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O governo informou nesta terça-feira (14) que precisa de autorização do Congresso neste ano para utilizar cerca de R$ 146,7 bilhões oriundos de títulos públicos para pagar despesas correntes — de maneira simplificada, é como uma pessoa ir ao banco e pegar dinheiro para pagar o aluguel.

Mais do que isso, situações semelhantes devem ocorrer nos próximos três anos. O assunto foi debatido pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

A chamada “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Pela primeira vez desde 1988, a CMO analisa um projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) com essa finalidade. O governo pede autorização para, por meio de operações de crédito, obter recursos e quitar neste ano R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a despesas com benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. Sem a autorização do Congresso, a partir de junho faltará dinheiro para cobrir esses gastos. 

O relator da proposta na CMO, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), sugeriu o debate desta terça-feira para, entre outros pontos, questionar se de fato o governo precisa dos R$ 248,9 bilhões pedidos no PLN 4/19. Segundo estudo da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, a aprovação do pleito do Executivo, além de aumentar o estoque da dívida pública, resultaria em custos adicionais com os juros incidentes sobre esses papéis.

Déficits

Em audiência pública na CMO, o secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, e o secretário de Orçamento Federal, George Soares, afirmaram que, em um cálculo conservador, o governo precisa de no mínimo R$ 146,7 bilhões oriundos de operações de crédito para pagar despesas correntes. Isso não significa, segundo eles, que haverá emissão de novos títulos, porque podem ser usados recursos em estoque no Tesouro, desde que com autorização do Congresso.

Ladeira e Soares ressaltaram que o PLN 4/2019 decorre de dispositivos incluídos em propostas orçamentárias aprovadas pelo Congresso no ano passado. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, PLN 5/2019) para 2020 permite despesas condicionadas a crédito suplementar, mas, diferentemente do que aconteceu em 2018, o texto desta vez não exige que o eventual projeto mencione que todo o montante solicitado seja decorrente de operações de crédito.

Ladeira destacou ainda que a necessidade de usar operações de crédito para quitar despesas correntes é uma consequência dos déficits primários que ocorrem desde 2014. Em anos anteriores, afirmou o secretário adjunto do Tesouro, foi possível usar outras receitas financeiras — decorrentes dos resultados do Banco Central ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) —, mas de agora em diante não há mais essa possibilidade.

Avaliações

Durante o debate, Virgínia de Ângelis, da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), alertou que algumas previsões apontam que até 2024 as contas públicas exigirão propostas orçamentárias com despesas condicionadas a créditos suplementares. O ex-deputado Luiz Carlos Hauly defendeu a aprovação de reforma tributária aprovada por comissão especial da Câmara (PEC 293/2004) a fim de aumentar as receitas do governo.

Já Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora geral da Auditoria Cidadã da Dívida — entidade sem fins lucrativos que acompanha o endividamento público no País —, defendeu mudanças na condução da política monetária. Segundo ela, caso o PLN 4/2019 venha a ser aprovado, deputados e senadores deveriam incluir no texto dispositivo para impedir que títulos públicos venham a ser emitidos com objetivo de cobrir juros devidos pelo governo.

Da Agência Câmara Notícias

Source: Senado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (14), por unanimidade, conceder uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente Michel Temer seja solto. Ele está preso preventivamente desde 9 de maio em São Paulo, no âmbito da Operação Lava Jato.

A decisão vale também para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente que é apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer. Ambos devem ser soltos após comunicação às autoridades competentes.

Os ministros do STJ determinaram ainda que, após a soltura, Temer e Lima não podem mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas ou jurídicas investigadas ou deixar o país, além de ter de entregar seus passaportes à Justiça, caso já não o tenham feito. O ex-presidente ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária.

No julgamento desta terça, prevaleceu o entendimento do relator do habeas corpus de Temer no STJ, ministro Antônio Saldanha Palheiros, para quem o decreto original de prisão foi incapaz de apontar algum ato delitivo recente que justificasse a prisão preventiva do ex-presidente.

No momento, Temer está preso no Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, na região da Luz, centro da cidade de São Paulo. O coronel Lima encontra-se custodiado em um presídio militar.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Michel Temer – Superior Tribunal de Justiça

Julgamento

Em seu voto, o relator Antônio Saldanha Palheiro disse que além dos fatos que embasavam a prisão serem antigos, Temer não goza mais do prestígio político que tinha, pois “deixou a presidência no início deste ano e não exerce mais cargo de relevo”.

O ministro acrescentou que no decreto de prisão “não foi tratado nenhum fato concreto recente do paciente para ocultar ou destruir provas”, um dos motivos pelos quais ele deve ser solto.

Acompanharam o relator os ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro. O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido por já ter atuado em escritório que, no passado, prestou serviços à Usina de Angra 3, que é alvo das investigações que resultaram na prisão de Temer.

Em seu voto, a ministra Laurita Vaz destacou ser normalmente rígida em casos envolvendo desvios de dinheiro público e disse que o Brasil “precisa ser passado a limpo”, mas ressalvou que “essa luta não pode virar caça às bruxas com ancinhos e tochas na mão, buscando culpados sem preocupação com princípios e garantias individuais que foram construídos ao longo de séculos”.

O ministro Rogerio Schietti reconheceu que “o que se tem são sinais de corrupção sistêmica”. Ele, porém, considerou que, no caso específico, “nós temos fatos que isoladamente considerados se distanciam um pouco no tempo, trazendo dificuldades para a sustentação do decreto preventivo [de prisão]”.

Já o ministro Nefi Cordeiro argumentou que se o ex-presidente e seu amigo forem condenados, merecerão a mais grave pena, mas, enquanto isso não ocorrer, a regra é que se responda ao processo em liberdade. “Não se pode prender no processo como resposta a desejos sociais de justiça instantânea”, disse.

