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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (14) para julgamento o recurso protocolado pelo partido Rede Sustentabilidade para suspender o inquérito aberto pela própria Corte para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas contra ministros do tribunal.

Com a decisão, caberá ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, marcar o julgamento. O inquérito foi aberto por determinação do próprio presidente.  

Ao pedir a data para julgamento, Fachin disse que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está pronta para julgamento.

“A instrução cabível para a apreciação da medida cautelar desta ADPF realizou-se. A presente matéria demanda julgamento colegiado por razões que lhe são inerentes, cabendo, pois, indicar à pauta de julgamento do Tribunal Pleno. Assim, peço dia para julgamento da medida cautelar desta ADPF”, decidiu.

Inquérito sobre notícias falsas

O caso envolvendo críticas à Corte Suprema nas redes sociais começou em março. Ao anunciar a abertura do inquérito , no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o ministro, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Em seguida, Alexandre de Moraes, que foi nomeado relator do inquérito por Toffoli, determinou a retirada de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que citavam Toffoli. Após a repercussão do caso, Moraes voltou atrás e reviu sua decisão. 

Moraes também autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensão contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, Paulo Chagas (PRP).

Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito , mas Moraes rejeitou a decisão. 

Apesar de Raquel Dodge ter considerado que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.
 

Source: Agência Brasil

As denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes recebidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) caíram cerca de 10% entre 2017 e 2018, saindo de 84 mil para 76,2 mil. Na comparação entre os primeiros quatro meses de 2018 e 2019, a queda foi de 19%, com uma redução de 5,8 mil denúncias no período em 2017, para 4,7 mil até abril de 2018.

Os dados foram apresentados pela equipe do Ministério em reunião da Frente Parlamentar Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realizada hoje (14) na Câmara dos Deputados. As denúncias foram recebidas pelo Disque 100, sistema de atendimento telefônico criado pelo Ministério para receber reclamações de violações de direitos humanos sobre diversos temas.

A evolução das denúncias nos últimos anos sinaliza uma oscilação do fenômeno. O total de denúncias relacionadas a crianças e adolescentes foi de 80,4 mil em 2015, 76,1 mil em 2016, 84 mil em 2017 e 76,2 mil em 2018.

O ouvidor nacional de Direitos Humanos, Fernando César Ferreira, apontou problemas no sistema do Disque 100 nos últimos anos, como a demora no atendimento. Ele, no entanto, evitou estabelecer uma relação entre o problema e a evolução dos dados: “Não podemos precisar se isso [a queda das denúncias] foi em função da ineficiência do atendimento. Mas, por outro lado, a gente percebe que a redução das denúncias no Disque 100 acompanha a mesma tendência de redução de criminalidade”.

No recorte geográfico, os estados com maiores índices de reclamações de violações envolvendo crianças e adolescentes em 2018 foram Distrito Federal, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Amazonas. Os com menos registros deste tipo no ano passado foram Roraima, Amapá, Sergipe, Pará e Tocantins.

Violência sexual

Dentre as denúncias recebidas em 2018, mais de 17 mil foram de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes. Destas, 13,4 mil foram de abuso sexual e 3,6 mil de exploração sexual. O abuso abrange violações de cunho sexual com meninos e meninas. Já o termo exploração é usado quando essa prática envolve algum ganho financeiro por parte do autor.

No recorte por gênero de denúncias de abuso sexual, em 73,4% dos casos a vítima era menina e em 18,6%, menino. Já nas ligações comunicando exploração sexual, a proporção foi de 75% de vítimas do gênero feminino e 12% do gênero masculino.

A ministra do MMFDH, Damares Alves, chamou a atenção para o perfil dos autores das agressões: mais de 70% são parentes, como pais, mães e padrastos; evidenciando a ocorrência de parte importante desses episódios dentro de casa. “Campanha de combate à exploração sexual a gente tava focado muito nas ruas, nas estradas, será que não vamos ter que focar dentro do lar, conversar com as crianças diretamente?”, questionou a titular da pasta.

