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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga hoje (14) pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Michel Temer. O caso será analisado, a partir das 14h, pela Sexta Turma do tribunal, responsável pelo julgamento de questões criminais.

Na semana passada, Temer foi preso, pela segunda vez, por determinação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado no Rio de Janeiro. O colegiado derrubou decisão individual do desembargador Ivan Athié, que havia concedido liberdade a Temer.

No dia 21 de março, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou a prisão preventiva de Temer pela primeira vez. Na ocasião, o ex-presidente foi levado ao Rio de Janeiro, onde ficou preso por quatro dias na Superintendência da Policial Federal (PF) na capital fluminense, sendo liberado em 25 de março, conforme liminar concedida pelo desembargador.

O ex-presidente é investigado na Operação Descontaminação, da PF, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da Usina Nuclear Angra 3.

A defesa de Michel Temer afirma no pedido de habeas corpus que o ex-presidente não praticou nenhum crime e não há fundamentos para justificar a prisão.

“O paciente [Temer] nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública. Sua liberdade não coloca em risco a instrução criminal, nem a aplicação da lei penal. Teve sua prisão preventiva decretada, sem que se indicasse nenhum elemento concreto a justificá-la”, diz a defesa.

A Sexta Turma é composta pelos ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz, Rogerio Schietti e Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso. Sebastião Reis Júnior se declarou impedido e não vai participar do julgamento, que contará apenas como quatro votos. Caso haja empate na votação, Temer poderá ser beneficiado com resultado positivo para ganhar liberdade.

Outro acusado, João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, amigo de Temer, também está preso e recorreu ao STJ. Até o momento, não foi confirmado se o caso também será julgado.

Source: Agência Brasil

A Justiça do Rio julgou improcedente o pedido de reintegração à Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro de Wellington Tavares da Silva, um dos policiais investigados pelo desaparecimento, em julho de 2013, do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza, morador da Favela da Rocinha, na zona sul da capital fluminense.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) atuou contra o pedido feito pelo ex-servidor. O policial foi demitido como resultado de um processo administrativo disciplinar. O ex-policial recorreu da decisão, mas a Justiça não acatou a ação, mantendo o resultado do processo administrativo.

Condenações

Ao todo, 25 policiais foram processados pelo desparecimento de Amarildo de Souza. Um deles morreu antes da decisão, e 12 foram condenados pelo sequestro, tortura, morte e ocultação do cadáver de Amarildo.

A pena mais rigorosa foi a do então comandante da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, major Edson Santos, condenado a 13 anos e sete meses de prisão. A decisão que decretou a prisão dos policiais também determinou que eles perdessem a função pública.

Source: Agência Brasil

Pesquisa feita pelo Datafolha para o Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) revela que, na região metropolitana de São Paulo, chega a 81% o total de pessoas que preferem utilizar o serviço de motoristas de aplicativos em vez de dirigir após beber, superando a média nacional de 68,5% e também a região metropolitana do Rio de Janeiro (77%).

A pesquisa também mostra que a chegada ao Brasil dos aplicativos de transportes contribuiu para reduzir o número de mortes no trânsito. O levantamento indica que 83% dos brasileiros concordam que os aplicativos de mobilidade contribuíram para a redução de mortes no trânsito. Foram entrevistadas 3.531 pessoas entre os dias 2 e 10 de abril deste ano, de todas as regiões do país, incluindo capitais, regiões metropolitanas e cidades do interior. A pesquisa se insere no Maio Amarelo, campanha mundial que objetiva sensibilizar a população em relação à segurança no trânsito e diminuição de acidentes.

A mudança de comportamento em relação à bebida e direção pode ser observada, principalmente, entre os mais jovens (até 24 anos): 75% dos entrevistados afirmaram que trocam a direção pelo aplicativo quando vão consumir bebida alcoólica. Entre a população de 60 anos ou mais, os aplicativos são preferidos por 59%.

A pesquisa mostra que quem bebe mais é o homem e também quem causa mais acidentes, com índices entre 75% e 80%, respectivamente. A faixa etária que mais bebe foi identificada entre 25 anos e 34 anos (56%). É ainda nessa faixa de idade que é registrado o maior número de mortes, em especial entre motociclistas. 

Conscientização

O resultado da sondagem levou o ONSV a concluir que o brasileiro tem se conscientizado cada vez mais em usar outros meios de deslocamento, que não o veículo próprio, quando vai a uma festa, balada ou pretende beber, disse o presidente da instituição, José Ramalho. “Seja essa preocupação com a questão dos acidentes que ele pode causar, por uma maior consciência, ou até mesmo em função das blitzes da Lei Seca, que hoje já estão consolidadas em vários locais do país”.