Prisão

Temer e coronel Lima foram presos preventivamente pela primeira vez em 21 de março, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Entre as razões, o magistrado citou a “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”.

Quatro dias depois, entretanto, o desembargador Ivan Athié, do TRF2, concedeu liminar libertando os dois, por considerar insuficiente e genérica a fundamentação da prisão preventiva, uma vez que não apontava ato recente específico que demonstrasse tentativa de obstruir as investigações.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu e, em 8 de maio, a Primeira Turma Especializada do TRF-2 derrubou a liminar que determinou a soltura de Temer por 2 votos a 1. A posição de Athié foi vencida pelos votos dos desembargadores Abel Gomes e Paulo Espírito Santo. Temer voltou ao cárcere no dia seguinte, em São Paulo, onde tem residência.

Operação Descontaminação

O pano de fundo das prisões e liberações de Temer e Lima é a Operação Descontaminação, que apura a participação de ambos no desvio de recursos na obra da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro. Segundo os procuradores responsáveis pelo caso, os desvios na construção da unidade de geração de energia chegam a R$ 1,6 bilhão, em decorrência de diferentes esquemas.

No início de abril, Bretas aceitou duas denúncias do MPF, tornando Temer, Lima e outras 11 pessoas réus no caso. O ex-presidente foi acusado dos crimes de corrupção passiva, peculato (quando funcionário público tira vantagem do cargo) e lavagem de dinheiro.

O esquema detalhado nesta denúncia específica teria desviado R$ 18 milhões das obras de Angra 3, dos quais R$ 1,1 milhão teriam sido pagos como propina, por intermédio da empresa Argeplan, do coronel Lima.

Temer é réu ainda em outras cinco ações penais, a maioria delas na Justiça Federal do Distrito Federal (JFDF). Ele ainda responde a outras cinco investigações em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo.

Defesas

No pedido de liberdade ao STJ, a defesa do ex-presdente havia afirmado que ele “nunca integrou organização criminosa nem praticou outras modalidades de crime, muito menos constitui ameaça à ordem pública”. Os advogados acrescentaram que ele “é um pai de família honrado, que não merece, aos 78 anos de vida, ver-se submetido ao cárcere”.

A defesa do coronel Lima, por sua vez, havia alegado que el deveria ser solto por estar em estado de saúde “gravíssimo e periclitante”, sendo portador de diabetes e tendo sido vitimado por dois acidentes vasculares cerebrais (AVC´s) recentes, segundo os advogados.

Em relação à denúncia apresentada pelo MPF, o advogado de Temer disse que “as acusações insistem em versões fantasiosas” e que as imputações de atos criminosos ao ex-presidente terá como destino “a lata de lixo da História”. A defesa do coronel Lima não se manifestou na ocasião, embora venha negando a participação dele em qualquer ilícito.

Source: Agência Brasil

A organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) está dentro do cronograma previsto, informou hoje (14) o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Elmer Vicenzi, em audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

Até o dia da aplicação, nos dias 3 e 10 de novembro, o processo envolve diversas etapas e procedimentos. Professores universitários são selecionados por meio de uma chamada pública para atuar na formulação das questões e são capacitados com orientações sobre como criar uma pergunta, que o instituto chama de “item”.

Esses profissionais então elaboram as questões, que são pré-testadas. O objetivo do pré-teste é aferir a “psicometria da prova”, explicou o presidente. A partir disso, a prova é formatada, para ser impressa e depois distribuída aos locais de realização.

Vicenzi disse que uma novidade deste ano foi o novo sistema de inscrição. “A gente procurou trabalhar num sistema que fosse essa linguagem das redes sociais”, disse. Para pessoas com deficiência, haverá provas em braile, com fontes ampliadas e com tradutor em libras e auxiliar de transcrição na hora do exame.

A previsão é de aplicação da prova em 1.727 municípios nas 27 unidades da Federação. As cidades são escolhidas por um conjunto de critérios, como a quantidade de matrículas daquele local pela média do estado, o número de inscritos na última região e microrregiões, entre outros.

O presidente do Inep afirmou que a gráfica escolhida é uma “gráfica de segurança” e que faz documentos de identificação. Um batalhão em São Paulo é o centro de distribuição, de onde saem as provas e vão para outros batalhões e para o consórcio aplicador. Além disso, há escoltas da Polícia Federal, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para o transporte.

Análise de questões

A deputada Rosa Neide (PT-MT) colocou como preocupação a criação de uma comissão para analisar as questões. “O Inep é um órgão autônomo. Construção de questões de prova é papel de professor”, disse. O presidente do Inep também foi questionado sobre quem teria acesso ao conteúdo da prova.

Vicenzi respondeu que “não existe qualquer normativa de corte de temas nem limitação para grupos minoritários”. Segundo ele, o Inep assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para que esses grupos sejam incluídos.

Segundo o titular do instituto, em 2016 também houve comissão para leitura da prova e que esta é “mais uma” das várias comissões. “Nenhum item foi tirado da base nacional de itens”, informou. Ele disse que os processos estão “arraigados e normatizados”.

Source: Agência Brasil

As práticas inovadoras, as mudanças no modo de ensinar e o uso das novas tecnologias na sala de aula – e fora dela – são alguns dos eixos que norteiam debates na feira de educação Bett Educar, a maior da América Latina, aberta até a próxima sexta-feira (17) na capital paulista. Por meio de palestras, troca de experiências e apresentações de produtos, o evento apresenta diversas formas de pensar o ensino e as abordagens pedagógicas.

Para o ano de 2019 o grande foco é a formação de professores. “Como conteúdo de discussão, vamos falar da implementação da Base Nacional Curricular Comum (BNCC), que passa a ser obrigatória a partir de 2020, por isso o foco é a formação de professores, o congresso tem muitas discussões para essa mudança de paradigma da educação brasileira”, disse a diretora de Conteúdo do evento, Maria Alice Carraturi.