Disque 100

Na reunião da Frente Parlamentar, a equipe do MMFDH relatou problemas com o Disque 100, como a demora de até 50 minutos para uma ligação ser atendida e o fato de 40% das chamadas não serem sequer respondidas. O ouvidor nacional de Direitos Humanos, Fernando César Ferreira, anunciou a criação de um Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos que vai reunir os canais existentes (como o Disque 100 e o Disque 180, voltado a denúncias de violações de direitos das mulheres).

Segundo o ouvidor, o novo sistema terá diferentes formas de envio de denúncia para além do contato telefônico, como por meio de redes sociais, de aplicativos ou de sites. Além disso, o projeto prevê uma plataforma com as informações sobre as denúncias. “Os dados estarão disponíveis e abertos ao cidadão de forma clara e precisa”, afirmou Ferrreira.

Source: Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediu de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer.

Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.

Source: Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (14) que o Brasil só alcançará o “caminho da prosperidade” com a aprovação de reformas, especialmente a da Previdência (PEC 6/2019), e com privatizações. Ele compareceu à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.

O projeto de LDO (PLN 5/2019) prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação).

— Estamos mantendo o poder de compra do salário mínimo, observando o que está acontecendo, se temos reforma, se há espaço fiscal, fazendo movimentos com cautela — disse Guedes. O governo deve definir até dezembro se haverá uma nova regra para os reajustes. 

Em relação à meta fiscal para 2020, a proposta do Executivo aponta deficit primário pelo sétimo ano consecutivo – de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Ao apresentar os dados, o secretário de Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, afirmou que a previsão é de “arrocho” anual nas despesas da ordem de 0,5 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) – o projeto de LDO prevê um plano de revisão de benefícios tributários dessa magnitude até 2022.

O ministro da Economia defendeu o controle dos gastos:

— Se retirar o teto de gastos, a taxa de juros vai para 10%, 15%. É um dilema terrível, tentar o corte de gastos não em cima dos mais pobres, mas nos subsídios, nas desonerações. Vamos chegar lá, mas tem um gasto que é galopante e engole tudo: a Previdência, que não tem solução — disse Guedes.

Em resposta ao deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do projeto da LDO, Guedes afirmou que o bloqueio de 30% nas despesas discricionárias das universidades federais é prudencial e poderá ser revisto até o final do ano, se houver aumento da arrecadação. Já o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), relator do próximo Plano Plurianual (PPA), elogiou o “realismo fiscal” da atual gestão.

Reforma tributária

Paulo Guedes concordou com a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que as deduções com saúde e educação obtidas pelos contribuintes no Imposto de Renda são elevadas, mas lembrou que o abatimento desse tipo de despesa foi criado e aprovado pelo Legislativo. De acordo com o projeto de LDO, essas deduções representarão o sexto maior gasto tributário em 2020 (R$ 22 bilhões).

O ministro da Economia afirmou ainda que o governo pretende fazer uma reforma tributária, para simplificar o sistema. Além disso, Guedes defendeu uma mudança no pacto federativo, de forma a redividir os recursos federais com estados e municípios.

Regra de ouro

Paulo Guedes também foi questionado sobre o projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019), em que o governo pede autorização ao Congresso para quitar R$248,9 bilhões em despesas correntes por meio de operações de crédito. O assunto já havia sido discutido pela CMO durante a manhã, em audiência pública que durou mais de três horas. O Tesouro Nacional informou que, até o momento, o governo precisa de pelo menos R$ 146,7 bilhões oriundos de operações de crédito.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). A chamada “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 41 senadores e 257 deputados –, daí o projeto apresentado pelo Executivo.

O ministro da Economia disse acreditar que o Congresso aprovará a proposta. Caso contrário, não haverá recursos para pagar aposentadorias e pensões, recursos para financiar a próxima safra, benefícios sociais para idosos carentes e Bolsa Família.

— Se não aprovar, o Congresso terá travado esses gastos. É uma decisão que cabe aos senhores, deputados e senadores.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) é presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Da Agência Câmara Notícias

Source: Senado

O Palácio do Planalto informou hoje (14) que não há data para que o reajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) seja confirmado pelo governo e que a medida passará por estudos no Ministério da Economia. A correção da tabela pela inflação havia sido anunciada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro durante entrevista no fim de semana. Em coletiva de imprensa, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, ponderou, no entanto, que a medida ainda passará por estudos ‘aprofundados’ no Ministério da Economia para não causar impacto fiscal sobre o governo.   