De acordo com números mais recentes do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), do Ministério da Saúde, divulgados no ano passado, o número de mortes em acidentes de trânsito caiu 17%, passando de 44,8 mil óbitos, em 2012, para 37,3 mil em 2016. Em 2019, deverá ser efetuado levantamento referente a 2017.

O presidente da ONSV disse que, de ano a ano, o total de óbitos apresenta queda entre 4% a 6%. “Através dessa pesquisa, a gente quis checar se realmente o cidadão está usando algum meio de transporte para evitar a questão do acidente e a questão da Lei Seca. Isso foi comprovado”, disse Ramalho.

Álcool e direção

Pela Lei 13.546, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir embriagado é considerado infração gravíssima, com multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, se o motorista alcoolizado se envolver em acidente de trânsito grave e causar a morte de alguém, poderá ficar preso de cinco a oito anos. “Há uma preocupação maior do usuário e essa deve ser uma tendência de aumento ainda maior nos próximos meses”, disse Ramalho.

Segundo o presidente do ONSV, o uso de aplicativos de transportes influenciou na mudança do hábito no trânsito dos brasileiros, além da elevação do valor das multas. Ramalho disse que o Maio Amarelo contribuiu também para que a sociedade faça uma reflexão sobre a redução de acidentes.

Preferência

O levantamento revela que a utilização dos aplicativos de mobilidade é preferida por 49% dos residentes em regiões metropolitanas do país para ir a festas e restaurantes, contra 33% que preferem o carro próprio; 24%, o transporte público; 6% o táxi e 4%, outros. 

O principal motivo para essa alternativa, apontado por 50% dos consultados, é a questão da segurança, devido ao medo de assaltos e acidentes envolvendo bebida e direção. Em seguida, vêm praticidade e conveniência, em função da falta de local para estacionamento, com 30%; menor tempo de viagem (21%); relação custo/benefício (16%): horário noturno (14%); dificuldade de transporte público (9%) e outros (7%).

Em São Paulo, os aplicativos lideram a preferência dos cidadãos, com 44%, seguidos do transporte público (32%). No Rio de Janeiro, o uso de aplicativos chega a 59% das pessoas, enquanto o transporte público (30%) é mais adotado que o veículo próprio (23%) na hora de irem para festas e comemorações.

O estudo, efetuado com apoio da empresa Uber,  também mostrou que os aplicativos estão cada vez mais sendo usados pelas pessoas para ir ao trabalho. Uma das vantagens é que há previsibilidade de saída e de chegada. 

ONSV

O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) foi fundado em 2011 com objetivo de desenvolver ações que contribuam para a diminuição dos índices de acidentes no trânsito do Brasil. 

A instituição atua como organização consultora especial junto ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC) da Organização das Nações Unidas (ONU) e tem apoio da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil.

Source: Agência Brasil

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse hoje (13) que o projeto de combate ao suicídio e a automutilação  deverá alcançar, até o fim de 2020, metade dos municípios brasileiros. De acordo com a ministra, a expectativa é de que os números já apresentem diminuição até o final do ano.

“Nós vamos começar no Brasil inteiro treinando os conselheiros tutelares, que estão mais ligados ao nosso ministério. E, a partir do próximo ano, a gente quer alcançar metade dos municípios também na área da saúde, da educação”, disse Damares em Suzano, onde articula projeto-piloto de prevenção à automutilação e ao suicídio.

Ações intensificadas

Desde abril, quando lançou a campanha Acolha a Vida, o governo federal tem intensificado as ações relacionadas ao tema na expectativa de alertar famílias, profissionais da educação, da saúde e conselheiros tutelares sobre os sinais que podem indicar tendências à violência autoprovocada.

“Nós vamos trabalhar primeiro treinando os professores, os educadores, os conselheiros tutelares, e profissionais que lidam diretamente com vidas, com pessoas”, disse a ministra.

Automutilação

A ministra disse que cerca de 20% dos jovens brasileiros estão se mutilando, o que representa 14 milhões de pessoas. A maior incidência ocorre em adolescentes de 12 a 18 anos.  “Os motivos são os mais variados, eles alegam dor na alma, eles alegam o bullying, nós temos a questão do abuso sexual, nós temos a questão do envolvimento com as drogas. As crianças hoje, os nossos adolescentes, não estão sabendo lidar com os seus conflitos”, disse Damares. 

Damares aconselhou que, se você identificar um jovem ou adolescente se “autoferindo, não faça disso uma grande tragédia”. “Abrace, não ignore, abrace, não repreenda, abrace. Esses jovens e adolescentes estão em profundo sofrimento. Busque tratamento imediato, isso não pode ser ignorado, nós vamos ter de buscar tratamento médico, psicólogo, psiquiatra, para o atendimento dessa criança”, disse.