Para ela, o professor faz toda a diferença na formação do aluno. “Por mais que ele [aluno] tenha condições sociais desfavoráveis, o impacto de um bom professor é muito grande na aprendizagem desse aluno e na vida futura dele”.

26ª Bett Educar é considerado o maior encontro de educação e tecnologia da América Latina – Rovena Rosa/Agência Brasil

Segundo Maria Alice, as palestras e workshops mostram as mudanças de paradigma e as inovações na educação. “As crianças chegam na escola de uma forma diferente, porque eles aprendem diferente de como nós aprendemos. As tecnologias digitais mudaram a forma de aprender, mas o grande impacto na educação se faz por meio dos professores, pois a tecnologia na sala de aula é só equipamento, precisa do professor engajado. Se o professor levar uma boa ideia daqui, nosso objetivo já foi atendido. O professor transformado pode transformar a educação”.

Ciência e tecnologia

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, destacou, na abertura do evento, a atuação da pasta para o desenvolvimento da chamada STEAM [acrônimo em inglês usado para designar as quatro áreas do conhecimento: ciências, tecnologia, engenharia e matemática] na educação.

“Dentro do ministério, a formação e motivação de jovens para as carreiras de ciência e tecnologia é extremamente importante. Já temos um problema de pesquisadores se aposentando, mas esse problema vai aumentar se não formarmos os jovens. Por isso, nós temos departamentos como o Ciência na Escola, uma iniciativa com o MEC [Ministério da Educação] para levar ciência e tecnologia para o ensino fundamental e médio, além do incentivo às Olimpíadas de Ciências. Esse é um começo”, disse o ministro.

O ministro lamentou os cortes no orçamento do ministério. “Tivemos um bloqueio de 42,27%, que é um bloqueio considerável para um orçamento que já era baixo. O que fiz foi mostrar para o Ministério da Economia a importância e os resultados da ciência e tecnologia para o país, mostrei que não são gastos, são investimentos. Então retornaram R$ 300 milhões, o que deu um certo alívio, mas não resolve o problema”.

Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, participa da 26ª Bett Educar – Rovena Rosa/Agência Brasil

Quanto aos cortes no Ministério da Educação, Pontes se mostrou preocupado. “Me preocupa os cortes das pesquisas, já que a maioria delas são realizadas nas universidades, então quando se paralisa as pesquisas, o nosso lado passa a ser bastante atingido. Pela importância da pesquisa no país, temos que buscar alguma solução, mesmo de outras fontes e que mantenham as nossas pesquisas. As pesquisas não podem parar”, disse.

Tecnologia x ensino tradicional

Diversas empresas e startups apresentam na feira suas inovações tecnológicas para as escolas e educadores, como educação digital, robótica, bilinguismo e metodologias STEAM e maker.

Para a bióloga e professora Daniele Felitti, diante de tanta inovação, o professor precisa se reinventar para encarar a sala de aula.

“O professor precisa se reinventar, porque essa geração está crescendo com a tecnologia desde a primeira infância, então o professor tem que ser colaborativo e mediador, assim ele consegue ter atenção da criança e ele utiliza a tecnologia para isso”.

Para ela, que é também diretora de empresa de reforço escolar, o uso intenso de tanta tecnologia pode atrapalhar o processo de aprendizagem. “O concreto é extremamente importante para a criança. Se a gente fica só na questão da tecnologia, das telas, a criança fica mais ansiosa e imediatista, então a criança precisa do tocar, para construir, aguçar a criatividade”.

Já a pedagoga Sueli Adestro acredita que além de se reinventar, o professor precisa entender o funcionamento do cérebro da criança. “Assim, através dessas ferramentas, sejam lúdicas ou por meio dos equipamentos digitais, o conhecimento do funcionamento do cérebro da criança é importante. Precisamos dessa simbiose para que a educação possa caminhar junto com a tecnologia”, acrescentou.

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove na quinta-feira (16) audiência pública interativa para debater o combate aos crimes contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Intersexuais (LGBTIs). A reunião tem início às 9h na sala 6 da ala Nilo Coelho.

O objetivo do debate — que marca a passagem do Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia, comemorado anualmente em 17 de maio — é discutir projetos de lei voltados para a efetivação da igualdade de direitos e proteção jurídica a essa parcela da população.

Para a audiência pública foram convidados o diretor presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat; a analista de Assuntos Humanitários do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Irina Bacci; e a secretária da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Chyntia Barcellos;

Participarão ainda do debate um representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Emerson Santos; e um representante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap). Rodrigo Camargo.

O Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTIfobia é comemorado em 17 de maio porque foi nessa data, em 1990, que a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da lista da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID).

A iniciativa do debate é do senador Paulo Paim (PT-RS), que preside a CDH.

Source: Senado

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (14) projeto de lei (PL 1.322/2019) prevendo a meia-entrada para cinema e espetáculos culturais aos doadores regulares de sangue. Segundo a senadora Leila Barros (PSB-DF), a concessão da meia-entrada será um incentivo que trará ganhos para o doador, para o governo e para a população. Leila, que relatou a matéria na CE, fez questão de enfatizar que, para receber o benefício, não basta fazer doações ocasionais de sangue. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Source: Senado

A maioria dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram hoje (14) determinar a soltura do ex-presidente Michel Temer e do acusado João Baptista Lima, conhecido como coronel Lima, amigo de Temer.

Até o momento, três ministros seguiram o voto do relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, e entenderam que a prisão de Temer e Lima, determinada na semana passada pela segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, é ilegal e não há justificativas para mantê-los presos antes da sentença do processo.

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga habeas corpus protocolado pela defesa do ex-presidente Michel Temer. – Superior Tribunal de Justiça

Com a decisão, as prisões serão substituídas por medidas cautelares, como entrega de passaporte, bloqueio de bens e obrigação de comparecer ao Judiciário, quando forem chamados. O colegiado atendeu a um pedido de habeas corpus feito pelas defesas dos réus.