“Eu gostaria de reforçar que, no dia anterior [ao anúncio], o presidente conversou com o ministro Paulo Guedes sobre esse tema e, a partir dessa conversa, estudos estarão a ser desencadeados, lá no Ministério da Economia, para comprovar, perante o nosso presidente, a possibilidade de atualizar a tabela com a inflação do ano de 2019. Os detalhes técnicos precisarão ser estudados com profundidade, como é natural em uma área tão sensível, para que não haja impacto que venha a dificultar nossa retomada de crescimento”, disse o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento na tarde desta terça-feira (14), o ministro Paulo Guedes disse que aguarda o momento certo para conversar com o presidente Bolsonaro para demonstrar o impacto fiscal da proposta. Ele disse que o governo não tem como abrir mão de uma receita de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões por ano num momento em que pretende economizar em torno de R$ 100 bilhões por ano (cerca de R$ 1,1 trilhão em dez anos) com a reforma da Previdência.

Defasagem

A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa da Física chega a 95,46%, segundo divulgou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) em janeiro. O levantamento foi feito com base na diferença entre a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulada de 1996 a 2018 e as correções da tabela no mesmo período.

Desde 2015, a tabela do Imposto de Renda não sofre alterações. De 1996 a 2014, a tabela foi corrigida em 109,63%. O IPCA acumulado, no entanto, está em 309,74%. De acordo com o Sindifisco Nacional, a falta de correção na tabela prejudica principalmente os contribuintes de menor renda, que estariam na faixa de isenção, mas são tributados em 7,5% por causa da defasagem.

Greve nas universidades

O governo também disse que acompanha o dia nacional de manifestações marcado para esta quarta-feira (15) por estudantes em ao menos 13 capitais e outras cidades, informou o porta-voz do Planalto. Os protestos, que devem paralisar universidades, são contra os recentes bloqueios orçamentários em instituições federais de ensino superior, que afetaram o pagamento de contas de custeio (água, telefone e energia) e ao menos 3,5 mil bolsas de estudo.

“O governo vem sim acompanhando, mas obviamente não tem, por parte do governo nesse momento, preocupações maiores do que apenas acompanhar e verificar quais são as demandas”, disse Rêgo Barros.

Source: Agência Brasil

Em pronunciamento em Plenário, nesta terça-feira (14), a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) disse que o rompimento de barragens no Brasil é fruto da “irresponsabilidade, ganância e incúria” com que esses empreendimentos são tratados no país.

Na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Brumadinho, em curso no Senado, Rose de Freitas defendeu a adoção de novos critérios técnicos e de segurança na construção de barragens, além de investigação rigorosa, sem omissão do Congresso Nacional, para punição dos responsáveis pelo rompimento das barragens.

A senadora lembrou que, até o momento, 240 corpos já foram identificados na tragédia ocorrida no rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), ocorrida em janeiro último, embora ainda existam 30 desaparecidos, além dos prejuízos ambientais e econômicos.

Rose de Freitas ressaltou expedição recente da Fundação SOS Mata Atlântica, segundo a qual não há mais condições de vida aquática em mais de 300 quilômetros do rio Paraopeba. Cálculos do Ibama apontam ainda que o rompimento da barragem de Brumadinho devastou 173 hectares de vegetação nativa e 70 hectares de proteção permanente ao longo dos cursos d’água do município.

— Áreas agricultáveis foram afetadas, e as lavouras, destruídas. A pecuária sofreu danos com a perda de animais. O comércio sentiu o prejuízo de todos os estragos provocados pela tragédia. O setor hoteleiro municipal, que vinha crescendo, foi o que mais sofreu — afirmou.

A senadora destacou ainda que a Vale perdeu mais de R$ 70 bilhões em valor de mercado logo após a tragédia de Brumadinho, o que gerou a maior perda de mercado de ações brasileiro em apenas um dia.

— Desde o desastre de Mariana, em 2015, tentam nos fazer crer que tudo não passou de acidente, e essa insensibilidade nos deixa estarrecidos. Não foi mero acidente. Episódios com essa dimensão não ocorrem da noite para o dia nem por acaso. Continuamos correndo risco de novas tragédias. As evidências são fortes de que a Vale e órgãos governamentais já teriam conhecimento dos problemas da barragem de Brumadinho — concluiu.