De acordo com o ministério, a pasta planeja implementar um observatório estatístico que permita entender o fenômeno da autoviolência e saber onde ocorre com maior intensidade.

Armas

Questionada sobre o decreto do governo federal  que flexibilizou o acesso de jovens a escolas de tiro, a ministra disse que os pais devem ser muito responsáveis para saber se os filhos estão preparados ou não para frequentarem as aulas. Segundo ela, o caso de Suzano , em dois jovens disparam em uma escola e mataram dez pessoas e que os atiradores treinaram disparos com armas de airsoft, ocorreu em uma situação muito isolada.

“Essa é uma situação muito isolada de Suzano. Países em que os pais levam os filhos para fazer tiro, a pesquisa não indica que crianças que fazem tiro, os pais estão levando para essas crianças saírem matando”, disse. 

Source: Agência Brasil

O médico Denis Cesar Barros Furtado, conhecido como “Doutor Bumbum”, teve o registro profissional cassado nesta segunda-feira (13). O Conselho Regional de Medicina de Goiás (CRM-GO) publicou a cassação do registro do médico, acusado de matar uma paciente durante um procedimento estético no Rio de Janeiro. 

Doutor Bumbum teve a prisão preventiva decretada pela Justiça do Rio de Janeiro, em julho de 2018, após a morte da bancária Lilian Calixto, 46 anos, que realizou um procedimento estético no apartamento do médico, na Barra da Tijuca, passou mal e foi levada para um hospital no mesmo bairro, onde morreu. Apesar de clinicar no Rio, o registro do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Doutor Bumbum só tinha validade em Brasília e Goiás.

O pedido inicial de cassação do exercício profissional foi feito pelo CRM do Distrito Federal e referendado pelo Conselho Federal de Medicina em 24 de abril. Com ele, todos os conselhos regionais onde o médico atuava são obrigados a publicar a decisão para deixar registrado que Denis Furtado perdeu o direito de exercer a medicina.

Source: Agência Brasil

O juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, homologou acordo de delação premiada fechado entre o empresário Henrique Constantino, um dos sócios da empresa aérea Gol, e o Ministério Público Federal (MPF).  A decisão foi assinada no mês passado e divulgada hoje (13), após o magistrado retirar parte do sigilo dos depoimentos.

Na delação, o empresário citou supostos pagamentos para obter benefícios na liberação de recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), usado para financiar obras de infraestrutura. Henrique Constantino é um dos réus na ação penal aberta pelo magistrado sobre o caso.

No acordo, o empresário se comprometeu a devolver cerca de R$ 70 milhões, dez vezes a quantia que teria sido paga de propina. Nos depoimentos foram citados o ex-ministro Geddel Vieira Lima e os ex-deputados Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, investigados pelos supostos desvios no fundo durante as operações Sépsis e Cui Bono, da Polícia Federal (PF).

O ex-presidente Michel Temer também foi citado em um dos depoimentos. Constantino relatou que participou de uma reunião, em julho de 2012, com Cunha, Henrique Alves e o então vice-presidente, Michel Temer, na qual “foi solicitado o valor de global de R$ 10 milhões em troca da atuação ilícita de membros do grupo” para a empresa Via Rondon, concessionária de rodovias pertencente ao empresário.

Em nota, a defesa de Temer reafirmou que o ex-presidente nunca cometeu crimes e disse que “soa estranha” a divulgação dos depoimentos antes do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deve decidir amanhã (14) sobre o pedido de liberdade relacionado a outro processo.  Temer está preso em um quartel da Polícia Militar em São Paulo.

“De qualquer forma, desde já Michel Temer reitera que nunca cometeu crimes de nenhuma natureza, e repele essa prática odiosa que se usa para persegui-lo judicialmente, sempre com base em delações de quem se beneficia com os relatos mentirosos que faz, os quais são vazados propositalmente para prejudicar Temer”, diz a defesa.

As defesas de Cunha e Henrique Alves afirmaram que ambos vão provar inocência ao final do processo. A Agência Brasil não conseguiu contato com o advogado de Geddel Vieira Lima.

Source: Agência Brasil

O Palácio do Planalto informou hoje (13) que a Medida Provisória nº 870, que definiu a estrutura de governo na gestão Bolsonaro, será votada na semana que vem na Câmara dos Deputados, após o retorno do presidente da Casa, Rodrigo Maia, que viaja aos Estados Unidos esta semana. Os parlamentares vão analisar se mantém mudanças feitas na MP pela comissão especial, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo ao Ministério da Economia. Depois, a MP ainda precisa passar pelo Senado.