O ex-presidente e seu amigo são investigados na Operação Descontaminação, da PF, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da Usina Nuclear Angra 3.

Source: Agência Brasil

Cancelar a assinatura de uma TV paga ficará mais fácil a partir de meados de junho, conforme prevê a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União de hoje (14). De acordo com as novas regras, o cancelamento do serviço poderá ser feito por meio da internet ou pessoalmente, junto à própria empresa.

Aprovada em março pelo Senado, depois de passar pela Câmara dos Deputados, a nova lei visa por fim às dificuldades apontadas por consumidores que tentam cancelar esse serviço junto às empresas de TVs por assinatura.

Como em geral o serviço é oferecido no formato de combo – acompanhado de serviços de internet e de telefonia –, as entidades de defesa do consumidor encontram dificuldades para gerar dados específicos que diferenciem queixas motivadas por dificuldade de cancelamento dos demais serviços.

Queixas

Queixas contra TVs por assinatura, telefonia móvel e fixa estão entre os quatro assuntos mais demandados em 2017 e 2018 junto ao Procon-DF – ranking que é liderado pela telefonia móvel, seguido por cartões de crédito, telefonia fixa e, em quarto lugar, as TVs por assinatura.

Das 54.166 queixas atendidas pelo Procon-DF em 2017, 6.127 foram contra serviços de telefonia móvel; 2.939 contra cartões de crédito; 2.815 contra telefonia fixa; e 2.735 contra TVs por assinatura. No ano seguinte, a ordem do ranking não mudou. Foram 46.393 queixas no DF. A telefonia móvel ficou em primeiro lugar, com 5.144 queixas, seguido de cartões de crédito (2.416); telefonia fixa (2.152); e TVs por assinatura (1.522).

Segundo a assessoria do Procon, não há como mensurar, entre as queixas contra as TVs por assinatura, quantas foram feitas motivadas por dificuldades para conseguir o cancelamento do serviço.

“A classificação do motivo da queixa é subjetiva, feita por nossos atendentes. Eles podem, por exemplo, classificá-las como queixas contra o SAC [serviço de atendimento ao cliente], ou mesmo como queixas a serviços de telecomunicações ou telefonia, uma vez que esses serviços podem integrar um combo. O que sabemos é que, sim, estão entre os carros-chefes em termos de queixa”, disse à Agência Brasil a assessora do Procon Giselle Pecin.

Segundo o Procon, a maioria das queixas é devido a problemas relativos ao SAC. “Temos um índice de resolutividade próximo a 80%. Isso mostra que, via de regra, são demandas simples de serem atendidas. Como acabam não sendo, o Procon passa a ser acionado”, acrescentou.

De acordo com o texto publicado no DOU de hoje, a nova lei tem prazo de 30 dias para entrar em vigor.

Source: Agência Brasil

Nos últimos dois meses, pelo menos 27 ameaças de bombas a estações de trens e escolas foram registradas em Buenos Aires. Ontem (13), denúncias falsas deixaram a polícia em alerta. Os alvos seriam a Casa Rosada, a Câmara dos Deputados e as estações de trem Retiro e Constitución.

Foram registradas diversas chamadas telefônicas com denúncias falsas, que resultaram na evacuação das estações de trem, deixando mais de 150 mil pessoas sem transporte no final da tarde, em um momento de pico de trânsito em Buenos Aires.

Sede do governo argentino, a Casa Rosada foi um dos alvos das ameaças – Agência Telam

A polícia agora trabalha para tentar entender se as ameaças sucessivas de bomba têm alguma ligação com crime ocorrido na semana passada, quando o deputado Héctor Olivares e seu assessor Miguel Yadón foram mortos a tiros em um atentado em frente ao Congresso Nacional. Yadón morreu no mesmo dia (9) e Olivares no domingo (12). A polícia ainda não confirmou se há relação entre os acontecimentos.

O dia ontem (13) começou com a polícia em alerta após um homem armado ter tentado entrar na Casa Rosada, sede da presidência argentina, alegando ter uma reunião com o presidente Mauricio Macri. O homem, identificado como um artesão de 36 anos, que trabalha perto do local, portava um revólver Magnum calibre 44, da Taurus.

Após ser barrado pela Polícia Federal, o homem jogou a maleta com o revólver para dentro do prédio e fugiu correndo, sendo capturado poucos metros depois. De acordo com a ministra da Segurança, Patricia Bullrich, o homem pode ter problemas psiquiátricos, pois no ano passado enviou a Macri um presente estranho: um machado. Ela afirmou ainda que o sujeito queria chamar a atenção pois já tentou ser recebido várias vezes pelo presidente, sem êxito. Ele está agora à disposição da Justiça e será processado por intimidação.

Algumas horas depois, ainda na manhã de ontem (13), foram recebidas denúncias falsas de bombas na Casa Rosada e na Câmara dos Deputados. Na primeira ameaça de bomba, feita por telefone, a pessoa afirmava a existência de uma bomba dentro de um carro. As forças de segurança não encontraram nenhum veículo com explosivos e o local não precisou ser evacuado.

Já no edifício da Câmara dos Deputados, situado em frente ao Congresso Nacional, a ameaça de bomba, também falsa, causou a evacuação do local, onde estão os gabinetes dos parlamentares e as salas das comissões, por cerca de duas horas.

As denúncias de bombas, ainda inexplicadas pela polícia, resultaram na prisão de diversas pessoas nos últimos dois meses. Ontem (13) um homem de 28 anos, suspeito de pelo menos nove denúncias falsas, foi preso. “Não vamos permitir que alguém ache que pode assustar as pessoas sem sofrer consequências. Nenhum ato desse tipo vai ficar impune”, disse Bullrich.

