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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro votou hoje (14) a favor da soltura do ex-presidente Michel Temer e de seu amigo João Baptista Lima, conhecido como Coronel Lima.

Para o ministro relator do pedido de habeas corpus, as prisões de Temer e Lima, determinadas na semana passada pela segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, são ilegais e não há justificativas para mantê-los presos antes da sentença do processo.

O caso é julgado nesta tarde pela Sexta Turma do STJ.

“Além de razoavelmente antigos os fatos, o prestígio político para a empreitada criminosa não mais persiste. Michel Temer deixou a Presidência da República no início deste ano e não exerce mais cargo de relevo”, disse o ministro.

O ex-presidente e seu amigo são investigados na Operação Descontaminação, da Polícia Federal, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da Usina Nuclear Angra 3.

Após o voto do relator, a votação continua para a tomada de mais três votos.

Source: Agência Brasil

O presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse hoje (14) que o colegiado está se esforçando para concluir os trabalhos o mais rapidamente possível, mas destacou que a apresentação e debate do relatório estão relacionados à articulação política do governo.

“A partir desse momento, o tempo sai das nossas mãos e passa a ser o tempo da política”, afirmou Ramos, após reunião com os coordenadores dos partidos que compõem a comissão especial.

“Quando acabarmos a etapa das audiências públicas e iniciarmos a etapa da votação do mérito da matéria, aí sim a capacidade do governo de amealhar os votos necessários no plenário vai decidir a velocidade que eu vou levar os trabalhos aqui na comissão”, acrescentou Marcelo Ramos.

Hoje à tarde, a comissão especial volta a se reunir para debater o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e dos municípios. Serão ouvidos o secretário adjunto de Previdência no Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, o presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas, representando a Frente Nacional de Prefeitos, Marionaldo Fernandes Maciel, o vice-presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social, Luiz Alberto dos Santos, e o consultor e especialista em previdência social do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Luciano Fazio.

A comissão discutirá o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-05/comissao-que-analisa-reforma-da-previdencia-ouve-especialistas amanhã (15), às 14h30 com o economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Fabio Giambiagi e o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo José Rolim Guimarães.

Na quinta-feira (16), às 9h30, a comissão discutirá aposentadorias de pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez. 

Source: Agência Brasil

O WhatsApp divulgou hoje (14) recomendações a usuários para que atualizem o aplicativo em seus smartphones. O motivo da orientação diz respeito a uma falha na segurança que teria permitido o acesso de hackers e a instalação de pequenos programas maliciosos (spywares) para coletar informações dos usuários.

A ação teria utilizado um software de espionagem semelhante aos desenvolvidos pela empresa israelense NSO Group, que comercializa soluções deste tipo junto a governos. Por meio do programa, os hackers teriam como acessar informações dos smartphones dos usuários de forma remota.

“O WhatsApp incentiva as pessoas a atualizarem o nosso aplicativo para a versão mais recente, assim como manter o sistema operacional dos dispositivos atualizados, a fim de proteger contra possíveis ataques destinados a comprometer as informações armazenadas em dispositivos móveis”, destacou a empresa em resposta à Agência Brasil.

Para atualizar o programa, a pessoa deve desinstalar o WhatsApp e baixar a última versão disponível na loja de aplicativos do seu smatphone (como a Play Store, do Google, ou a Apple Store, da empresa de mesmo nome).

A empresa orienta ainda os usuários a manterem os sistemas operacionais atualizados, pois a ação dos invasores pode se beneficiar dessa vulnerabilidade.

O WhatsApp é a maior rede social de troca de mensagens do mundo, com mais de 1,5 bilhão de usuários. No Brasil, o último número divulgado dava conta de uma base de cerca de 130 milhões de pessoas.

Source: Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar há pouco habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Michel Temer. O caso é julgado pela Sexta Turma do tribunal. 

Na semana passada, Temer foi preso, pela segunda vez, por determinação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado no Rio de Janeiro. Ele está preso em batalhão da Polícia Militar de São Paulo. 

A defesa de Michel Temer afirma no pedido de habeas corpus que o ex-presidente não praticou nenhum crime e não há fundamentos para justificar a prisão.

“O paciente [Temer] nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública. Sua liberdade não coloca em risco a instrução criminal, nem a aplicação da lei penal. Teve sua prisão preventiva decretada, sem que se indicasse nenhum elemento concreto a justificá-la”, diz a defesa.

A Sexta Turma é composta pelos ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz, Rogerio Schietti e Antonio Saldanha Palheiro, relator do caso. Sebastião Reis Júnior se declarou impedido e não vai participar do julgamento, que contará com quatro votos. Caso haja empate na votação, Temer poderá ser beneficiado com resultado positivo para ganhar a liberdade.

Source: Agência Brasil

A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados. 