“Segundo a Casa Civil, há tempo hábil para a votação das MPs, em especial a Medida Provisória 870, antes de perderem sua validade. O ministro da Casa Civil já fez tratativas com os presidentes da Câmara e do Senado, que asseguraram que as MPs entrarão na pauta já na próxima semana”, disse o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, durante coletiva de imprensa. A medida tem validade até dia 3 de junho e, se não for aprovada antes desse prazo, o governo voltará a ter a mesma estrutura do ano passado, com 29 ministérios.    

Exoneração

O porta-voz da Presidência da República refutou especulações sobre eventual exoneração do ministro Santos Cruz (Secretaria de Governo). “A nomeação e exoneração de qualquer ministro é uma atribuição do senhor Presidente da República. Esse assunto não está na pauta neste momento”, disse Rêgo Barros. Em seguida, o porta-voz classificou como “não verdadeiras” as informações sobre o assunto divulgadas na imprensa.

O Planalto também informou que o presidente Jair Bolsonaro “está propenso” a gravar um vídeo para argumentar a favor do decreto que ampliou o porte, a posse e o comércio de armas de munições no país. O pronunciamento, se confirmado, será veiculado apenas pelas redes sociais. 

O decreto tem sido alvo de controvérsia desde que foi assinado, na semana passada. Pareceres técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sugerem inconstitucionalidades em alguns pontos da medida. Uma ação contra o decreto foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e a ministra Rosa Weber, relatora do processo, pediu esclarecimentos do governo federal sobre a medida. 

Source: Agência Brasil

 O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse ser possível aprovar o pacote anticrime no Congresso Nacional ainda este ano, já que a reforma da Previdência está bem encaminhada no Parlamento. “Nós acreditamos no projeto, que tem medidas simples, efetivas e eficazes contra a criminalidade organizada, contra a corrupção e a criminalidade violenta”, disse Moro hoje (13), no Rio de Janeiro. O ministro participou do 1º Simpósio Nacional sobre Vitimização Policial.

Produzido para alertar a sociedade sobre a realidade enfrentada por policiais militares, o documentário Heróis do Rio de Janeiro foi exibido na sessão de abertura do simpósio.

Segundo a Comissão de Análise da Vitimização da Polícia Militar, nos últimos 20 anos, apenas no Rio de Janeiro, mais de 20 mil policiais militares morreram por causas não naturais, ficaram feridos ou foram afastados por problemas psiquiátricos e psicológicos.

De acordo com Moro, a busca pela redução dos números de criminalidade vai atingir levar também à queda do número de policiais mortos.

“A violência que leva a este número absurdo de assassinatos é a mesma violência que vitima estes policiais. Se nós conseguirmos diminuí-la, vamos conseguir diminuir com o tempo a violência contra policiais”, disse o ministro.

A realização do simpósio faz parte dos festejos comemorativos dos 210 anos da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A corporação foi criada no dia 13 de maio de 1809.

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro embarca nesta terça-feira (14), às 23h, para a cidade de Dallas, no Texas, onde permanecerá por duas noites para encontros com autoridades locais. Um dos principais momentos da viagem ocorrerá na tarde de quarta-feira (15), quando Bolsonaro terá uma reunião privada com o ex-presidente norte-americano George W. Bush, que governou os Estados Unidos entre 2001 e 2009. Apesar de Bush ser adversário político do atual presidente dos EUA, Donald Trump, de quem Bolsonaro tem se aproximado, o governo brasileiro não vê problema no encontro entre ambos. 

“Esse encontro vem demonstrar a forma como o nosso presidente identifica o relacionamento político em amplo espectro. O fato do ex-presidente George W, Bush eventualmente fazer considerações contrária ao atual presidente, não inviabiliza, do ponto de vista político e da relação institucional, que o presidente Jair Bolsonaro vá ao encontro daquela autoridade”, disse hoje (13) o porta-voz do Palácio do Planalto Otávio Rêgo Barros, em coletiva de imprensa.

Além de Bush, o presidente brasileiro vai se encontrar com o governador do Texas, Greg Abbot, o prefeito de Dallas, Mike Rawlings, e o senador texano Ted Cruz. Na quinta-feira (16), Bolsonaro será homenageado como personalidade do ano pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos. Anteriormente, essa homenagem seria entregue em evento na cidade de Nova York, mas o governo brasileiro cancelou a agenda na cidade após críticas do prefeito nova iorquino, Bill de Blasio, a visita de Bolsonaro. A comitiva presidencial estará de volta ao Brasil na manhã de sexta-feira (17).   

Guerra comercial

O porta-voz do governo federal também comentou sobre o recrudescimento da guerra comercial entre China e Estados Unidos. Hoje, os chineses anunciaram a elevação para 25% nas tarifas contra mais de 5,1 mil produtos importados dos Estados Unidos, no total de mais de US$ 60 bilhões. 