Gerardo Milman, chefe do gabinete do Ministério de Segurança, disse que as forças de segurança habitualmente conseguem encontrar os responsáveis pelas denúncias falsas, que terminam presos. Ele disse ainda que essas pessoas agem assim para “incomodar, atrapalhar a rotina dos cidadãos, muitas vezes complicando a vida de milhares de argentinos que utilizam os trens”.

Source: Agência Brasil

A equipe econômica já está trabalhando com uma previsão de crescimento de 1,5% neste ano, disse há pouco o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele disse que a reformulação de expectativas diante da demora na aprovação da reforma da Previdência justificou a revisão das estimativas.

“As hipóteses já foram superadas desfavoravelmente. Quando o cenário foi feito em abril, havia expectativa de que a reforma [da Previdência] tivesse rapidez e haveria mais rapidez na recuperação econômica, com 2,7% de crescimento”, disse o ministro. “Temos uma economia que pode se recuperar com certa rapidez se fizer reformas que estão encomendadas. [As estimativas] de crescimento já caiu para 1,5%”.

O ministro reiterou que o país está, há décadas, prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento, com a renda per capita crescendo abaixo de 1% ao ano nos últimos 30 anos. Segundo ele, somente a aprovação da reforma da Previdência e de outras reformas estruturais na economia brasileira permitirá a reversão desse quadro.

“Se o Congresso encaminhar primeiro a reforma da Previdência, depois a PEC [proposta de emenda à Constituição] do pacto federativo, que limita o Poder Executivo e descentraliza atribuições para estados e municípios. Depois a reforma tributária, a abertura da economia e principalmente o que chamamos de crowding in, o que desentope a linha de investimentos”, disse Guedes.

Segundo o ministro, quando os investidores perceberem que há futuro fiscal assegurado, que as reformas garantirão equilíbrio fiscal pelos próximos cinco, 10 e 15 anos, os investimentos privados retornarão à economia. Esse processo não ocorrerá apenas em projetos de infraestrutura, disse Guedes, mas também em áreas sociais, como educação, saúde e saneamento.

Contingenciamento

Segundo Guedes, a desaceleração do crescimento econômico reduz as receitas do governo e torna necessário o contingenciamento (bloqueio) de verbas do Orçamento. Ele esclareceu que o contingenciamento é temporário e não representa cortes definitivos e se disse confiante de que a aprovação das reformas melhorará o quadro fiscal.

“O crescimento [do Produto Interno Bruto, PIB] caiu para 1,5%, as receitas estão menores ainda. Aí começam os planejamentos de contingenciamento de verbas para frente. Não são cortes, são contingenciamentos. São preparatórios. Tenho recebido colaboração na interlocução com o Congresso, nos fóruns de governadores, de prefeitos. Estou confiante que o Congresso vai implementar reformas e que as reformas vão beneficiar a todos”, disse.

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que falou logo após Guedes, confirmou que o próximo Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que apresenta estimativas para a execução do Orçamento, trará novos contingenciamentos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Regra de ouro

O ministro ressaltou a importância de o Congresso aprovar o crédito extraordinário de R$ 248 bilhões para que o governo cumpra a regra de ouro, que exige que o Executivo peça autorização ao parlamento para usar recursos de títulos públicos para cobrir despesas correntes. Desse total, R$ 200 bilhões dizem respeito às aposentadorias da Previdência Social; R$ 30 bilhões do Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício assistencial pago a idosos de baixa renda; cerca de R$ 10 bilhões do Plano Safra e R$ 6 bilhões do Bolsa Família.

Segundo Guedes, o crédito suplementar reforça a necessidade de reformas que reduzam os gastos obrigatórios do governo, como a da Previdência. Isso porque o governo está pedindo autorização para se endividar para cobrir gastos correntes.

“Estamos à beira de um abismo fiscal, precisamos de um crédito suplementar para pagar despesas correntes. Vamos nos endividar para pagar Bolsa Família, para pagar BPC, o plano Safra e as aposentadorias do regime geral, do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Estamos nos endividando para pagar despesas correntes. Deveríamos ter recursos para pagar essas despesas correntes, que é o que a regra de ouro prescreve”, disse.

Desde o fim de março, o projeto que pede o crédito suplementar tramita na CMO. Sem a aprovação do texto, o governo ficará sem dinheiro para pagar aposentadorias, benefícios do BPC, do Bolsa Família e do Plano Safra a partir do segundo semestre. O projeto abre uma exceção da regra de ouro, que determina que o governo só pode se endividar para financiar investimentos.

Assista na reportagem da TV Brasil:

Source: Agência Brasil

A relatora especial da Organização das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra Pessoas Afetadas pela Hanseníase, Alice Cruz, afirmou hoje (14), que, no Brasil, quem tem confirmado o diagnóstico da doença sofre uma segregação “institucionalizada e interpessoal”. Segundo a especialista, ainda na atualidade, embora comunidades – mais frequentemente denominadas colônias – continuem funcionando em quase todos os estados do país, elas não operam dentro de um modelo capaz de mitigar a “indigência institucional” à qual estão submetidos os hansenianos.

A representante da ONU visitou, entre os dias 7 e 14 de maio, diversos pontos do Rio de Janeiro e do Pará, como o Hospital Curupaiti, situado na zona oeste da capital fluminense, para levantar informações sobre os direitos das pessoas portadoras da hanseníase.

A emissária da ONU destacou que o Brasil é um dos poucos países que instituíram um marco legal antidiscriminatório e medidas de reparação a hansenianos. Ela avalia que, mesmo com iniciativas pioneiras e uma queda na taxa de incidência durante a última década, a doença permanece como uma “questão sumamente importante”, devido à relação que tem com disparidades sociais e estruturais.

