010 e 2011, e tornou-se deficitária somente a partir de 2016. Ainda reclamou que as dezenas de bilhões de reais de superavits anuais verificados entre 1988 e 2015 foram desviados justamente para arcar com os juros da dívida pública durante todo este período e, que a despeito disso, a dívida explodiu.

— A dívida interna passou de R$ 86 bilhões em 1995 para R$ 4 trilhões em 2015 sem nenhuma relação com investimentos sociais ou na infra-estrutura, que possuíam outras fontes orçamentárias. Juros abusivos praticados pelo BC, os maiores do mundo, foram os responsáveis por brutais déficits nominais. Mecanismos ilegais como a remuneração diária da sobra de caixas dos bancos são responsáveis por R$ 1,2 trilhão da dívida. Se o governo quer R$ 1 trilhão, não precisa destruir a Seguridade Social por meio da PEC 6/2019, basta parar de remunerar as sobras de caixa dos bancos — denunciou.

Ela ainda apontou que os mecanismos de rolagem da dívida retiram recursos da economia real, provocando recessões econômicas que depois servem como “justificativas” para o aprofundamento das reformas “regressivas” e para a privatização do patrimônio público.

Outras críticas

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, chamou Paulo Guedes de “cara-de-pau” por ter dito na CCJ da Câmara que o Brasil ainda passará por mais “30 anos de juros altos”, mas que desta vez isso “será positivo para a classe trabalhadora”, pois servirá como fonte de financiamento para financiar a transição para a capitalização. Ele também avalia que essa proposta apenas trará mais recessão e desemprego, num cenário em que dezenas de milhões de pessoas vivem de trabalhos precários e informais. O sindicalista avalia que, nesse quadro, aposentadoria será quase inatingível para os trabalhadores de renda baixa.

O economista Rodrigo Vieira de Ávila apresentou gráficos com dados do governo, demonstrando que, entre 1995 e 2015, o superavit primário passou de R$ 1 trilhão, montante muitas vezes superior ao valor da dívida interna em 1995, que girava em torno de R$ 86 bilhões. A despeito disso, o endividamento não parou de crescer, e hoje passa de R$ 5,5 trilhões. Vieira ainda citou levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2014 que detectou que R$ 3,3 trilhões do endividamento brasileiro até aquele ano tinham omo origem mecanismos de apropriação relacionados às taxas de juros praticadas pelo BC.

— Isso deixa claro que o país precisa investigar os mecanismos de formação dessas taxas de juros. O BC justifica que prioriza o combate à inflação, mas o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) também nos indica que os preços administrados são o dobro dos índices oficiais já há muitos anos. Defendo uma auditoria neste sistema da dívida. Não há nenhuma transparência sobre mais de R$ 1 trilhão relativo às operações compromissadas, por exemplo — reclamou.

Vieira refutou o argumento de que uma auditoria sobre a dívida geraria calote em fundos de pensão ou em aplicações da classe média. Citou estatísticas de entidades que clareiam que os fundos de pensão detêm hoje menos de 10% do endividamento público, e que uma auditoria serviria justamente para sanear as contas públicas. Lembrou que o Equador realizou uma auditoria em 2007 que fez com que o país crescesse de forma sustentável por vários anos.

Já Antonio Gonçalves, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior (Andes), avalia que a reforma da Previdência é parte do projeto de desmonte do pacto social da Constituição de 1988. A iniciativa conta, no seu entender, com forte apoio de setores poderosos da elite brasileira e internacional ligadas ao sistema financeiro.

Contraponto do governo

Paulo Fontoura Valle, subsecretário de Previdência Complementar da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, defendeu as políticas do governo. Ele lembrou, por exemplo, que os juros altos praticados a partir da implantação do Plano Real (em julho de 1994) foram fundamentais para o controle da inflação. Daquela forma, disse, o governo buscava atrair capital internacional e formar reservas cambiais, para se prevenir de instabilidades externas. Para Fontoura, o Brasil hoje possui melhores condições de resistir, e as taxas de juros vêm caindo nos últimos anos, chegando a patamares mais próximos ao que é praticado internacionalmente.