A medida, que passará a valer a partir de 1º de junho, foi uma retaliação da China à decisão dos EUA, na semana passada, de elevarem de 10% para 25% as tarifas sobre produtos chineses, totalizando custos de US$ 200 bilhões. Para Rêgo Barros, a disputa entre as duas maiores potências econômicas do planeta acarreta danos a todos os países.    

“O governo brasileiro espera que os EUA e a China resolvam seus problemas comerciais, pois são os dois maiores parceiros do nosso país. Eventualmente, o Brasil pode beneficiar-se, não obstante, qualquer problema entre as duas maiores economias naturalmente vai acarretar dano a todo mundo”, disse. 

Source: Agência Brasil

Dois episódios do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, são finalistas em premiação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (Prêmio CNBB). O anúncio foi realizado nesta segunda-feira (13). Foram indicados os episódios O Poder da (Des)informação e A Arquitetura que nos Une, ambos para o ‘Prêmio de TV – Clara de Assis’, na categoria ‘Documentário’.

Os nomes dos vencedores serão conhecidos em cerimônia de entrega no dia 19 de julho, durante o 11º Mutirão Brasileiro da Comunicação, realizado em Goiânia (GO).

Confira aqui a lista dos finalistas.

Você pode assistir aos episódios A Arquitetura que nos Une e O Poder da (Des)informação por meio do EBC Play, aplicativo e plataforma web onde é possível assistir de qualquer lugar, sob demanda, aos seus programas favoritos da TV Brasil.

Fichas técnicas:

A Arquitetura que nos Une
Reportagem: Flavia Peixoto, Paula Abritta e Priscila Kerche
Produção: Aline Beckstein,  Flavia Peixoto, Mariana Fabre, Paula Abritta e Thaís Rosa
Imagens: Gilmar Vaz, Jefferson Pastori, Milene Nunes, Rogerio Verçoza e Sigmar Gonçalves
Auxílio técnico: Alexandre Souza, Caio Araújo, Edivan Viana, Ivan Meira, João Batista Lima e Jone Geraldo
Edição de texto: Bianca Vasconcelos e Francislene de Paula
Edição de imagem e finalização: André Eustáquio, Carlos Almeida, Maikon Matuyama e Rodger Kenzo
Arte: Julia Costa, Pâmela Lopes
Coordenadora do Núcleo de Programas Jornalísticos: Ana Passos
Gerente do Núcleo de Programas Jornalísticos: Cintia Vargas

O Poder da (Des)informação
Reportagem: Gracielly Bittencourt
Produção: Amanda Cieglinski,  Gracielly Bittencourt, Naitê Almeida
Apoio à produção: Alessandra Lago, Aline Beckstein, Paula Abritta, Camila Fregona (TV UFES)
Imagens: Rogerio Verçoza, Sigmar Gonçalves
apoio às imagens: Amâncio Ronqui, Ana Oggioni (TV UFES), André Rodrigo Pacheco, Alexandre Souza, Caio do Carmo, Daiana Rocha (TV UFES),João Marcos Barbosa, Leandro Oliveira, Nicolas Rodrigues (TV UFES)
Auxílio técnico: Dailton Matos, Edivan Viana
Edição de texto: Flávia Lima
Edição de imagem e finalização: Henrique Corrêa, Márcio Stuckert
Arte: Julia Costa
Coordenadora do Núcleo de Programas Jornalísticos: Ana Passos
Gerente do Núcleo de Programas Jornalísticos: Cintia Vargas

Source: Agência Brasil

Em audiência pública interativa nesta segunda-feira (13), especialistas debateram na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) o projeto de lei que cria a obrigação de pessoas presas ressarcirem ao Estado despesas com a própria manutenção no estabelecimento prisional (PLS 580/2015). Vários dos convidados aproveitaram o debate para defender a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a gestão do sistema penitenciário do país. O debate foi conduzido pelo presidente da comissão, o senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto será votado pela CDH na terça-feira (14), às 11h30.

A advogada criminalística Clarissa Tatiana Borges, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), disse que toda e qualquer alteração na legislação penal tem de ser precedida por uma avaliação de impacto que mostre os custos sociais e financeiros para o Estado. Ela foi uma das que defendeu que o Congresso crie uma CPI para investigar, entre outras questões, a gestão orçamentária do sistema carcerário. Para ela, o sistema penitenciário brasileiro tem muitos recursos financeiros disponíveis, mas esses recursos são mal geridos. A advogada afirmou que o sistema é caro e dá aos presos um tratamento degradante, com violações de direitos e garantias individuais.