Relatora especial da ONU, Alice Cruz, fala sobre eliminação da discriminação contra pessoas afetadas pela hanseníase e seus familiares – José Cruz/Agência Brasil

“Encontrei uma situação administrativa muito complexa, porque as colônias estão enquadradas na atenção à saúde, mas, na verdade, são espaços de residência. Então, não basta ter uma estratégia de saúde, pois as pessoas precisam de água, de luz. Isso impele a repensar a administração desses espaços”, disse.

Brasil

Alice Cruz ressaltou que o Brasil é um dos países que apresentam, em nível global, os maiores índices de hanseníase. De acordo com o Ministério da Saúde, o país se encontra entre os 22 no mundo que têm as mais elevadas cargas da doença.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 200 mil novos casos da doença são detectados em todo o mundo, a cada ano, sendo que Brasil, Índia e Indonésia concentram 80% desse total. Ainda segundo a entidade, o Brasil respondeu por 93% dos 29.101 casos detectados em 2017.

Outro dado apontado por Alice Cruz é que a doença se faz mais presente nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, sobretudo na Amazônia Legal. O Maranhão, salientou a emissária, foi o estado em que se descobriu, em 2017, a maioria dos casos em crianças menores de 15 anos e que ficou em segundo lugar em números absolutos, com 11,59% do total de casos registrados no país.

Alice Cruz disse que durante seu trabalho de campo, foram relatadas situações que evidenciam o preconceito vivido por pacientes com hanseníase e também o aprofundamento da vulnerabilidade social e do estigma imposto a essas pessoas. Ela disse que crianças chegaram a ser expulsas da escola, depois que profissionais da instituição souberam que um dos pais era hanseniano.

“É muito mais do que a doença, ela afeta todas as dimensões da vida de uma pessoa”, alertou.

A relatora informou que agora reúne suas observações em um relatório e que a previsão da divulgação do material é junho do ano que vem.

Hanseníase

A hanseníase é uma doença crônica e que tem como agente etiológico o bacilo Micobacterium leprae. A infecção por hanseníase pode acometer pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade. Porém, como salientou Alice Cruz, tem difícil transmissão, já que é necessário um longo período de exposição à bactéria, motivo pelo qual apenas uma pequena parcela da população infectada chega a realmente adoecer.

A doença é transmitida pelas vias áreas superiores (tosse ou espirro), por meio do convívio próximo e prolongado com uma pessoa doente sem tratamento. A doença apresenta longo período de incubação, ou seja, há um intervalo, em média, de 2 a 7 anos, até que sintomas se manifestem. De acordo com o Ministério da Saúde, já houve, porém, casos atípicos, em que esse período foi mais curto – de 7 meses – ou mais longo – de 10 anos.

A hanseníase provoca alterações na pele e nos nervos periféricos, podendo ocasionar, em alguns casos, lesões neurais, o que gera níveis de incapacidade física. Os estados do Maranhão e do Pará são os que concentram mais quadros do grau 2 de incapacidade física, quando a análise se restringe a pacientes com até 15 anos de idade, enquanto o Tocantins tem a maior taxa entre a população geral, de todas as faixas etárias.

Source: Agência Brasil

Em audiência pública sobre a segurança nas escolas, os senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ouviram especialistas e tiveram acesso a estudos que apontam o efeito da violência na aprendizagem de alunos do ensino fundamental e médio. A audiência foi pedida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) na tentativa de ouvir soluções para a violência que culmina em ações como o massacre de Suzano (SP), na qual dois jovens entraram na escola estadual Raul Brasil, mataram sete pessoas e feriram dezenas em 13 de março.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) usou o massacre de Columbine, nos Estados Unidos, e a política de repressão daquele país para neutralizar franco atiradores em escolas. Ele lançou à mesa o questionamento sobre a possibilidade de armar professores e funcionários, como já previsto nas leis da Flórida e no Texas, para que neutralizem (ou matem) os assassinos como forma de prevenir novos ataques.

Um dos debatedores foi o diretor de Estratégia Política do movimento Todos pela Educação, João Marcelo Borges. Ele admitiu ter dúvidas sobre armar professores, como tem acontecido nos EUA, e disse que esse debate precisa ser aprofundado e trazido para a realidade brasileira, onde muitos espaços têm policiamento armado, mas ainda assim registram nível alto de violência.

— É um cenário muito preocupante ter uma escola com boa parte das pessoas armadas. É provado que quanto mais armas, mais violência, mas isso também não significa dizer que armar pessoas capacitadas para dar uma resposta rápida em certas situações seja ruim — avaliou.

Durante a audiência, o senador Welington Fagundes (PR-MT) contou aos senadores que apresentou um projeto que trata de segurança escolar com medidas de segurança para alunos e professores. O texto, segundo ele, sugere controle eletrônico de entrada e saída das escolas, instrução à comunidade escolar de procedimentos de segurança no caso de uma ocorrência grave como a de Suzano, com simulações de emergência (para que todos saibam o que fazer e onde ir).

Violência

Os debatedores demonstraram como o medo de agressão e a cultura de preconceitos molda o sistema ao ponto de ser um dos maiores receios dos estudantes, muitas vezes superando a preocupação com a qualidade do ensino. Borges comentou que, durante a discussão da Medida Provisória que estabeleceu o Novo Ensino Médio, a segurança — não a qualidade do ensino — apareceu como o principal ponto numa pesquisa conduzida com 1.551 jovens de escolas das regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sul.

— A segurança não deveria sequer ser preocupação do aluno de 15 a 17 anos que vai à escola. Mas, principalmente nas mais pobres, ela aparece como o fator mais relevante — afirmou.

Borges comentou que violência como a ocorrida em Suzano vai se construindo num ambiente em que as doenças mentais não são tratadas:

— Enxergamos, como em Suzano, a vítima imediata porque foi agredida ou faleceu. No entanto, há muito mais vítimas. O Brasil ainda não está preparado para gerar soluções de acompanhamento dos agravos de saúde mental derivado de situações de estresse crônico e violência nas escolas.