Source: Senado

As deduções da tabela do Imposto de Renda (IR) podem ser revistas, em troca de uma alíquota menor, disse hoje (14) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), ele declarou que o governo pretende tratar do tema na discussão das desonerações e isenções que constará da proposta de reforma tributária.

“Os mais pobres gastam [cerca de] R$ 100 bilhões e dão R$ 20 bilhões para os mais favorecidos? Tem algo errado. Claro que tem que olhar isso. À medida que o país fica mais apertado, tem que escolher onde vai reduzir. Esse tema será revisto na proposta de reduzir todas as alíquotas e tirar deduções”, declarou o ministro.

Ele respondeu a uma pergunta da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que disse que o Orçamento destina R$ 108 bilhões por ano ao Sistema Único de Saúde (SUS) para os mais pobres, enquanto o gasto anual com deduções de saúde e educação corresponde a R$ 20 bilhões. “Temos que examinar nosso Orçamento e remover sinais de favorecimento para quem tem mais. Chega a hora em que não há mais recursos públicos para esse tipo de favor”, acrescentou Guedes.

O ministro explicou que pretende trabalhar em conjunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para construir uma proposta de reforma tributária. A ideia, segundo Guedes, consiste em unificar a proposta que tramita na Casa sobre o tema com sugestões da equipe econômica. “O Rodrigo Maia falou que vai reativar a proposta aqui, dando apoio ao encaminhamento à proposta do [ex-secretário de Política Econômica Bernard] Appy. Nós ativamos a nossa de cá e, quem sabe, trabalhamos juntos e fazemos a coisa acontecer”, disse.

Guedes explicou que a principal divergência da equipe econômica em relação à proposta que tramita na Câmara diz respeito ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). O texto no Congresso previa a unificação de tributos federais, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos estados e do Imposto sobre Serviços (ISS) dos municípios em um único imposto que seria compartilhado entre União, governos estaduais e prefeituras.

O governo atual pretende unificar apenas os tributos federais num IVA e deixar aos estados e municípios a opção de aderir. “É mais viável juntar os impostos federais e juntar tudo num IVA. Não achamos que nós devemos ter o poder de ir a um estado e dizer que deve aderir a um imposto. Podemos sugerir, não impor”, explicou.

Tabela

Em relação à declaração do presidente Jair Bolsonaro de que pretende corrigir a tabela do Imposto de Renda, Guedes disse que ainda está esperando o momento certo para conversar com o presidente e demonstrar o impacto fiscal da proposta. Ele disse que o governo não tem como abrir mão de uma receita de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões por ano num momento em que pretende economizar em torno de R$ 100 bilhões por ano (cerca de R$ 1,1 trilhão em dez anos) com a reforma da Previdência.

“Quando há um problema desse, eu normalmente não falo. Eu fico quieto, espero para conversar com o presidente. Estamos no meio de uma batalha, que é a reforma da Previdência. Não adianta me distraírem e me chamarem para uma outra guerra. Eu estou focado nesta”, declarou.

O ministro atribuiu a técnicos da pasta o vazamento do cálculo de que a correção retroativa da tabela do Imposto de Renda, sem mudanças desde 2015, provocaria impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões por ano. “Na hora em que estamos fazendo uma reforma da Previdência para conseguir R$ 100 bilhões de economia [por ano], alguém chega e fala para dar R$ 60 bilhões para todo mundo, começa a confundir as coisas. Então, vazou um negócio. Agora, eu concordo que toda vez que não se atualiza [a tabela], aumentam os impostos. Se não atualizou, tributou mais”, explicou.

Guedes também criticou a pejotização – brechas na legislação que permitem a pessoas físicas trabalharem como pessoas jurídicas e pagarem menos Imposto de Renda. “A pejotização é uma forma de elisão fiscal. Temos que acabar com isso. Inclusive, essa é uma forma muito presente entre os economistas”, declarou o ministro.

Convidado para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, Paulo Guedes deixou a audiência depois de pouco mais de três horas. O ministro foi reunir-se com Jair Bolsonaro horas antes da viagem do presidente a Dallas, onde receberá uma homenagem. Guedes fará parte da comitiva.