Segundo afirmou Clarissa Borges, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China. Ela sugeriu que o Brasil passe a investir em alternativas ao encarceramento para diminuir o número de presos.

O advogado Roberto Lassere defendeu a aprovação do PLS 580/2015 e disse que os 737 mil presos do país custam anualmente R$ 17 bilhões ao Estado. Ele afirmou que a Lei de Execuções Penais (LEP) já prevê a possibilidade de haver trabalho para presos, mas que o instrumento ainda é pouco usado.

— É certo que nós, cidadãos que não entramos no mundo do crime, é certo que a gente pague isso exclusivamente? A reinserção social é maior pelo trabalho e pelo estudo. O trabalho e o estudo dignificam o aprisionado e traz reinserção social. É o que todo brasileiro faz no dia a dia, trabalhar para pagar suas obrigações — afirmou Lassere.

Ele também afirmou que 70% dos presos voltam a delinquir quando são soltos e que métodos alternativos, que incluem trabalho e estudo, têm reincidência de 15%. Disse ainda que, atualmente, apenas 9% dos presos brasileiros trabalham e 13% estudam na cadeia.

A professora do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) Carolina Costa Ferreira disse que o Brasil não tem condições de oferecer trabalho prisional para a maioria dos encarcerados. Segundo ela, apenas 22% das instituições penais do país têm condições de oferecer trabalho aos presos. Para a professora, o problema está na execução das políticas públicas penitenciárias. Ela defendeu uma maior fiscalização dos repasses aos estados de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Questionou também como serão afetadas as famílias dos presos com a obrigação de ressarcimento das despesas com o cumprimento da pena.

Por sua vez, o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) George Lopes Leite disse que a maioria dos presos brasileiros não têm sequer condições de pagar as custas do próprio processo, que giram em torno de R$ 200. Ele defendeu que mudanças legislativas penais precisam de estudos mais aprofundados para serem implantadas. Ex-juiz de execução penal, George Leite afirmou também que, no Brasil, 35% estão presos provisoriamente, ou seja, sem condenação definitiva. Disse ainda que, dos mais de 16 mil presos no Distrito Federal, pouco mais de 5 mil trabalham ou estudam, ou seja, mais de 11 mil presos no DF estão “sem fazer absolutamente nada”. O desembargador acrescentou que faltam no país iniciativas de reabilitação do preso pelo trabalho e que nunca foi feito um recenseamento dos presidiários brasileiros.

O diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) Luiz Antonio Colussi elogiou o PLS 580/2015 pela previsão de que o ressarcimento não será cobrado de quem não tem condições de pagar. Ele alertou que há casos de exploração de trabalho de apenados por parte de empresas privadas. Colussi afirmou que a Anamatra defende que a contratação de presos por empresas privadas seja feita pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que atualmente é vedado pela legislação, que determina que o preso pode receber remuneração inferior ao salário mínimo. Ele disse que sua entidade advoga que o mínimo a ser pago deve ser o salário mínimo e que empresas privadas só possam ter 10% de trabalhadores presos entre seus funcionários, para evitar concorrência desleal, já que os trabalhadores presos custam menos que trabalhadores livres.

Já o diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sandro Abel Souza Barradas, citou como bom exemplo para o país presídios de Santa Catarina que têm praticamente 100% dos presos trabalhando. Ele disse que esse estado tem planos para implantar o instrumento em vários outros presídios e que outros estados estão interessados em replicar a experiência catarinense.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Carolina Mercante disse que uma das pautas prioritárias do ministério é o fomento ao trabalho prisional e a fiscalização das condições desse trabalho. Ela também defendeu que o Legislativo crie uma CPI da gestão dos orçamentos do sistema prisional, com foco especial nas licitações para prestação de serviços por empresas privadas, como o fornecimento de alimentação a presos. A procuradora afirmou que não basta colocar o preso para trabalhar, mas é necessário também prezar pela saúde e segurança laborais, seguindo as orientações para trabalho decente preconizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

— São pessoas que cometeram crimes, mas continuam sendo seres humanos — disse Carolina Mercante ao defender que a remuneração do preso deve ser de um salário mínimo pelo menos.

Em seguida, a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Cristiane Damaceno, disse que o Brasil desconhece quem são os presos do país e defendeu “uma política séria de gestão” do sistema penitenciário. Para ela, a aprovação do PLS 580/2015 é prematura e necessita de mais estudos. A advogada também cobrou uma CPI sobre a questão penitenciária.

O representante da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) Cleber Pinheiro Costa disse que a entidade tem 50 unidades no estado de Minas Gerais e que o preso em Apacs custa um terço do que custa um preso em penitenciária tradicional, pois há estudo e trabalho para todos. Ele também disse ser necessária uma CPI para investigar a “corrupção generalizada no sistema prisional”.