Ele citou que após um episódio traumático, como o rompimento de uma barragem, ou o falecimento de um colega, pelo menos 7% das crianças desenvolvem algum tipo de agravo mental ou transtorno pós-traumático. Entre 15% e 36% vivem a síndrome de estresse pós-traumático, que, se não tratada, leva a extremos como suicídio e assassinatos.

— A violência não é só o que a gente vê, mas o que não vemos. Estudos do Instituto do Cérebro, na PUC-RS, mostram que a violência gera estresse e problemas de funções executivas no cérebro, impedindo a capacidade de o aluno aprender — acrescentou.

Auxílio na escola

Representante do Conselho Federal de Psicologia, a professora Marilene Proença Rebello, que é também diretora do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP), disse que o Congresso tem em mãos um importante projeto para mudar a cultura de violência nas escolas: o PLC 60/2007 (Projeto de Lei 3688/00, na Câmara) já aprovado pelo Senado na forma de um substitutivo do senador Flávio Arns (Rede-PR), que presidiu a audiência pública. A proposta garante atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica.

— Infelizmente no Brasil é preciso acontecer uma tragédia para que políticas sejam feitas. Há 13 anos estamos tentando a aprovação deste projeto — desabafou.

Na pesquisa Violência e Preconceitos na Escola, realizada pelo Conselho Federal de Psicologia entre 2013 e 2015, os alunos denunciam a ausência de diálogo com diretores e coordenadores pedagógicos e uma cultura de violência que se manifesta não apenas em agressões físicas, mas em xingamentos e bullying. Marilene defendeu, entre outros pontos, a substituição do discurso repressivo pela escuta e diálogo e o fortalecimento da cooperação da comunidade escolar.

Ela contou que professores se sentem impotentes e despreparados para enfrentar a violência, os pais vivenciam o estresse de ver seus filhos batendo, apanhando, sofrendo e praticando preconceito de orientação sexual, religioso, racial, entre outros. E os alunos apontam preconceitos sobre aparência física, peso e uso de óculos, reclamam de racismo, homofobia, preconceitos pela classe social, ou contra novatos e alunas grávidas, por exemplo.

Redução da violência

Na tentativa de mostrar soluções, Leonardo Pedreira, coordenador-geral de Educação Ambiental e Temas Transversais da Educação Básica, trouxe as diretrizes da Organização Mundial de Saúde (OMS) para programas de redução da violência nas escolas.

São elas: desenvolver as habilidades socioemocionais dos estudantes e o conhecimento sobre comportamento seguro; apoiar as famílias e a comunidade local; mudar normas sociais e fomentar relações que promovam a igualdade; e formar professores que façam melhor a gestão de conflitos e dos alunos, promovendo interações positivas.

Pedreira comentou que duas das dez competências gerais descritas na Base Nacional Comum Curricular — que preconiza combate à violência como parte da aprendizagem — são voltadas para ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais.

— Se a gente forma no aluno a competência para que ele cuide da sua saúde emocional e seja um cidadão com empatia pelos outros, estamos trabalhando dentro da raiz da violência — explicou.

Debate

Durante o debate, o senador Confúcio Moura apoiou pequenas reformas no ambiente escolar que tragam melhoria na convivência dos alunos. Nelsinho Trad (PSD-MS) também defendeu programas que melhoram o ambiente escolar e inserem novamente na escola as crianças e os jovens que abandonam os estudos —experiência que, segundo ele, foi muito positiva quando ele conduziu a prefeitura de Campo Grande (MS).

A senadora Renilde Bulhões (Pros-AL) contou sua experiência como professora de 5ª a 8ª séries e disse que é preciso investir no preparo dos professores tanto quanto na capacidade de ele se relacionar com os alunos. Para ela, muito pode ser evitado se a relação dos estudantes com os professores for positiva.

Styvenson Valentim (Pode-RN) contou que o contexto social e as complicações decorrentes de relações familiares conturbadas também refletem na violência escolar.

— Quando a escola for boa para o aluno, tratá-lo, educá-lo, der disciplina, tiver lanche, ele vai querer estar lá.

Styvenson sugeriu que os especialistas em educação recorram aos programas de meditação implementados nas escolas da Índia, segundo ele, bem-sucedidos.

Source: Senado

A ministra Laurita Vaz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi a segunda a votar hoje (14) pela soltura do ex-presidente Michel Temer, que está preso preventivamente desde 9 de maio na cidade de São Paulo.

Com isso, Temer deve ser solto, uma vez que quatro ministros participam do julgamento e, mesmo em caso de empate, o resultado deve favorecer o réu, no chamado in dubio pro reu, um dos princípios do Direito Penal.

Laurita Vaz seguiu do voto do relator, ministro Antônio Saldanha Palheiros, que deliberou pela soltura de Temer. Ela concordou que o decreto original de prisão foi incapaz de apontar algum ato delitivo recente que justificasse a prisão preventiva do ex-presidente.

Em seu voto, a ministra destacou que costuma ser rigorosa no julgamento de casos de corrupção que lesam os cofres públicos, afirmando que o Brasil precisa “ser passado a limpo”, mas ressalvou que “essa luta não pode virar caca às bruxas com ancinhos e tochas na mão, buscando culpados sem preocupação com princípios e garantias individuais que foram construídos ao longo de séculos”.

Assim como Saldanha Palheiros, Laurita Vaz estendeu os efeitos de seu voto ao coronel João Baptista Lima, amigo de Temer que também se encontra preso. Laurita Vaz determinou, assim como o relator, que, mesmo soltos, ambos não podem mudar de endereço ou se comunicar entre si, devendo ainda entregar seus passaportes.

Restam votar ainda os ministros Rogério Schietti e Nefi Cordeiro. O ministro Sebastião Reis Júnior se declarou impedido por já ter atuado em escritório que no passado prestou serviços à Usina de Angra 3, que é alvo das investigações que resultaram na prisão de Temer.