Source: Agência Brasil

Terminou na última segunda-feira (13) o prazo para que o Congresso apreciasse a Medida Provisória 860/2018. O texto autorizou o Orçamento da União a doar até R$ 15 milhões para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e para a Organização Internacional para as Migrações (OIM). As duas entidades integram a Organização das Nações Unidas (ONU) e possuem escritórios no país.

Os recursos, de acordo com o texto, serviriam para apoiar ações da Acnur e da OIM no Brasil para interiorização dos refugiados venezuelanos que, desde 2017, têm entrado em território nacional para fugir da crise política, econômica e social da nação vizinha.

Editadas pelo Executivo, as medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para que os efeitos sejam mantidos. Quando uma medida provisória não é votada dentro do prazo, perde a eficácia. Na prática, no caso das medidas que liberam recursos, muitas vezes a falta de votação não gera consequências porque o dinheiro já foi liberado.

Quando uma medida perde a validade, o Congresso tem uma prazo de 60 dias para editar um decreto que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. O prazo para o decreto da MP 860 é até 12 de julho.

Outros textos

A MP 860 foi editada no final de 2018. Em abril de 2019, outra medida provisória (MP 880/2019), abriu crédito extraordinário de R$ 223,85 milhões para a assistência emergencial e o acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. Antes da MP 860, outras duas medidas já haviam destinado recursos para esse fim (MPs 823/2018 e 857/2018).

Source: Senado

A divergência de opiniões é importante para a democracia, um país melhor se constrói com diálogo, defendeu o senador Reguffe (Sem Partido-DF) nesta terça-feira (14), em Plenário. O parlamentar disse estar preocupado com a falta de respeito ao posicionamento contrário, principalmente quando o debate acontece no ambiente virtual.

Reguffe disse ter percebido essa intolerância de opiniões quando, por meio da sua rede social, se disse contrário à decisão do presidente Jair Bolsonaro de flexibilizar o uso e o porte de armas. Nessa questão, o senador afirmou ser a favor da revogação do decreto.

Seu posicionamento, no entanto, não é motivo para que suas ideias sejam desqualificadas, argumentou.

— Na questão do decreto que libera o uso de armas no Brasil, eu sou contra. Eu pessoalmente acho que esse não é o melhor caminho, e democraticamente eu tenho direito de ter essa opinião. Ou a gente vai viver uma ditadura do pensamento único? Onde ninguém tem o direito de pensar e ninguém tem o direito de discordar? — questionou.

Source: Senado

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (14), por 307 votos a 82, a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para explicar aos parlamentares os cortes no orçamento das universidades públicas e de institutos federais.

Por se tratar de convocação, o ministro é obrigado a comparecer à Comissão Geral que o ouvirá no plenário da Câmara nesta quarta-feira (15), às 15h. Segundo o autor do pedido, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o ministro precisa explicar como será feito o bloqueio dos recursos.

“É uma oportunidade para que o povo brasileiro perceba que a Câmara dos Deputados está sensível ao clamor da sociedade, já que amanhã as ruas serão ocupadas por gente preocupada com a cultura e a educação. O ministro vai explicar o corte de 30% das universidades e institutos federais”, comentou.

Antes da votação, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) havia declarado que o ministro da Educação está preparado para debater e esclarecer a situação da pasta. “O ministro [da Educação] é preparado para falar sobre o assunto. A convocação não é agradável, mas é do jogo democrático e, se a maioria quiser convocá-lo, ele virá”, afirmou.

Apenas PSL e Novo orientaram seus parlamentares a votar contra a convocação. Para a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), a convocação é um instrumento para adiar a votação de medidas provisórias importantes para o governo federal, como a MP 870, da reforma administrativa, que definiu a estrutura de governo na gestão Bolsonaro e foi modificada por parlamentares, em comissão mista, na semana passada. A medida que altera a estrutura ministerial perde validade no dia 3 de junho e precisa ser votada por deputados e posteriormente por senadores para que não deixe de vigorar.  

“Qual é a intenção real de se convocar ministro para ir ao Plenário? Por que estão com medo de discutir as medidas provisórias? Por que insistem em tirar o Coaf do Moro? Para proibir a Receita Federal de representar? ”, argumentou.