Fontoura ainda detalhou que diminuir os juros e controlar a inflação continuam sendo prioridades, e que a aprovação da reforma da Previdência será “alvissareira” na consecução desses objetivos. Acrescentou que a baixa nos juros inclusive abrirá espaço orçamentário para a rolagem da dívida, reduzindo sistematicamente a pressão desse gasto com o passar do anos. Por fim, o subsecretário lembrou que a PEC 6/2019 garante pelo menos um salário mínimo como aposentadoria, e que portanto não haveria riscos de trabalhadores sofrerem calote ou receberem valores menores numa eventual adoção do sistema de capitalização.

Mais que isso, disse o representante do governo, é necessário corrigir o atual sistema previdenciário porque a estrutura social e a expectativa de vida no Brasil mudaram.

— Isso é fato: estamos vivendo mais e a taxa de natalidade vem caindo — afirmou Fontoura, calculando que o envelhecimento da população mina o sistema solidário da Previdência nacional.

O senador Eduardo Girão (Pode-CE) entende que os direitos dos trabalhadores devem ser garantidos, mas a reforma da Previdência é necessária.

— A reforma precisa ser feita. Isso já foi empurrado com a barriga já foi feito por muito tempo.

Source: Senado

Usuários de patinetes elétricos da capital paulista serão obrigados a usar capacete. As novas regras para uso do equipamento devem ser implementadas pela prefeitura nos próximos 15 dias. O anúncio foi feito hoje (13) pelo prefeito Bruno Covas. Em caso de descumprimento da norma, será aplicada uma multa que varia de R$ 100 a R$ 20 mil.  

Além do uso de capacete, será proibido circular na calçada, sendo permitido apenas a circulação em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas ou ruas com limite de velocidade de até 40 Km/h, e a velocidade máxima do patinete será de 20 Km/h.

Uso de patinetes elétricos na ciclovia da Avenida Brigadeiro Faria Lima, em São Paulo –  Rovena Rosa/Agência Brasil

De acordo com a Prefeitura, a medida anunciada ainda é provisória. Regras mais detalhadas serão discutidas nos próximos três meses junto com as 11 empresas que responderam a um chamamento público e assinaram um termo de responsabilidade para oferecer o serviço.

“Montamos um grupo de trabalho envolvendo usuários, empresas, ciclistas e toda a sociedade para discutir o uso dos patinetes.  A ideia era que essa regulamentação ficasse pronta no final deste semestre. Por conta dos últimos incidentes resolvemos apresentar essa regulamentação provisória que vale por no máximo 90 dias”, explicou.

Durante esses 90 dias, o grupo de trabalho concluirá os estudos, verificando como essas regras são estabelecidas em outros locais do mundo e terminando a discussão com a sociedade civil. A regulamentação também vai estabelecer regras para o estacionamento dos veículos, que por enquanto poderão continuar a parar nas calçadas. 

Uso de patinetes elétricos na ciclovia em São Paulo – Rovena Rosa/Agência Brasil

Segundo Covas, a cidade de New York, nos EUA, não servirá como modelo para a regulamentação porque proibiu o uso dos patinetes. “A cidade de São Paulo quer estimular cada vez mais o uso de alternativas na micro mobilidade, que é o conceito de tudo o que se utiliza para sair de casa e chegar no trabalho depois do uso do ônibus, trem, metrô. Mas o fato de estimular essas novas tecnologias tem como premissa garantir a segurança das pessoas”.  

Nos próximos 15 dias a Prefeitura vai informar e orientar os usuários, por meio da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) e GCM (Guarda Civil Metropolitana) e depois desse período as multas começarão a ser aplicadas. “Vamos começar a aplicar a multa em cima das empresas que ofertam esse serviço, da mesma forma que se multam as locadoras de carros. Depois se a empresa vai repassar ao usuário final é uma relação privada de consumo e não cabe à Prefeitura tratar do tema”.

Source: Agência Brasil

Passados 100 dias da atual legislatura, a Polícia Legislativa do Senado ainda não concluiu o inquérito que investiga suspeita de fraude na eleição que tornou o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) presidente da Casa, em 2 de fevereiro. À época, a primeira tentativa de votação do dia foi anulada depois que, na urna, apareceram 82 votos, sendo que há somente 81 senadores na Casa.