Pela Lei 13.825, de 2019, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem infringir a norma.

Legislação semelhante já é adotada por alguns estados. Em Santa Catarina, por exemplo, a lei foi sancionada pelo então governador, Raimundo Colombo, em 2016. No estado, a multa prevista em caso de não cumprimento é de R$ 2 mil, podendo o valor ser dobrado em caso de reincidência.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais de 20% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.

Source: Agência Brasil

A obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (14). A matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

O texto chegou a ser analisado no Plenário do Senado no dia 7, mas foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome.

Na CDH, a proposta recebeu voto favorável, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela acatou emenda sugerida no Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Descontos e prazos

Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo.

A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não deve então exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Adendos

Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles que não possuírem recursos próprios.

O preso que tiver condições financeiras mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

Debate

Antes de analisar o projeto, a CDH realizou audiência pública com especialistas na segunda-feira (13). Soraya Thronicke comentou que as inúmeras alterações na Lei de Execução Penal foram alvos de muitas críticas. A senadora ressaltou, ainda, que 45.937 pessoas declararam apoiar o projeto por meio do canal e-Cidadania, do Senado, enquanto 1.428 cidadãos se mostraram contra a medida.

— Não podemos ignorar que, por essa amostra, 97% da população brasileira quer que todo preso arque com seus custos. Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste Parlamento, não posso ser contrária a este projeto — declarou.

A matéria segue agora para votação final no Plenário do Senado.

Source: Senado

Forças da segurança da Venezuela, incluindo do Sebin, os serviços de informação do Estado, cercaram a Assembleia Nacional alegando a presença de uma bomba no local.

O Sebin e elementos da Assembleia Constituinte, fiel a Nicolás Maduro, ocuparam depois todo o edifício, incluindo o gabinete do presidente da Assembleia e líder da oposição, Juan Guaidó.

Foram arrombadas as gavetas da presidência e vice-presidência.

Os serviços da Assembleia publicaram na sua página oficial do Twitter, um vídeo com imagens das forças de segurança em torno do palácio federal, sob o título “o que teme o regime?“.

Source: Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (14), que o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico.

“Estamos com uma MP no forno para apresentar ao Congresso Nacional. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens [apreendidos] e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado”, disse o ministro durante evento em Brasília.

Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o crime de tráfico de drogas não compense é privar as organizações criminosas dos bens e recursos financeiros obtidos com práticas ilícitas. “Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, defendeu Moro.

Sergio Moro defende a venda de bens oriundos do narcotráfico  – Arquivo/Agência Brasil

O ministro reconhece que tem havido avanços nos últimos anos, mas ressaltou que o Brasil ainda tem “muito o que aprender” com a experiência internacional nesse quesito. “Em vários países, já há uma previsão legal para o confisco mais amplo, que atinge a todo o patrimônio que não pode ser justificado como lícito. Todo o patrimônio [do acusado] fica sujeito ao confisco. Esta não é uma legislação extravagante”, disse o ministro

A sua proposta é para que o Brasil tenha acesso a uma importante fonte de recursos para enfrentar o narcotráfico e financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos, com mudanças nas leis que permitam a venda dos bens confiscados em um menor espaço de tempo.

“Estes bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas”, disse o ministro.

Há dois meses, o ministro Sergio Moro disse da intenção do governo de fortalecer a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad). E hoje (14), no seminário Diálogos Brasil-França – Persecução Penal e Gestão de Ativos, o ministro disse que, na prática, algumas mudanças já vêm sendo implementadas com esse propósito, como a revisão das atribuições da secretaria.

“Analisamos porque estamos falhando na recuperação e utilização desses ativos [apreendidos] e redirecionamos a atuação da Senad, que estava mais focada [em políticas públicas para a] recuperação de dependentes químicos. Não que esta não seja uma atividade relevante, mas, a nosso ver, não é uma atividade pertinente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ressaltou Moro.

Ele disse que a política pública para a recuperação de dependentes químicos foi transferida para o Ministério do Desenvolvimento Social, enquanto a Senad passou a priorizar o enfrentamento ao narcotráfico e a aperfeiçoar as políticas de gestão e venda dos ativos confiscados dos criminosos.

A intenção do Ministério da Justiça é aprovar a criação de um órgão nacional semelhante ao existente na França, que se encarregue da administração e do leilão dos bens apreendidos.

Source: Agência Brasil

Um operação da Polícia Civil no Aeroporto Internacional Tom Jobim do Rio de Janeiro terminou hoje (14) com 17 pessoas conduzidas à delegacia para prestar depoimento sobre um suposto grupo criminoso que atua de forma irregular oferecendo corridas em carros não credenciados. Os detidos foram liberados, e as investigações continuam.