Comissão

Apesar de ter sido convocado para participar de comissão geral, a presença de Abraham Weintraub já era prevista na Câmara dos Deputados às 10h desta quarta-feira. O ministro havia sido convidado para dar explicações sobre os cortes no Orçamento da Educação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 

Source: Agência Brasil

O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) usou a tribuna do Plenário, nesta terça-feira (14), para manifestar apoio à Greve Nacional da Educação, que reunirá, nesta quarta-feira (15), estudantes e profissionais do ensino básico e superior em defesa da educação, ciência e tecnologia públicas, e da liberdade de ensinar e aprender.

A manifestação, que acontece em diversos municípios do país, é relevante, defendeu Randolfe, visto a “situação desastrosa” em que se encontram as universidades federais após o corte de verbas, anunciado pelo Ministério da Educação em fevereiro. Na visão do parlamentar, essa redução tem como objetivo pressionar os congressistas para a aprovação da Reforma da Previdência e reprimir os estudantes com ideologia diferente à do presidente.

— O ministro da Educação, Abraham Weintraub, fez uma série de declarações desastrosas. Em uma delas, disse que as universidades brasileiras só serviam para balbúrdias, para drogas. Esse corte na educação tem um fundo ideológico, tem um fundo de maldade. Depois, veio aqui no Senado dizer: “nós teremos o dinheiro de volta depois que aprovar a reforma”. Ora, vão fazer chantagem lá no inferno, com perdão da expressão — disse.

Source: Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), regime de urgência para o projeto que que insere dois novos objetivos na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). A matéria deve ser votada no Plenário nesta quarta-feira (15).

Pelo projeto (PL 1.452/2019), os novos objetivos são o reaproveitamento de resíduos industriais e rejeitos de mineração acumulados nas barragens e o desenvolvimento de novas tecnologias visando justamente reduzir a geração desses resíduos e rejeitos nas barragens.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto busca aprimorar a segurança e o desempenho das barragens. A matéria havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Rose disse que as catástrofes que ocorreram em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, têm a ver com o modelo adotado para a construção das barragens. Daí a importância da proposta.

CPI

A senadora também é presidente da CPI de Brumadinho. Ela reconheceu que há muitas atividades no Senado, mas cobrou a presença dos integrantes da comissão nas reuniões em que testemunhas são ouvidas. Ela chegou a sugerir a troca dos integrantes, para que a CPI seja mais produtiva e produza um relatório de qualidade.

— Espero que as pessoas olhem para o Congresso Nacional e percebam que nosso trabalho colaborou com a identificação dos culpados — afirmou.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) é o relator da CPI.

Source: Senado

A política de reajuste do salário mínimo só será definida perto do fim do ano e depende do avanço das reformas estruturais, principalmente a da Previdência, disse hoje (14), o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, ele esclareceu que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 apenas faz estimativas da correção pela inflação, sem estabelecer uma política definitiva sobre o tema.

De acordo com o ministro, o governo pode até conceder reajustes reais (acima da inflação), caso as reformas sejam aprovadas, e a economia volte a crescer com mais vigor. “Não definimos a política de salário mínimo. Isso naturalmente passa pelas reformas. Podemos seguir, ano a ano, observando. Se a conjuntura for favorável e as reformas progredirem, obtemos fôlego para anunciarmos algo mais à frente e mais audacioso”, declarou Guedes.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 998. A proposta de LDO enviada ao Congresso prevê um salário mínimo de R$ 1.040 em 2020, R$ 1.082 em 2021 e R$ 1.123 em 2022, sempre seguindo as expectativas de variação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para as famílias de menor renda.

Impacto

Guedes lembrou que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 300 milhões no Orçamento da União. “É pouco para quem recebe, caro para quem paga e desastroso para o quadro fiscal. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo”, explicou.

Até 2019, o mínimo era reajustado por uma fórmula que prevê o INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país) de dois anos antes. A partir do próximo ano, o governo pode definir uma nova política para os próximos quatro anos ou negociar o valor do salário mínimo com o Congresso Nacional ano a ano.

“Nós entramos em situação fiscal extraordinariamente difícil. Nos últimos dois anos, a política para o salário mínimo seguiu estritamente a manutenção do poder aquisitivo, pela correção pelo INPC. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo. Então achamos prudente observar”, acrescentou Guedes.