Responsável pela investigação, o corregedor do Senado, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) disse hoje (13) à Agência Brasil que na semana que vem, quando o presidente da Casa estará de volta a Brasília de uma agenda em Nova Yorque, o caso deve ter um desfecho. O chefe da Polícia do Senado, Alessandro Morales Martins, acompanha Alcolumbre nessa viagem.

O corregedor disse que o caso está sendo tratado com extremo cuidado: “Na dúvida, não se pode acusar ninguém”. Ele contou que chegou a conversar sobre o assunto com o ministro da Justiça, Sergio Moro, e foi orientado a consultar um delegado da Polícia Federal, mas desistiu da ideia. “Eu disse ao Moro que mandaria o caso, se ficasse sob os cuidados dele”, disse Rocha ao explicar porque preferiu que a Polícia do Senado se encarregasse das investigações: “Eu não quis, não quero e não vou deixar isso na mão de qualquer delegado [da Polícia Federal] porque senão pode virar circo, uma espetacularização”.

Rocha explicou que, como parte da investigação, estão procurando imagens da hora em que os votos foram colocados na urna. O objetivo é identificar se o que está sendo depositado na urna é um envelope ou simplesmente uma cédula. Além das imagens da TV Senado, que transmitia a sessão ao vivo, câmeras de segurança do plenário também estão sendo periciadas. Imagens da TV Globo e do SBT também foram solicitadas, mas segundo Rocha, “não ajudaram muito”.

No entanto, para o líder do PSL no Senado, senador Major Olímpo (SP), 100 dias é tempo mais que suficiente para uma reposta. Ele foi o primeiro parlamentar a entregar um pedido para averiguação dos fatos ao presidente do Senado. “Queremos uma reposta disso. Acho que já houve tempo sufciente para fazer uma varredura para identificação do autor ou dos autores. Não dá pra dizer que já passou. Não dá pra dizer que é uma apuração impossível quando você tem imagens da Casa, de celulares, de outras emissoras. Dizer que não há elucidação seria um deboche”, avaliou.

Balanço

Um balanço dos 100 dias da Legislatura, divulgado nesta segunda-feira pela presidência do Senado, destaca 71 proposições apreciadas pelos senadores em 2019. O número, segundo levantamento da Secretaria-geral da Mesa da Casa, supera a produtividade legislativa em relação ao mesmo período desde 1999 e inclui a análise de propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias, projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução.

Entre as matérias votadas o documento ressalta o projeto de lei que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (PL 1.902/2019), já sancionado (Lei 13.819, de 2019), e a votação da proposta que amplia a defesa da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, quando há risco iminente à sua integridade física ou de seus dependentes (PLC 94/2018), que aguarda sanção presidencial.

Entre as propostas de emenda à Constituição, destaque para a votação da que obriga o governo federal a liberar a verba de emendas parlamentares de bancada para ações previstas no Orçamento (PEC 34/2019). Outra PEC (61/2015) determina que recursos de emendas parlamentares ao Orçamento sigam diretamente para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a indicação do ente federado a ser beneficiado. Ambas aguardam promulgação.

Source: Agência Brasil

Em razão da proximidade do início do período de seca, o Governo do Distrito Federal (GDF) decretou estado de emergência ambiental em todo o território a partir deste mês. Segundo o Decreto 39.817, publicado no Diário Oficial de hoje (13), a medida deve vigorar até novembro.

Assinado pelo governador Ibaneis Rocha, o decreto estabelece que os órgãos que integram o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais do Distrito Federal deverão adotar as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais.

Na prática, a declaração do estado de emergência ambiental faculta aos órgãos públicos que integram o plano de prevenção e combate a incêndios, tais como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, dentre outros órgãos públicos, a adquirir, sem licitação, produtos e serviços necessários ao enfrentamento às queimadas.

Segundo o último relatório da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa), divulgado no início do mês, as chuvas registradas em algumas regiões durante o mês de abril foram 275% maior que a média história destas mesmas regiões do Distrito Federal, o que contribui para aumentar a segurança hídrica no Distrito Federal durante o período seco, que se aproxima.

No entanto, em outras regiões, a quantidade das chuvas dos últimos meses estava até 20% abaixo do esperado para o ano hidrológico 2018-2019.

Source: Agência Brasil