Segundo a Polícia Civil, a Delegacia de Atendimento  Policial do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (DAIRJ) agiu para identificar e desarticular um grupo que atua no Galeão em uma função irregular conhecida como “jóquei”. A Polícia Civil afirma que eles abordam passageiros no setor de desembarque oferecendo corridas em táxis não credenciados e, em alguns casos, em carros particulares comuns.

As investigações apontam que o grupo também praticou crimes de ameaça, constrangimento ilegal, injúria e lesão corporal contra outros taxistas que paravam no local, carros credenciados e até mesmo seguranças do aeroporto.

O inquérito apura ainda se os jóqueis cometeram crimes de estelionato, exercício irregular da profissão e crimes contra as relações de consumo e a economia popular.

Source: Agência Brasil

Doadores regulares de sangue terão direito à meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos. O benefício está previsto no PL 1322/2019, aprovado nesta terça-feira (14) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), destaca que campanhas para incentivar a doação são realizadas anualmente, contudo, dados do Ministério da Saúde de 2016 mostram que apenas 1,6% da população brasileira doa sangue. O número está abaixo do recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que sugere que ao menos 4% da população do país deve ser doadora. Para o senador, o benefício da meia-entrada pode incentivar esta ação humanitária.

“Historicamente, o Estado não tem conseguido educar seus cidadãos com a cultura de doação de sangue. Assim, mostra-se necessário que o Poder Público tome medidas incentivadoras para o ato”, apontou o senador.

Ele cita como exemplo os estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Paraná que já concedem este benefício. Outros utilizam a doação regular como critério para a isenção de taxa para prestação de concurso público.

Relatora da matéria, a senadora Leila Barros (PSB-DF), apresentou parecer favorável com duas emendas que retiram o detalhamento dos procedimentos para comprovação e identificação do doador frequente. “Optamos por manter a essência da intenção do legislador, para que os pormenores sejam tratados em regulamento”, explicou.

No texto, Leila deixa explícito que farão jus ao benefício da meia-entrada os doadores regulares de sangue que comprovem, por meio da apresentação de documento oficial de identidade e de carteira de doador emitida por entidade autorizada pelo Poder Público, a realização de um mínimo de três doações em um período de doze meses.

Após análise na CE, o projeto segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Source: Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa segunda-feira (13) uma lei que obriga a instalação de banheiros químicos acessíveis voltados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em eventos públicos ou privados (Lei 13.825, de 2019).

A nova lei determina que em todos os eventos onde haja banheiros químicos, pelo menos 10% deles terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A proposta (PLC 32/2017)  foi votada no Plenário do Senado no final de março, quando foi relatada por Romário (Pode-RJ).

— Pode parecer para alguns que este projeto não teria uma relevância das maiores, mas muito diferente do que podem imaginar, as pessoas que tem mobilidade reduzida necessitam muito dele — afirmou o senador na ocasião.

Na opinião de Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Rose de Freitas (Pode-ES), a instalação de banheiros químicos acessíveis deveria ser uma prática espontânea por parte dos promotores de eventos. Como não é, tornou-se necessário aprovar uma lei criando esta obrigação.

Eliziane citou dados do IBGE apontando que mais de 20% da população brasileira hoje é portadora de alguma deficiência. Lembrou que o próprio Senado precisou fazer uma série de adaptações em suas dependências para receber a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que é tetraplégica e assumiu o mandato em fevereiro.

Já Flávio Arns (Rede-PR) elogiou Romário e reiterou que “as pessoas com deficiência precisam ter a chance de fazerem o que quiserem, sem necessariamente ter que pedirem sempre a ajuda de outras pessoas”. E Jorge Kajuru (PSB-GO) valorizou o fato da proposta ter sido aprovada por unanimidade no Senado.

Source: Senado

A Lei Maria da Penha prevê, a partir de agora, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes ameaçados de violência doméstica ou familiar. O Diário Oficial da União publica hoje (14) a lei sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, com as alterações que darão mais rapidez nas decisões judiciais e policiais.

De acordo com nova norma, quando constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou de seus dependentes, o “agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência” com a vítima, medida que pode ser adotada pela autoridade judicial; pelo delegado de polícia; ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

A lei prevê também que, quando a aplicação das medidas protetivas de urgência for decidida pelo policial, o juiz deve ser comunicado, no prazo máximo de 24 horas, para, em igual prazo, determinar sobre “a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público (MP) concomitantemente”. Antes das alterações, que passam a valer a partir desta terça-feira, o prazo era de 48 horas.

Diz ainda que as medidas protetivas têm que ser registradas em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso do MP, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas de proteção. No caso de prisão do agressor e, em havendo risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Source: Agência Brasil

Está tudo pronto para que cerca de 800 mil estudantes brasileiros do ensino fundamental e médio participem da 22ª Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica (OBA). A prova será aplicada na próxima sexta-feira (17) em todo o território nacional e, para este ano, conta com quase 18 mil escolas cadastradas.