“Se reforma criam espaço fiscal, isso pode ser usado lá na frente. Se não fizermos as reformas, estamos ilhados, tanto União, como estados e municípios. Esse período de austeridade será mais longo, para corrigir excessos anteriores”, disse.

Cessão onerosa

O ministro disse que a cessão onerosa – acordo pelo qual a Petrobras pagará à União por barris de petróleo extra na camada pré-sal, e a União pagará à petroleira pelo aditivo do contrato – também é importante para destravar a economia. Ele disse que conseguiu destravar uma disputa de cinco anos entre a equipe econômica e o Ministério de Minas e Energia, com consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Em três meses, acabamos com nossas diferenças”, disse.

O ministro, no entanto, lembrou que a cessão onerosa, que trará R$ 74,8 bilhões aos cofres da União, representa uma receita não recorrente, que só entrará no caixa federal neste ano. Ele defendeu o engajamento da Câmara e do Senado para aprovar a repartição dos recursos com estados e municípios, que exigirá mudanças na legislação para criar uma exceção ao teto de gastos federais.

Desonerações

O ministro disse que a reforma tributária a ser enviada ao Congresso após a aprovação da reforma da Previdência pretende rever as renúncias fiscais, por um lado, enquanto reduz tributos para toda a economia, por outro lado. “Ter R$ 300 bilhões de isenção nos machuca. De um lado, a renúncia de R$ 300 bilhões e, por outro, contenciosos [disputas na Justiça] de mais de R$ 1 trilhão. É um sintoma de que a sociedade brasileira está dividida entre quem tem lobby e a força política para conseguir isenção e os demais, que vão parar na Justiça porque os impostos são altos”, disse.

De acordo com o ministro, se o Congresso aprovar a simplificação e a redução de alíquotas, não apenas as isenções serão muito menores como o volume de disputas judiciais diminuirá. “Se o imposto é mais razoável, ninguém vai para a Justiça, e ninguém vai fazer lobby para ser isento”.

Privatizações

O ministro defendeu a privatização de empresas estatais que quebraram. Ele, no entanto, lembrou que as decisões não dependem apenas dele, mas de ministros das pastas a que as empresas estão vinculadas e do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu privatizaria. O presidente tem algumas reticências quanto a algumas, mas quem manda e tem voto é ele. Eu vou privatizando o possível. Quando ela se torna inviável, depois de dar prejuízo enorme para o país, depois de quebrar, deixar legado previdenciário terrível, aí é permitido. Até para salvar os aposentados [de fundos de pensão com problemas], pegar alguns recursos para salvar aposentadorias”, disse.

O ministro defendeu principalmente a privatização de distribuidoras de energia e de saneamento, que não conseguem investir. “Muitas dessas empresas sofreram aparelhamento político, desgastes, saques. Na hora em que é privatizada, a gente pega ativos mal geridos e dinamiza investimento. Nos endividamos em bola de neve para carregar empresas que estão dando prejuízo, quebrando o Brasil e destruindo possibilidade de a própria oposição fazer as políticas sociais que gostaria de fazer”, comentou.

Desemprego

Sobre os quase 13 milhões de desempregados, Guedes admitiu que esse é o principal desafio da economia brasileira, hoje. Ele reiterou que a criação de empregos depende da aprovação de reformas, principalmente a da Previdência, para reativar a economia.

“O desemprego hoje é o maior desafio. É o mais cruel fator de exclusão social. A inclusão no Orçamento dos menos favorecidos é fundamental, mas deve desembocar numa meta lá na frente de qualificação e de empregos. É o que dá dignidade e independência para a pessoa. Essa é nossa principal preocupação. Acontecendo as reformas, os juros descem, a economia cresce, os investimentos são retomados, e os empregos são criados”, ressaltou.

Source: Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tem a sugestão de destinar US$ 600 bilhões (algo em torno de R$ 2,5 bilhões) em multas da Petrobras para a educação. Ele participa de uma audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Senado que discute o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.