Autora do requerimento que pediu a audiência pública, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) concluiu que todos os debatedores participantes, apesar das divergências, acreditam que o trabalho e o estudo são importantes para os presos.

A relatora do PLS 580/2015, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), informou que mais de 45 mil pessoas já declaram apoio à proposta por meio do portal do e-Cidadania, contra pouco mais de 1.400 contrários. Ela também destacou a participação popular com mensagens à página da audiência pública.

— A maioria da população brasileira quer que o preso pague suas despesas — disse a senadora ao explicar que o projeto prevê a suspensão do débito se o preso comprovar não ter condições de pagar.

De acordo com o relatório apresentado pela senadora, o preso deverá ressarcir ao Estado “as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”. Se não possuir recursos próprios para realizar o ressarcimento, o preso poderá valer-se do trabalho para pagar essas despesas, com descontos mensais de até um quarto do valor da remuneração recebida.

Ainda segundo o texto proposto, caso o preso tenha condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública.

Quanto à situação de presos provisórios, Soraya Thronicke acatou emenda para impedir o ingresso imediato nos cofres públicos de valores descontados da remuneração ou pagos com recursos próprios.

Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação transitada em julgado. Em caso de absolvição, os valores depositados serão então devolvidos ao preso.

Buscando atender presos em condição de hipossuficiência, a senadora sugere em seu relatório a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.

Soraya afirma estar ciente que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os presos. Nestes casos, não deve então exigir que o condenado que não tenha recursos, arque com os custos da manutenção.

Outra emenda acolhida pela relatora prevê que, nos casos em que o preso for hipossuficiente e chegue ao final do cumprimento da pena com restos a pagar por seus gastos, terá então a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

Também participaram do debate os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Pode-CE), Paulo Rocha (PT-PA), Styvenson Valentim (Pode-RN), Leila Barros (PSB-DF) e Antonio Anastasia (PSDB-MG), que disse que alguns presídios do país parecem “masmorras medievais ou depósitos de presos”.

Source: Senado

Turistas e moradores do Rio de Janeiro poderão usar um único cartão em todos os tipos de transporte público de 43 municípios do estado. A empresa responsável pelo sistema de bilhetes eletrônicos no Grande Rio, lançou hoje (13), o Riocard Mais, um único cartão que passa a ser aceito em ônibus, no BRT, no metrô, nas barcas, nos trens, no VLT e nas vans legalizadas. 

Atualmente, o sistema de pagamento eletrônico registra mais de 150 milhões de transações feitas pelos passageiros por mês no estado. Programas tarifários como Bilhete Único Carioca, Bilhete Único Intermunicipal e Bilhete Único Niterói, entre outros, estarão incluídos no cartão. Esses programas geram economia nas viagens com as integrações realizadas.

O Riocard Mais terá três modalidades: Expresso, Vale-Transporte e Empresarial. O Expresso, de cor predominante rosa, pode ser adquirido por qualquer usuário. O Vale-Transporte na cor laranja é vinculado a uma empresa para ser distribuído aos seus empregados. O empresarial é azul e será utilizado somente por companhias, nas quais os empregados precisem utilizar o bilhete eletrônico para realizar suas funções, como entregadores.

Trocas

Quem comprar um cartão pessoal a partir desta segunda-feira, ou necessitar de uma segunda via por causa de roubo ou perda, receberá o novo modelo expresso, mas, para fazer as trocas dos atuais pelos novos, o cliente terá que aguardar a próxima segunda-feira (20), que é quando começa o prazo para substituições, que vai até o dia 31 de outubro.

Segundo a RioCardMais, enquanto as trocas não forem concluídas, os cartões antigos funcionarão normalmente. As datas de substituição dos demais cartões serão anunciadas posteriormente. Para troca gratuita e limitada até cinco cartões por cliente, é preciso apresentar o cartão antigo em um dos postos de troca exclusivos. O serviço começará pela Região Metropolitana. 

A empresa também garantiu que todas as informações do cartão, como saldo, recargas, benefícios tarifários, serão transferidas integralmente para o novo cartão e que não é necessário apresentar documentação.

Para adquirir os cartões do tipo expresso, o cliente tem que se dirigir aos pontos de venda: máquinas de recarga, bilheterias do BRT e lojas físicas da Riocard Mais. Para o do tipo Vale-Transporte, o acesso é pelo site www.cartaoriocard.com.br, na seção Para Empresas. Já o tipo Empresarial será comprado apenas na loja online.

Agilidade

A mudança foi feita para dar mais agilidade e facilitar a vida dos usuários,  que terão ainda um aplicativo, em que poderão, inclusive, recarregar os cartões, definir o pagamento por meio de débito ou boleto bancário, consultar saldo ou extratos e ter a localização de pontos de atendimento em lojas físicas ou de parceiros conveniados. 