Dividida em quatro níveis (três para alunos do fundamental e uma para o ensino médio), a Olimpíada terá uma prova com dez perguntas: sete de astronomia e três de astronáutica. Segundo os organizadores, há uma alta incidência de questões abrangendo raciocínio lógico.

“As provas foram disponibilizadas para os professores das escolas parceiras [no caso da Olimpíada, são as escolas que se inscrevem e aplicam as provas para seus alunos interessados em concorrer]. Da nossa parte está tudo pronto para a aplicação no dia 17. O gabarito sairá no dia 18”, disse à Agência Brasil o coordenador da OBA, professor e astrônomo João Canalle, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

O professor explicou que os alunos do 6° ao 9° ano fundamental são os que mais participam da Olimpíada. “Em média, a nota deles fica entre 7 e 8 pontos [em uma escala que vai até 10]. Trata-se de uma faixa etária com bastante curiosidade sobre astronomia. Por isso chegam a pressionar os professores e escolas para se inscreverem”.

Competições internacionais

Cerca de 10 milhões de estudantes já participaram das olimpíadas e astronomia e astronáutica no Brasil, ao longo dos 20 anos de existência da OBA. Os estudantes mais bem classificados representarão o Brasil nas olimpíadas Internacional de Astronomia e Astrofísica e na Latino-Americana de Astronomia e Astronáutica de 2020.

Tendo por base o público que participou das olimpíadas anteriores, Canalle explica que os alunos que costumam participar da competição se diferenciam, quando comparados aos demais, além de terem maiores chances de serem selecionados para universidades no exterior.

“Tivemos casos de estudantes que conseguiram bolsas em universidades estrangeiras após terem seus currículos enriquecidos com as medalhas obtidas em edições anteriores”. Foi, por exemplo, o caso da deputada federal recentemente eleita por São Paulo, Tabata Amaral (PDT), de 24 anos que, a partir do resultado obtido na olimpíada, classificou-se para conquistar títulos internacionais de astronomia e, posteriormente, foi estudar em Harvard, nos Estados Unidos.

Além de ter sido medalhista na olimpíada de 2016, Miriam Harumi Koga, 19 anos, de Guarulhos (SP), foi o grande destaque da edição de 2017 da Olimpíada Latino-Americana de Astronomia e Astronáutica, onde conquistou a medalha de ouro. O destaque obtido nessas competições resultou em sua aprovação para duas universidades nos Estados Unidos, onde hoje reside e trabalha.

“Notamos que alunos que ganham medalha nas olimpíadas tendem a ganhar outras medalhas, além de terem mais chances de serem convidados para as olimpíadas internacionais”.

Segundo Canalle, o Brasil é o país que mais tem se destacado nas Olimpíada Latino-Americana de Astronomia. “Sempre somos o país mais bem classificado em todas as provas. Para se ter uma ideia, nas últimas 3 edições obtivemos 4 das 5 medalhas de ouro”.

Preparação

Nas competições que incluem a Europa e a Ásia, a concorrência é bem mais forte. “Há entre eles países com muito mais tradição, como Índia e China. Nos 11 anos de competições obtivemos algumas pratas, mas nunca uma medalha de ouro”.

Canalle explica que enquanto o fator que mais explica a diferença de resultados é o tempo de preparação dos competidores. “Enquanto alguns países treinam seus competidores por 3 ou 4 anos, nós temos entre junho [mês em que é feita a seleção dos representantes brasileiros] e outubro, quando acontece a olimpíada internacional”.

A Olimpíada Brasileira de Astronomia e Astronáutica é coordenada por uma comissão formada por membros da Sociedade Astronômica Brasileira e da Agência Espacial Brasileira. Há, ainda no âmbito da competição, um outro evento que tem empolgado os estudantes: a Mostra Brasileira de Foguetes, a MOBFOG.

“No ano passado tivemos 120 mil alunos construindo e lançando seus foguetes. A expectativa é de que, este ano, haja 150 mil estudantes construindo e lançando seus foguetes cada vez mais longe”, disse o astrônomo.

O regulamento para participação e as instruções para as escolas interessadas em se cadastrar nas competições estão disponíveis no site da OBA.

Source: Agência Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) a Lei 13.826, de 2019, que trata da divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.

A nova norma assegura na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394, de 1996) o direito ao candidato não classificado de ter acesso às suas notas ou indicadores de desempenho em todas as provas, exames e demais atividades de seleção, além da sua posição na ordem de classificação final.

Torna-se obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, da respectiva ordem de classificação e do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital dos certames.

A Lei 13.826, de 2019 resulta da aprovação do PLC 42/2015, aprovado no Senado em março.

Source: Senado