“Preferencialmente, por recomendação da [procuradora-geral, Raquel] Dodge, e vai ser bem aceito lá fora, pode ser redirecionado para a educação. Algo que está sendo considerado também”, declarou o ministro. “A Petrobras está pagando uma multa importante pelo problema de corrupção, interrogação jurídica da SEC [Security Exchange Commission, dos Estados Unidos]. A tese da Dodge é de que a Petrobras foi vítima. Quem estava lá dentro perpetrou excessos e [a estatal] foi condenada a pagar US$ 600 milhões, quase R$ 3 bilhões, de multa. Pagam à União, que tem de redirecionar esse dinheiro”.

Guedes reiterou que o contingenciamento de 30% do Orçamento discricionário (não obrigatório) da educação, na verdade, resulta num bloqueio de 3,6% da verba total para a área. Isso porque as verbas discricionárias equivalem a 12% do Orçamento. “Se formos fazer as contas, 30% de 12%, dá 3,6% do total”, justificou.

O ministro disse que não participou da decisão de contingenciar as verbas da educação e que esse tipo de decisão cabe ao próprio Ministério da Educação e ao Palácio do Planalto. “Por mim, haveria apenas dez ministérios e todos com verbas bem menores”, disse.

Militares

Em relação à renegociação do plano de carreira dos militares, o ministro disse que, quando as negociações ocorreram, a equipe econômica deixou claro que todo mundo tinha que contribuir com uma parcela de sacrifício. Guedes disse que o Ministério da Economia disse que o governo pediu que o projeto com os reajustes para a categoria fosse enviado posteriormente à proposta que reforma as aposentadorias e as pensões dos militares, mas que as Forças Armadas preferiram que as duas propostas fossem enviadas simultaneamente para evitar a impressão de que os militares estavam querendo se aproveitar da situação.

“Quando as negociações aconteceram, fomos claros de que todo mundo tem que entrar na Kombi [da reforma da Previdência]. Houve muita conversa sobre isso, de que todos devemos contribuir. A gente pediu para dividir a coisa em duas partes e enviar primeiro a reforma da Previdência dos militares e depois a reformulação de carreiras. Eles [os militares] disseram que era melhor encaminhar simultaneamente”, disse.

Source: Agência Brasil

Foi aprovado nesta terça-feira (14) o relatório da comissão mista à Medida Provisória (MP) 872/2019. O texto ampliou o prazo para o pagamento de gratificações a servidores e empregados cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU). A MP, aprovada pela comissão sem mudanças, ainda precisa passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

A medida prorrogou até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento da gratificação de representação de gabinete e da gratificação temporária a servidores ou empregados de outros órgãos que estejam trabalhando na AGU. O prazo para as gratificações se encerraria no dia 31 de janeiro deste ano, dia em que o Executivo editou a MP.

De acordo com o governo federal, essa prorrogação é necessária para assegurar a continuidade do serviço da AGU, que enfrenta carência de pessoal. A situação, segundo o Executivo, tende a se agravar ainda mais porque há expectativa elevada de aposentadorias nos próximos anos.

Segurança

O texto também incluiu os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial.

Antes, a lei de cooperação federativa na área de segurança (Lei 11.473, de 2007) previa essa assistência aos integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Operações Integradas e do Departamento Penitenciário Nacional que trabalham na Senasp.

Reivindicação

A aprovação se deu após discussão intensa entre os parlamentares. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) fez um apelo para que fossem incluídas no texto reivindicações dos defensores públicos da União e ameaçou pedir vista, o que atrasaria a tramitação.

Apesar de concordar com o mérito da reivindicação, o relator, senador Telmário Mota (Pros-RR), lembrou que o prazo para a apresentação de emendas já havia se encerrado e que um pedido de vista poderia inviabilizar a aprovação da MP. O texto perde a validade no dia 3 de junho e ainda precisa ser discutido na Câmara e no Senado.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) afirmou que a inclusão dos defensores na MP traria vários problemas, como vício de iniciativa, aumento de despesas e falta de pertinência com o tema da MP. Outra parlamentar governista, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), comprometeu-se a buscar uma solução com o governo para viabilizar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública da União, que também enfrenta carência de pessoal.

Sem o pedido de vista, foi aprovado o relatório do senador Telmário, que manteve o texto do Executivo e rejeitou as 11 emendas que haviam sido apresentadas.

Source: Senado