O usuário que estiver cadastrado no aplicativo poderá fazer parte ainda de um clube de vantagens que vai garantir descontos no comércio conveniado.
Entre as novidades tecnológicas, os clientes vão poder esclarecer dúvidas pelo atendente virtual Tomas, criado para melhorar a troca de informações com os usuários. Com ele será possível ter, entre outras informações, como as funcionalidades do cartão de transporte, aquisição de segunda via e benefícios tarifários e às gratuidades.

“Simplificamos a forma como apresentamos os cartões para facilitar o seu uso e o entendimento das regras pela população. Tínhamos 25 faces diferentes para o cartão e reduzimos para apenas três. Desta forma, conseguimos explicar de maneira mais clara a diferença entre o cartão e o benefício tarifário atrelado a ele. Ouvimos os nossos clientes, fizemos pesquisas e percebemos que precisávamos melhorar a sua experiência”, disse a gerente de Marketing e Produto da Riocard Mais, Melissa Sartori.

Source: Agência Brasil

O Projeto de Lei do Senado (PL 2618/19) assegura que o salário mínimo será reajustado em pelo menos 6% ao ano, somado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A matéria é do senador Irajá (PSD-TO) e aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Saiba mais na reportagem de Poliana Fontenele, da Rádio Senado.

Source: Senado

O Ministério da Economia vai lançar nesta semana o pacote de ajuda aos estados em dificuldades financeiras, chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). O lançamento da medida foi confirmado hoje (13) pelo Palácio do Planalto, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. 

“É uma iniciativa do governo federal de equilíbrio fiscal e auxílio aos estados que não podem pegar empréstimos com garantias da União e, ao mesmo tempo, não se encaixam no regime de recuperação fiscal (RRF)”, afirmou o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros. 

O PEF, que recebeu do governo o apelido de Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida), prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos quais o Tesouro cobre eventuais calotes) no valor R$ 13 bilhões por ano.

“O plano é voltado para estados de classificação C no rating que considera a capacidade de pagamento de cada unidade da federação. O secretário [Mansueto Almeida] argumenta ainda que os empréstimos serão liberados em divisões contratuais sob a condição de que a poupança corrente melhore anualmente, de modo que o estado volte para a classificação B em 2022″, acrescentou Rêgo Barros. 

Os empréstimos serão concedidos por bancos públicos, privados ou organizações internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ainda não foi definido se o próprio Tesouro Nacional também concederá os empréstimos.

O dinheiro do PEF deverá ser liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o plano não prossiga, a liberação do dinheiro será interrompida.

PEF x RRF

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criado no fim de 2016 e aplicado até agora apenas no estado do Rio de Janeiro. Essa plano beneficia estados com déficits elevados e com dívidas altas. O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. Já o PEF destina-se a estados com altos níveis de despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.

Classificação dos estados

Conforme a nota de crédito do Tesouro Nacional, divulgada no último Boletim de Finanças dos Entes Nacionais, no ano passado, 11 estados possuem classificação C e poderão ser beneficiados diretamente pelo PEF: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Outras 13 unidades da federação (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo), que possuem notas de crédito entre A e B, continuam habilitadas a obter crédito com garantia da União em valores acima do que será oferecido aos estados com nota C.   

A pior situação fiscal entre os estados, segundo a nota de crédito do Tesouro Nacional, são Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, ambos com nota D. Minas Gerais não teve classificação nos dois últimos anos analisados pelo boletim, porque não apresentou disponibilidade de caixa.

Source: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde de hoje (13) a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF), confirmou a assinatura do presidente, que transformou o projeto em lei, sem vetos.

“Hoje no finalzinho da tarde o presidente sancionou o PL 94, sobre as medidas protetivas [para as mulheres vítimas de agressão] nas primeiras 24 horas”, disse a senadora. “Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios que não têm comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida protetiva naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que [as primeiras 24 horas] são a diferença entre a vida e a morte de muitas delas”. Leila acompanhou, no Palácio do Planalto, a sanção do PL.

O texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o texto, a autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.

Presidente da Republica, Jairo Bolsonaro, Senadora Leila Barros – Carolina Antunes/PR

Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48 horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, pode levar mais tempo para ocorrer, uma vez que a decisão só passa a valer após o agressor ser encontrado e intimado por um oficial de justiça.

A lei encontra resistência entre os magistrados. A categoria alega que o texto confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Já representantes da Polícia Civil entendem que a medida pode salvar a vida de muitas mulheres.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo ‘ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada’”, disse a delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra Melo, em entrevista à Agência Brasil.

Source: Agência Brasil