Acompanhe ao vivo:

Source: Agência Brasil

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)  ao  PLS 580/2015, que  obriga o preso a  ressarcir os gastos do estado com sua manutenção.

A proposta inicial de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, chegou a ser analisada no plenário do Senado no último dia 7, mas foi remetida à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de alguns parlamentares, a imposição do pagamento poderia levar o apenado a trabalhos forçados ou a piorar o processo de reintegração, já que estaria com uma dívida elevada em seu nome.

Modificações

Para resolver o impasse, o substitutivo acatou emenda sugerida no plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), que trata da situação do preso provisório. Nesses casos, a ausência de uma sentença definitiva deve impedir o ressarcimento e as quantias recebidas pelo estado serão depositadas judicialmente. Os valores serão revertidos para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso.

Outra novidade no texto foi a introdução de um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. No caso de presos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão do débito por até cinco anos. Caso não haja modificação da condição econômica do devedor nesse prazo, a obrigação do pagamento da dívida fica extinto.

Ao admitir que nem sempre o estado terá condições dar oportunidades de trabalho para os encarcerados, o substitutivo estabelece que, nessas situações, não pode ser exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção.

Com as exceções dos presos provisórios e dos sem condição econômica, o substitutivo mantém a ideia original da proposta, prevendo o ressarcimento obrigatório ou o pagamento por meio de trabalho para aqueles possuírem recursos próprios. O preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. O texto também mantém emenda incluída por Simone Tebet (MDB-MS) para prever que o preso sem condições financeiras que ainda tiver restos a pagar por seus gastos seja perdoado da dívida ao ser posto em liberdade.

A matéria segue agora para votação final no plenário do Senado e, se aprovada, para a Câmara dos Deputados.

*Com informações da Agência Senado

Source: Agência Brasil

O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Joaquim Levy, disse hoje que a linha de crédito para empréstimos a caminhoneiros – para manutenção de veículos – pode dobrar, dependendo da demanda. Atualmente, o valor pré-aprovado do pacote de ajuda à categoria é de R$ 500 milhões.

O limite de cada empréstimo é de R$ 30 mil. “A gente deu uma pré-aprovação de R$ 500 milhões podendo chegar a R$ 1 bilhão, sem a menor dificuldade. Depende da demanda. Como todo banqueiro quero que o ativo que emprestei tenha o máximo rendimento e mantenha o seu valor”, disse em entrevista na sede do BNDES, no centro do Rio.

Levy lembrou que parte da compra de caminhões nos últimos anos foi financiada com recursos do BNDES e, por isso, tem interesse em manter a valorização dos veículos. “A ideia do empréstimo é dar condições para ter certeza de que em um momento de desafio para o setor, o caminhoneiro vai ter recursos para manter e preservar o capital dele”, disse.

Segundo o presidente, apesar do uso constante, um caminhão com a devida manutenção pode durar até 12 anos. “Um caminhão que atrase um pouquinho a manutenção do freio e começa a não ter o trabalho que precisa, é um capital que se deteriora rapidamente, além, obviamente, de todos os problemas de segurança nas estradas”, observou.

Liberação

Levy adiantou que recebeu hoje a sinalização do Ministério da Economia para liberar os empréstimos e ainda nesta terça-feira (14) vai se reunir com a diretoria para finalizar o modelo que já foi aprovado e está pronto para ser implementado. “A partir da semana que vem já está funcionando, porque a gente já teve o ok de Brasília”, garantiu.

O valor de R$ 30 mil, segundo ele, foi definido com base na capacidade de endividamento do caminhoneiro e também do custo da manutenção do veículo. “O caminhão é o principal ativo que o caminhoneiro tem. É a fonte de renda dele e a gente quer que aquilo esteja sempre em condições perfeitas”, disse.

Saneamento

Na entrevista no Rio de Janeiro, Joaquim Levy falou também sobre outra área em que o Banco deverá atuar mais, a de saneamento. Ele lembrou que, recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o S na sigla BNDES tem que ser de mais investimentos em saneamento:

“A gente quer abrir este mercado para o setor privado para, realmente, poder levar o saneamento para todos os lugares do Brasil e não como hoje, ter mais esse deficit de 30% a 40% da população que, por exemplo, não tem esgoto. Trazer novas tecnologias novas maneiras de fazer isso de tal maneira que tenha esgoto barato e diminua as doenças e a poluição. Para isso a gente está trabalhando. Há muitas empresas privadas com interesse em investir no saneamento, desde que as leis estejam corretas”.

Levy adiantou, que em princípio, a expectativa do banco é de desembolsos na casa de R$ 70 bilhões, mas que o valor que será reavaliado em junho.

O presidente do BNDES disse que tem conversado sobre saneamento com diversos governadores para avaliar como atrair o setor privado. Ele deu o exemplo do Amapa, estado onde a elaboração de um plano de saneamento, com a participação do setor privado, está avançada. As conversas também estão adiantadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro. “Aqui no Rio de Janeiro o governador tem demonstrado interesse em dar uma solução para a Cedae que, inclusive, ajuda o estado, porque vai ter gente que vai querer pagar para operar partes da Cedae, uma coisa muito bacana e transformadora para a cidade e para o estado”. 

Joaquim Levy também elogiou a iniciativa do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que tem tido uma atuação “corajosa” e “eficaz” em abrir os serviços públicos para trazer dinheiro do setor privado. “Ele [Eduardo Leite] passou um referendo muito bacana na Assembleia do Rio Grande do Sul. Acho que isso abre uma série de oportunidades e o BNDES vai estar presente, assim como em Brasília, em todos os lugares em que o pessoal quer pensar em coisas novas e trazer o setor privado em diversas formas para soluções para a população brasileira. Assim a gente vai crescer”.

Source: Agência Brasil